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Questão cód. 3598
1)

(VUNESP) São traços distintivos entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro,

a)

criação e extinção por lei.

b)

sujeição ao controle estatal e personalidade jurídica de direito privado.

c)

forma de organização e composição do capital.

d) vinculação aos fins definidos na lei instituidora e desempenho de atividade de natureza econômica.
e)

derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e criação por lei.

   
Questão cód. 790
2)

(União) A cláusula rebus sic stantibus nos contratos administrativos consubstancia a aplicação da teoria

a)

da imprevisão.

b)

da retenção de lucros cessantes.

c)

do enriquecimento ilícito.

d) dos motivos determinantes.
e)

   
Questão cód. 3319
3)

A norma federal vigente sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos princípios da administração pública ou a violação decertos deveres do agente público podem constituir ato de improbidade administrativa. No dispositivo legal referente a este tema não se arrola expressamente o se guinte dever:

a)

honestidade

b)

legalidade

c)

moralidade

d) lealdade às instituições
e)

imparcialidade

   
Questão cód. 1454
4)

Em relação à organização administrativa, não é correto afirmar:

a)

A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.

b)

Somente lei específica pode criar autarquia.

c)

As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.

d) A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.
e)

   
Questão cód. 717
5)

(NCE) Sobre bens públicos, assinale a alternativa ERRADA:

a)

As terras devolutas são bens públicos dominicais, sendo que as indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, as vias federais de comunicação, bem como as áreas de preservação ambiental pertencem à União. As demais pertencem aos Estados-membros, desde que não tenham sido trespassadas aos Municípios.

b)

Os de uso comum ou especial, enquanto estiverem afetados, serão sempre inalienáveis.

c)

Os bens desafetados, ao passarem à categoria de bens públicos dominicais poderão, por meio de lei, perder a inalienabilidade.

d) A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais dar-se-á com o trânsito em julgado de sentença declaratória procedente.
e)

   
Questão cód. 714
6)

(NCE) No tocante ao abuso de poder, é INCORRETO dizer-se que:

a)

Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.

b)

O silêncio da Administração Pública quanto a pronunciamento que lhe competir será suprido pelo Poder Judiciário, que praticará o ato omitido pela Administração, amparando-se, assim, o direito do administrado postulante.

c)

O silêncio da Administração Pública quanto a pronunciamento que lhe competir nem sempre poderá valer como concordância tácita, podendo representar aceitação ou rejeição do pedido do administrado, conforme o caso.

d) Quando a autoridade administrativa outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.
e)

   
Questão cód. 4199
7)

Criação por lei atribuição de personalidade jurídica de direito público destinação específica para determinados fins ou atividades capacidade de auto-administração sujeição a controle ou tutela estatal. Segundo consenso dos autores, essas características são do seguinte tipo de órgão:

a)

autarquia

b)

secretaria de estado

c)

conselho municipal

d) sociedade de economia mista
e)

   
Questão cód. 1631
8)

(ESAF) Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre

a)

inexigível licitação.

b)

dispensável licitação.

c)

necessário fazer concorrência ou leilão.

d) necessário fazer concorrência.
e)

   
Questão cód. 3608
9)

(VUNESP) Os atos legislativos, ou seja, as leis propriamente ditas (normas em sentido formal e material), ficam sujeitos a controle por meio de:

a)

mandado de segurança coletivo.

b)

ação popular.

c)

ação direta de inconstitucionalidade.

d) habeas data.
e)

mandado de injunção.

   
Questão cód. 1948
10)

(ESAF) A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de:

a)

companheiro

b)

irmão

c)

menor sob guarda

d) avós
e)

   
 




 

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