(FUMARC) A Junta Eleitoral é composta de:

dois juízes de direito e três escrutinadores.

um juiz de direito, um secretário e um escrutinador.

dois juízes de direito e um cidadão de notória idoneidade.

(NCE/UFRJ) O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

pode ser exercido somente na modalidade difusa.

pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

Em tema de responsabilidade civil, sendo a PETROBRÁS uma sociedade de economia mista, a ação relacionada a direito pessoal proposta incluindo a referida empresa no pólo passivo, prescreverá em:

cinco anos

dez anos

vinte anos

trinta anos.

(FUMARC) NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliá-ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

(NCE/UFRJ) O conceito de Letra de Câmbio é:

ordem de pagamento a prazo que se faz em benefício de um credor

ordem de pagamento que o sacador emite em favor do beneficiário para ser cumprida pelo sacado

promessa de pagamento que o devedor declara em favor do credor, com anuência do sacado

promessa de pagamento à vista ou a prazo sacada pelo emitente em favor do beneficiário.

(NCE/UFRJ) O crime de exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal) é:

permanente.

habitual.

continuado.

(NCE/UFRJ) Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

em 2 (dois) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.

em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

em 5 (cinco) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.

(NCE/UFRJ) É correto afirmar, à vista do que preceitua o Código Tributário Nacional, que:

a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida tributária regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.

a consumação da prescrição, para o sujeito ativo, implica, tão-somente, a perda do direito à ação de cobrança do seu crédito tributário, e não a perda deste.

(NCE/UFRJ) Em matéria de falência, assinale a assertiva correta.

Em caso de falência do espólio, o inventariante terá responsabilidade igual à do síndico.

Os contratos de empresa falida não se resolvem pela falência, podendo ser executados pelo síndico, se for conveniente para a massa.

São revogáveis os atos praticados em fraude a credores.

(NCE/UFRJ) Segundo o sistema de nulidades do Código Civil:

o ato nulo pode ser ratificado pelas partes.

o ato anulável pode ser considerado como tal pelo Juiz, de ofício.

o ato anulável só pode ser assim considerado quando julgado por sentença.