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Questão cód. 2041
1)

São princípios constitucionais da administração pública:

a)

legalidade, moralidade, publicidade e isonomia

b)

impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência

c)

isonomia, impessoalidade, publicidade e eficácia

d) eficiência, igualdade, moralidade e publicidade
e)

   
Questão cód. 1813
2)

(ESAF) A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da Administração Indireta Federal gira em torno de terem ou não

a)

autonomia administrativa

b)

personalidade jurídica

c)

poder de polícia

d) sujeição ao controle externo
e)

   
Questão cód. 2819
3)

(FUMARC) Determinada empresa privada concessionária de serviço público causa prejuí-zos a um cidadão usuário do serviço. Diante da circunstância, é CORRETO afirmar que:

a)

a responsabilidade, de natureza objetiva, é da concessionária.

b)

a concessionária só poderá ser responsabilizada pelo prejuízo se houver cláusula neste sentido no contrato de concessão.

c)

a responsabilidade é, indiferentemente, da concessionária e da concedente.

d) a responsabilidade é, exclusivamente, da concedente.
e)

   
Questão cód. 793
4)

(União) O mandado de segurança NÃO é cabível

a)

para atacar a lei de efeito concreto.

b)

para assegurar a liberdade de locomoção.

c)

contra ato disciplinar praticado por autoridade incompetente.

d) para impugnar qualquer decisão judicial.
e)

   
Questão cód. 1818
5)

(ESAF) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes e/ou representantes que nessa qualidade causarem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por ei, ressalvado o direito regressivo contra o respectivo responsável, se agiu com dolo ou culpa.

a)

Correta a assertiva.

b)

Incorreta a assertiva, porque só haverá responsabilidade civil se for comprovada culpa do agente e/ou representante.

c)

Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso contra o responsável, mesmo no caso de dolo ou culpa.

d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da pessoa jurídica independe da circunstância de ter o seu agente ou responsável agido nessa condição.
e)

   
Questão cód. 1461
6)

O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

a)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa

b)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

c)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

d) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
e)

   
Questão cód. 836
7)

(União) A utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público, realiza-se mediante

a)

ocupação temporária.

b)

desapropriação.

c)

requisição.

d) servidão administrativa.
e)

   
Questão cód. 1816
8)

(ESAF) O controle externo da Administração Pública, como tal previsto na Constituição Federal, no que concerne às funções institucionais do Tribunal de Contas da União,

a)

não alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Legislativo.

b)

não alcança os atos de admissão de pessoa nem o exame das tomadas de contas do Poder Legislativo.

c)

não alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Indireta.

d) alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e)

   
Questão cód. 1565
9)

(ESAF) Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos de seus agentes que, nessa qualidade, causem a terceiros:

a)

Banco do Brasil

b)

FUNAI - Fundação Nacional do Índio

c)

ANA - Agência Nacional de Águas

d) VARIG - Viação Aérea Riograndense
e)

   
Questão cód. 3598
10)

(VUNESP) São traços distintivos entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro,

a)

criação e extinção por lei.

b)

sujeição ao controle estatal e personalidade jurídica de direito privado.

c)

forma de organização e composição do capital.

d) vinculação aos fins definidos na lei instituidora e desempenho de atividade de natureza econômica.
e)

derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e criação por lei.

   
 




 

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