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Questão cód. 2249
1)

(VUNESP) Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que

a)

em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.

b)

em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

c)

em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa.

d) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.
e)

   
Questão cód. 731
2)

(NCE) Assinale a alternativa que contém 3 exemplos de modalidades de extinção do crédito tributário:

a)

Remição, decadência, conversão do depósito em renda.

b)

Prescrição, remição, depósito do montante integral.

c)

Compensação, depósito do montante integral, transação.

d) Remissão, decadência, conversão do depósito em renda.
e)

   
Questão cód. 842
3)

(União) Quais dos seguintes impostos poderão ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

a)

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados e impostos extraordinários decorrentes de guerra externa.

b)

Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre a importação; imposto sobre a propriedade de veículos automotores destinados ao transporte público e imposto sobre produtos industrializados.

c)

Imposto sobre operações de crédito e câmbio; imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e imposto sobre produtos industrializados.

d) Imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título; imposto sobre produtos industrializados e produtos semi-elaborados.
e)

   
Questão cód. 1337
4)

Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:

a)

Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.

b)

Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

c)

Autorizar os Estados a darem caráter de não- cumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

d) Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.
e)

   
Questão cód. 1396
5)

(ESAF) A aplicação retroativa de lei tributária não é admitida quando:

a)

estabelecer hipóteses de isenção.

b)

for interpretativa.

c)

deixar de definir ato não definitivamente julgado como infração.

d) estabelecer penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato.
e)

   
Questão cód. 1051
6)

(ESAF) Relativamente às normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que:

a)

são de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b)

o exercício, pela União, da competência para legislar sobre tais normas exclui a competência, ainda que suplementar, dos Estados e do Distrito Federal.

c)

apenas os Municípios não dispõem de competência para estabelecê-las.

d) em nenhuma hipótese os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.
e)

   
Questão cód. 1055
7)

(ESAF) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, será pessoalmente responsável:

a)

pelo crédito tributário, excluídos os juros de mora.

b)

pelo crédito tributário e juros de mora, excluindo-se possível responsabilidade criminal e funcional.

c)

pelos juros de mora, não pelo tributo devido, podendo ainda ser responsabilizado funcional e criminalmente.

d) pelo crédito tributário e juros de mora, não se excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
e)

   
Questão cód. 1350
8)

A dilação de prazo para pagamento de tributo devido, cujo crédito tributário já se encontra com prazo vencido, é:

a)

Concordata

b)

Transação

c)

Moratória

d) Consignação
e)

   
Questão cód. 1348
9)

O fato de o pagamento efetuado por um dos obrigados ao recolhimento de tributo devido aproveitar aos demais obrigados, na mesma relação jurídica tributária, caracteriza a:

a)

responsabilidade

b)

convenção da obrigação principal

c)

sujeição do sujeito passivo

d) solidariedade
e)

   
Questão cód. 4305
10)

A lei orçamentária de determinado município fluminense foi aprovada na data de 01.12.99, sancionada em 03.12.99 e publicada em 06.12.99 sem que nela tivesse constado previsibilidade expressa de sua vigência. No caso, o início de sua vigência ocorrerá na seguinte data:

a)

06.12.99

b)

07.12.99

c)

01.01.00

d) 20.01.00
e)

   
 




 

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