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 ·  De  acordo  com o  comando a  que  cada um  dos  itens de 1 a  150 se  refira,  marque, na  folha de  respostas,  para  cada  item: o  campo
  designado  com o  código C,  caso  julgue o  item  CERTO; ou o  campo  designado  com o  código E,  caso  julgue o  item  ERRADO.
 A  ausência de  marcação ou a  marcação de  ambos os  campos  não  serão  apenadas, ou  seja,  não  receberão  pontuação  negativa.  Para as
  devidas  marcações,  use,  caso  deseje, o  rascunho  acima e,  posteriormente, a  folha de  respostas,  único  documento válido  para a
  correção  das suas  provas.
 ·   Nos  itens  que  avaliam  Noções de  Microinformática, a  menos  que  seja  explicitamente  informado o  contrário,  considere  que  todos
 os  programas  mencionados  estão em  configuração-padrão, em  português,  que o  mouse  está  configurado  para  pessoas  destras e  que
  expressões  como  clicar,  clique  simples e  clique  duplo  referem-se a  cliques  com o  botão  esquerdo do  mouse.  Considere  também  que
  não há  restrições de  proteção, de  funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios e  equipamentos  mencionados.
 CONHECIMENTOS  BÁSICOS
  Com  base  nas  idéias e  estruturas do  texto,  julgue os  itens
  Texto  para os  itens de 1 a 8.
 a  seguir.
 Um  dia, um filósofo  indiano  fez a  seguinte  pergunta  aos seus
 1
 
  Está  correta a  seguinte  reescritura do  período
  discípulos:
  situado  nas  linhas 12 e  13: Foram  apresentadas
 --  Por  que é  que as  pessoas  gritam  quando  estão
  muitas  soluções distintas,  porém  nenhuma o
  aborrecidas?
 4
 persuadiu.
 --  Gritamos  porque  perdemos a  calma,  disse um  deles.
 O  vocábulo  "corações" (R.  16, 22 e  25), no  texto,
 
 --  Mas,  por  que  gritar  quando a  outra  pessoa  está ao  seu
  lado?,  questionou  novamente o  pensador.
  está  empregado  conotativamente,  como  nome
 7
 --  Bem,  gritamos  porque  desejamos  que a  outra  pessoa  nos
  abstrato.
  ouça,  retrucou  outro  discípulo.
 
 A  seguinte  reescritura  mantém a  idéia  básica da
 E o  mestre voltou a  perguntar:
 10
  primeira  pergunta do texto:  Por  que a  gente
 --  Então  não é  possível  falar-lhe em  voz  baixa?
  braveja  diante de um aborrecimento?
  Surgiram  várias  outras  respostas, mas  nenhuma  convenceu o
 
 De  forma  correta, a  segunda  oração do  período
  pensador.  Então  ele  esclareceu:
 13
  situado  nas  linhas 6 e 7  assim  pode  ser  reescrita na
 --  Vocês  sabem  por  que se  grita  com  uma  pessoa  quando se
  ordem  direta e em  discurso indireto: O  pensador
  está  aborrecido? O  fato é  que,  quando  duas  pessoas  estão  aborrecidas,
  questionou  novamente  por  que se  berrar quando
 os seus  corações  afastam-se  muito.  Para  cobrir essa  distância,
 16
 a  outra  pessoa  está ao  lado.
  precisam  gritar,  para  poderem  escutar-se  mutuamente.  Quanto  mais
 
 Na linha  10,  estaria  correta a  inserção do  pronome
  aborrecidas  estiverem,  mais  forte  terão  que  gritar  para  ouvirem um ao
  lhes  entre os  vocábulos  "a" e  "perguntar".
  outro,  através da  grande  distância.  Por  outro  lado, o  que  sucede
 19
  Considerando a  grafia e o  sentido de "porque" e  "por
  quando  duas  pessoas  estão  apaixonadas?  Elas  não  gritam.  Falam
  que",  julgue os  próximos  itens.
  suavemente. E  por  quê?  Porque os seus  corações  estão  muito  perto. A
  distância  entre  elas é  pequena. Às  vezes, os seus  corações  estão  tão
 22
 
 Na linha  21, em "E  por  quê?", a  preposição  "por"
  próximos,  que  nem  falam,  somente  sussurram. E,  quando o  amor é
  antecede um  substantivo  tônico,  com o  sentido de
  mais  intenso,  não  necessitam  sequer de  sussurrar,  apenas se  olham, e
  motivo, o  que  justifica a  presença do  acento.
  basta. Os seus  corações  entendem-se. É  isso  que  acontece  quando
 25
 
 O  trecho  "pois  chegará um  dia em  que a  distância
  duas  pessoas  que se  amam  estão  próximas.
  será  tanta" (R .29-30)  pode  ser  corretamente
  Por fim, o filósofo  concluiu  dizendo:
  reescrito da  seguinte  forma:  por  que, um  dia, a
 --  Quando  vocês  discutirem,  não  deixem  que os seus
 28
 distância  porque  terão de  passar  será  tanta.
  corações se  afastem,  não  digam  palavras  que os  distanciem  mais,  pois
 
  Nas  linhas 5 e 8,  grafa-se um só  vocábulo,  dado  que
  chegará um  dia em  que a  distância  será  tanta  que  não  mais  encontrarão
 se  trata de  conjunção  que  expressa  circunstância de
 o  caminho de volta.
 31
  causa.
  Mahatma  Gandhi.
  UnB /  CESPE ­ CAIXA
  CADERNO 3
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Cargo 1:  Advogado  Júnior
 ­1­
  Julgue se os  seguintes  itens  estão de  acordo  com o  uso  padrão da
  Texto  para os  itens de 19 a  29.
  sintaxe de  concordância e de  regência e  com o  emprego do  sinal
 A  Bolívia  ostenta a  segunda  maior  reserva de  gás  natural
 indicativo de  crase.
 do  continente e é  rica em  metais,  como  zinco,  prata e  estanho.
 A  esperança do  país  está  depositada  nesses  minerais.
 
  Quando  duas  pessoas  estão  aborrecidas,  custa-lhes  perdoar
 O  Banco  Central boliviano  prevê  que o  PIB  crescerá  4,1%  este
  uma à  outra.
  ano, em  grande  parte  graças  aos  projetos de  mineração de  zinco
     Não se  esqueça de  que o  coração  dos  que se  amam
 e  prata  que  serão  implementados. Os  preços do  zinco e  prata  vêm
  aumentando  nos  últimos  anos. A  prata  valorizou-se  39,5%  entre
  entendem-se sem  que à  boca  precise  chegar as  palavras.
  1995 e  2005,  atingindo o valor de  US$  7,24  por  onça troy.
    É preferível  falar  baixo e  com  discrição à  gritar e  prejudicar
 O  zinco  subiu  30,5% no  mesmo  período e  atingiu o valor de
 a  relação  com a  vizinhança.
  US$  0,61  por  libra-peso.
  Embora  até  agora  Morales  tenha-se  centrado  nas
  Quebrar o  círculo  vicioso da  pobreza  significa
 1
  negociações  com as  empresas  estrangeiras, a  fim de  obter  mais
  oferecer  oportunidades  para as  camadas de  renda  mais  baixa
  benefícios  para o  país  nos  contratos de  gás e  petróleo, o
 da  população,  sobretudo  por  meio da  educação de  qualidade.
  presidente  também  jogou o  setor de  mineração na  incerteza ao
 O  Governo  Federal  vem  perseguindo,  desde  1995,  combater
 4
  adiar o  processo de  ofertas  para o  desenvolvimento de  uma  mina
 a  pobreza  estrutural e  promover a  inclusão  social,  após
  que  poderia  ter as  maiores  reservas de  ferro do  mundo,  cerca de
  ampliar a  oferta de  vagas no  ensino  fundamental.
 44  bilhões de  toneladas.
  Desenvolvido a partir de  iniciativas  bem-sucedidas
 7
  Fiona  Smith.  Valor  Econômico.  Caderno A, p.  10,  13/3/2006  (com  adaptações).
 de  alguns  municípios  brasileiros, o  Programa  Nacional do
  Julgue os  itens a  seguir  quanto à  correta  estruturação do  período
  Bolsa  Escola  foi  criado em  2001  com a  proposta de se
 e à  manutenção  das  idéias  apresentadas no  texto.
  conceder  benefício  monetário  mensal a  milhares de  famílias
 10
  brasileiras em  troca da  manutenção de suas  crianças  nas
 
 O  crescimento de  4,1% do  PIB boliviano em  2006  está
  escolas. O  dinheiro é  pago  diretamente à  população  por  meio
  previsto  pelo  Banco  Central da  Bolívia.
 de  cartões  magnéticos,  nas  agências da  Caixa  Econômica
     Trata a  questão da  Bolívia,  cujo o  exercício de  autonomia
 13
  Federal,  nos  postos de  atendimento do  Caixa  Aqui ou em
  estatal e de  zelo  pelas  riquezas  minerais é  modelar.
 casas  lotéricas.
    A  perspectiva de  dias  melhores da  Bolívia  funda-se  por suas
  reservas de  petróleo e de  gás  natural,  porquanto esse  país
  Internet:  <www.mec.gov.br>.  Acesso em  20/3/2006  (com  adaptações).
  adota  postura  ostensiva  perante às  empresas  estrangeiras.
  Com  referência ao  texto  acima,  julgue os  itens  subseqüentes.
     Graças  aos  projetos de  mineração  postos em  funcionamento
 a  dez  anos, os  preços,  seja da  prata ou do  zinco  vêm
 
  Com  relação à tipologia  textual, o  texto,  fundamentalmente
  aumentando, em  proporções  distintas.
  descritivo,  pertence ao  gênero  propaganda.
     Conforme  Morales,  apesar de seus  esforços  para  conquistar
    A  expressão "iniciativas  bem-sucedidas" (R .7) é o  sujeito
  mais  benefícios  para o  país,  não  conseguiu  retirar do  setor as
  sintático do  período  que se  estende  das  linhas 7 a  12.
  incertezas  que  ronda o  mercado  internacional.
     Devido à  grande  oferta de  gás  natural e de  minerais, a
     Não se  altera a  idéia  básica do  texto, ao se  complementar o
  sentido do  vocábulo  "oportunidades" (R .2)  com a  expressão
  Bolívia  pode  ser,  ainda,  considerada um polo de
  desenvolvimento  energético  sul-americano.
 de  vida melhor.
  Tendo o  texto  acima  como  referência  inicial e  considerando o
    A  forma  verbal  "vem  perseguindo" (R .4)  possui  três
  atual  cenário  latino-americano,  julgue os  itens  seguintes.
  complementos  diretos:  pobreza,  inclusão e  oferta de  vagas.
 
 No  Chile, a  vitória  eleitoral de  Michelle  Bachelet, à  frente da
  Considerando  que a  pontuação de um  texto  tem  implicações
  coalizão de  centro-esquerda  que  governa o  país  desde a
  semânticas,  além de  restrições  sintáticas,  julgue os  sinais de
  queda da  ditadura de  Pinochet,  sugere a  continuidade de  uma
  pontuação  empregados  nos  trechos  presentes  nos  itens a  seguir,
 política  econômica  que  tem  dado  resultados  positivos,
  que  tratam da  "Missão do  Programa  Bolsa  Escola".
  relativamente  tanto a  crescimento  quanto à  redução  das
  desigualdades  sociais.
 
 Há  quem  considere  que a  adoção do  cartão  magnético da
 
 Na  Venezuela,  Hugo  Cháves  mantém-se no  poder,
  CAIXA  para  recebimento do  benefício  monetário  mensal
  conquanto já  tenha  sofrido  tentativa de  golpe de  Estado e
  concedido  pelo  Programa  Nacional do  Bolsa  Escola,  além
  expressado  posicionamento  bastante  crítico em  relação  aos
  das  vantagens  pragmáticas,  óbvias,  representou  ganho na
  Estados  Unidos da  América  (EUA).
  cidadania  dos  beneficiados.
 
 A  recente  eleição de  Evo  Morales à  presidência da  Bolívia
     Opositores de  políticas  governamentais  assistencialistas, as
  significou,  entre  outras  singularidades, a  chegada ao  poder
  quais  não  solucionam os  problemas  estruturais da  sociedade,
 de um  representante  dos  estratos  sociais  subalternos do  país,
  vale  dizer,  plantadores de  coca e  indígenas.
  têm-se  rendido à  evidência, de  que há de se  desenvolver, no
  Brasil, política de  curto  prazo,  que  minimize o  sofrimento de
 
  Considerada um  dos  mais  pobres  países da  América  Latina,
  uma  camada da  população  brasileira.
 a  Bolívia  dispõe, no  entanto, de  expressiva  quantidade de
  riquezas  minerais, tal  como o  texto  informa.  Contudo, a
     Promover a  educação  das  crianças de  famílias de  baixa
  instabilidade política do  país  impede  que  capitais
  renda,  assegurando  sua  permanência na  escola,  por  meio de
  internacionais se  interessem em  explorar essas  riquezas, o
  incentivo  financeiro,  contribuindo  para a  melhoria  das
  que em  muito  reduz as  potencialidades  econômicas da
  condições de vida no  país,  estimular a  criação de  uma  cultura
  Bolívia.
  escolar  positiva  entre as  camadas  sociais  menos  favorecidas,
 
 As  divergências  ideológicas  entre os  atuais  governos da
  recuperar a  dignidade e a  auto-estima da  população  excluída,
  Bolívia e do  Brasil,  aparentemente  incontornáveis,  levaram
  com a  esperança de  garantir um  futuro  melhor  para seus
 a  maior  empresa  brasileira, a  PETROBRAS, a  desistir da
 filhos,  por  meio da  educação, é a  missão do  Programa  Bolsa
  rentável  exploração do  gás boliviano,  ainda  que a  decisão
  Escola.
  tenha  resultado em  elevados  prejuízos  para o  Brasil.
  UnB /  CESPE ­ CAIXA
  CADERNO 3
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Cargo 1:  Advogado  Júnior
 ­2­
 O  álcool voltou às  manchetes  dos  jornais e às  discussões
  Julgue os  itens a  seguir  quanto à  correção  gramatical e à
  cotidianas do  brasileiro.  Nos  anos 70 do  século  passado,  houve
  manutenção de  idéias do  texto.
 forte  estímulo à  substituição  gradual de  parte do  consumo de
 
 De  acordo  com o  economista  citado,  caso o  reajuste do
  combustível  advindo do  petróleo  pela  novidade do  álcool  como
  salário  mínimo  fosse feito de  acordo  com a  inflação, o
  combustível  para  carros. Mais  recentemente, a  população  foi
  estimulada a adquirir  automóveis do  tipo  flex,  que  podem utilizar
  dispêndio do  INSS,  teria  diminuído  muito.
 as  duas  formas de  combustível.
 
 No último  parágrafo, o  autor do  texto  propõe  que a
  arrecadação do  CPMF  norteie o  reajuste do  salário  mínimo.
  Com  relação a esse  tema,  julgue os  itens  que se  seguem.
 
 Do  primeiro  parágrafo,  infere-se  que o  aumento do  salário
 
 O  biocombustível,  ainda  que  apresentado  como  solução de
  mínimo  depende  exclusivamente do  crescimento da
  futuro  para a  ampliação da  matriz  energética  nacional,  tem
  economia.
  baixas  chances de se  desenvolver em  países  com
 
 O  texto  informa  que,  apesar do significativo  aumento  dos
  características  econômicas  semelhantes às do  Brasil.
  salários  mínimos  nos  últimos  doze  anos,  houveram
 
 A  histórica  dificuldade  encontrada  pelo  Brasil  para a
  decréscimos  expressivos no  rendimento  médio  dos
  extração de  petróleo em  seu território e em  sua  plataforma
  trabalhadores.
  marítima, a  despeito  dos  esforços da  PETROBRAS,  está na
 
  origem da  decisão  brasileira de  investir  continuamente na
 As  contas do  sistema de  Previdência  Social  sofreram os
  produção de  álcool  como  combustível.
  efeitos da  expansão  dos  salários, a  proporção  que os
 
  benefícios de  aposentados e  pensionistas  aumentaram.
  Como  parte  das  preocupações  estratégicas de  qualquer  país,
 a  energia  renovável e o  combustível  alternativo  são  ganhos
 
 As  despesas  públicas  dos  três  governos  derradeiros  teria
  atuais do  Brasil  nesse  campo, em  que o  futuro  mundial é
  índices  inferiores  se, e  somente  se, os  salários  houvessem
  imprevisível.
  sido  reajustados  segundo a  inflação do  Continente.
 
 Há  indiferença  por  parte  das  grandes  corporações
  Tendo o  texto  anterior  como  referência  inicial e  considerando
  internacionais em  relação às  possibilidades de  exploração
  aspectos  relevantes da  realidade  social e  econômica do  Brasil e
  econômica do  álcool  como  combustível no  Brasil.
 do  mundo,  julgue os  itens  que se  seguem.
  Texto  para os  itens de 34 a  45.
 
 O  crescimento do  salário  mínimo, em  termos  reais,  desde
  1994,  como  informa o  texto, é a  prova  mais  evidente de  que,
  Parece  mentira, mas  não é:  nos  últimos  doze  anos, o
 a  despeito  das  oscilações da  economia  brasileira no  período,
  salário  mínimo, já  contabilizado o valor de R$  350,00,  cresceu
 a  renda  média  real  dos  trabalhadores  nos  grandes  centros
  92% em  termos  reais  (acima da  inflação). De  1994  para  cá, o
  urbanos  expandiu-se.
 valor do  mínimo  teve  incremento  real de  5,5% ao  ano, um
 
  Uma  das  vantagens de se  obter  superavit  primário  elevado,
  percentual  bem  superior ao do  crescimento  anual  médio da
  como  tem  feito o  Brasil na  atualidade, é  que o  reajuste do
  economia  brasileira no  mesmo  período.
  salário  mínimo,  ainda  que feito  todo  ano e  acima da  inflação
  Nesses  doze  anos, o  rendimento  médio  real  dos
 do  período,  não  gera  impacto  nas  contas  públicas.
  trabalhadores  das  regiões  metropolitanas  encolheu,  segundo
    O  sistema  previdenciário  brasileiro é  considerado um  dos
  dados do  IBGE. De  uma  base  100 em  1994,  cresceu  21,2%  nos
  mais  avançados do  mundo e,  graças ao  equilíbrio de suas
  três  primeiros  anos do  Plano  Real, mas  recuou  nos  anos  seguintes.
  contas, seus  gastos  não  sofrem  maiores  oscilações ao  longo
 Em  2003,  chegou ao  fundo do  poço  (91,9%).  Recuperou-se um
  dos  anos em  relação ao  Produto  Interno  Bruto.
  pouco  nos  dois  anos  seguintes,  atingindo  94,21% do  que  era no
 
 O  salário  mínimo  foi  uma  conquista  dos  trabalhadores  obtida
  ano de  lançamento do  real.
 à  época do  governo  Vargas,  tendo  sido  estabelecido  que  seu
 A  expansão do  mínimo  teve  forte  impacto  nas  contas da
 valor  deveria  ser  calculado  considerando-se as  necessidades
  Previdência  Social. Em  1994, o  governo  gastou o  equivalente a
  básicas de  uma família  para a  garantia de  sua  subsistência.
  4,9% do  PIB  com o  pagamento de  benefícios do  INSS. Em  2006,
    No  Brasil, as  reformas da  previdência  social,  implementadas
 a  conta  deve  chegar a  7,9% do  PIB. Em  números  absolutos,  isso
  após a  promulgação da  Carta  Magna de  1988,  foram
  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional, o  que  significa  dizer
  representa,  hoje,  algo em  torno de R$ 57  bilhões.
  que  obtiveram  consenso  entre as  forças  políticas e  segmentos
 O  economista  Fábio  Giambiagi, do  IPEA,  calculou  qual
  organizados da  sociedade.
  teria  sido o  impacto do  salário  mínimo  nas  contas do  INSS,  caso
 
 Na  última  década, ao  contrário do  que  ocorria em  boa  parte
 os  últimos  três  governos  tivessem  reajustado o  seu valor de
 do  mundo,  inclusive na  América  Latina, o  Brasil  assumiu
  acordo  com a  inflação. A  despesa,  claro,  teria  crescido, mas em
  posição  francamente  hostil às  reformas  ditas  neoliberais,
  ritmo  bem  menor. A  diferença  equivale a  mais ou  menos a
  razão  pela  qual o  país  sofreu  pressões de  organismos
  arrecadação  anual da  famigerada  CPMF --  1,7% do  PIB.
  financeiros  internacionais,  como do  Banco  Mundial e do
  Fundo Monetário  Internacional.
  Cristiano  Romero.  Valor  Econômico.  Caderno A, p. 2,  8/3/2006  (com  adaptações).
  UnB /  CESPE ­ CAIXA
  CADERNO 3
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Cargo 1:  Advogado  Júnior
 ­3­
  Relacionando à  região  amazônica os  aspectos  comentados no
  Texto  para os  itens de 46 a  54.
  segundo  parágrafo do  texto,  julgue os  itens  que se  seguem.
 A   estrutura   financeira   mundial  é   facilmente
 
 A  proteção,  por  satélite, do  espaço  amazônico  brasileiro e a
  compreendida  pelos  governos  nacionais  dos  países  periféricos,
  implantação de  logística de  defesa do  espaço  aéreo  são  ações
  uma  vez  que as  grandes  negociações,  como  aquelas  estabelecidas
  preventivas  importantes,  considerando-se as  condições
  com o  FMI,  implicam  discussões  sobre  temas  econômicos
  complexas  que  envolvem os  interesses  internacionais na
  região  amazônica.
  internos,  que,  para  alguns,  pode  ser o  caso de  violação do
 
 princípio da  soberania  nacional. Ao  longo de  sua  trajetória, o  FMI
 O  fechamento e o  policiamento da fronteira  brasileira na
  região  amazônica  são  medidas  plenamente  eficazes  para se
  pautou-se  pela  defesa de  políticas  econômicas  ortodoxas  que
  evitar  que as  crises  políticas  externas e suas  conseqüências
  objetivam  dar  melhor  ordenamento às  economias  nacionais
  econômicas,  sociais ou  humanitárias  alcancem o  lado
  periféricas, mas  que, em  muitos  casos, inibiram o  potencial de
  brasileiro.
  desenvolvimento.  Embora  tenha  sido utilizado um  único  exemplo,
 
 A  Amazônia  brasileira,  por se  encontrar em  área  estratégica
  não há  dúvida,  neste  caso, de  que a  estrutura  financeira  mundial
 de  amplas  fronteiras  nacionais e  ser  uma  das  mais
  condiciona as  ações  dos  mais  diferentes  países.
  importantes  fontes da  biodiversidade  global, é  região  que
  causa  preocupação no  campo da  segurança  nacional.
  Quanto à  estrutura de  segurança, a  influência  não é
 
  menos  evidente. Os  países  detentores da  tecnologia  mais
 O objetivo de  preservação da  floresta  amazônica  não é
  compatível  com os  planos de  desenvolvimento  sustentável.
  avançada na  área  são os  principais  responsáveis  pelo  comércio
  mundial de  armamentos,  desenvolvido,  muitas  vezes, de  forma
  ilícita. Ao  vender um  produto de  sua  indústria  bélica, o  país
  produtor  não  vende  apenas  aquele  item,  vende a  assistência
  técnica, o  treinamento  para o  uso do  armamento e,  quiçá,  uma
  determinada  visão da  "segurança  internacional",  dialogando  com
 a  estrutura do  conhecimento. A  atual  questão da  compra de  caças
  por  parte do  governo  brasileiro,  que  tem-se  arrastado  por  alguns
  anos,  revela a  influência  que um  eventual  fornecedor de  caças
  pode  ter  sobre a  segurança de um  país.
  Carlos  Eduardo  Vidigal. A  nova  ordem mundial. In:  Henrique  Oliveira e  Antônio  Lessa.
  Política  internacional  contemporânea.  São  Paulo:  Saraiva,  2005, p.  11-2  (com  adaptações).
  Julgue os  itens  subseqüentes,  relativos às  idéias do  texto no  que
  concerne às  dimensões  econômicas e  financeiras do  contexto
  internacional  contemporâneo.
 
  Segundo  vários  setores  políticos  internos  dos  Estados
 A  figura  acima  mostra  uma  janela do  PowerPoint  2003,  com um
  modernos, a  força  devastadora  dos  interesses  financeiros
  slide de  uma  apresentação em  processo de  preparação.  Com
  internacionais  pôs em  xeque o princípio de  soberania.
  relação a essa  janela e ao  PowerPoint  2003,  julgue os  itens
  subseqüentes.
 
 A  opção  por  políticas  econômicas  ortodoxas é  sempre a
  receita  aplicada  pelo  FMI  aos  países  com os  quais  mantém
 
 Ao se  clicar o  botão
 ,  será  inserido, na  apresentação, um
  acordos.
  novo  slide, em  branco,  após o  slide  atual.
 
  Para se  aplicar  negrito à  palavra  "Reformulação", é
 
 As  finanças  internacionais  limitam a  área de  ação  dos
  suficiente  realizar a  seguinte  seqüência de  ações:  aplicar um
  governos  nacionais.
  clique  duplo  sobre a  referida  palavra;  pressionar e  manter
 § ;  teclar  ,  liberando, em  seguida,
 
 Em  geral, os  países  periféricos,  apesar  dos  constrangimentos
  pressionada a  tecla
 § .
  internacionais e  internos  erigidos  contra os seus  pleitos,  têm
 a  tecla
  conseguido  ampliar e  elevar, de  forma  substantiva,  sua
 
 Ao se  clicar o  botão
 , o  PowerPoint  entrará em  modo de
  presença no  processo  decisório  internacional.
  apresentação de  slides.
 
 O  Brasil,  país  que utilizou,  nos  últimos  anos,  recursos
 
 Ao se  clicar o  botão
 ,  será  iniciado  processo de  impressão
  elevados do  FMI  para  resolver  problemas de  investimento e
  dos  slides na  forma de  folhetos,  que  são  versões  reduzidas
  acertos de dívida,  conseguiu  desvencilhar-se  dos  interesses
 do  conjunto de  slides em  elaboração e  que  permitem a
  impressão de 2, 4 ou 6  slides  por  página.
 da  banca  internacional.
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  Considere  que, na  situação em  que se  encontra a  janela
  mostrada na  figura I,  seja  realizado o  seguinte  procedimento:
 ¨ ;  teclar  ² ;
  pressionar e  manter  pressionada a  tecla
  liberar a  tecla  ¨ ;  clicar
 ;  clicar na  seta em
 ;
  clicar o  número 16 na  lista  numérica  disponibilizada em
  decorrência   desta   ação.   Após  a   realização   desse
  procedimento, a  primeira linha do  documento  mostrada
  ficará  com a  fonte em  negrito e  tamanho de  fonte igual a  16.
 
 Ao se  clicar a  seta em
 na  janela
 do  Word da  figura I,  será  visualizada a
  ferramenta  ilustrada na figura III ao
  lado,  por  meio da  qual é  possível
  definir o  número de  células de  uma
  tabela e,  caso  ela  seja  inserida no
  documento em  edição, a  forma de
  Figura III
  exibição  das  bordas  dessas  células.
     Considere  que, na  janela
 do  Word da figura I, as
  opções   mostradas  na
  figura IV ao  lado  sejam
  visualizadas ao se  clicar o
  Figura IV
  menu
 .   Nessa
  situação, é  correto  inferir
  que   existem   dois   documentos   abertos  na   sessão
  atual de  uso do  Word e,  caso  seja  clicada a  opção
  Figura I
 , esses  dois  documentos
  Julgue os  próximos  itens,  acerca do  Word  2003,  considerando a
  serão  apresentados em  duas  janelas, em  primeiro  plano, de
  figura I  acima,  que  ilustra  uma  janela  desse  aplicativo  sendo
  maneira  que os seus  conteúdos  possam  ser  comparados.
  executada em um  computador  PC.
 
  Sabendo-se  que, na  situação em  que se  encontra a  janela da
  figura I, a  fonte  utilizada no  trecho  "Consórcio  Imobiliário"
  está  definida  para  cor  azul,  caso se  deseje  alterar essa  cor
  para a  cor  preta, é  possível  fazê-lo  por  meio de  recursos
  disponibilizados ao se  clicar a  seta em
 .
 
  Considere  que, ao se  realizar  determinado  procedimento, a
  janela do  Word da  figura I  seja  modificada de  modo  que
  parte  dela  seja  visualizada  como  mostrado na  figura II a
  seguir.  Para se  obter tal  efeito, é  suficiente  clicar o
 A  figura  acima  mostra  uma  janela do  Excel  2003,  com  uma
  botão
 na  janela da  figura I. Na  janela da  figura  II,  caso
 planilha em  processo de  edição  que  contém  informações de
  clientes de  uma  agência  bancária.  Com  relação a essa  janela e ao
  seja  inserido, no  campo
 , um  endereço de  e-mail
  Excel  2003,  julgue os  itens  que se  seguem.
 válido,  seja  completado o  campo
 e, a  seguir,  seja
 
  Para  ordenar os  nomes  dos  clientes em  ordem  alfabética
  clicado
 ,  será  iniciado  processo de
  decrescente,  preservando-se a  associação  correta  entre
 envio de  mensagem de  correio  eletrônico  que, na  forma de
  nomes e  respectivas  informações na  planilha, é  suficiente
  realizar a  seguinte  seqüência de  ações:  clicar a  célula  A2 ;
  arquivo  anexado,  conterá  uma  cópia do  documento em
  pressionar e  manter  pressionada a  tecla  ¨ ;  clicar a  célula
  edição.
  liberando,  então, a  tecla  ¨ ;  clicar
 F5 ,
 .
 
 Ao se  clicar a  seta em
 ,  será  exibida  uma  lista de  tipos
 de  fontes,  tais  como  times,  courier e  arial. Ao se  selecionar
  uma  dessas  opções, o  tipo de  fonte  escolhido  será  aplicado
  Figura II
 às  células  que  estiverem  selecionadas.
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 As  informações  contidas na  janela do  IE6  são
  suficientes  para se  concluir  que  cookies  referentes à
  página  que  está  sendo  visualizada  foram  bloqueados
 ou  restringidos  pelo  IE6, de  acordo  com
  configurações
 de
  privacidade
  previamente
  realizadas.
 
 Os  botões
 e
 , na  janela do  OE6,
  permitem,  respectivamente,  assinar  digitalmente e
  criptografar a  mensagem de  correio  eletrônico  que
  Figura I
  está  sendo  editada.  Uma  mensagem  assinada
  digitalmente  permite  que os seus  destinatários
  verifiquem a  identidade de  quem a  envia, e o  uso de
  criptografia  protege a  mensagem  contra  leitura  não-
  autorizada.
 
 No  campo
 da  janela do  OE6, a  informação
  desrespeita as  regras de  endereço de  correio
  eletrônico  válido,  que  estabelecem  que o  nome do
  Figura II
  Considere  que as  janelas do  Internet  Explorer 6  (IE6) e do  Outlook
  usuário  não  deve  estar  separado  por  "."  (ponto).
  Express 6  (OE6)  ilustradas,  respectivamente,  nas  figuras I e II  acima,
  estejam em  execução em um  computador PC  cujo  sistema  operacional é
 o  Windows XP. A partir  dessas  informações,  julgue os  itens  seguintes.
 
 O  conteúdo da  mensagem de  correio  eletrônico
 
 A  informação
 ,  presente na  barra de  status
  constante na  janela do  OE6  pode  ter  sido  inserido na
 da  janela do  IE6,  indica  que um  processo de  carregamento de
  informações da  página  web  que  está  sendo  visualizada na  área de
  área de  mensagem  dessa  janela  por  meio de  recursos
  páginas do  IE6  estava em  execução  quando a  figura da  referida  janela
  foi  capturada.  Porém as  informações  constantes na  janela do  IE6  não
 do  IE6  disponibilizados ao  ter-se  clicado a  seta em
  são  suficientes  para se  concluir se a  página  estava  sendo  carregada
  pela  primeira  vez na  sessão  atual de  uso do  IE6 ou se um  mecanismo
  automático de  atualização de  conteúdo da  referida  página  estava em
 .
  execução.
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 CONHECIMENTOS  ESPECÍFICOS
  Julgue os  itens  seguintes,  relativos à  responsabilidade  civil da
  Com  relação ao  mandado de  injunção,  julgue os  itens  que se
  administração  pública.
  seguem.
 
 A  teoria do  risco  administrativo,  consagrada em  sucessivos
 
 A  jurisprudência do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  admite
  documentos  constitucionais  brasileiros  desde a  Carta  Política
  legitimidade  ativa ad  causam  aos  sindicatos  para a
 de  1946,  confere  fundamento  doutrinário à  responsabilidade
  instauração, em favor de seus  membros ou  associados, do
  civil objetiva do  poder  público  pelos  danos a  que os  agentes
  mandado de  injunção  coletivo.
  públicos  houverem  dado  causa,  por  ação ou  por  omissão.
 
  Por  meio do  mandado de  injunção, é  possível  lograr-se o
 
  Conduta  comissiva ou  omissiva,  independentemente da
  controle  concentrado de  constitucionalidade de  certa  norma.
 licitude do  comportamento  funcional,  pode  gerar a
  Considerando o  processo legislativo  brasileiro e o  controle de
  responsabilização da  administração  pública.
  constitucionalidade no  Brasil,  julgue os  itens  subseqüentes.
 
 A  fixação,  por  parte do  Estado, de  preços a  serem  praticados
  por  uma  empresa em  valores  abaixo da  realidade do  setor
 
  Por  meio da  impetração de  mandado de  segurança, o
  econômico a  que essa  empresa  pertence  constitui  óbice ao
  parlamentar  pode  tentar coibir  atos  praticados no  processo de
  livre  exercício da  atividade  econômica, em  desconsideração
  aprovação de  leis  que  não se  compatibilizam  com o  processo
 ao princípio da  liberdade de iniciativa.  Assim,  ocorrendo
 legislativo  constitucional.  Entretanto,  quando se  trata de
  prejuízos  aos  particulares em  razão da  intervenção  estatal na
  emenda  constitucional, o  mandado de  segurança  passa a  ser
  economia,  pode  vir a se  configurar a  responsabilidade
  incabível.
 objetiva do  Estado.
 
 No  sistema  jurídico  brasileiro, os  tratados ou  convenções
  Acerca do  controle da  administração  pública,  julgue os  itens  que
  internacionais  estão  hierarquicamente  subordinados à
 se  seguem.
  autoridade  normativa da  Constituição da  República,  sendo
  possível ao  Poder  Judiciário  realizar  controle de
 
 O tribunal de  contas  não  pode, no  exercício do  controle
  constitucionalidade  desses  atos,  após  sua  incorporação ao
  externo  da   administração   pública,  apreciar  a
  ordenamento jurídico.
  constitucionalidade  das  leis e  dos  atos do  poder  público,  pois
 A  respeito  dos  orçamentos  públicos,  julgue os  itens a  seguir.
 tal  tarefa  cabe  apenas ao  STF.
 
  Não é  constitucional a  intervenção do  Poder  Judiciário,  com
 
 É  inadimissível a  ação  direta de  inconstitucionalidade  contra
 a  finalidade de  realização de  controle  jurisdicional, em  tema
  disposições  insertas na  Lei de  Diretrizes  Orçamentárias,  pois
 de  implementação de  políticas  públicas,  ainda  que
 tal  norma é  individual ou de  efeitos  concretos,  que se
  configurada  hipótese de  abusividade  governamental.
  esgotam  com a  propositura e a  votação do  orçamento  fiscal.
 
  Acerca  dos  crimes  contra a  administração  pública,  dos  crimes
 Os  membros do  Poder  Legislativo  podem  apresentar
  contra o  sistema  financeiro  nacional e  dos  crimes de  lavagem de
  emendas  parlamentares  que  importem em  aumento de
  dinheiro,  julgue os  itens a  seguir.
  despesa  prevista no  projeto de  lei  orçamentária.
 
  Iniciar o  processo legislativo  das  matérias  pertinentes ao
 
 Os  crimes de  lavagem de  dinheiro,  previstos em  lei  penal
  orçamento  anual é  competência  exclusiva da  Câmara  dos
  extravagante,  compreendem  tanto a  forma  culposa  quanto a
  Deputados.
  forma  dolosa,  tendo o  legislador feito  expressa  referência ao
  elemento  subjetivo em  cada  tipo  penal  descrito na  legislação
  Acerca  dos  princípios  constitucionais do direito  administrativo
 em  pertinência.
  brasileiro,  julgue os  itens  subseqüentes.
 
  Considere a  seguinte  situação  hipotética.
 
 A  regra  segundo a  qual o  Poder  Judiciário  não  pode  imiscuir-
  Gervásio,  procurador  federal,  aproveitando-se da  sua
 se no  mérito do  ato  administrativo  tem  sido  cada  vez  mais
  condição de  funcionário  público e  das  facilidades a  ela
 flexibilizada,  para  assegurar, de  modo  mais  efetivo, a
  inerentes,  postulou, junto a um  órgão  federal de  fiscalização
  verificação da  legalidade  dos  atos  administrativos,  ainda  que
 de  trânsito, a  revisão de  cálculo e  acordo  administrativo em
 se  trate de  ato  discricionário.
  nome de  terceiro,  referente a  processo em  que  atuou  como
 
  Quando se  tratar de  informação  que  visa  subsidiar
  advogado,  antes  ter  ingressado no  serviço  público,  tendo o
  procedimento  administrativo  instaurado em  defesa do
  seu pleito  resultado em um  depósito de R$  3.000.000,00, em
  patrimônio  público,  instituição  financeira  não  pode  negar,
  conta-corrente do  interessado.
  sob  pena de  ofensa ao princípio da  publicidade,  informações
  Nessa  situação,  Gervásio  praticou o  crime de  advocacia
  relativas a  nomes de  beneficiários de  empréstimos
  administrativa,  visto  que  intermediou  vantagens  para  outrem
  concedidos  pela  instituição  que  envolvam  recursos
 junto à  repartição  pública,  valendo-se do próprio  cargo.
  subsidiados  pelo  erário  federal,  sob  invocação do sigilo
 
 O  Código  Penal  adotou  conceito  mais  amplo de  funcionário
  bancário.
  público  que o Direito Administrativo. Ainda  que a  pessoa
 
  Ato  normativo  emanado do  Conselho  Nacional de  Justiça
  não  seja  funcionário  público,  que  não  esteja  investida de um
  prevendo  regras  que  vedam a  prática do  nepotismo no  Poder
  cargo  público ou  não  ocupe  emprego  público,  será
  Judiciário  atende a um só  tempo o princípio da  moralidade,
  considerada,  segundo o  Código  Penal,  funcionário  público,
 da  impessoalidade e da  eficiência da  administração  pública.
  desde  que  exerça  função  pública.
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  Uma  ação  ordinária  foi  ajuizada  com o objetivo de se
  Todos os  crimes  contra o  sistema  financeiro  nacional  são
  próprios,  uma  vez  que  somente  podem  ser  praticados  pelo
  revisar  cláusula do  contrato de  financiamento  pelas  regras do
  controlador e  pelos  administradores da  instituição  financeira,
  sistema  financeiro da  habitação  (SFH). Na  ação, o  autor  alega  que
 ou  seja,  diretores e  gerentes.
  firmou  contrato  com o  Banco  Popular  S.A. e  que,  devido  aos
 
  índices  aplicados de  correção  das  prestações  mensais,  tornou-se
  Considere a  seguinte  situação  hipotética.
  insolvente. O  autor  requer,  então,  que  seja  declarada a  nulidade
  Marluce,  auditora-fiscal  com  acesso  autorizado ao  sistema de
  informática da  Receita  Federal,  inseriu  dados  falsos no  banco
 da  cláusula  contratual  que  determina o  reajuste do  saldo  devedor
 de  dados  daquele  órgão,  realizando  compensação  ilícita de
 e a  condenação da  parte ré no  ônus da  sucumbência.
  débitos de  várias  empresas, de  modo a  obter  vantagem
  Considerando  a
  situação
  hipotética
  acima,
 julgue
 os
  indevida  para si e  também  para  diversos  empresários.
  seguintes  itens.
  Nessa  situação, a  auditora,  entre  outros  crimes,  responderá
  por  inserção de  dados  falsos em  sistema de  informação,
 
 A  ação de  revisão de  contrato de  financiamento  habitacional
  crime  contra a  administração  pública tipificado no  Código
  deverá  ser  proposta  contra o  Banco  Popular e a  Caixa
  Penal.
  Econômica  Federal  (CAIXA), em  litisconsórcio  passivo
  Considerando o  posicionamento  doutrinário e  jurisprudencial
  necessário.
  dominante,  julgue os  itens  subseqüentes,  relativos à  parte  geral do
 
 A  justiça  federal é a  competente  para o  julgamento  dessa
  Código  Penal.
  ação  ajuizada.  Entretanto,  havendo  necessidade de
 
 A  reabilitação  atinge  todos os  efeitos da  condenação,
  cumprimento de  carta  precatória  para  citação e  intimação da
  alcançando,  inclusive, os  casos de  perda de  cargo ou  função
  parte ré em  local  onde  não  houver  sede da  justiça  federal, o
  pública, o  que  significa  que o  condenado  que  perdeu o  cargo
  juiz  estadual  deverá  cumpri-la.
 ou a  função  pode, se  reintegrado,  ser  reconduzido ao
  Julgue os  itens  que se  seguem, a  respeito  dos  recursos no
  exercício do  mesmo  cargo,  com  reparação de  vantagens e de
  processo  civil.
  vencimentos,  entre  outros.
 
 No  que  diz  respeito à  eficácia  temporal da  lei  penal, o
    Tratando-se de  recurso  especial, o  prequestionamento é
  término da  vigência  das  leis  denominadas  temporárias e
  requisito  essencial e  pressuposto  específico, o  que  significa
  excepcionais  não  depende de  revogação  por  lei  posterior.
  que a  matéria  suscitada  pela  parte  sucumbente, em suas
  Consumado o  lapso da  lei  temporária ou  cessadas as
  razões do  recurso,  foi  apreciada  pelo tribunal  onde o  recurso
  circunstâncias  determinadoras  das  excepcionais,  cessa,
  foi  julgado.
  então, a  vigência  dessas  leis.
   O  provimento do  recurso de  apelação em  que a  parte  alega
 
  Considere a  seguinte  situação  hipotética.
 a  falta de  fundamentação da  sentença  deve  ter  como
  Cláudio,  gerente de um  banco,  sob  irresistível  ameaça de
  conseqüência a  reforma da  decisão  impugnada,  para se julgar
  morte,  dirigiu-se à  sua  agência  bancária,  fora do  horário de
  procedente ou  improcedente a  ação.
  expediente e de lá  subtraiu  vultosa  quantia em  dinheiro,
  entregue,  posteriormente, ao  autor da  ameaça.
    Após a  interposição  dos  embargos de  declaração,  ocorre a
  Nessa  situação,  Cláudio  praticou  crime de furto, mas  terá a
  interrupção do  prazo  para a  interposição de  outros  recursos
  pena  atenuada,  pois o  crime  foi  cometido  sob  coação  moral
  por  qualquer  das  partes e  mantém-se em  suspenso a  eficácia
  irresistível.
 da  decisão  recorrida,  salvo se o  recurso  for  intempestivo.
 
 O  erro de  tipo é  aquele  que  recai  sobre os  elementos ou
  Acerca de  citação,  formação e  extinção do  processo,  julgue os
  circunstâncias do  tipo,  excluindo-se o dolo e,  por
  itens a  seguir.
  conseqüência, a  culpabilidade.
    Para se  formar  validamente  uma  relação  processual, é
 
  Somente a  pena privativa de  liberdade  admite o  sursis,  não
  sendo  cabível o  instituto  nas  penas  restritivas de  direitos e na
  necessário  não  estar  pendente  outra  causa  igual. Verificada
  pena  pecuniária.
 a  litispendência,  portanto, o  novo  processo,  constituído de
  maneira inválida,  será  extinto sem  apreciação do  mérito, de
 A  respeito da  execução  fiscal,  segundo a  jurisprudência do
  ofício ou a  requerimento da  parte.
  Superior Tribunal de  Justiça,  julgue os  itens a  seguir.
   A  sentença  terminativa  que  encerra o  processo sem
 
 A  ação de  execução  fiscal  proposta  para a  cobrança de
  julgamento do  mérito  não  faz  coisa  julgada  material  nem
  valores  devidos ao  Fundo de  Garantia  por  Tempo de  Serviço
  impede  que o  autor  renove a  propositura da  ação,  exceto
  (FGTS),  por se  tratar de  ação  oriunda da  relação de  trabalho,
  quando a  extinção tiver  sido  decretada  por  reconhecimento
  deve  ser  processada e  julgada  perante a  justiça do  trabalho.
 de  litispendência,  coisa  julgada ou  perempção.
 
  Nas  execuções  promovidas  pela  fazenda  pública em  que  não
    Embora
  nula,  a   citação   pode   ser   suprida   pelo
  foi  possível,  por  qualquer  motivo, a  penhora de  bens do
  comparecimento  espontâneo do  réu  aos  autos,  para se
  executado,  pode o  juiz, de  ofício,  determinar a  quebra do
  defender ou  alegar a  respectiva  nulidade; esse  suprimento
 sigilo  bancário do  devedor, no  interesse  exclusivo da
  credora,  como  forma de  satisfazer o  interesse  público.
  substitui a  citação, mas  não a  convalida.
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  Cada um  dos  itens a  seguir  apresenta  uma  situação  hipotética,
  Com  relação a direito  das  sucessões,  julgue os  itens  seguintes.
  seguida de  uma  assertiva a  ser  julgada  com  base no Direito do
   Se  determinada  pessoa  renunciar a  herança em  benefício do
  Trabalho e  Processual do  Trabalho.
  monte, a  parte  renunciada  passa  automaticamente  aos
  herdeiros  necessários do  renunciante,  que  herdam  por
   Em 17 de  fevereiro de  2006,  Adalberto  ajuizou  reclamação
  estirpe. Se o  renunciante  for o  único da  classe,  devolve-se a
  trabalhista em  desfavor de  sua  antiga  empregadora, a
  parte  renunciada  aos  herdeiros da  classe  subseqüente,  que
  CAIXA, e  deu à  causa o valor de R$  5.000,00.  Nessa
  herdam  por  cabeça.
  situação, a  reclamação  trabalhista  aforada  não  deve  ser
   Os  herdeiros  são  investidos na  posse e  adquirem a
  submetida ao  procedimento  sumaríssimo.
  propriedade  pelo  simples  fato da  morte do  autor da  herança.
    Determinado Tribunal  Regional do  Trabalho, ao julgar
  Assim,  quando o direito  real se  constitui  por  causa  mortis, a
  dissídio  coletivo  instaurado  entre o  sindicato de  certa
  posse e a  propriedade  dos  bens  que  compõem a  herança
  categoria  profissional e a  pessoa jurídica  Ômega,  estabeleceu
  transmitem-se,  desde  logo,  aos  herdeiros, sem  que  haja
  novas  condições de  trabalho e  estendeu a  eficácia  dessa
  necessidade ou  intenção de o  herdeiro  ter a  coisa  como  sua,
  decisão, de  ofício, a  todos os  empregados da  mesma
 ou de  possuí-la ou de  tê-la  fisicamente  apreendida.
  categoria  profissional,  compreendidos em  sua  jurisdição.
  Acerca do direito  das  obrigações e  dos  contratos,  julgue os  itens
  Nessa  situação,  para  que a  extensão da  decisão  seja
 a  seguir.
  plenamente  eficaz, é  necessária a  concordância de  3/4  dos
    Uma  obrigação é  solidária  quando, em  virtude de um  mesmo
  empregados e de  3/4  dos  empregadores  abrangidos  pela
  respectiva  decisão, ou  dos  respectivos  sindicatos  que
  dano, um  sujeito  apresente-se  como  responsável  perante o
  lesado  por  ato  ilícito,  outro,  pelo  risco  que  lhe  seja  imputável
  representem  toda a  referida  categoria  profissional.
 e um  terceiro,  pela  infração de um  dever  contratual de
    Antônio é  empregado da  CAIXA e  exerce a  função de
  diligência.  Assim,  não há  necessidade de  que,  para  ser
  técnico  bancário.  Nessa  situação, em  virtude de a  CAIXA  ser
  solidária, a  obrigação  baseie-se em  uma  mesma  causa ou
  considerada  instituição  financeira,  Antônio  não  está
  fundamento jurídico.
  submetido às  normas  especiais de  condições de  trabalho  dos
 
 As  obrigações  reais, ou  propter  rem,  são as  que  derivam da
  bancários.
  vinculação de  alguém a  certos  bens  sobre os  quais  incidem
    Felipe  trabalha  para a  pessoa jurídica  Alfa,  desde  janeiro de
  ônus  reais,  bem  como  deveres  decorrentes da  necessidade de
  2004.  Durante o  período  aquisitivo de  férias,  Felipe,
 se  manter a  coisa.
  injustificadamente, faltou ao  serviço 4  vezes.  Nessa  situação,
 
 Na  obrigação de  dar  coisa  incerta, o  devedor  deve  responder
  Felipe  terá direito a 26  dias de  férias  apenas.
  pelos  prejuízos  suportados  pelo  credor,  decorrentes da  perda
    Pedro,  empregado da  CAIXA,  ocupava  inicialmente o  cargo
 ou  deterioração da  coisa,  mesmo  que  não  tenha  ocorrido a
  escolha,  exceto se  conseguir  provar  que o  cumprimento da
 de  técnico  bancário e  recebia  salário de R$  1.200,00.  Após
  obrigação  tornou-se  impossível em  virtude de  força  maior ou
  dois  anos  nessa  função,  Pedro  foi  nomeado  para a  função de
  caso fortuito.
  gerente de  conta,  passando a  receber  gratificação  equivalente
 
 a  50% do  salário de  seu  cargo  efetivo.  Nessa  situação,  Pedro
  Considere  que  uma  cláusula  que  prevê a  perda total da
  não  terá direito ao  recebimento de  adicional de  horas
  quantia  paga  pelo  devedor  inadimplente  seja  inserida no
  contrato de  compra e  venda a  prestações.  Nessa  situação, a
  extraordinárias,  salvo se  sua  jornada  for  suplementada em
  cláusula é  corretamente  denominada  multa  cominatória,
  mais de 2  horas.
  inserida no  contrato  com a finalidade de  garantir
    João  teve  seu  contrato  individual de  trabalho,  que  mantinha
  alternativamente o  cumprimento da  obrigação  principal.
  com a  pessoa jurídica  Beta,  rescindido em 15 de  março de
 
 O princípio da  boa-fé objetiva  impõe o  dever de  cumprir a
  2006. A  remuneração de  João  era de R$  2.000,00. No  ato da
  obrigação principal e  várias  obrigações  acessórias,  entre  elas,
  homologação do  termo de  rescisão do  contrato de  trabalho,
 a  obrigatoriedade de o  contratante  fornecer ao  outro  todas as
  realizado  perante o  sindicato da  categoria,  foi  feita
  informações  necessárias  para  que  este  possa  formar  opinião
  compensação de  débitos  trabalhistas de  João  para  com a  Beta
  esclarecida  quanto a  firmar ou  não o  contrato.
 no valor de R$  3.450,00.  Nessa  situação, a  referida
 Em  relação ao direito  das  coisas,  julgue os  itens  que se  seguem.
  compensação  deve  ser  considerada  nula.
    Henrique,  empregado da  pessoa jurídica  Gama,  recebeu
   O  proprietário de  imóvel  que se  tornar  encravado
  antecipadamente os  salários  correspondentes ao  período do
  parcialmente em  virtude de  construção  por  ele  edificada,
  objetivando a  exploração  econômica do  imóvel,  tem direito
  aviso-prévio.  Nesse  caso, o  empregador de  Henrique  não
 de  exigir do vizinho  que  lhe  deixe  passagem,  comunicação
  está  obrigado a  recolher a  contribuição  para o  FGTS
  com via  pública,  mediante  pagamento de  indenização.
  incidente  sobre o  pagamento do  aviso-prévio  devido.
   Na  alienação fiduciária em  garantia,  dá-se a  transferência do
   O
  sindicato de  determinada  categoria  profissional,
  domínio do  bem  móvel ao  credor, em  garantia do
  verificando a  existência de conflito de  interesses  entre a
  pagamento,  permanecendo o  devedor  com a  posse  direta
  pessoa jurídica  Delta e seus  empregados,  propôs  negociação
 da  coisa.
  coletiva  para  tentar  dirimir a  questão. A  Delta,  por  entender
    Ocupação é  modo originário de  aquisição de  bem  móvel ou
  que a  questão  deveria  ser  resolvida  internamente,  recusou a
  imóvel  que  consiste na  tomada de  posse da  coisa, sem
  proposta de  negociação.  Nesse  caso, o  referido  sindicato
  oposição do  dono,  com a  intenção de se  assumir a
  deverá  comunicar a  recusa da  Delta à  Delegacia  Regional do
  propriedade  pela  tradição ou  pelo  usucapião.
  Trabalho  competente,  para a  convocação  compulsória.
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  Cada um  dos  seguintes  itens  apresenta  uma  situação  hipotética
  Cada um  dos  itens a  seguir  apresenta  uma  situação  hipotética,
  seguida de  uma  assertiva a  ser  julgada  com  base no Direito
  relativa a  empresários e a  estabelecimentos  empresariais,  seguida
 Tributário.
 de  uma  assertiva a  ser  julgada.
   A  Fazenda  Nacional  ajuizou  ação  executiva  fiscal em
   Os  sócios de  Tom  Tecidos  Ltda.,  pessoa jurídica  atuante no
  desfavor da  pessoa jurídica  Ômega.  Devidamente  citada, a
  Ômega  não  pagou  nem  apresentou  bens a  penhora no  prazo
  ramo de  fabricação de  tecidos,  descontentes  com a
  legal. A  Fazenda  Nacional,  após  diversas  diligências,  não
  concorrência  local,  optaram  pela  mudança de  ramo de
  localizou  bens  penhoráveis  pertencentes à  Ômega.  Nessa
  atividade e  pelo  exercício da  nova  empresa em  outra  unidade
  situação, o  juiz  competente  para a  ação de  execução  fiscal
 da   Federação.   Antes  da   mudança,   alienaram  o
  deverá  determinar a  indisponibilidade  dos  bens e  direitos da
  estabelecimento  empresarial --  todos os  bens  materiais e
  Ômega,  comunicando  sua  decisão a  diversos  órgãos,  entre os
  quais se  incluem os  cartórios de  registro  público de  imóveis.
  imateriais  pertencentes à  sociedade --  para  uma de suas
 
  Determinada  lei  estadual  estabeleceu  como um  dos  requisitos
  concorrentes.  Nessa  situação,  atendendo ao  ordenamento
  para a  concessão de  isenção  tributária a  prova de  quitação do
  jurídico  pátrio, esse  ato de  alienação do  estabelecimento
 tributo ao  qual se  aplicará a  isenção, a  ser  apresentada  por
  empresarial,  para  ter  validade  perante  terceiros,  deve  ter  sido
  meio de  certidão  negativa. A  pessoa jurídica X  não
  formal,  averbado à  margem da  inscrição da  Tom  Tecidos
  apresentou  certidão  negativa, mas  certidão  emitida  pela
  Ltda. na  junta  comercial  competente, no  registro  público de
  própria  Secretaria de  Fazenda, em  que  constava a  existência
 de  ação  executiva em  que  fora  efetivada  penhora de  bens
  empresas  mercantis e  publicado na  imprensa  oficial.
  pertencentes à  executada,  para  garantia do juízo.  Nessa
   Isidório,  aos 13  anos de  idade,  herdou  ações de  determinada
  situação,  com  base na  legislação de  regência, é  possível
  afirmar  que X  cumpriu o  requisito em  comento.
  sociedade em  comandita  por  ações, em  decorrência do
 
  Determinada  lei  estadual, de  20/4/1999,  estabelecia a
  falecimento de  seu  avô,  acionista  majoritário.  Nessa
  incidência de  multa  moratória  pelo  pagamento em  atraso do
  situação,  Isidório  poderá  participar  como  acionista da
  ICMS em  montante  equivalente a  30% do valor do  débito
  sociedade em  comandita  por  ações,  desde  que as  ações
  corrigido  monetariamente.  Lei  estadual  posterior,  publicada
  herdadas  estejam  totalmente  integralizadas,  devendo  ser
 em  12/9/2004,  reduziu o valor da  multa  moratória  para  20%
  também  representado, em  sua  condição de  acionista,  por
 do valor do  débito  corrigido.  Nessa  situação,  caso  João  tenha
  sido  multado  após  12/4/2004,  com  base na  legislação
  genitor ou  tutor.
  anterior e em  ato  definitivamente  julgado, a  lei  posterior
  deve  ser  aplicada.
  Acerca da  disciplina  legal  que  rege as  sociedades  dependentes de
 
 A  pessoa jurídica  Alfa  encerrou suas  atividades e  alienou  seu
  autorização e a  fusão  das  sociedades  empresárias,  julgue os  itens
  estabelecimento  empresarial  para a  pessoa jurídica  Beta, a
  que  seguem.
  qual  continuou a  exploração da  respectiva  atividade
  empresarial,  sob  outra  razão  social.  Nesse  caso, a  Beta
   No  Brasil,  algumas  sociedades  empresárias se  submetem à
  responderá  integralmente  pelos  tributos  relativos ao
  autorização de  funcionamento do  poder  executivo  federal,
  estabelecimento  empresarial  devidos  até a  data da  alienação.
  como as  que  atuam  nos  seguintes  ramos de  atividade:  planos
 
  Determinada  lei  estadual  estabeleceu  condições e  requisitos
 de  saúde,  fabricação de  eletrodomésticos,  seguros e
  para a  concessão de  isenção do  ICMS. A  pessoa jurídica
  aplicações  financeiras.
  Gama   apresentou   requerimento   perante   autoridade
  administrativa  competente  fazendo  prova do  preenchimento
    Considere a  seguinte  situação  hipotética.
  das  condições e do  cumprimento  dos  requisitos  para a  sua
 Os  sócios de  duas  sociedades  empresárias  que  atuam no
  concessão. A  referida  autoridade, ao  analisar o  requerimento,
  ramo de  prestação de  serviços de  segurança  armada e
  deferiu o  pedido,  concedendo a  isenção em  15/4/2004.
  Entretanto, a  referida  lei  foi  revogada em  20/3/2006,
  desarmada  deliberaram  pela  fusão de  sociedades,  visando à
  tornando  ineficaz o  ato  administrativo  que  deferiu a  isenção
  contenção de  gastos e ao  fortalecimento da  nova  sociedade
 à  Gama.  Nessa  situação, o  referido tributo  somente  poderá
 no  mercado.
  ser  cobrado à  Gama no  exercício  financeiro  seguinte ao  que
  Nessa  situação, em  ato  preparatório à  fusão,  deverão  ser
  foi  revogada a  referida  lei.
  nomeados  peritos  para  avaliar o  patrimônio  líquido de  cada
 
 Um  município instituiu  taxa de  conservação de  estradas de
  uma  das  sociedades e, em  assembléia  geral de  todos os
  rodagem,  sendo  fato  gerador a  propriedade, o  domínio  útil
 ou a  posse de  imóvel  localizado  fora de  sua  zona  urbana,
  sócios,  devem  ser  apreciados os  laudos  periciais,  ocasião em
  dentro  dos  limites do  referido  município.  Nesse  caso,  com
  que  os   sócios   votarão  os   laudos  de   avaliação
  base na  ordenação  normativa  vigente, é  possível  concluir  que
  correspondentes à  sociedade de  que  fizerem  parte.
  esta  exação é  inconstitucional.
 
 Um  condomínio  celebrou  contrato  com  vigência de 1  ano a
  Julgue o  item  seguinte, relativo a  contrato de  franquia.
 partir de  12/7/2005  com a  pessoa jurídica  Delta  para a
   Um  dos  mais  importantes  contratos  mercantis é o  contrato de
  prestação de  serviços de  conservação e  limpeza  das  partes
  comuns do edifício. A  pessoa jurídica  Delta  não  recolheu a
  franquia,  que se  subdivide em  duas  modalidades:  franquia de
  contribuição  previdenciária  relativa  aos seus  empregados no
  marca e de  produto e  business  format  franchising. Se
  exercício de  dezembro de  2005.  Posteriormente à  ocorrência
  determinado  empresário  desejar  explorar  atividade de
 do  fato  gerador do  referido tributo,  foi  editada  norma
  revenda  de   combustíveis,   sustentando   bandeira  já
  atribuindo  responsabilidade  tributária  solidária,  pelo
  pagamento  dos  débitos  tributários da  Delta, do  referido
  consolidada  nesse  ramo de  atuação,  deverá  firmar  contrato
  condomínio.  Nessa  situação,  com  base na  ordenação
 de  franquia de  marca e de  produto em  que o  franqueador
  normativa  vigente, a  autoridade  administrativa  competente
  ceda ao  franqueado o direito de  uso da  sua  marca  para a
  deve  aplicar a  nova  norma  para  proceder ao  lançamento
  venda de  produto de  maneira  exclusiva e a  ela  relacionado.
 tributário.
  UnB /  CESPE ­ CAIXA
  CADERNO 3
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
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  Quanto às  normas  que  disciplinam as  licitações, as  parcerias
 O  cheque é o  título de  crédito  mais  conhecido e utilizado no
  mercado.  Com  relação à  sua  disciplina,  julgue a  assertiva
  público-privadas e os  atos de  improbidade  administrativa,  julgue
  apresentada  após a  situação  hipotética  descrita no  item a  seguir.
 os  itens  que  seguem.
   Ana  celebrou  com  Jorge  contrato de  compra e  venda de
    Para  realizar  obra  pública em  rodovia  federal,  com
  determinado  automóvel.  Acordaram  que o  pagamento  seria
  pagamento de  tarifa  por  parte  dos  usuários da  rodovia e
  efetivado em  duas  parcelas  iguais e  sucessivas de
  contraprestação  pecuniária  por  parte do  parceiro  público, a
 R$  8.500,00  cada  uma  delas e,  para  tanto,  Ana  firmou  duas
  União  poderá  firmar  contrato de  parceria  público-privada, na
  cártulas de  cheque,  nominais a  Jorge. O  primeiro  foi
  compensado, mas o  segundo  não  foi,  por  insuficiência de
  modalidade de  concessão  patrocinada,  com  pessoa jurídica
  fundos,  tendo  ocorrido a  prescrição da  ação  executiva em
 de direito  privado,  desde  que o valor do  contrato  seja
  13/7/2005.  Nessa  situação,  Jorge  ainda  poderá  ajuizar  contra
  superior a R$  20.000.000,00.
  Ana  ação de  enriquecimento sem  causa, no  prazo de 5  anos,
    Considere a  seguinte  situação  hipotética.
 ou  seja,  até o  dia  12/7/2010.
  Berenice,  servidora  pública  federal e  presidente de  comissão
  Tendo  por  base as  disposições  que  regem as  relações de
 de  licitação,  deixou de  praticar  ato de  ofício ao  negar
  consumo,  julgue as  assertivas  apresentadas  após a  situação
  publicidade a  resultado de  licitação na  modalidade de
  descrita em  cada um  dos  itens  subseqüentes.
  tomada de  preços.
    Tiago  ajuizou  ação de  reparação de  danos  contra o  fabricante
  Nessa  situação,  mesmo  que  não  tenha  havido  qualquer
 de um  eletrodoméstico  adquirido  com  defeito  que o  tornava
  prejuízo ao  erário,  Berenice  estará  sujeita às  penas da  lei
  impróprio  para o  uso. No  curso do  processo,  verificou-se  que
  pela  prática de  ato de  improbidade  administrativa.
 a  pessoa jurídica  não  possuía  bens e  que se  encontrava
 inativa em  razão da má  gerência  realizada  pelos  sócios
    Considere  que  determinada  entidade  pública  estadual  cuja
  administradores.  Nessa  situação, o juízo  competente  poderá
  primacial  atividade  seja a  administração do  patrimônio
  desconsiderar a  personalidade jurídica da  sociedade
  histórico e  cultural da  sua  região  precise  contratar  pessoa
  empresária  fabricante do  eletrodoméstico  visando  assegurar
 jurídica  especializada  para  promover, em  uma  antiga
 a  reparação  dos  danos  sofridos  por  Tiago.
  catedral,  trabalho de  restauração de  obras de  arte e  objetos
    Após  acidente  automobilístico,  Jonas  deixou  seu  automóvel
  históricos de  autenticidade  certificada.  Nessa  situação, a
 em  uma  concessionária  para a  feitura de  orçamento. Ao  final
  entidade  administrativa  estará  dispensada de  deflagrar
 do  mesmo  dia, voltou à  concessionária e verificou  que  seu
  veículo já  estava  quase  totalmente  consertado.  Nessa
  procedimento  administrativo licitatório.
  situação,  como os  preços  cobrados  pela  concessionária  são
  Acerca do  FGTS,  julgue o  item  abaixo.
 os  costumeiros do  mercado,  esta  pessoa jurídica  agiu em
  conformidade  com as  normas  que  regem as  relações de
   As  universidades  particulares  filantrópicas  devem  efetuar
  consumo, ao  efetuar  prontamente o  conserto no  automóvel
  depósitos  relativos ao  FGTS no valor  correspondente a 8%
 de  Jonas.
 da  remuneração  paga ou  devida a  cada  trabalhador. Esses
  Julgue os  próximos  itens,  acerca da  disciplina  que  rege a
  depósitos  devem  ser  feitos  até o  dia 7 de  cada  mês, em  conta
  recuperação judicial, a extrajudicial e a  falência do  empresário e
  bancária  vinculada.  São  indevidos,  contudo, os  depósitos
 da  sociedade  empresária.
  relativos ao  FGTS  nos  casos em  que o  trabalhador  estiver
    Considere a  seguinte  situação  hipotética.
  licenciado  por  acidente de  trabalho.
  Lia e  Zilda  são  sócias de  pequeno  salão de  beleza  cujo
  contrato  social  não  foi  inscrito no  registro público de
  Cada um  dos  itens  seguintes  apresenta  uma  situação  hipotética
  empresas  mercantis.
  que,  seguida de  uma  assertiva a  ser  julgada,  refere-se às  normas
  Nessa  situação,  caracterizada a  impontualidade da  sociedade,
  com  posterior  requerimento e  decretação de  falência, essa
  que  regem o sigilo  das  operações de  instituições  financeiras, o
  decisão  acarretará  também a  falência de  Lia e de  Zilda,  que
  juizado  especial  federal e as  execuções  fiscais.
  ficarão  sujeitas  aos  mesmos  efeitos  jurídicos  produzidos em
    José  ajuizou  ação de  revisão de  benefício  previdenciário,
  relação à  sociedade  formada  entre as  sócias.
  perante o  juizado  especial  federal,  contra o Instituto
   O  deferimento do  pedido de  recuperação  judicial a
  Nacional do  Seguro  Social  (INSS),  autarquia  federal. O juízo
  determinada  sociedade  operadora de  plano de  assistência à
  saúde  está  condicionado à  demonstração de  que  esta  não
  competente julgou  totalmente  procedente o  pedido do  autor.
  vinha  obtendo o  referido  benefício há  menos de 5  anos.
  Nessa  situação, o  INSS  terá  prazo em  dobro  para  apresentar
  recurso de  apelação, ou  seja, 20  dias.
  Julgue os  itens  seguintes, a  respeito  das  normas  que  regem o
  sistema  financeiro de  habitação, a  CAIXA e o  programa de
    Fernando  deve à  fazenda  pública o  montante de
  arrendamento  residencial.
 R$  78.000,00 e,  antes do  advento do  termo  final do  prazo
   A  CAIXA,  pessoa jurídica de direito  privado, é  competente
  prescricional, o  Estado  moveu  ação de  execução  fiscal,  com
  para  elaborar seus  próprios  estatutos, os  quais  dependerão de
 o  fito de  receber o valor  devido.  Nessa  situação,  Fernando
  aprovação do  Banco  Central do  Brasil  para  que  adquiram
  será  citado,  necessariamente  por  oficial de  justiça,  para, no
  força  normativa.
  prazo de 5  dias,  pagar a dívida  acrescidas de  juros,  multa de
   A  CAIXA,  com o objetivo de  operacionalizar o  programa de
  mora e  encargos  indicados na  Certidão de  Dívida  Ativa, ou
  arrendamento  residencial  para  atendimento  exclusivo da
  poderá  garantir a  execução,  caso  deseje  opor  embargos.
  necessidade de  moradia da  população de  baixa  renda,  dispõe
   A  Polícia  Federal  instaurou  inquérito  policial  para  apurar
 de  fundo  financeiro  constituído  pelos  bens e  direitos
  crime  contra a  administração  pública, de  malversação de
  adquiridos no  âmbito do  referido  programa, os  quais  não se
  comunicam  com o  patrimônio da  CAIXA.
  recursos  públicos,  praticado  por  servidor  público  federal, no
   O  sistema  financeiro de  habitação,  integrado  exclusivamente
  exercício de suas  funções.  Nessa  situação,  poderá  ser
  pelo  Banco  Nacional da  Habitação e  pelas  sociedades de
  decretada a  quebra do sigilo  bancário do  servidor público,
  crédito  imobiliário,  tem  como objetivo  promover a  aquisição
  objetivando  apurar-se a  prática do  crime  contra o  erário,
 da  casa  própria  pela  população de  baixa  renda.
  mesmo  que o  inquérito  policial  esteja em  sua  fase  inicial.
  UnB /  CESPE ­ CAIXA
  CADERNO 3
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Cargo 1:  Advogado  Júnior
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 CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL
  CONCURSO  PÚBLICO
 GABARITOS  OFICIAIS  PRELIMINARES  DAS PROVAS OBJETIVAS
  ADVOGADO  JÚNIOR
  Aplicação:
  30/4/2006
  AGENDA:
 3 e  4/5/2006 ­  Recursos  (prova  objetiva): de  acordo  com o  Edital  N.º  4/2006/NS ­  SUPES, de  2/5/2006,  disponível no  Diário  Oficial da  União e no
  endereço  eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/caixans2006.
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