(NCE) Sobre o "sursis", indique a alternativa correta:

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa por 2 a 3 anos, desde que o condenado seja maior de 65 anos de idade.

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade.

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 5 anos, respeitados os requisitos legais, se o condenado for maior de 65 anos de idade.

Crime praticado contra a honra de vereador, valendo-se o agente de meio ordinário, tendo ocorrido a posterior divulgação do fato pela imprensa escrita do local, deve ser entendido como delito da seguinte espécie e circunstância:

comum, em continuidade delitiva

especial, em concurso de normas

comum, existindo um único crime

(ESAF) No crime de prevaricação:

o crime é praticado por particular contra a administração pública.

retarda-se ou deixa-se de praticar indevidamente ato de ofício para satisfação de interesse pessoal.

o funcionário público apropria-se de valor de que tem a posse em razão do cargo.

(Carlos Chagas) A remição pelo trabalho prisional é concedida

à razão de um dia trabalhado por três dias de pena.

ao preso que nunca praticou falta disciplinar de natureza grave.

ao preso que nunca praticou faltas disciplinares médias ou graves.

A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.

o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.

Miguel assinou nota promissória em favor de Antônio. No dia do vencimento, porém, Miguel não paga a dívida. Sabendo que Antônio ajuizará execução por título extrajudicial, Miguel o procura e pede para verificar o documento. Antônio permite a vista a Miguel que, de inopino, mastiga a nota promissória, engolindo-a. O crime cometido foi:

furto ( art. 155 do Código Penal );

dano ( art. 163 do Código Penal );

apropriação indébita ( art. 168 do Código Penal );

(ESAF) "A" insere em documento público, declaração falsa a fim de modificar o conteúdo documental alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Neste caso:

trata-se de crime de falsificação de documento público.

o agente somente poderá ser funcionário público.

trata-se de crime de falsidade ideológica.

(Carlos Chagas) Na Lei de Execução Penal, o trabalho prisional é considerado

faculdade do preso.

faculdade do Estado.

direito e dever do preso.

A Junta de Conciliação e Julgamento é dirigida por um:

Titular

Escrivão

Chefe de Secretaria

O procedimento estabelecido pela Lei no 9099/95 ( Juizados Especiais ) permite que:

se faça a citação da pessoa jurídica por edital;

o Juiz admita a denunciação da lide em certos casos;

a ação de reparação de dano seja proposta no domicílio do autor; x