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 ·  De  acordo  com o  comando a  que  cada um  dos  itens de 1 a  200 se  refira,  marque na  folha de  respostas,  para  cada  item: o  campo
  designado  com o  código C,  caso  julgue o  item CERTO; ou o  campo  designado  com o  código E,  caso julgue o  item  ERRADO.
 A  ausência de  marcação ou a  marcação de  ambos os  campos  não  serão  apenadas, ou  seja,  não  receberão  pontuação  negativa.  Para as
  devidas  marcações,  use a  folha de  rascunho e,  posteriormente, a  folha de  respostas,  único  documento válido  para a  correção da  sua
  prova.
 ·  As  siglas  seguintes,  quando  usadas,  deverão  ser  interpretadas da  forma  indicada:  STF =  Supremo Tribunal  Federal;  TRT = tribunal
  regional do  trabalho;  TST = Tribunal  Superior do  Trabalho;  STJ =  Superior Tribunal de  Justiça; TCU = Tribunal de  Contas da União;
  AGU =  Advocacia-Geral da União;  LOA =  Lei  Orçamentária Anual;  CLT =  Consolidação  das  Leis do  Trabalho; CTN =  Código
 Tributário  Nacional; DF = Distrito  Federal.
  GRUPO I
 Na Antiga  Roma,  foi  descoberto  que  Barbário  Felipe,
  Acerca da  caracterização da  hipótese de  dispensa de  licitação,
  pessoa  que  fora  nomeada  pretor  romano e  exercia  tais  funções,
  julgue os  itens a  seguir.
  era um  escravo  fugitivo,  condição  por  todos  ignorada.  Embora a
 
  Para a  caracterização da  situação de  emergência  devem  estar
  condição de  escravo  fugitivo  impedisse o  exercício da  função de
  presentes  simultaneamente a  imprevisibilidade da  situação,
  pretor, os  atos  praticados  por  Barbário  Felipe  foram  considerados
 a  inadiabilidade da  operação a  ser  contratada, a  iminência e
  válidos,  tendo em  vista  que se  imaginava  estar o  agente
  gravidade do  risco e a  suficiência do  objeto da  contratação
  regularmente provido no  cargo.
  para  afastar os  riscos no  prazo de  até um  ano a  contar da
  Odília  Ferreira da Luz  Oliveira.  Manual de direito  administrativo.
  ocorrência da  emergência.
  Rio de  Janeiro:  Renovar,  1997, p. 64  (com  adaptações).
 
 A  situação  adversa  tida  como  emergencial,  para  caracterizar
  Considerando o  assunto  abordado no  texto  acima,  julgue os  itens
  devidamente a  hipótese de  dispensa de  licitação,  não  pode
  que se  seguem.
  ser  resultado da  falta de  planejamento ou  desídia
 
 A  doutrina  sobre o  agente de  fato  tem  como  base
  administrativa em  dar  cumprimento a  ações  que  prevenissem
 principiológica os  postulados da  segurança jurídica e da
 a  ocorrência do  fato  invocado  como  emergência.
  boa-fé.
  Acerca  das  parcerias  público-privadas,  previstas  pela  Lei
 
 A  situação  apresentada no  texto  guarda  paralelo  com a  figura
 n. o   11.079/2004,  julgue os  itens  subseqüentes.
 do  agente de fato,  prevista na  doutrina  administrativista,
  porém,  diante do  ordenamento  jurídico  brasileiro e  ante o
 
  Considere  que um  ministério  pretenda  contratar o
  poder-dever de  autotutela da  administração  pública, os  atos
  fornecimento de  mão-de-obra  para a  execução de  uma  obra
 do  agente  seriam  considerados  nulos.
  pública.  Nesse  caso, esse  ministério  pode-se  valer da
  celebração de  contrato de  parceria  público-privada.
  Acerca da  avocação e da  delegação de  competência,  julgue os
  itens  subseqüentes.
 
  Nos  contratos de  parceria  público-privada, o  pagamento ao
  parceiro  privado  não  pode  ficar  vinculado à  qualidade do  seu
 
  Salvo  impedimento  legal,  circunstância de  natureza
  desempenho,  pois os  riscos do  empreendimento  devem  ser
  meramente  econômica  pode  ser  invocada  para justificar a
  repartidos  entre as  partes.
  conveniência de um  órgão  administrativo  colegiado em
  delegar  parte da  sua  competência a  seu  presidente.
 
  Antes da  celebração do  contrato de  parceria  público-privada,
 
 É  obrigatória a  publicação em  meio  oficial  dos  atos de
  deve  ser  constituída  sociedade de  propósito  específico, da
  delegação  ante o  seu  caráter  formal e, a partir da  publicação,
  qual a  administração  pública  não  pode  fazer  parte,  por  ter o
 o  ato de  delegação  torna-se  irrevogável.
  poder-dever de  fiscalização  sobre  ela,  durante a  execução do
 
  contrato.
 A  avocação é  ato  excepcional, de  caráter  transitório,  que, no
  entanto,  dispensa  motivação  por  parte da  autoridade
  Com  relação às  atribuições do TCU,  julgue os  itens a  seguir.
  hierarquicamente  superior  que a  determina.
 
 O TCU,  mediante  seu  poder  normativo,  pode  fixar
 A  teoria  geral do direito  estuda a  norma jurídica  sob  uma
  normativamente,  para  toda a  administração  pública  federal,
  perspectiva  tridimensional,  que  distingue  três  planos  principais:
 o valor a partir do  qual a  tomada de  contas  especial  deve  ser
 o da  existência, o da  validade e o da  eficácia. Esses  três  planos
  imediatamente  remetida ao tribunal.
  são a  base  para a  construção da  teoria  das  nulidades do  ato
  administrativo.  Com  referência a esse  assunto,  julgue os  itens
 
 Ao TCU é  permitida a  realização,  por iniciativa  própria, de
  seguintes,  acerca do  ato  administrativo  inexistente.
  auditoria  operacional, e  não  apenas  contábil, em  programas
  instituídos  pelo  poder  público  federal.
 
 O  clássico  exemplo de  ato  inexistente é o  ato  praticado  pelo
 
  usurpador de  função  pública, mas  admite-se  também o  uso
  Entre as  competências do  TCU  está a  sua  função
 da  expressão  ato  inexistente  para  designar  atos  cujo  objeto
  sancionadora,  mediante a  qual  referida  corte  promove a
  seja  materialmente  impossível,  como a  nomeação de  pessoa
  aplicação de  penalidades  aos  responsáveis, em  caso de
  morta.
  ilegalidade de  despesa ou  irregularidade de  contas. Essas
 
 É de  pouco  interesse  prático a  distinção  entre  nulidade e
  penalidades,  uma  vez  aplicadas,  excluem a  aplicação de
  inexistência  dentro do direito  administrativo,  pois os  atos
  sanções  penais e  administrativas  pelas  autoridades
  inexistentes  conduzem ao  mesmo  resultado  dos  atos  nulos:
  competentes, em  razão  das  mesmas  irregularidades
 a  invalidação.
  constatadas  pelo TCU.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
 ­1­
 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
 A  respeito da  relação  entre o  administrador  público e as
 A  preservação  das  florestas é  uma  das  questões
  manifestações  exaradas  por  parecerista em  exercício de  atividade
  fundamentais  para a  sobrevivência da  humanidade e de  todas
  consultiva,  julgue os  seguintes  itens.
 as  formas de  vida. As  relações  entre a  necessidade de
 
 Às  consultorias  jurídicas,  órgãos  setoriais da  AGU,  compete
  desenvolvimento  econômico e a  destruição  das  áreas  florestais é
  fixar a  interpretação da  Constituição  Federal e  das  leis, em
  bastante  evidente;  igualmente  evidentes  são as  relações  entre a
 suas  áreas de  atuação e  coordenação,  para  orientar a  atuação
  destruição  das  florestas e a  pobreza.  Tanto é  assim  que o  Banco
 de  autoridades do  Poder  Executivo,  quando  não  houver
  Mundial  aponta  que a  área  ocupada  por  florestas  nos  países em
  orientação  normativa da  AGU.
 
  desenvolvimento  foi  reduzida à  metade em  aproximadamente um
  Quando  uma  autoridade  administrativa  acata  parecer da  sua
  consultoria jurídica, o  que  subsiste  como  ato  administrativo
  século.
  não é o  parecer, mas  sim o  ato de  sua  aprovação,  que  poderá
  Paulo de  Bessa  Antunes. Direito  ambiental.  Rio de
  revestir-se de  naturezas  diversas,  como  normativa,  ordinária,
  Janeiro:  Lúmen  Júris,  6.ª  ed.  (rev. e  atual.),  2002.
  negocial ou punitiva.
 A  matéria  florestal, no  Brasil,  está  contemplada na  Lei
 
  Para a  responsabilização do  parecerista  que  emitiu  parecer
 n. o   4.771/1965.  Com  relação a esse  assunto, julgue os  itens  que
  sobre  determinada  questão,  induzindo a  autoridade
 se  seguem.
  administrativa a  erro, é  desnecessário  demonstrar a  culpa, ou
 o  cometimento de  erro  grave,  inescusável.
 
 O  Código  Florestal  não  está  voltado  apenas  para a  proteção
 
 A  autoridade  administrativa  competente, ao julgar  fatos
  das  florestas.  Ele  também  contempla a  proteção  das  demais
  apurados em um  processo  administrativo,  não  está  vinculada
  formas de  vegetação  reconhecidas de utilidade  para as  terras
 às  conclusões do  parecer  final  que  lhe é  encaminhado  por
  sua  consultoria jurídica,  mas,  caso  venha a  afastar-se do
  que  revestem.
  sugerido,  deve  especificar os  pontos em  que o  mesmo  lhe
 
 As  florestas  públicas  são  consideradas  bens de  interesse
  parece  equivocado ou  inaplicável ao  caso.
  dominial do  Estado.
 
 Se a  autoridade  administrativa  acolher  parecer  devidamente
  fundamentado de  sua  consultoria jurídica  para  decidir  pela
 
 O  regime  jurídico da  propriedade  florestal é  puramente  civil,
  demissão de  servidor  público,  com a  simples  aposição da
  pois as  matas  particulares  não  estão  sujeitas a  ingerências
  expressão  "de   acordo",  sem   aprofundamento  de
  administrativas.
  fundamentação, o  ato  demissório  deverá  ser  considerado
  desmotivado e,  portanto,  eivado de  nulidade.
 O  conceito de  retrocessão  surge do  latim  retrocessus.
  Julgue os  próximos  itens,  que  tratam do  recurso  hierárquico e do
  Retrocessão é  retrocesso,  retrocedimento,  recuo,  regredimento.
  pedido de  reconsideração.
  Exprime a  ação de voltar  para  trás, de  retroagir, de  regressar ou
 
  Entre o  recurso  hierárquico e o  pedido de  reconsideração há
  retroceder. É  também  denominada  reversão ou  reaquisição.
  diferença  consubstanciada no  fato de  que,  enquanto o
  Tecnicamente,  significa o  ato  pelo  qual  aquele  que  adquire
  recurso  hierárquico é  dirigido  sempre à  autoridade  superior
  determinado  bem o  transfere  para a  pessoa de  quem o  adquirira.
  àquela de  cujo  ato se  recorreu, o  pedido de  reconsideração
 é  uma  solicitação  feita à  autoridade  que  despachou no  caso,
 No  mundo  jurídico é,  portanto, a  devolução do  domínio
  com o  fim de imprimir  outro  rumo à  decisão  anteriormente
  expropriado,  para  que se  integre ou  regresse ao  patrimônio
  tomada.
  daquele de  quem  foi  tirado,  pelo  mesmo  preço da  desapropriação.
 
 O  recurso  hierárquico  impróprio é o  pedido de  reexame
  Mariana  Caribe  Almeida.  Natureza jurídica da  retrocessão. In:  Internet:
  dirigido à  autoridade  superior  àquela  que  produziu o  ato
  <http://www.juspodivm.com.br/artigos/artigos_165.html>  (com  adaptações).
  impugnado,  isto é,  verifica-se  dentro da  mesma  escala
  Acerca da  retrocessão,  julgue os  itens  subseqüentes.
  hierárquica.
  Com  relação  aos  servidores  públicos  ocupantes de  cargo em
 
  Apesar da  grande  discussão  doutrinária  acerca da  natureza
  comissão,  julgue os  itens  subseqüentes.
 jurídica da  retrocessão, os  tribunais  superiores  brasileiros a
 
 É  inviável  juridicamente o  deferimento de  licença  para  tratar
  têm  considerado  como um direito de  natureza  pessoal.
 de  interesses  particulares a  ocupante de  cargo de  provimento
 
 em  comissão,  ainda  que  exercido  sob a  forma de  mandato.
 O direito de o  particular  pleitear as  conseqüências  pelo  fato
 
 O  servidor  que  exerce  cargo em  comissão em  localidade
 de  seu  imóvel  desapropriado  não  ter  sido utilizado  para os
  diversa da  sua  sede de  expediente  tem direito de  receber
  fins  declarados na  desapropriação  pode  ser  resolvido em
  ajuda de  custo,  calculada  sobre a  remuneração  integral do
  perdas e  danos.
  cargo em  comissão.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Julgue os  itens  seguintes,  que  versam  sobre a  administração
  Acerca da  teoria do  órgão e  sua  aplicação no direito
  administrativo,  julgue os  itens a  seguir.
  pública e os  servidores  públicos.
 
 
 A  teoria do  órgão,  atualmente  adotada no  sistema jurídico,
 De  acordo  com a  jurisprudência do  STF, a  autorização
 veio  substituir as  teorias do  mandato e da  representação.
  legislativa  específica  para a  criação de  empresas  subsidiárias
 é  dispensável  nos  casos em  que a  lei  autorizativa de  criação
    A  teoria do  órgão é um  dos  fundamentos da  teoria da
 da  empresa de  economia  mista  matriz  também  previu a
  responsabilidade  subjetiva do  Estado,  buscando  explicar
  eventual  formação  das  subsidiárias.
  como se  podem atribuir ao  Estado os  atos  praticados  por
  pessoas  físicas  que  agem em  seu  nome.
    A  exigência de  exame  psicotécnico  para  habilitação de
     Quando  Helly  Lopes  conceitua os  órgãos  públicos  como
  candidato a  cargo  público  somente  pode  ser  levada a  efeito
  caso  haja  lei  que  assim  determine.
  centros de  competência,  instituídos  para o  desempenho de
  funções  estatais,  por  meio de seus  agentes,  cuja  autuação é
     Para  efeito de  aposentadoria  especial de  professores,  não se
  imputada à  pessoa jurídica a  que  pertencem,  fica  claro  que
  computa o  tempo de  serviço  prestado  fora de  sala de  aula.
 o  autor  adota a  teoria do  órgão.
 Em  relação à  organização  dos  poderes,  julgue os  itens  que se
  Julgue os  itens  que se  seguem,  acerca do  regime  jurídico  nacional
  seguem.
  dos  recursos  minerais.
 
 A liminar  indeferida em  sede de  habeas  corpus  proposto ao
 
 A  exploração  mineral  atende a um  regime de  concessão.
  STJ  não  pode  ser  combatida  por  intermédio de  interposição
  Cabe ao  Estado  brasileiro,  detentor do  domínio  sobre os
 de  novo  habeas  corpus ao  STF.
  recursos  naturais do  subsolo,  administrar esse  patrimônio, na
 
 Em  caráter originário, a  competência  para  dirimir  conflitos
  qualidade de  poder  concedente  fiscalizador.
 de  competência  entre a  turma  recursal do  sistema de  juizados
    Os  recursos  minerais  devem  ser  explorados  com  vistas à
  especiais e  qualquer  dos  tribunais  locais é do  STF.
  satisfação  dos  interesses do  particular  que  investe na
 
 A  eventual  ação de  nulidade  contra  auto de  infração  lavrado
  exploração  mineral.
  por  auditores  fiscais do  trabalho  contra  empregador  que
    A  concessão  mineral dá ao  concessionário o direito à
  descumprir as  normas  aplicáveis às  relações de  trabalho é de
  exploração da  jazida  que  não é  exclusivo  nem  excludente.
  competência da  justiça do  trabalho.
  Acerca do  controle de  constitucionalidade no  sistema  brasileiro,
 
 A  matéria  constante de  projeto de  lei  apresentado  pelo
  julgue os  itens a  seguir.
  presidente da  República, mas  rejeitado  durante  sessão
 
  legislativa,  não  poderá  ser  objeto de  medida  provisória,
 No  sistema de  controle de  constitucionalidade  brasileiro, os
  mesmo  que  ulteriormente os  requisitos de  relevância e
  órgãos  competentes  aferem a  compatibilidade de  uma  lei ou
  urgência  sejam  caracterizados,  podendo  ser  reapresentada
  ato  normativo  com as  normas  explícitas e  implícitas
  presentes no  texto  constitucional,  avaliando a  adequação
  apenas no  ano  seguinte.
  tanto  sob o  ponto de  vista  formal  quanto no  que se  refere ao
 
  Caso o  presidente da  República  pratique  ato  que  atente
  aspecto  material,  circunstâncias  que  determinam um  caráter
  contra o  exercício  dos  direitos  políticos, individuais e
  eminentemente  jurídico às suas  decisões.
  sociais,  estará  cometendo  crime de  responsabilidade,  que
 
 O  controle de  constitucionalidade  abstrato de  lei  municipal
  pode  ser  atacado  mediante o  oferecimento de  acusação,  por
 em  relação à  Constituição  Federal  pode  ser feito via  argüição
  qualquer  pessoa  residente no  país, à  Câmara  dos  Deputados,
 de  descumprimento de  preceito  fundamental.
  que  procederá ao juízo de  admissibilidade.
 
  Considere a  seguinte  situação  hipotética.
 
 A  Constituição  Federal  estabelece  dois  requisitos  para  que
 O diretório  nacional do  partido X  ajuizou  ação  direta de
 o  processo legislativo  sumário  seja  deflagrado:  projetos
  inconstitucionalidade  contra  medida  provisória  encaminhada
 de  lei de iniciativa privativa do  presidente da  República
 ao  Congresso  Nacional  pelo  presidente da  República. No
 e  solicitação ao  Congresso  Nacional,  inexistindo a
  trâmite do  processo  perante o  STF, o  único  representante do
  possibilidade de os  prazos  desse  procedimento  especial
  partido X  optou  pela filiação em  outra  agremiação política.
 fluírem  nos  períodos de  recesso do  parlamento.
  Nessa  situação e  com  base na  jurisprudência  atual, a  ação
 
 Em  conformidade  com o  processo legislativo  brasileiro e
  poderá  ser  concluída,  pois  inexiste a  perda  superveniente da
  considerando a  necessidade de  promover  maior  rigidez no
  legitimidade da  ação.
  controle  dos  gastos  públicos, é válida iniciativa de  lei do
 
 A  propositura  de  eventual   ação  direta  de
  presidente da  República,  solicitando ao  Congresso  Nacional
  inconstitucionalidade  por  omissão  restringe-se às  normas
  delegação  para  fixar os  limites e  condições  para  concessão
 de  eficácia  limitada de princípio institutivo e de  caráter
 de  garantia  pela  União em  operações de  crédito  externo.
  impositivo,  bem  como às  normas  programáticas.
 
 O  segundo  turno da  eleição  presidencial  acontecerá  caso
 
 O  governador de  estado,  além de  ativamente  legitimado à
  nenhum  dos  candidatos  alcance a  maioria  absoluta de  todos
  instauração do  controle  concentrado de  constitucionalidade
 os  votos no  primeiro  sufrágio,  realizando-se  nova  eleição no
  das  leis e  atos  normativos,  federais e  estaduais,  mediante
 último  domingo de  outubro do  ano  anterior ao do  término do
  ajuizamento da  ação  direta  perante o  STF,  possui  capacidade
  mandato  presidencial  vigente.
  processual  plena,  dispondo de  capacidade  postulatória,
 
 O  STF é  competente  para  homologar a  sentença  proferida no
  enquanto  ostentar a  condição de  agente  político,  sendo-lhe
  estrangeiro,  exigindo,  porém, a  prova do  trânsito em  julgado
  possível  praticar, no  processo de  ação  direta de
 a  ser  apresentada  pelo  interessado  até a  conclusão do
  inconstitucionalidade,   quaisquer   atos   ordinariamente
  processo.
  privativos de  advogado.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
 ­3­
 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Julgue os  seguintes  itens,  acerca da  organização do  Estado
 Em  relação ao direito  constitucional,  julgue os  próximos  itens.
  brasileiro.
 
 O  poder  constituinte  derivado  decorrente  abrange os  estados,
  para  elaborarem suas  constituições, e os  municípios,  para
 
 A  definição  dos  crimes de  responsabilidade é  competência
  elaborarem suas  leis  orgânicas.
  legislativa privativa da  União,  assim  como o  estabelecimento
 
  das  respectivas  normas de  processo e  julgamento  destes.
  Após o  afastamento do  cargo,  seja  por  aposentadoria ou
  exoneração, o  membro do  Ministério  Público  não  poderá
 
 As  terras  devolutas  constituem  bens  dominicais e, em  regra,
  exercer a  advocacia  antes de  decorrido o  prazo de  três  anos.
  integram o  patrimônio  dos  estados,  pertencendo  aos  demais
 
 A  citação  prévia do  advogado-geral da  União em  todas as
  entes  federativos  apenas  algumas  faixas  mencionadas  pela
  ações de  inconstitucionalidade  apreciadas  pelo  STF
  Constituição  Federal.
  representa  a   realização  de   função   constitucional
 
 No  sistema  constitucional  brasileiro, os  estados, no  exercício
  imprescindível e  que se  equipara à de  curador em  defesa  das
 da  competência  concorrente  para  legislar  acerca de
  normas  infra-constitucionais.
  procedimentos em  matéria  processual,  podem  criar  recurso
 
 A  criação  das  declarações de  constitucionalidade e de
 de  embargo de  divergência  contra  decisão de  turma em
  inconstitucionalidade  por  omissão e a  ampliação da
  processo  que  tramite no tribunal.
  legitimação  para  propositura  das  ações  diretas de
 
 A  organização  político-administrativa  da  República
  inconstitucionalidade  foram  inovações  implementadas  com
  Federativa do  Brasil  restringe-se  aos  estados,  aos  municípios
 a  promulgação da  Constituição de  1988 no  sistema  brasileiro
 de  controle de  constitucionalidade.
 e ao  DF,  todos  autônomos,  nos  termos da  Constituição
  Federal.
 
 Em  decorrência da  supremacia  das  normas  constitucionais,
  qualquer  norma a  ser  integrada ao  ordenamento  jurídico
  Julgue os  itens  subseqüentes,  relativos  aos  direitos e  garantias
  somente  será válida  caso  esteja em  conformidade  com a
  fundamentais.
  Constituição,  razão  por  que se  afirma  que  todas as  normas
 
  constitucionais  detêm  eficácia.
 A  casa é  asilo  inviolável da  pessoa,  contudo a  Constituição
  autoriza,  expressamente,  que  outras  pessoas  ingressem  neste
 
 No  plano da  hermenêutica  constitucional, a  presunção de
  recinto, sem o  consentimento do  morador e a  qualquer  hora,
  constitucionalidade  das  leis e  atos  normativos  que  integram
  para  prestar  socorro, em  casos de  desastre e  nos  casos de
 o  ordenamento  jurídico  orienta  que se  conceda  preferência,
  flagrante delito.
 na  hipótese de  múltiplos  significados, ao  que  apresente
  maior  conformidade  com a  Constituição  Federal.
 
 A  gravação de  conversa  entre  duas  pessoas,  feita  por  uma
  delas sem o  consentimento da  outra,  registrando o  fato
  Considerando as  atribuições  constitucionais e  legais  dos  órgãos
  públicos em  matéria  financeira,  julgue os  itens  seguintes.
  para  prevenir  uma  negação  futura, é  considerada  ilícita,  não
  sendo  possível a  utilização do  registro  como  meio de  defesa.
 
 Ao  Banco  Central do  Brasil é  permitido  comprar e  vender
 
 De  acordo  com a  jurisprudência do  STF, a  utilização de
  títulos do  Tesouro  Nacional.
  habeas  data  como  remédio  jurídico  constitucional-
 
 Se um  dirigente de um  órgão  público inicia a  execução de
  processual  destinado a  garantir o direito de  acesso a  registros
 um projeto  não incluído na  LOA,  estará  contrariando  uma
  públicos e de  retificação  destes  independe de  condições
  norma  constitucional.
  prévias.
 
  Apesar da  regra  geral de  que a  LOA  não  deve  consignar
 
 A  impenhorabilidade da  pequena  propriedade  rural de
  dotações  globais  destinadas a  atender  indiferentemente a
  exploração familiar  limita-se  aos  débitos  relacionados à  sua
  despesas de  pessoal,  material,  serviços de  terceiros,
  transferências ou  quaisquer  outras,  atualmente,  uma  dotação
  atividade  produtiva.
  destinada à  manutenção de um  órgão  público  engloba, em
 
 O princípio da  reserva  legal  equivale ao  princípio da
 um  mesmo valor, as  destinações a  material de  consumo e
  legalidade na  medida em  que  qualquer  comando  jurídico  que
  serviços de  terceiros, em  conformidade  com as  classificações
  obrigue  determinada  conduta  deve  provir de  uma  das
  definidas  nas  Leis de  Diretrizes  Orçamentárias  (LDO).
  espécies  previstas no  processo  legislativo.
 
 O  Banco  Central do  Brasil  somente  pode  emitir  títulos se
 
 No  sistema  jurídico  brasileiro, as  hipóteses  aceitáveis de
  destinados ao  controle do  meio  circulante,  como  instrumento
  discriminação  entre  homens e  mulheres  são  apenas as
 de política  monetária.
  referidas no  texto  constitucional.
 
 De  acordo  com o princípio da  especialização, a  LOA  não
 
 O  mandado de  injunção é  instrumento a  ser utilizado  para
  pode  conter  dispositivo  estranho à  previsão da  receita e à
  viabilização de direito  assegurado em  lei, mas sem a
  fixação da  despesa.
  regulamentação  das  autoridades  competentes.
 
 É  vedada a  vinculação de  receita de  impostos a  órgão,  fundo
 
 ou  despesa,  não  havendo  qualquer  exceção  que  vincula a
 A  diminuição  legal da  hora de  serviço  noturna  (52  minutos
  receita de  impostos a um  benefício  específico e  divisível
 e 30  segundos)  constitui  vantagem  que  não  exclui o direito
  para o  contribuinte.
 de o  trabalhador  receber o  adicional em  sua  remuneração.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
 ­4­
 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
 O  orçamento  nacional  deve  ser  equilibrado. As  dívidas
 A  existência de  Estado se  deve ao  fato de  que  uma
  sociedade,  para  sobreviver,  precisa se  organizar e  fazer  com  que
  públicas  devem  ser  reduzidas; a  arrogância  das  autoridades
  certos  objetivos  sejam  alcançados ou ao  menos  perseguidos
  deve  ser  moderada e  controlada. Os  pagamentos a  governos
  incansavelmente.  Para  poder  funcionar e  cumprir seus
  determinados  fins, o  Estado  necessita  desenvolver  atividades
  estrangeiros  devem  ser  reduzidos, se a  Nação  não  quiser ir à
  financeiras,  arrecadando  recursos.
  falência. As  pessoas  devem  novamente  aprender a  trabalhar, em
  Cláudio  Borba. Direito  tributário.  Impetus,  8.ª  ed.  2001, p. 2  (com  adaptações).
  vez de  viverem  por  conta  pública.
 Os  recursos  mencionados no  texto  acima  vêm, em  parte, da
  Marcus  Tullius  Cícero ­  Roma, 55  a.C.
  arrecadação de  tributos. No  que se  refere  aos  conceitos do direito
 tributário, à  luz da  legislação  vigente e da  Constituição  Federal,
  Tendo o  texto  acima  como  referência  inicial,  julgue os  itens a
  julgue os  itens  subseqüentes.
  seguir à  luz do direito  financeiro.
 
 As  contribuições de  melhoria  são de  competência  exclusiva
 da União e  decorrem de  obras  públicas,  quando há
 
 O  conceito de  equilíbrio  formal  impede a  produção de
  valorização imobiliária,  tendo  como  limite total a  despesa
  resultado  primário.
  realizada e  como  limite  individual o  acréscimo de valor  que
 da  obra  resultar  para  cada  imóvel  beneficiado.
 
 Um  dos  ditames da  responsabilidade  fiscal é a  separação de
 
 A  obrigação  tributária é principal ou  acessória. A  primeira
  atribuições  entre os  entes da  Federação, o  que  impede,  por
  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador, a  segunda  decorre
 da  legislação  tributária e  ambas  têm  por  objeto as  prestações
  exemplo,  que  determinado  município  contribua  para o
  positivas ou  negativas.
  custeio de  despesa de  competência de um  estado.
 
 Se  determinada  circunstância  gerar  uma  alteração em um
  crédito tributário, tal  fato  não  afetará a  obrigação  que
 
 É  vedada a  realização de  despesas  que  excedam os  créditos
 originou tal  crédito.
  orçamentários ou  adicionais;  admite-se,  todavia, a  assunção
 
  Com  relação às  espécies de  tributos  existentes no  âmbito
 de  obrigações  diretas  acima  dos  créditos  orçamentários ou
  federal, o CTN  trouxe  uma  distribuição tripartite,  que  foi
  mantida  pela  Constituição  Federal.
  adicionais,  quando  destinadas a  fazer  face a  situações  como
 
 Os  impostos  terão  sempre  caráter  pessoal e  serão  graduados
 as  calamidades  públicas.
  segundo a  capacidade  econômica do  contribuinte.
 
 O  equilíbrio  formal do  projeto de  Lei do  Orçamento (total de
 A  palavra  legislação,  como a  utilizada no CTN,  significa  lei em
  sentido  amplo,  abrangendo,  além  das  leis em  sentido  estrito, os
  receita  nominal igual ao total da  despesa  nominal),  que o
  tratados e as  convenções  internacionais, os  decretos e as  normas
  Poder  Executivo  encaminha  para o  exame e  aprovação do
  complementares  que  versem, no  todo ou em  parte,  sobre  tributos
 e  relações  jurídicas a  eles  pertinentes.  Considerando a  legislação
  Poder  Legislativo, é  uma  premissa  básica de  finanças
  tributária,  julgue os  itens a  seguir.
  públicas  que  não  consta de  norma  constitucional  expressa.
 
  Quando um  contribuinte  paga um tributo  por valor  maior  que
 
 Há  previsão  constitucional de  possível  ação do  presidente da
 o  devido,  seu direito à  repetição do  indébito  extingue-se  com
 o  decurso do  prazo de 5  anos,  contados a partir da  data da
  República  que  gera,  como  conseqüência  natural, o
  extinção do  crédito tributário.
  desequilíbrio  formal de  projeto de  lei  orçamentária  aprovado
 
  Considere  que um  contribuinte  receba  notificação de  que  foi
  pelo  Congresso  Nacional  com  equilíbrio  formal.
  proferida  decisão  administrativa  denegando-lhe a  restituição
 de  tributos  pagos  indevidamente.  Nesse  caso,  terá  ele direito
 No  que se  refere às  normas  constitucionais de direito  econômico,
 a  promover  ação  anulatória de tal  ato  dentro de 5  anos,
  contados da  data da  notificação.
  julgue os  itens  que se  seguem.
 
 A  Constituição  Federal,  como  limitação do  poder de  tributar,
  vedou à  União,  aos  estados, ao DF e  aos  municípios a
 
  Como  aspecto da  ordem  econômica  internacional e  como
  instituição de  tributos  sobre  templos de  qualquer  culto,
  exceção à  regra  interna, as  embaixadas, as  delegações
  criando-se,  dessa  forma,  uma  imunidade  tributária.
  estrangeiras, as  sociedades  seguradoras  nacionais e a
 
 Se  uma  lei  publicada em  janeiro de  2006  tem  caráter
  meramente  interpretativo, tal  lei  não se  aplica  aos  fatos
  Empresa  Brasileira de  Correios e  Telégrafos  (ECT)  são
  passados, em  face do princípio da  irretroatividade da  lei
  exemplos de  instituições  autorizadas a  manter  contas em
  tributária.
  moeda  estrangeira no  Brasil.
 
 Se o  secretário da  Receita  Federal  expediu  ato  normativo em
  2/1/2006, e se tal  ato  somente  foi  publicado em  2/2/2006,
 
 Um
  dos
  instrumentos
 de
  política
  econômica
  sua  vigência  somente  iniciará em  2/2/2006.
  constitucionalmente  previstos é a  imunidade  tributária  que
 
 Se  determinado  crédito tributário  prescreveu, é  correto
  afirmar  que  ocorreu a  exclusão  tributária.
  ocorre,  por  exemplo,  com a  previsão  constitucional de  não-
 
  Considere  que,  por  negligência do  agente  público,  ocorreu
  incidência de  impostos  federais,  estaduais e  municipais  sobre
 a  decadência do  crédito tributário  por  ele  não  ter  sido
 as  operações de  transferência de  imóveis  desapropriados
  constituído.  Nesse  caso,  conclui-se,  automaticamente,  que tal
  crédito se  extinguiu.
  para  fins de  reforma  agrária.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Acerca  dos  contratos  regidos  pelo  Código  Civil,  julgue os
 O direito tributário  tem  nuanças  particulares  que o  diferenciam
  significativamente  das  normas do direito  privado.  Isso se  explica,
  seguintes  itens.
 em  parte,  pelo  poder de  império do  Estado e  pela  supremacia
 do  todo em  detrimento do  particular.  Considerando as
   A  fiança  dada  por  duas ou  mais  pessoas  acarreta a
  particularidades  das  normas  tributárias,  julgue os  itens  seguintes.
  solidariedade  entre os  fiadores. A  referida  solidariedade se
 
  Considere  que  uma  lei  tributária Y  traga  comandos  que
  apresenta  entre os  fiadores e o  devedor  principal.  Assim, se
  alterem  alguns  artigos de  uma  lei  tributária X  anterior.  Nesse
  caso,  quando  uma  nova  lei  tributária  revogar  expressamente
 o  devedor principal  não  pagar o  débito,  cada fiador  obriga-se
 a  lei Y, a  lei X  não  voltará a  viger em  sua  plenitude,  porque
 a  pagá-lo na  totalidade.  Poderá o  credor  executar  todos  eles
  não  existe o  efeito  repristinatório na  legislação  brasileira.
 e, se  forem  penhorados  bens de  todos, os  fiadores  têm o
 
 O  crédito tributário  não  tem a  sua  natureza jurídica  alterada
  pela  natureza  das  garantias  que  lhe  são  atribuídas.
 direito de  exigir  que os  bens do  executado  sejam  leiloados
 
  Uma  espécie de  substituição  tributária  encontra-se no CTN,
  primeiro.
  quando  este  prevê  que a  certidão  negativa  expedida  com
   O  contrato  bilateral  caracteriza-se  pela  reciprocidade  das
 dolo ou  fraude,  que  contenha  erro  contra a  fazenda  pública,
  responsabiliza  pessoalmente o  funcionário  que a  expedir,
  prestações.  Nesse  contrato,  ambos os  contratantes  têm o
  pelo  crédito tributário e  pelos  juros de  mora  acrescidos.
  dever de  cumprir,  recíproca e  concomitantemente, as
 
 A  condição de  contribuinte é  definida  por  disposição
  expressa de  lei e a  condição de  responsável tributário  ocorre
  prestações e  obrigações  por  eles  assumidas.  Assim,  nenhum
  quando  haja  relação  pessoal e  direta  com a  situação  que
  dos  contratantes, sem  ter  cumprido o  que  lhe  cabe,  pode
  constitua o  respectivo  fato  gerador.
  exigir  que o  outro o  faça. O  desatendimento  dessa  regra
   O CTN  prevê a  desconsideração da  personalidade jurídica
  enseja  defesa  por  meio da  exceção do  contrato  não
  quando  reza  que,  nos  casos de  impossibilidade de  exigência
 do  cumprimento da  obrigação principal  pelo  contribuinte,
  cumprido, e a  procedência  desta  constitui-se  como  causa de
  respondem  solidariamente  com  este  pelos  atos em  que
  suspensão da exigibilidade da  prestação do  excipiente.
  intervierem, ou  pelas  omissões de  que  forem  responsáveis,
 os  sócios, no  caso de  liquidação de  sociedade de  pessoas.
  Julgue os  itens a  seguir,  acerca da  responsabilidade  civil.
  GRUPO II
   O  conhecimento do  vício  aparente do  produto  adquirido  por
  Acerca do direito  das  obrigações,  julgue os  itens  subseqüentes.
  parte do  consumidor, no  momento do  recebimento,  exclui a
    Quando o  devedor  contrai  com o  credor  nova  obrigação,
  visando extinguir e  substituir a  anterior,  ainda  que a
  garantia,  presumindo-se  que o  comprador  aceitou a  coisa
  obrigação  seja  nula,  prescrita ou  extinta,  verifica-se a
  defeituosa,  exonerando,  assim, a  responsabilidade do
  novação. Da  mesma  forma,  verifica-se  novação se  surgir
  fornecedor.
  novo  devedor,  sucessor do  anterior,  hipótese em  que  este
  fica  desobrigado,  transmitindo ao  novo  devedor a  obrigação
   A  responsabilidade  civil  por  ato de  terceiro  permite  estender
  pela  qual,  até  então,  era o  responsável.
 a  obrigação de  reparar o  dano a  pessoa  diversa  daquela  que
   O  inadimplemento de  uma  obrigação  indivisível,  com
  pluralidade de  devedores,  converte-a em  perdas e  danos,
  praticou a  conduta  danosa,  desde  que  exista  uma  relação
  dando  lugar à  indenização, em dinheiro,  dos  prejuízos
 jurídica  entre o  causador do  dano e o  responsável  pela
  causados ao  credor, o  que  torna a  obrigação  divisível. Ainda
  que  apenas um  dos  devedores  seja  culpado  pela
  indenização.  Nessa  hipótese, a  obrigação de  indenizar é
  inadimplência,  todos os  demais  responderão, em  partes
 objetiva;  portanto,  não se  perquire a  culpa do  agente.
  iguais,  pela  quitação de suas  quotas na dívida,  acrescidas  das
  perdas e  danos em  decorrência do  inadimplemento da
    Considere  por  hipótese  que  ocorra o  desabamento da
  obrigação.
  marquise de um  prédio,  depois de  quatro  anos de  construção,
   Se no  contrato  forem  estipuladas  arras  penitenciais, a
  provocando a  morte de  uma  transeunte.  Nessa  situação, a
  inexecução do  contrato  faculta à  parte  inocente  pedir
  indenização  suplementar, se  provar  que o  seu  prejuízo  foi
  responsabilidade  civil  pela  reparação do  dano é do
  maior  que o valor  das  arras.  Poderá,  também,  exigir a
  proprietário do  prédio.
  execução do  contrato,  acrescido  das  perdas e  danos.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Quanto  aos  meios de  impugnação  dos  provimentos  jurisdicionais
  Julgue os  itens  seguintes,  acerca da  posse e da  propriedade.
 no  processo  civil,  julgue os  itens  subseqüentes.
   O  título  translativo da  propriedade imóvel  por  ato inter
    Havendo  sucumbência  recíproca,  qualquer  das  partes  poderá
  vivos,  oneroso ou  gratuito  não é hábil a  transferir o  domínio
 de  bem  imóvel.  Somente  ocorre a  transferência da
  deduzir  pedido de  reforma da  sentença, na  parte  que
  titularidade do direito  com o  registro  imobiliário. No
  sucumbiu, em  sede de  contra-razões da  apelação.  Nessa
  entanto, a  eficácia do  registro  tem  início  com a  apresentação
  situação, a  manifestação do  recorrido  deverá  ser  recebida
 do  título ao  oficial do  registro e  com  sua  prenotação  lançada
  como  recurso  adesivo.
 no  protocolo.
   A  finalidade do  recurso de  embargos  infringentes é a
   A  ocupação de  bem  público  dominical  traz  como
  prevalência do  voto  vencido  sobre o  voto  vencedor. Esses
  conseqüência o  reconhecimento da  posse  tolerada,
  embargos  são  cabíveis  contra  decisão  não  unânime  que
  afigurando-se  admissível o pleito de  proteção  possessória e
  reformou a  sentença de  mérito  proferida em  sede de
  assegurando-se ao  possuidor  indenização  pelas  benfeitorias
  apelação,  remessa  necessária e  ação  rescisória.
  feitas no imóvel,  bem  como a  prerrogativa do direito de
   Os  embargos de  declaração  podem  ter,  excepcionalmente,
  retenção.
  caráter  infringente  quando  houver, no  acórdão,  suprimento
  Julgue os  itens  subseqüentes,  acerca  dos  títulos de  crédito.
 de  omissão,  contradição  entre o  fundamento e o  decisum ou
    Tem-se um  título à  ordem  sempre  que a  cártula  traz a
 em  caso de  manifesto  erro  material,  cujo  reconhecimento
  não  implique  reexame de  prova ou da  tese jurídica  adotada
  indicação do  beneficiário do  crédito  ali  inscrito,  permitindo-
 na  decisão  embargada.
 se  que o  pagamento se  faça a  outrem, à  ordem do
  beneficiário  nomeado no  documento. Esse  título de  crédito
   A  decisão  referente ao juízo de  admissibilidade  dos  recursos
 é  transmissível  pela via do  endosso,  que  equivale à  cessão de
  tem  natureza  declaratória e os  efeitos da  decisão  que  não
  crédito, e só  pode  ser feito  com  indicação do  endossatário.
  conhece o  recurso  intempestivo  contam-se do  momento em
   Se o  título de  crédito é  emitido ao  portador, sem  designação
  que o tribunal ad  quem  proferiu o juízo  negativo de
 do  beneficiário,  sua  transferência se  opera  por  mera  tradição.
  admissibilidade.  Assim, o  prazo  para  propositura de  eventual
  Assim, o  possuidor do  título é o  credor  legitimado  para
  rescisória  conta-se do  trânsito em  julgado da  decisão  que  não
  exigir do  devedor o  pagamento da  obrigação  cambial,
  conheceu o  recurso.
  mediante  simples  apresentação do  título de  crédito ao
   A  desistência do  recurso  pode  ser  feita  desde o  momento em
  devedor. O  devedor  somente  poderá  opor ao  portador
  que  foi  interposto  até o  momento  imediatamente  anterior ao
  exceção  fundada em direito  pessoal, ou em  nulidade de  sua
  julgamento,  inclusive  deduzida  oralmente na  sessão de
  obrigação.
  julgamento, e  independe da  anuência do  recorrido ou  dos
 À  luz da  Lei  dos  Registros  Públicos,  julgue os  itens a  seguir.
  litisconsortes,  produzindo os  efeitos a  que se  destina  desde
  logo,  independentemente de  homologação.
   É  possível a  anexação ou  fusão de  bens  imóveis  contíguos,
  pertencentes ao  mesmo  proprietário,  abrindo-se  apenas  uma
 A  respeito da  competência,  julgue os  itens  que se  seguem.
  matrícula e  nela  reunindo os  diversos  imóveis em  nome
   É  competente o  foro da  situação do  imóvel  para a  ação de
  daquele  proprietário e, no  final, o  oficial  registrador
  manutenção de  posse. No  entanto,  por se  tratar de
  promoverá o  encerramento  mediante  averbação de  cada  uma
  das  matrículas  das  áreas  que  deram  origem à  abertura da
  competência territorial,  pode  ser  modificada  por  acordo,
  nova  matrícula.
  tácito ou  expresso,  entre as  partes.
   O  contrato de  locação de  bens  imóveis  poderá  ser  registrado
   A  competência  para o  julgamento do  mandado de  segurança
 no  cartório de  registro de  imóveis,  quando o  instrumento
 é  estabelecida em  razão da  função ou  categoria  funcional da
  contenha,  além  dos  requisitos  legais,  cláusula de  vigência,
  autoridade  indicada  como  coatora e  não em  conseqüência da
 em  caso de  alienação,  para  efeito de  direitos de  preferência.
  natureza do  ato  impugnado.  Assim,  compete à  justiça
   Os  títulos,  documentos e  papéis de  procedência do  exterior
  especial  federal, de  primeiro  grau, julgar o  mandamus
 e  escritos em  língua  estrangeira  necessitam de  tradução e
  impetrado  contra  ato do  promotor de  justiça do  Ministério
  legalização  para  serem  registrados  por  extrato e  produzirem
  Público do Distrito  Federal e  Territórios.
  efeitos  legais no  Brasil  com  eficácia  contra  terceiros.
   O foro  competente  para  conhecer e julgar as  ações  referentes
  Dispensa-se a  referida  tradução e  legalização  para os
 ao vínculo ex  locato é o da  situação do  imóvel,  salvo a
  documentos  escritos em  português,  ainda  que de  procedência
  estipulação do foro de  eleição do  contrato.
  estrangeira.
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
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 A  respeito da  sentença cível e da  coisa  julgada,  julgue os  itens a
 A  respeito da  tutela de  urgência,  julgue os  itens a  seguir.
  seguir.
   O  juiz  poderá  antecipar a  tutela  pretendida  pelo  autor sem a
   A  sentença  que  acolhe ou  rejeita,  pelo  mérito, o  habeas  data
  presença do  risco de  dano  imediato e  irreparável,  baseando-
  faz  coisa  julgada  material.  Entretanto, a  coisa  julgada  não é
 se  apenas no  abuso do direito de  defesa ou  manifesto
  empecilho a  que  novos  pedidos de  exibição,  cancelamento
  propósito  protelatório do  réu,  desde  que,  existindo  prova
 ou  retificação se  formulem e  sejam  decididos.
  inequívoca, se  convença da  verossimilhança da  alegação.
   A  sentença  proferida na  ação  popular  faz  coisa  julgada  erga
  omnes,  salvo se o  pedido  for  julgado  improcedente  por
   A  medida  cautelar e a  tutela  antecipatória  representam
  insuficiência de  provas,  hipótese em  que  qualquer  legitimado
  providências de  natureza  emergencial e  são  adotadas em
  poderá  intentar  outra  ação  popular,  com  idêntico
  caráter  provisório. O  que as  distingue é  que a  cautelar
  fundamento,  valendo-se de  novas  provas.
  assegura  uma  pretensão,  enquanto a  tutela  antecipa,  realiza
   É  nula a  sentença  que  reaprecia  matéria  relativa a  condições
 de  imediato  uma  pretensão. A  sistemática  atual do  processo
 da  ação já  decidida no  despacho  saneador, de  que  não  houve
  civil  brasileiro  admite a fungibilidade  das  medidas  urgentes,
  recurso,  precluindo, no  caso, a  matéria  também  para o juiz.
  antecipatórias e  cautelares,  desde  que  presentes os
  Acerca da  formação,  suspensão e  extinção do  processo,  julgue os
  respectivos  pressupostos  legais.
  itens  subseqüentes.
   A  antecipação de  tutela na  ação  ordinária de  cobrança de
   A  perempção  atinge o direito de  ação e  não o direito  material
  quantia  certa  tem o  efeito de  autorizar a  execução  provisória,
  que  poderia  ser  alegado  por  meio da  ação.  Portanto, o  autor
  com a  conseqüente  penhora de  bens do  devedor,  providência
  fica  privado de  propor  ação  contra o  réu  com o  mesmo
  que  assegura a  efetividade do  processo.
  pedido e a  mesma  causa de  pedir da  ação  perempta.
  Entretanto, o direito  material  pode  ser  suscitado em  defesa.
   No  recurso  especial  contra  decisão  que  nega ou  concede
   As  partes  podem  convencionar a  suspensão do  processo  por
  medida  cautelar ou  antecipação da  tutela, a  questão  federal
  até  seis  meses, mas o  acordo só  produzirá o  efeito  desejado
  passível de  exame é a  que  diz  respeito  aos  requisitos da
  após a  homologação judicial.  Assim,  poderá o  juiz indeferir
  relevância do direito, do  risco de  dano e  ofensa  aos
 ou  não o  pedido de  suspensão do  processo,  pois o  impulso
  dispositivos  que  regulam o direito  material objeto da
 do  procedimento é  oficial,  isto é, o  andamento do  processo
  demanda  principal.
  não  fica na  dependência da  vontade ou  colaboração  das
  partes.
   O  recurso relativo à  antecipação da  tutela  perde  objeto
   O  processo  será  suspenso  sempre  que a  sentença  estiver na
  quando a  sentença  superveniente  revoga,  expressa ou
  dependência de  solução de  questão  preliminar  surgida no
  implicitamente, a liminar  antecipatória,  ou,  sendo de
  curso do  processo e  que  condiciona a  apreciação do  mérito
  procedência  integral ou  parcial,  tem  aptidão  para,  por si  só,
 da  causa. A  preliminar,  por  ser  questão de direito  material
  irradiar os  mesmos  efeitos da  medida  antecipatória.
  intimamente  ligada ao  mérito da  demanda,  deve  ser  decidida
  antes da  principal.
 A  respeito da  ação  monitória,  julgue os  itens  seguintes.
  Acerca da  tutela  específica  das  obrigações,  julgue os  itens  que se
   O  documento  apresentado  para  instruir a  monitória  não
  seguem.
  precisa  revelar dívida líquida,  certa e exigível,  pois o  que se
   A  execução de  sentença  que  imponha  obrigação de  entrega
  exige na  monitória é  documento  que  autorize o  juiz a
 de  coisa se  opera na  própria  relação  processual original. E a
  visualizar a  existência de um direito à  cobrança. A  liquidez
  defesa do  devedor se  fará  por  simples  petição, no  âmbito da
 da dívida vai  ser  aferida  nos  embargos.  Assim, se  existe
  própria  relação  processual em  que  for  determinada a  medida
  executiva,  afastando-se o  cabimento de  ação  autônoma de
  prova  escrita  capaz de  revelar a  existência da  obrigação,
  execução,  bem  como,  conseqüentemente, de  oposição do
  cabível é o  ajuizamento da  ação  monitória.
  devedor  por  ação de  embargos.
   A  ação  monitória,  por  ser  processo de  cognição  sumária  que
   As  decisões judiciais  que  imponham  obrigação de  fazer ou
  tem  por objetivo  abreviar a  formação do  título  exeqüendo,
 de  dar dinheiro  podem  ser  executadas  por  impulso  oficial
  não  pode  ser utilizada  contra um  ente  público,  por  ser
  nos  próprios  autos do  processo de  conhecimento,
  incompatível  com o  rito  prescrito  para a  execução  contra a
  independentemente de  novo  mandado  citatório, em  razão da
  eficácia  mandamental da  tutela  específica.
  fazenda  pública.
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
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   Um  indivíduo,  por  divergências  pessoais  com o  sócio-
 A  respeito do  processo de  execução,  julgue os  itens a  seguir.
  gerente  de   uma   indústria  de   calçados,   ocupou
   É  possível  argüir-se a  prescrição  intercorrente  por  meio de
  arbitrariamente o  estabelecimento  industrial e  trocou  todas
  exceção de  pré-executividade,  desde  que  demonstrada
 as  fechaduras  das  portas e  janelas  que  davam  acesso às
  por  prova  documental  inequívoca  constante  dos  autos ou
  dependências da  sede,  impedindo o  curso  normal  dos
  apresentada  juntamente  com a  petição.
  trabalhos,  privando o  ingresso  dos  sócios e  empregados da
    Considere  que  tenha  sido  ajuizada  uma  execução  fundada em
  empresa.  Nessa  situação, o  indivíduo  praticou, em  tese, o
  sentença  transitada em  julgado e  que a  decisão de
  crime de  invasão ou  sabotagem.
  improcedência  dos  embargos à  execução se  encontre  sujeita
   Um  vereador exigiu de  seu  assessor legislativo e
 a  recurso de  apelação  recebida no  efeito devolutivo.  Nessa
  situação, a  execução  prosseguirá em  caráter  provisório,  pois
  subordinado a  entrega  mensal, em  dinheiro, de  30% de  sua
 a  sentença  que julgou os  embargos  foi  impugnada  mediante
  remuneração,  sob  pena de  exonerá-lo do  cargo em  comissão
  recurso  recebido só no  efeito devolutivo,  exigindo-se  caução
  que  exercia.  Nessa  situação, o  vereador  praticou o  crime de
  idônea  por  parte do  exeqüente.
  corrupção  ativa.
 A  respeito da  interceptação  telefônica e do princípio da
  Relativamente à  extinção da  punibilidade e  aos  crimes de
  legalidade,  julgue os  itens  seguintes.
  imprensa e  contra o  sistema  financeiro  nacional,  julgue os  itens
    Consoante  entendimento do  STF, em  face ao princípio da
 a  seguir.
  legalidade, é  inadmissível  medida  provisória em  matéria
   O  perdão  judicial  opera a  extinção da  punibilidade e, de
  penal,  mesmo  tratando-se de  normas  penais  benéficas,  que
  acordo  com o  STJ, a  sentença  que o  concede  tem  natureza
  visem abolir  crimes ou  lhes  restringir o  alcance, extinguir ou
  declaratória,  não  persistindo  nenhum  dos  efeitos  secundários
  abrandar  pena  ou,  ainda,  ampliar os  casos de  isenção de  pena
 da  condenação,  entre os  quais a  responsabilidade  pelas
 ou  extinção de  punibilidade.
  custas e a  inclusão do  nome no  rol  dos  culpados.
   A  interceptação  telefônica,  para  fins de  investigação
    Não  configura  crime de  imprensa a  ofensa à  honra objetiva
  criminal,  somente  pode  ser  determinada  pela  autoridade
 judiciária, de  ofício e a  requerimento da  autoridade  policial
 da vítima  (calúnia)  veiculada em jornal de  circulação
 ou do  Ministério  Público,  após a  instauração  formal de
  nacional, se a  matéria  ofensiva  foi  encomendada e  paga,  não
  inquérito policial,  sob  pena de  tornar-se  prova  ilícita.
  sendo o  seu  autor  profissional de  imprensa.
   A  gestão  fraudulenta de  entidade  fechada de  previdência
 Em  cada um  dos  itens a  seguir, é  apresentada  uma  situação
  hipotética,  seguida de  uma  assertiva a  ser  julgada,  concernente à
  privada,  que  capta e  administra  recursos  destinados ao
  suspensão  condicional do  processo,  tentativa e  crime  impossível,
  pagamento de  benefícios de seus  associados, de  acordo  com
  crimes  contra a fé  pública,  administração  pública e  organização
 o  entendimento do  STJ,  configura  crime  contra o  sistema
 do  trabalho.
  financeiro  nacional.
   Um  indivíduo  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público  pela
  Com  referência ao direito do  trabalho,  cada um  dos  itens  que se
  prática do  crime de  estelionato,  sendo  beneficiado  com a
  seguem  apresenta  uma  situação  hipotética,  seguida de  uma
  suspensão  condicional do  processo  pelo  prazo de  dois  anos.
  assertiva a  ser  julgada.
  Expirado o  período de  prova, mas  antes da  sentença extintiva
 da  punibilidade, o  órgão do  Ministério  Público verificou  que
   A  pessoa jurídica  Beta,  que  atua no  ramo da  construção  civil,
 o  acusado veio a  ser  processado  por  outro  crime  durante o
  contratou  Maria  para  exercer a  função de  nutricionista na
  período de  prova, sem  sentença  prolatada.  Nessa  situação,
  central de  produção de  alimentos da  empresa.  Maria
  conforme  orientação do  STJ,  cabe a  revogação do  sursis
  coordena  todas as  fases da  elaboração  dos  alimentos,  até a
  processual,  não  ocorrendo a  violação  dos  princípios da
  remessa  das  refeições individuais às  frentes de  trabalho, e
  presunção de  inocência e  coisa  julgada.
  não  tem  superior  hierárquico  imediato.  Seu  regime de
   Em  uma  loja de  confecções,  uma  senhora  retirou o  lacre
  trabalho é de 6  horas  diárias.  Nessa  situação,  inexiste vínculo
  eletrônico de  algumas  peças de  roupa,  colocando-as em
  empregatício  entre  Maria e  Beta,  por  não  haver
  seguida  dentro de  sua  bolsa,  enquanto  era  monitorada  por
  subordinação.
 um  circuito  interno de  TV. Ao  tentar  sair da  loja, a  senhora
    João  provocou a  comissão de  conciliação  prévia do  sindicato
  foi  abordada  por um  segurança,  que  apreendeu a  mercadoria
 de  sua  categoria,  para  dirimir  demanda  trabalhista  que
  subtraída.  Nessa  situação,  ocorreu  crime  impossível,  pela
  possuía  com  seu  antigo  empregador, a  pessoa jurídica  Alfa.
  absoluta  ineficácia do  meio  empregado.
 Na  comissão,  durante a  audiência de  conciliação,  foi
   O  proprietário de  uma  empresa  comercial falsificou  guias de
  celebrado  acordo,  cujo  termo  foi  assinado  tanto  por  João
  arrecadação da  Receita  Federal (DARF),  por  meio da
  quanto  por  Alfa, sem  quaisquer  ressalvas.  Nessa  situação,
  inserção de  autenticação  mecânica,  como  forma de
  havendo o  cumprimento  integral do  acordo  por  parte de
  comprovação do  recolhimento  dos  tributos.  Nessa  situação,
  Alfa,  João  não  poderá  pleitear  mais  nenhum direito
 de  acordo  com  entendimento do  STJ, o  proprietário  praticou
 o  crime de  falsidade  ideológica.
  trabalhista  oriundo do  referido  contrato de  trabalho.
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
    Luís  celebrou  contrato de  experiência, em  12/9/2005,  com a
  Com  relação ao direito  processual do  trabalho,  cada um  dos
  pessoa jurídica X.  Decorridos 90  dias da  data da  contratação,
  próximos  itens  apresenta  uma  situação  hipotética,  seguida de  uma
 X  optou  não  efetivar a  contratação de  Luís.  Entretanto, em
  assertiva a  ser  julgada.  Nesse  sentido,  considere,  para o  que  for
  27/1/2006,  Luís  foi  novamente  contratado  pela  pessoa
  necessário, o valor de R$  4.678,13  como  limite  máximo do
 jurídica X.  Nessa  situação, e  considerando a  legislação de
  depósito  recursal  para a  interposição de  recurso  ordinário.
  regência, o  segundo  contrato de  Luís  não  poderá  ser  por
  prazo  determinado.
    Paulo,  ex-empregado da  pessoa jurídica A,  ajuizou
    José  tem 62  anos de  idade e  trabalha  para a  pessoa jurídica
  reclamação  trabalhista  contra as  pessoas  jurídicas A e B,
  Delta. Em  virtude de  situação  excepcional,  Delta  concedeu
  alegando a  existência de  responsabilidade  solidária em
 as  férias de  José em  dois  períodos,  sendo o  primeiro de 10
  virtude de A  ser  controlada  por B,  formando  assim  grupo
  dias, no mês de  julho, e o  segundo de  20, a  ser  gozado em
  econômico. A  sentença de  primeira  instância  declarou a
  dezembro.  Nessa  situação,  com  base na  legislação  trabalhista
  existência do  grupo  econômico e  condenou A e B
 em vigor, a  concessão  das  férias de  José em  dois  períodos é
  solidariamente ao  pagamento  das  verbas  rescisórias de
 ilegal.
  Paulo,  fixadas no valor de R$  15.000,00.  Não se
   Ana,  empregada de  determinada  pessoa jurídica,  obteve a
  conformando,  ambas as  pessoas  jurídicas  interpuseram
  guarda  judicial  para  fins de  adoção de  uma  criança  com 9
  recurso ordinário, e B  pleiteou  sua  exclusão da lide,
 meses de  idade.  Nessa  situação,  Ana  terá direito à  licença-
  alegando  inexistência de  responsabilidade  solidária.  Nessa
  maternidade, de  120  dias,  mediante a  apresentação do  termo
  situação,  tanto A  quanto B  deverão  efetuar o  depósito
  judicial de  guarda.
  recursal no valor de R$  4.678,13,  sob  pena de  deserção de
    Fábio é  empregado de  certa  companhia  mineradora. A
 seus  respectivos  recursos.
  função  exercida  por  Fábio, na  empresa,  foi  incluída no
    Determinada  pessoa jurídica  interpôs  recurso de  revista,
  quadro de  atividades e  operações  insalubres,  aprovado  pelo
  Ministério do  Trabalho e  Emprego, em  26/3/2005.  Nessa
  alegando  que o  acórdão  regional  violou  diretamente a
  situação, a exigibilidade do  respectivo  adicional de
  Constituição  Federal. O  presidente do  TRT  admitiu o
  insalubridade se inicia a partir da  data da  aprovação do
  recurso de  revista,  remetendo-o ao  TST.  Todavia, no  TST,
  referido  quadro,  observado o  prazo  prescricional.
 o  relator, em  decisão  monocrática,  negou  seguimento ao
    Certa  pessoa jurídica do  ramo  hoteleiro  celebrou  acordo
  recurso  de   revista  em   comento,  por   manifesta
  escrito  com os  empregados do  restaurante do  hotel  que
  inadmissibilidade  recursal.  Nessa  situação, o  recurso  cabível
  administra,  estipulando  que  todos os  danos  causados  aos
  será o de  embargos,  para a  Subseção 1,  Especializada em
  utensílios e  demais  objetos da  cozinha  seriam  ressarcidos,
  Dissídios Individuais (SDI-1).
  rateando-se o valor total do  prejuízo  entre  todos os
    Determinada  pessoa jurídica,  após  garantir o juízo,  ajuizou
  empregados do  restaurante,  descontando a  parcela
  embargos à  execução de  título judicial,  alegando
  correspondente  dos  salários  desses  empregados.  Nessa
  situação,  com  base na  ordenação  normativa  vigente, o
 inexigibilidade do  título,  pois  fundado em  lei  declarada
  acordo é  nulo de  pleno direito.
  inconstitucional  pelo  STF.  Nessa  situação, os  embargos à
   A  pessoa jurídica Z  oferece  aos  seus  empregados,  que
  execução  devem  ser  rejeitados,  pois  esta  matéria  deve  ser
  manifestarem  interesse e  que  possuam  mais de 5  anos de
  objeto de  ação  rescisória.
  serviços  prestados à  empresa,  programa de  qualificação
    Humberto  ajuizou  reclamação  trabalhista  contra  seu  antigo
  profissional,  com  duração de 2  meses,  conforme  previsto em
  empregador.  Devidamente  citado, o  reclamado  apresentou
  acordo  coletivo,  ficando o  contrato de  trabalho  suspenso
  sua  contestação,  alegando  apenas a  existência de  justa  causa,
  nesse  ínterim.  Nessa  situação,  se,  durante o  prazo de
  para a  rescisão do  contrato de  trabalho, e  inaplicabilidade da
  suspensão do  contrato  individual do  trabalho,  houver a
  multa  prevista no  art.  477, §  8.º, da CLT. A  sentença julgou
  dispensa do  empregado, o  empregador,  além  das  verbas
  absolutamente  procedente o  pedido  formulado  por
  rescisórias,  terá de  pagar ao  empregado  multa  de, no
  mínimo,  100% do valor da  última  remuneração,  anterior à
  Humberto. Em  sede de  recurso  ordinário, o  antigo
  suspensão,  conforme  estabelecido em  acordo ou  convenção
  empregador de  Humberto  requereu a  compensação de
  coletiva.
  valores  que  haviam  sido  pagos  ainda na  vigência do  contrato
    Renato  foi  contratado  pela  pessoa jurídica  Gama,  para a
 de  trabalho.  Nessa  situação, se  for  demonstrado o  efetivo
  função de vigia.  Sua  jornada de  trabalho  inicia-se às
  pagamento  dos  referidos  valores, a  compensação é  devida.
 22  horas e  termina às 5  horas da  manhã,  momento em  que
   O  representante  legal de  determinada  pessoa  jurídica  recebeu
  Renato é  substituído  por  outro vigia.  Conforme  determinação
  notificação  pessoal  para  que se  manifestasse, no  prazo de 5
  expressa do  empregador,  Renato  somente  pode  sair do
  dias,  sobre  laudo  pericial  apresentado  nos  autos.  Nessa
  trabalho  após a  chegada do  outro  vigia  para  substituí-lo.
  situação, o  prazo  iniciar-se-á a partir da  realização da
  Nessa  situação, se o  outro  vigia  chegar  apenas às 7  horas da
  notificação, e  não da  data da  juntada do  documento
  manhã,  Renato  não  terá direito ao  adicional  noturno, mas
  tão-somente ao  adicional de  hora  extraordinária.
 notificatório  aos  autos.
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
    Marcos  ajuizou  reclamação  trabalhista  contra  seu  antigo
 O direito  empresarial  tem  abrangência  bastante  ampla,  com
  definições  variadas. No  Brasil,  existe  uma  diversidade de
  empregador. A  sentença de  primeira  instância julgou
  contratos  para  operações  comerciais e  financeiras,  como as
  absolutamente  improcedente o  pedido de  Marcos,  que,
  operações de  leasing  (arrendamento  mercantil),  factoring
  irresignado,  interpôs  recurso  ordinário. O  TRT, ao  analisar
  (fomento  mercantil),  contratos  bancários,  entre  outros. As
 a  questão,  negou  provimento ao  recurso  ordinário.  Marcos,
  sociedades  empresariais, suas  características, a  desconsideração
  não se  conformando,  interpôs  recurso de  revista, o  qual  foi
 da  personalidade jurídica e a  nova  lei de  falência e  recuperação
  admitido na  origem. No  TST, o  recurso de  revista  não  foi
  das  empresas  confirmam a  importância do direito  empresarial
  conhecido, em  virtude de a  tese  defendida  por  Marcos
  para a  economia  nacional.  Acerca  desses  assuntos,  julgue os  itens
  confrontar  súmula de direito  material de  jurisprudência
 a  seguir.
  dominante do  TST. A  referida  decisão  transitou em  julgado.
  Nessa  situação, se  Marcos  ajuizar  ação  rescisória,  deverá
   A  pluralidade de  sócios é  uma  condição  necessária à
  fazê-lo  perante o  TRT,  que é o tribunal  competente  para
  existência de  uma  sociedade,  não  havendo  previsão  legal, no
 julgar o feito.
  Brasil,  para  sociedade de  apenas um  sócio.
    Mário  ajuizou  reclamação  trabalhista  contra  seu  antigo
   O  endosso é o  ato  necessário e  suficiente  para  que se
  empregador.  Durante a  audiência  preliminar,  foi  celebrado
  processe a  transferência  dos  direitos  creditícios de um  título
  acordo,  homologado  por  sentença, em  que o  antigo
 de  crédito.
  empregador de  Mário se  obrigava ao  pagamento de
   A  nova  Lei de  Falências  regula a  recuperação  judicial, a
 R$  6.000,00, à  liberação  das  guias de  seguro-desemprego e
 extrajudicial e a  falência do  empresário e da  sociedade
  outras.  Nessa  situação, o  INSS  deverá  ser  intimado,  por via
  empresária, aí  abrangidos os  tipos  empresariais  existentes no
  postal,  para  que se  manifeste  nos  autos,  caso  entenda
  Brasil,  incluindo-se as  sociedades de  economia  mista e
  necessário,   interpondo   recurso  relativamente  às
  excluindo-se as  instituições  financeiras e as  cooperativas de
  contribuições  que  lhe  forem  devidas.
  crédito.
    Pode  ser  objeto do  contrato de  leasing o  bem  móvel ou
 No  Brasil, o  Código  Comercial de  1850,  cuja  primeira  parte  foi
  revogada  com a  entrada em  vigor do  Código  Civil de  2002,
  imóvel de  produção  nacional,  bem  como os de  produção
  estrangeira,  desde  que  estes  sejam  autorizados  pelo  Conselho
  sofreu  forte  influência da  teoria  dos  atos de  comércio. O  Código
 Monetário  Nacional.
  Civil  vigente, ao  contrário,  teve  influência do direito italiano,
  incorporando a  teoria da  empresa. O direito  brasileiro já
   A  todo  contrato se  conferirá  natureza  bancária  sempre  que
  incorporara --  nas  lições da  doutrina, na  jurisprudência e em  leis
 um  banco figurar em um  dos  pólos da  relação  contratual.
  esparsas  como o  Código de  Defesa do  Consumidor, de  1990, a
 O direito  internacional  público,  até  pouco  mais de
  Lei de  Locação  Predial  Urbana, de  1991, e a  Lei do  Registro de
 cem  anos  atrás,  foi  essencialmente um direito  costumeiro.  Regras
  Empresas, de  1994 -- a  teoria da  empresa,  mesmo  antes da
 de  alcance  geral  norteando a  então  restrita  comunidade  das
  entrada em  vigor do  Código  Civil de  2002.  Com  relação a esse
  nações,  havia-as, e  supostamente  numerosas, mas  quase  nunca
  assunto,  julgue os  próximos  itens.
  expressas em  textos  convencionais. Na  doutrina, e  nas
  manifestações  intermitentes do direito  arbitral, essas  regras se
   O  nome  empresarial é  aquele  com  que o  empresário
  viam  reconhecer  com  maior explicitude.  Eram  elas  apontadas
  individual e a  sociedade  empresária se  apresentam  nas
  como  obrigatórias, já  que  resultantes de  uma  prática a  que os
  relações  contratuais,  econômicas  etc. O  empresário  opera
  Estados se  entregavam  não  por  acaso, mas  porque  convencidos
  sob  firma  constituída  por  seu  nome,  completo ou  abreviado,
 de  sua  justiça e  necessidade.
 ou  seja,  pela  firma  individual,  não  lhe  sendo  permitido o  uso
 de  denominação  social.
  José  Francisco  Rezek.  Manual de direito  internacional
 público.  São  Paulo:  Saraiva,  2000, p.  120  (com  adaptações).
   O  registro  público de  empresas  mercantis e  atividades  afins,
  personalizado  nas  juntas  comerciais, é um  banco de
 A partir do  tema do  texto  acima,  julgue os  seguintes  itens,
  informações de  empresas e  empresários à  disposição de
  relativos ao  costume  internacional.
  qualquer  pessoa  que a  elas  queira  ter  acesso,  mediante
    Embora  possua  relevantes  qualidades de  flexibilidade e  uma
  solicitação de  certidões e  consulta  aos  assentamentos, sem
  grande  proximidade  com os  fenômenos e  fatos  que  regula, o
  necessidade de  provar  interesse.
  costume  internacional  apresenta  grandes  dificuldades  quanto
    Pela  sua  importância, os livros  comerciais  são  equiparados
 à  sua  prova, o  que  lhe diminui o valor na  hierarquia  das
 a  documento  público,  sendo tipificada  como  crime a
  fontes do direito  internacional,  mantendo,  com  isso, a
  falsificação, no  todo ou em  parte, da  escrituração  comercial.
  supremacia  dos  tratados e  convenções.
    Com a  nova  conceituação de  empresário,  aquele  que  exerce
    Para  que um  comportamento  comissivo ou  omissivo  seja
  profissão  intelectual, de  natureza  científica, literária ou
  considerado  como um  costume  internacional, é  necessária a
  artística  somente  será  considerado  empresário se o  exercício
  presença de um  elemento  material,  qual  seja:  uma  prática
 da  profissão  constituir  elemento de  empresa.
  reiterada de  comportamentos  que, de  início,  pode  ser um
  simples  uso.
    Quando da  sucessão do  estabelecimento, o  devedor  primitivo
    Para se  constatar a  existência de um  costume, é  necessário
  continua  subsidiariamente  obrigado  pelo  prazo de um  ano,
  contado da  data da  publicação da  sucessão,  quanto  aos
 verificar a  presença de um  elemento  subjetivo,  qual  seja: a
  créditos  vencidos, e da  data do  vencimento,  quanto  aos
  certeza de  que  tais  comportamentos  são  obrigatórios  por
  vincendos.
  expressarem  valores  exigíveis e  essenciais.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
 O conflito  que  até  agora  pesou  sobre a  cultura jurídica
  Não  obstante o  indiscutível  avanço em se  ensaiar a
  internacionalista  entre o  "dever  ser" e o "ser" do direito
  caracterização  efetiva de  uma  genuína  Constituição Global, o
  transferiu-se,  por  meio  das  cartas  internacionais de  direitos,  para
  advento da  Declaração  Universal  dos  Direitos do  Homem
 o próprio  corpo de direito  internacional  positivo.  Transformou-se
  acabou  contribuindo  indiretamente  para o  acirramento de  uma
 em  uma  antinomia jurídica  entre  normas  positivas,  refazendo o
  mesmo  processo  formativo do  qual se  originaram,  com a
  ampla  problemática  relativa  aos  chamados  direitos  humanos  que
  constitucionalização  dos  direitos  naturais, o  estado  constitucional
  reside,  como em  todos os  elementos  normatizadores, na  questão
 de direito e  nossas  democracias.
  específica da  interpretação (e do  alcance) de seus  dispositivos.
 Luigi  Ferrajoli. A  soberania no  mundo  moderno.  São  Paulo:
  Assim,  muitas  das  ações, em princípio  violadoras  dos  direitos
  Martins   Fontes,   2002,  p.   53-60   (com   adaptações).
  humanos  para  parte da  comunidade  internacional  (particularmente
 A partir do  tema do  texto  acima,  julgue os  itens  subseqüentes,
 no  período bipolar de  confrontação  ideológica),  não  eram
  relativos ao  ordenamento  jurídico  internacional e à  jurisdição
  consideradas  como tal  por  outra  parcela,  criando  objetivamente
  internacional.
 um  impasse  político  cuja  solução  última vai da  simples  imposição
    São  características do  monismo o  culto à  constituição e a
 da  ideologia  dominante  até a  criação de  verdadeiros  tribunais
  crença de  que em  seu  texto  encontra-se a  diversidade  das
  fontes de  produção  das  normas  jurídicas  internacionais
  internacionais,  com  jurisdição  transnacional e  com  plena
  condicionadas  pelos  limites de  validade  imposto  pelo direito
  capacidade de  interpretar e  aplicar a  legislação  comum
  das  gentes.
  internacional.
   O princípio  pacta  sunt  servanda,  segundo o  qual o  que  foi
  Reis  Friede.  Curso de  ciência  política e  teoria  geral do  Estado.
  pactuado  deve  ser  cumprido,  externaliza um  modelo de
  Rio de  Janeiro:  Forense,  2002, p.  280-3  (com  adaptações).
  norma  fundada no  consentimento criativo, ou  seja, um
  conjunto de  regras  das  quais a  comunidade  internacional  não
  Quanto à  proteção  internacional  dos  direitos  humanos,  julgue os
  pode  prescindir.
  itens a  seguir.
    Somente a  aquiescência de um  Estado  soberano  convalida a
  autoridade de um foro judiciário ou  arbitral, já  que o  mesmo
   As  Sociedades  Nacionais da  Cruz  Vermelha --  bem  como
  não é  originalmente  jurisdicionável  perante  nenhuma  corte.
 do  Crescente  Vermelho --  são  pessoas  jurídicas de direito
   No  que  tange às  relações  entre o direito  internacional e o
  privado,  constituídas  segundo as  leis  dos  países em  que  estão
 direito  interno,  percebem-se  duas  orientações  divergentes
  sediadas.
  quanto  aos  doutrinadores  que  defendem o  dualismo:  uma  que
  sustenta a  unicidade da  ordem jurídica  sob o  primado do
   A  atuação do  Comitê  Internacional da  Cruz  Vermelha  foi
 direito  internacional e  outra  que  prega o  primado do direito
  decisiva na  elaboração do  denominado Direito de  Genebra.
  nacional de  cada  Estado  soberano  que  detém a  faculdade
  discricionária de  adotar ou  não os  preceitos do  direito
   O Direito de Haia  constitui um  corpo de  normas  jurídicas
  internacional.
  escritas,  elaboradas a partir de  duas  conferências
  Julgue os  itens a  seguir,  acerca da  seguridade  social.
  internacionais de  paz  realizadas em Haia,  durante as  quais
    Uma  das  aplicações do princípio da  equidade na  forma de
  foram  elaboradas  convenções  multilaterais  que  regulam o
  participação do  custeio é a  possibilidade de a  base de  cálculo
  direito de ir à  guerra, o direito de  prevenção e as  normas
  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados
  sobre a  condução  das  hostilidades.
  ser  distinta da  base de  cálculo  dos  empregadores.
   As  contribuições  previdenciárias  somente  podem  ser
    Como  marco  histórico  das  primeiras  normas  direcionadas à
  exigidas  após o  decurso do  prazo de 90  dias da  data de
  proteção da  pessoa  humana é  correto  citar a influência do
  publicação da  lei  que as  houver instituído ou  modificado,
  livro de Henri  Dunant  sobre a  Batalha de  Solferino,  que
  incluindo-se  nessas  modificações a  eventual  alteração do
  prazo de  recolhimento da  obrigação  tributária.
  motivou os  Estados à  elaboração --  mediante  convenções
   Os  templos de  qualquer  culto  são  contribuintes do
  internacionais  multilaterais -- de um  conjunto de  normas
  PIS/PASEP,  sendo a  base de  cálculo da  contribuição o
  que  passou a  ser  denominado direito  humanitário
  equivalente à  folha de  salários.
  internacional.
    Após o  modelo de  previdência  social  concebido  por
   O  movimento  conhecido  como  Cruz  Vermelha é  inseparável
  William  Beveridge,  implantado na  Inglaterra a partir de
  1946,  novos  sistemas  surgiram no  cenário  mundial: o  social-
 do  desenvolvimento do direito  humanitário  internacional.
  democrata,  adotado  nos  países  nórdicos,  cujo objetivo  era
  Esse  movimento  compreende, na  verdade,  três  tipos de
  assegurar  rendas a  todos  mediante  redistribuição igualitária;
  instituições: as  Sociedades  Nacionais da  Cruz  Vermelha, o
 e o liberal ou  residual,  cujo  exemplo  mais  expressivo é o do
  Chile,  caracterizado,  especialmente,  pela  individualização
  Comitê  Internacional da  Cruz  Vermelha e a  Federação
  dos  riscos  sociais.
  Internacional do  Crescente  Vermelho.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.
  Julgue os  itens  que se  seguem,  relativos ao  regime  geral de  previdência  social.
    Sobre os  valores  recebidos  pelo  segurado  empregado a  título de  gratificação  natalina,  também  conhecida  como  décimo  terceiro
  salário,  não  incide  contribuição  previdenciária.
   Do  caráter contributivo da  previdência  social,  conforme  expressa  previsão  constitucional,  decorre  que  nenhuma  das
  aposentadorias  será  concedida sem o  cumprimento da  carência,  isto é, um  número de  contribuições  mensais  necessárias  para a
  efetivação do direito a um  benefício.
    Considere a  seguinte  situação  hipotética.
  Estêvão  pediu  demissão da  empresa em  que  trabalhava,  concordando em  trabalhar  durante o  período de  aviso  prévio  equivalente
 a 30  dias,  prazo  concedido  para  que o  empregador  providenciasse a  contratação de um  novo  empregado.
  Nessa  situação,  sobre o valor  pago  durante o último mês  que  Estêvão  trabalhou  não  incide  contribuição  previdenciária,  pois se
  trata de  verba  indenizatória.
   O  auxílio-reclusão é um  benefício  previdenciário  pago  apenas  aos  dependentes do  segurado  que  esteja  recolhido  sob  regime
  prisional  fechado.
    Considere a  seguinte  situação  hipotética.
  Elaine é  cabeleireira,  Sílvia é  manicure e  Cláudia é  esteticista. As  três  trabalham  por  conta  própria e  exercem suas  atividades na
  residência de  Elaine.
  Nessa  situação,  apesar de  não  terem vínculo  empregatício  com  qualquer  estabelecimento,  todas  são  consideradas  seguradas
  obrigatórias da  previdência  social na  qualidade de  contribuinte  individual.
    Considere a  seguinte  situação  hipotética.
  Célia é  segurada  empregada da  previdência  social e  sofreu  aborto  natural  antes da  23.ª  semana de  gestação,  comprovado  mediante
  atestado  médico.
  Nessa  situação,  Célia  terá direito ao  salário-maternidade  correspondente a  duas  semanas.
 Em  relação à  organização da  previdência  privada,  julgue os  próximos  itens.
   A  parte  patronal,  isto é, a  contribuição  das  empresas  patrocinadoras de  planos de  previdência  privada,  conforme  estabelece a
  Constituição,  não  pode  ultrapassar o  limite  equivalente ao da  contribuição  dos  segurados  empregados.
   A  imunidade  tributária  conferida a  instituições de  assistência  social sem  fins  lucrativos  somente  alcança as  entidades  fechadas
 de  previdência  social  privada se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários.
  UnB /  CESPE ­  AGU
 CADERNO  BRANCO
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 Prova Objetiva 1
  Cargo:  Advogado da  União
 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde  que citada a  fonte.

 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
  CENTRO DE  SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE  EVENTOS
 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
  GABARITOS  OFICIAIS PRELIMINARES
  ADVOGADO DA  UNIÃO
 Aplicação:  5/3/2006
  AGENDA:
 I 8 e  9/3/2006 ­  Recursos   (prova objetiva):  exclusivamente no  Sistema  Eletrônico de Interposição de  Recurso,  Internet  --
  www.cespe.unb.br/concursos/aguadv2006.
 II  5/4/2006 ­  Resultado final da  prova objetiva e resultado provisório  das  provas  discursivas:  Diário Oficial da  União e Internet --
  www.cespe.unb.br/concursos/aguadv2006.
 III 6 e  7/4/2006 ­  Recursos  (provas  discursivas): exclusivamente no  Sistema  Eletrônico de Interposição de  Recurso, Internet --
  www.cespe.unb.br/concursos/aguadv2006 --,  mediante  instruções e formulários  que estarão disponíveis  nesse endereço.
 IV  26/4/2006 ­  Resultado final  das  provas  discursivas e  convocação para inscrição definitiva, para entrega da  documentação para avaliação de
  títulos e para sindicância da vida  pregressa: locais  mencionados no  item  II.
 V  1.º a  5/5/2006 ­ Inscrição definitiva, entrega da  documentação para avaliação de  títulos e para  sindicância da vida  pregressa: em locais e  horários
  que  serão informados na  convocação.
  CADERNO  BRANCO
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  Coordenadoria  Acadêmica
  ADVOCACIA-GERAL DA  UNIÃO
  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  PROVIMENTO DE CARGOS  VAGOS DE
  ADVOGADO DA  UNIÃO
  (Edital  n.º  1/2005 ­  AGU/ADV, de 28 de  dezembro de  2005)
  JUSTIFICATIVAS DE  ANULAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE  ITENS DO  GABARITO
 CARGO:   ADVOGADO DA  UNIÃO
 ·   ITEM : " A  impenhorabilidade da  pequena propriedade rural de  exploração familiar  limita-se  aos
  débitos relacionados à  sua  atividade  produtiva. " --  alterado de C  para E. Há  hipótese de
  impenhorabilidade da  pequena  propriedade  rural de  exploração familiar no  caso de  ser o  único  imóvel
 do  devedor,  constituindo  bem de  família.
 ·   ITEM : "  Como  aspecto da  ordem econômica  internacional e  como  exceção à regra interna, as
  embaixadas, as  delegações estrangeiras, as sociedades  seguradoras nacionais e a  Empresa
 Brasileira de  Correios e  Telégrafos (ECT)  são  exemplos de instituições autorizadas a  manter contas
 em  moeda  estrangeira no Brasil. " -- a  nulado  devido a  ambigüidade  insuperável em seu  enunciado.
  Existe  divergência  entre o  que  determinam as  normas  legais e as do  Conselho  Monetário  Nacional
  (CMN)  quanto ao  fato de as  sociedades  seguradoras  nacionais  serem  autorizadas a  manter  contas em
  moeda  estrangeira no  Brasil.
 ·
  ITEM : " Os  impostos  terão  sempre caráter  pessoal e  serão  graduados  segundo a capacidade
  econômica do  contribuinte. " --  alterado de C  para E,  porque, de  acordo  com o  art.  145, §  1.º, da
  Constituição  Federal, os  impostos  terão  caráter  pessoal  sempre que  possível, o  que  descaracteriza a
  afirmação  contida no  item.  Confirmando o  artigo da  Carta  Magna,  citam-se  exemplos de  impostos  que
  têm  caráter  real,  tais  como  IPTU,  ITBI,  ICMS,  IPI.
 ·
  ITEM : "  Quando um contribuinte  paga um  tributo por  valor  maior  que o  devido,  seu direito à
 repetição do  indébito  extingue-se  com o decurso do  prazo de 5  anos,  contados a partir da  data da
  extinção do crédito tributário. " -- a  nulado em  razão da  ausência de  especificação do  termo "tributo".
 O  estabelecido no  item está  certo  para  alguns  tributos e  errado  para  outra  espécie de  tributo,  como os
  tributos  com  lançamento  por  homologação.
 ·
  ITEM : " O  CTN  prevê a desconsideração da  personalidade  jurídica  quando reza que,  nos casos de
  impossibilidade de exigência do  cumprimento da obrigação  principal  pelo contribuinte,  respondem
  solidariamente  com  este  pelos  atos em  que  intervierem, ou  pelas  omissões de  que forem
  responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de  pessoas. " --  anulado  devido a
  divergência na  doutrina  tributária .  Para  alguns  autores, o caso  tratado no  item é de  mera
  responsabilização;  para  outros,  seria o  embrião da  descons  ideração da  personalidade  jurídica.
 ·
  ITEM : "  Considere  que  uma  lei tributária Y  traga  comandos  que  alterem  alguns  artigos de  uma  lei
 tributária X anterior.  Nesse caso,  quando  uma  nova  lei tributária  revogar  expressamente a  lei Y, a  lei
 X  não  voltará a  viger em  sua  plenitude,  porque  não  existe o efeito repristinatório na  legislação
 brasileira. " --  alterado de E  para C,  pois, de  fato, não  existe na  legislação  brasileira o  instituto da
  repristina  ção.
 ·
  ITEM : "  Uma espécie de substituição tributária encontra-se no  CTN, quando  este  prevê  que a
 certidão  negativa  expedida  com  dolo ou fraude,  que  contenha  erro contra a  fazenda pública,
 responsabiliza  pessoalmente o  funcionário  que a expedir,  pelo  crédito tributário e  pelos  juros de
  mora acrescidos. " --  anulado em  razão de  divergência na  doutrina  tributária.  Para  alguns  autores, o
 caso  tratado no  item é de  mera  responsabilização;  para  outros,  seria de  substituição  tributária.
 ·
  ITEM : "  Consoante  entendimento do  STF, em  face ao  princípio da  legalidade, é  inadmissível
  medida provisória em  matéria  penal,  mesmo  tratando-se de  normas  penais benéficas,  que  visem
 abolir  crimes ou  lhes  restringir o  alcance, extinguir ou abrandar  pena ou, ainda,  ampliar os casos de
 isenção de  pena ou  extinção de punibilidade. " --  alterado de E  para C. A  decisão  proferida  pelo
  Supremo  Tribunal  Federal no RE  254818 -- p  ublicado no  Diário de  Justiça em 19/12 / 2002 --  cujo
  julgamento  ocorreu em 8/11 / 2000, é  anterior ao  advento da EC n. º  32/2001, que  alterou a  redação do
  art. 62 da  Constituição  Federal,  §1.º, "b ",  vedando  expressamente a  edição de  medida  provisória
 sobre  matéria de  direito  penal.  Portanto, o  item está  certo.
 ·
  ITEM : "  Somente a aquiescência de um  Estado  soberano  convalida a  autoridade de um  foro
  judiciário ou arbitral, já  que o  mesmo  não é  originalmente  jurisdicionável  perante  nenhuma  corte. " --
  anulado  tendo em  vista  exceções  para os  atos de  mera  gestão.
  NOTA:
 Em  estrita  observância ao que  definem o  edital que  rege o  concurso,  Edital  n.º  1/2005 ­  AGU/ADV, de
 28 de  dezembro de  2005, e  outros  editais e  comunicados a  ele  referentes,  foram  preliminarmente
  indeferidos os  recursos  que  não  observaram as  especificações  estabelecidas  para a sua  interposição,
  especificamente  aqueles  que  continham  assinatura  fora do  local  apropriado ou  que  apresentavam
  argumentações  inconsistentes ou  questionamentos de  natureza  administrativa  (por  exemplo,
  relacionados às  normas  previamente  estipuladas em  edital).  Seguem os  subitens do  edital de  abertura
  que  respaldam o  indeferimento  preliminar de  recursos, in  verbis :
  "15.4 O  candidato  deverá  ser  claro,  consistente e objetivo em  seu  pleito.  Recurso  inconsistente ou  intempestivo
  será  preliminarmente  indeferido.
  15.5 O  recurso  não  poderá  conter, em  outro  local  que  não o  apropriado,  qualquer  palavra ou  marca  que o
  identifique,  sob  pena de  ser  preliminarmente  indeferido.
  (...)
  15.8  Todos os  recursos  serão  analisados e as  justificativas  das  ALTERAÇÕES de  gabarito  serão  divulgadas no
  endereço  eletrônico  http://www.cespe.unb.br/concursos/aguadv2006  quando da  divulgação do  gabarito  definit ivo.
  Não  serão  encaminhadas  respostas  individuais aos  candidatos.
  15.9  Não  será  aceito  recurso  via  postal,  via  fax, via  correio  eletrônico  ou,  ainda,  fora do  prazo.
  15.10 Em  nenhuma  hipótese  serão  aceitos  pedidos de  revisão de  recursos,  recursos de  recursos  e/ou  recurso de
  gabarito  oficial  definitivo.
  15.11  Recursos  cujo  teor  desrespeite a  banca  serão  preliminarmente  indeferidos.
  (...)
  17.1 A  inscrição do  candidato  implicará a  aceitação  das  normas  para o  concurso  público  contidas nos
  comunicados,  neste  edital e em  outros a  serem  publicados ."
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