Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que

não é meio hábil para provar a quitação de tributos.

se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.

o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.

(ESAF) O sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que caracteriza o fato gerador é denominado de:

cidadão

responsável

sujeito passivo derivado

Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos

Taxa de limpeza urbana

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação - ICMS

As receitas compulsórias, cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas:

Acessórias

Complementares

Extraordinárias

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;

é agravada sempre que da infração resultou falta de recolhimento de tributo;

depende de prova de culpa ou dolo do agente ou responsável pelo ato;

(União) Assinale a alternativa correta.

A taxa é tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste no exercício do poder de polícia ou na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias de caráter urgente e relevante interesse nacional.

A União, no exercício de sua competência residual, poderá cobrar taxas de serviços públicos necessários prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.

A natureza jurídica dos tributos é determinada pela(o)

denominação adotada pela lei

compulsoriedade que lhe é inerente

fato gerador da respectiva obrigação

Em face da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, pode-se afirmar que as isenções tributárias, concedidas sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas?

Somente em situações de calamidade pública.

Sim.

Não.

Com referência à instituição de empréstimos compulsórios, assinale abaixo a assertiva correta.

O empréstimo compulsório não é uma espécie de tributo, não estando sujeito à exigência de prévia autorização orçamentária.

A União pode instituí-lo por meio de lei ordinária federal.

Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para sua instituição.

É de competência dos Municípios o imposto sobre

propriedade de veículos automotores.

propriedade predial e territorial urbana.

operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.