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Questão cód. 1818
1)

(ESAF) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes e/ou representantes que nessa qualidade causarem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por ei, ressalvado o direito regressivo contra o respectivo responsável, se agiu com dolo ou culpa.

a)

Correta a assertiva.

b)

Incorreta a assertiva, porque só haverá responsabilidade civil se for comprovada culpa do agente e/ou representante.

c)

Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso contra o responsável, mesmo no caso de dolo ou culpa.

d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da pessoa jurídica independe da circunstância de ter o seu agente ou responsável agido nessa condição.
e)

   
Questão cód. 3603
2)

(VUNESP) O apelo que a parte dirige à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido, denomina-se:

a)

representação.

b)

recurso hierárquico próprio.

c)

pedido de reconsideração.

d) recurso hierárquico impróprio.
e)

reclamação.

   
Questão cód. 714
3)

(NCE) No tocante ao abuso de poder, é INCORRETO dizer-se que:

a)

Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.

b)

O silêncio da Administração Pública quanto a pronunciamento que lhe competir será suprido pelo Poder Judiciário, que praticará o ato omitido pela Administração, amparando-se, assim, o direito do administrado postulante.

c)

O silêncio da Administração Pública quanto a pronunciamento que lhe competir nem sempre poderá valer como concordância tácita, podendo representar aceitação ou rejeição do pedido do administrado, conforme o caso.

d) Quando a autoridade administrativa outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.
e)

   
Questão cód. 1625
4)

(ESAF) O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,

a)

tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.

b)

se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.

c)

se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.

d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente.
e)

   
Questão cód. 1269
5)

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

a)

comete peculato o policial que, no cumprimento de seu dever funcional, apreende o dinheiro do crime e dele se apropria, desviando, assim, em proveito próprio aquilo que detinha em nome da Administração Pública;

b)

para a configuração do peculato, é indispensável tenha o acusado tirado vantagem do crime, não bastando o desvio do bem público em proveito alheio;

c)

o fato de não ter a vítima sofrido prejuízo econômico desvirtua a concussão, que não se consuma com a mera exigência de vantagem ilícita;

d) a caracterização de funcionário público, para efeitos pe-nais, não dispensa a investidura regular, não bastando o exercício da função pública.
e)

   
Questão cód. 1811
6)

(ESAF) O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da presunção de legalidade e tem o atributo da auto-executoriedade, é aquele praticado por

a)

autoridade dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública.

b)

autoridade competente de órgão público.

c)

qualquer autoridade da Administração Direta ou Indireta.

d) qualquer agente da Administração Direta ou Indireta.
e)

   
Questão cód. 559
7)

(União) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência

a)

a sua eficácia

b)

a sua executoriedade

c)

a sua motivação

d) o mérito administrativo
e)

   
Questão cód. 715
8)

(NCE) A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos:

a)

Estende-se a empregos e funções públicas, mas abrange apenas as autarquias e os entes da Administração Pública direta.

b)

Restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funções públicas, e abrange as autarquias.

c)

Estende-se a empregos e funções, mas não se aplica às pessoas jurídicas da Administração indireta quando houver compatibilidade de horários.

d) Constitui regra geral, mas é permitida a acumulação remunerada de um cargo de vereador com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.
e)

   
Questão cód. 1817
9)

(ESAF) Sob a alegação de que não conhece a lei,

a)

os analfabetos estão isentos de cumpri-la.

b)

os deficientes físicos estão isentos de cumpri-la.

c)

qualquer pessoa pode escusar-se de cumpri-la.

d) ninguém pode escusar-se de cumpri-la.
e)

   
Questão cód. 1457
10)

Caracteriza a permissão de serviço público, exceto:

a)

exigência de licitação prévia

b)

natureza bilateral e precária do ato de permissão

c)

objeto consistente de execução de serviço público

d) sujeição do permissionário à fiscalização da Administração
e)

   
 




 

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