Advogado A (Licitação e Contratos)

ADV98

ADVOGADO A

DIREITO

Advogado - Licitação e Contratos

INSTRUÇÕES GERAIS

· Você recebeu do fiscal:

· Um caderno de questões contendo 70 (setenta) questões de múltipla escolha da Prova Objetiva e 2 questões discursivas;

· Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva;

· Um caderno de respostas personalizado para a Prova Discursiva.

· É responsabilidade do candidato certificar-se de que o código informado nesta capa de prova corresponde ao código informado em seu

cartão de respostas.

· Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões se a numeração das questões e a paginação estão corretas.

· Você dispõe de 4 (quatro) horas para fazer a Prova Objetiva e a Prova Discursiva. Faça-as com tranqüilidade, mas controle o seu tempo. Este

tempo inclui a marcação do cartão de respostas e o desenvolvimento e transcrição da Prova Discursiva.

· Após o início da prova, será efetuada a coleta da impressão digital de cada candidato (Edital 14/2006 Item 8.11 alínea a).

· Somente após decorrida uma hora do início da prova, entregar o seu caderno de questões e seu caderno de respostas da Prova Discursiva, e retirar-

se da sala de prova (Edital 14/2006 Item 8.11 alínea c).

· Somente será permitido levar seu caderno de questões ao final da prova, desde que o candidato permaneça em sua sala até este momento (Edital

14/2006 Item 8.11 alínea d).

· Não será permitido ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão de respostas ou no caderno de respostas da Prova Discursiva (Edital

14/2006 Item 8.11 alínea e).

· Após o término de sua prova, entregue obrigatoriamente ao fiscal o cartão de respostas devidamente assinado e o caderno de respostas.

· Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão ser liberados juntos.

· Se você precisar de algum esclarecimento, solicite a presença do responsável pelo local.

INSTRUÇÕES - PROVA OBJETIVA

· Verifique se os seus dados estão corretos no cartão de respostas. Solicite ao fiscal para efetuar as correções na Ata de Aplicação de Prova.

· Leia atentamente cada questão e assinale no cartão de respostas a alternativa que mais adequadamente a responde.

· O cartão de respostas NÃO pode ser dobrado, amassado, rasurado, manchado ou conter qualquer registro fora dos locais destinados às respostas.

· A maneira correta de assinalar a alternativa no cartão de respostas é cobrindo, fortemente, com caneta esferográfica azul ou preta, o espaço a ela

correspondente, conforme o exemplo a seguir:

INSTRUÇÕES - PROVA DISCURSIVA

· Verifique se os seus dados estão corretos no caderno de respostas. Solicite ao fiscal para efetuar as correções na Ata de Aplicação de Prova.

· Efetue a desidentificação do caderno de respostas destacando a parte onde estão contidos os seus dados.

· Somente será objeto de correção da Prova de Redação o que estiver contido na área reservada para a resposta. NÃO será

considerado o que estiver contido na área reservada para rascunho.

· O caderno de respostas NÃO pode ser dobrado, amassado, manchado, rasgado ou conter qualquer forma de identificação do candidato.

· Use somente caneta esferográfica azul ou preta.

CRONOGRAMA PREVISTO

Atividade

Data

Local

Divulgação do gabarito - Prova Objetiva (PO)

05/09/2006

www.nce.ufrj.br/concursos

Interposição de recursos contra o gabarito (RG) da PO

06 e 07/09/2006

www.nce.ufrj.br/concursos

ou fax até as 17 horas

Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra os

25/09/2006

www.nce.ufrj.br/concursos

RG da PO e o resultado final das PO

Demais atividades consultar Manual do Candidato ou pelo endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos

Concurso Público - 2006

Concurso Público - 2006

LÍNGUA PORTUGUESA

3 - "traindo escancaradamente sua própria consciência e bom

senso"; o gerúndio em relação à oração anterior, tem valor de:

TEXTO UM BASTAA HIPOCRISIA

Rodrigo Constantino

(A)

modo;

Os fatos não deixam de existir pelo simples fato de

(B)

meio;

serem ignorados.

(C)

tempo;

Aldous Huxley

(D)

finalidade;

(E)

conseqüência.

Infelizmente, a hipocrisia abunda no mundo, principalmente nas

elites. Em troca do status de um nobre homem, pessoas vendem

a alma ao diabo, traindo escancaradamente sua própria

4 - A oração abaixo em que a forma sublinhada NÃO corresponde

consciência e bom senso. A cretinice assume grau espantoso

ao gerúndio é:

nos debates, e qualquer um que esteja mais preocupado com a

verdade que com as aparências de suas intenções perde a

(A) A hipocrisia vem crescendo no seio das elites;

paciência ao notar que está dando murro em ponta de faca. O

(B) Falando sobre qualquer coisa, os homens querem parecer

interesse dessa elite pérfida não é a busca sincera pela verdade

mais do que são;

e resultados; mas, sim, o conforto psíquico de apresentar ser

bem intencionado. O mensageiro que traz a notícia, que destaca

(D) Partindo dos argumentos apresentados, o autor se posiciona

os fatos verdadeiros, que demonstra o absurdo das teorias

contra a hipocrisia;

românticas, esse é o culpado, um insensível, egoísta. A hipocrisia,

(E) Nem todos os artigos deste livro estão tratando de problemas

aliada à ignorância de muitos, acaba vencendo a lógica e a

sociais.

verdade. A necessidade da mente humana de acreditar em

explicações simplistas, culpar fatores exógenos e bodes

expiatórios, e buscar conforto mesmo que na mentira alimenta

5 - A alternativa em que a troca de posição de certos elementos

bastante essa hipocrisia. Esse texto é um apelo para darmos um

pode alterar o sentido original do segmento do texto é:

basta a isso.

(A) "Em troca do status de um nobre homem" em troca do

São tantos exemplos de debates hipócritas que mal sei por onde

começar. Talvez o caso recente de cotas em universidades seja

status de um homem nobre;

interessante. Com a constatação da existência de muitos negros

(B) "pessoas vendem a alma ao diabo" pessoas vendem ao

miseráveis no país, logo surgem as soluções milagrosas, que

diabo a alma";

encobrem atrás de uma nobre embalagem um objetivo populista

eleitoreiro, que trará resultados catastróficos. Debater com

cretinice, nos debates, assume grau espantoso;

seriedade o tema poucos querem, pois envolve estudo, a clara

(D) "traindo escancaradamente sua própria consciência e bom

culpabilidade do próprio governo, maior causador da miséria

senso" traindo escancaradamente seu bom senso e a

que vivemos, e medidas que depositam nos próprios indivíduos

própria consciência;

parte da solução. Mais fácil confundirem correlação com

(E) "O interesse dessa elite pérfida não é a busca sincera pela

causalidade, e apontarem o racismo como culpado pela situação

verdade" essa elite pérfida não tem por interesse a busca

dos negros. E assim partimos para a solução hipócrita das cotas,

sincera pela verdade.

que representam discriminação, injustiça e abuso de poder do

governo. Os membros da elite ficam satisfeitos com a aparência

de que tal medida representa um ato de justiça. Hipocrisia pura!

6 - A expressão "dar murro em ponta de faca" se refere a uma

ação:

1 - O segundo período do texto, em sua relação argumentativa

com o primeiro, estabelece:

(A) de que não se pode prever os resultados;

(B) cujos resultados são medíocres;

(A) uma exemplificação da hipocrisia referida;

(B) um esclarecimento sobre o que foi dito anteriormente;

(D) cuja utilidade é demonstrar dedicação intensa;

(E) a que se atribuem resultados prejudiciais.

(D) uma razão da existência da hipocrisia como fenômeno social;

(E) uma retificação de algo que pode gerar ambigüidade de

sentido.

7 - "que demonstra o absurdo das teorias românticas"; tais teorias

2 - NÃO se pode afirmar sobre o advérbio infelizmente, no

são caracterizadas por:

primeiro período do texto:

(A)

apegarem-se a valores religiosos;

(A) refere-se ao verbo abundar;

(B)

indicarem qualidades infelizmente abandonadas;

(B) manifesta uma opinião do autor do texto sobre o conteúdo

(C)

estarem ultrapassadas pela tecnologia moderna;

veiculado;

(D)

demonstrarem valores da sociedade patriarcal;

(E)

distanciarem-se da realidade dos fatos.

(D) poderia aparecer após o termo hipocrisia, sem alteração de

sentido;

(E) se colocado ao final do período poderia gerar ambigüidade

de sentido.

Concurso Público - 2006

8 - "Em troca do status de um nobre homem"; a mesma idéia

14 - "Este texto é um apelo para darmos um basta a isso";

contida nesse segmento do texto aparece repetida em:

declarada essa finalidade do texto, podemos dizer que sua

intenção prioritária é:

(A)

"vendem a alma ao diabo";

(B)

"aparentar ser bem intencionado";

(A)

informar;

(C)

"destaca os fatos verdadeiros";

(B)

ensinar;

(D)

"culpar fatores exógenos e bodes expiatórios";

(C)

prever;

(E)

"demonstra o absurdo das teorias românticas".

(D)

alertar;

(E)

convencer.

9 - A alternativa em que o sinônimo ou termo equivalente da

palavra sublinhada está INCORRETO é:

15 - "São tantos exemplos de debates hipócritas que mal sei por

onde começar"; a segunda oração desse período que mal sei

(A) "Em troca do status de um nobre homem" condição;

por onde começar traz uma idéia de:

(B) "O interesse dessa elite pérfida" desonesta;

(A)

intensidade;

(D) "Este texto é um apelo" solicitação;

(B)

causa;

(E) "a hipocrisia abunda no mundo" existe em grande escala.

(C)

conseqüência;

(D)

explicação;

(E)

conclusão;

10 - NÃO é uma explicação plausível para a hipocrisia:

(A) estar mais preocupado com as aparências que com a

16 - "que mal sei por onde começar"; esse segmento demonstra:

verdade;

(B) buscar conforto na mentira;

(A)

a dificuldade do autor em selecionar um caso entre muitos;

(B)

o problema de distinguir o caso de maior hipocrisia;

(D) não acreditar em explicações simplistas;

(C)

a dúvida entre o que é e o que não é exemplo de hipocrisia;

(E) encontrar bodes expiatórios.

(D)

a difícil estruturação de um texto argumentativo;

(E)

a facilidade de exemplificar a hipocrisia.

11 - "O mensageiro que traz a notícia, que destaca os fatos

verdadeiros, que demonstra o absurdo das teorias românticas,

17 - O caso das cotas universitárias só NÃO funciona no texto

esse é o culpado, um insensível, egoísta"; a opinião sobre o

como:

mensageiro mostra o ponto de vista do(da):

(A)

prova de que a hipocrisia não existe só na nossa sociedade;

(A)

próprio mensageiro;

(B)

exemplo de um caso, entre muitos, de hipocrisia social;

(B)

receptor da notícia;

(C)

caso em que se atribui a culpa também a fatores exógenos;

(C)

elite hipócrita;

(D)

fato atual em que a solução apresentada é hipócrita;

(D)

nobre homem;

(E)

elemento que apóia os argumentos do autor do texto.

(E)

autor do texto.

18 - "maior causador da miséria que vivemos"; pelo sentido

12 - A hipocrisia, segundo o texto, NÃO inclui entre seus aliados:

geral dessa frase do texto em que se insere, podemos observar

que nela:

(A) a necessidade de apoio psicológico;

(B) a ignorância de grande parte da população;

(A) a forma "vivemos" se refere ao leitor e ao autor do texto;

(B) o termo "da miséria" funciona como agente do termo anterior;

(D) a busca de resultados;

(E) a atribuição alheia de culpa.

(D) houve um erro de regência;

(E) "maior" concorda com o substantivo "miséria".

13 - "alimenta bastante essa hipocrisia"; a frase em que a forma

bastante está empregada ERRADAMENTE é:

19 - As gramáticas indicam que a classe dos verbos está

relacionada a ações; alguns substantivos, porém, trazem o mesmo

(A) Os atos hipócritas são bastante incômodos para os sinceros;

valor; a alternativa que mostra um substantivo que está nesse

(B) A necessidade de encontrar culpados traz bastante

caso é:

sofrimentos psíquicos;

"a hipocrisia abunda no mundo";

(A)

(B)

"a constatação da existência de muitos negros";

(D) São bastante problemáticos os encontros de políticos em

(C)

"Debater com seriedade o tema...";

campanha;

(D)

"O mensageiro que traz a notícia...";

(E) Os políticos bastante experientes trazem a hipocrisia no

(E)

"atrás de uma nobre embalagem".

sangue.

Concurso Público - 2006

20 - A alternativa em que aparece um vocábulo substantivado é:

25 - Uma "capicua" é um número que lido de trás para diante é

igual ao número original. Por exemplo, 1881 é uma "capicua", 134

(A)

"confundirem correlação com causalidade";

não é "capicua". Usando apenas os algarismos 1, 2 e 3 , além de

(B)

"a constatação da existência de muitos negros";

11111, 22222 e 33333, há a seguinte quantidade de números de

(C)

"um objetivo populista eleitoreiro";

cinco algarismos que são "capicuas":

(D)

"Hipocrisia pura!";

(E)

"Os membros da elite ficam satisfeitos".

(A)

(B)

12;

(C)

16;

21 - O fato de apontarem o racismo como culpado pela situação

(D)

20;

de miséria dos negros só NÃO é, segundo o texto:

(E)

24.

(A) uma falsa causa de um problema maior;

(B) uma manobra que favorece os políticos populistas;

26 - A sentença "Salta está para Atlas assim como 25435 está

para ..." é melhor completada pelo seguinte número:

(D) uma solução que esconde verdadeiros culpados;

(E) uma saída que encaminha para um sério debate.

(A)

53452;

(B)

23455;

(C)

34552;

(D)

43525;

RACIOCÍNIO LÓGICO

(E)

53542.

22 - Um torneio é disputado por 18 equipes em turno e returno,

27 - Roberto Carlos inventou o jogo da Roca. Nesse jogo, cada

ou seja, cada equipe joga duas vezes com cada uma das demais.

"roca" que um jogador faz pode valer 1, 2 ou 5 pontos. Numa

O número total de jogos desse torneio é igual a:

famosa partida, Cafuringa fez um total de 11 pontos. Nesse caso,

avalie as quatro afirmativas a seguir:

(A)

212;

(B)

264;

I - Cafuringa com certeza fez ao menos uma "roca" de 1 ponto.

(C)

294;

II - Cafuringa fez no mínimo 3 "rocas".

(D)

306;

III - Cafuringa fez no máximo 11 "rocas".

(E)

612.

IV - Cafuringa fez no máximo uma "roca" de 2 pontos.

Estão corretas somente as afirmativas:

23 - Se a cada elemento X corresponde ao menos um elemento

Y então:

(A)

I e II;

(B)

I e III;

(A)

há mais elementos Y do que X;

(C)

II e III;

(B)

há menos elementos Y do que X;

(D)

II e IV;

(C)

pode haver tantos elementos Y quanto há elementos X;

(E)

III e IV.

(D)

o número de elementos Y é no mínimo o dobro do de

elementos X;

(E) o número de elementos Y é no máximo o dobro do de

28 - Nas palavras codificadas abaixo há um algarismo omitido

elementos X.

(substituído por um ponto de interrogação).

MACRO - A2C3M1O5R4

24 - Observe a seqüência:

BALIDO - A2B1D5I4L3O6

FUNDO - D4F1N ? O5U2

2187 , 729 , 243 , 81 , ...

O algarismo omitido é o:

O próximo termo é:

(A)

(B)

18;

(C)

21;

(D)

27;

(E)

33.

Concurso Público - 2006

CONHECIMENTOS GERAIS

32 - Em cerimônia no plenário da Câmara dos Deputados, em 5

de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães, presidente

da Constituinte, declarou promulgada a nova Constituição.

29 - Sobre os efeitos da grande volatilidade do atual sistema

financeiro internacional de inspiração liberal, é INCORRETO

Sobre a Constituição Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

afirmar que:

Estabeleceu o Estado de direito, ou seja, uma estrutura

(A) provoca alterações nas políticas macroeconômicas dos

política e jurídica a serviço da liberdade e dos direitos

países;

individuais.

(B) agrava a vulnerabilidade externa das economias nacionais;

II. Decidiu que os representantes do Poder Executivo, do

Legislativo e do Judiciário seriam eleitos pelo voto direto

do capital externo;

e secreto dos cidadãos brasileiros.

(D) força a implementação de políticas contracionistas, com

III. Criou o Ministério Público que tem, entre suas atribuições,

redução dos gastos públicos;

a defesa da sociedade contra os abusos do poder público.

(E) torna os agentes públicos os principais agentes de regulação

IV Aprovou medidas com vistas a reduzir as desigualdades

da economia, em detrimento do mercado.

socioeconômicas, como a ampliação dos direitos

trabalhistas.

30 - A soja tem sido um símbolo da modernização e do sucesso

do agronegócio no Brasil.

As afirmativas corretas são somente:

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

(A)

I e III;

(B)

II e IV;

A produção da soja resulta de iniciativas privadas

(C)

I, II e III;

associadas aos resultados da pesquisa e

(D)

I, III e IV;

desenvolvimento realizados por instituições

(E)

I, II, III e IV.

governamentais como a Embrapa.

II. A produção da soja utiliza o modelo de produção químico-

mecânico americano, dominado pelas multinacionais,

33 -

produtoras de máquinas e equipamentos agrícolas.

III. A produção de soja vem promovendo, nas últimas

décadas, o deslocamento da fronteira agrícola graças à

ação das empresas agrícolas que empregam numerosa

mão-de-obra.

A(s) afirmativas(s) correta(s) é/são somente:

(A)

(B)

II;

(C)

I e II;

(D)

II e III;

(E)

I e III.

31 - Sobre o povoamento da Amazônia, é INCORRETO afirmar

que:

(A) até o século XX, a economia extrativa estabelecia o traçado

O autor do desenho que representa Dom Quixote de la Mancha

da rede fluvial como regra para a disposição geográfica do

e o seu fiel escudeiro Sancho Pança é considerado um dos

povoamento;

maiores artistas do século XX. Indique-o, na relação a seguir:

(B) durante a economia da borracha, os fluxos migratórios

procedentes do Nordeste dispersaram-se pela floresta mas

(A)

Pablo Picasso;

mantiveram os rios como eixos de circulação;

(B)

Cândido Portinari;

(C)

Juan Miró;

rede viária com o objetivo de integração territorial direcionou

(D)

Marc Chagall;

novos fluxos migratórios para a Amazônia;

(E)

Paul Klee.

(D) os recursos destinados à expansão e equipamento das

cidades desorganizaram as redes urbanas pré-existentes e

diminuíram a ação polarizante das capitais;

(E) nas últimas décadas, as estradas pioneiras construídas na

terra-firme passaram a atrair as frentes de expansão,

alterando a disposição do povoamento.

Concurso Público - 2006

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

34 - Com o colapso da União Soviética, em 1991, e o fim da

bipolaridade, iniciou-se um novo ciclo nas relações

internacionais. São tendências que passaram a marcar os novos

36 - Tratando-se de contrato de trabalho por prazo determinado

tempos:

ou havendo termo estipulado, analise as afirmativas a seguir:

o avanço do processo de integração econômica e política

O empregado não se poderá desligar do contrato, sem

da União Européia, após o Tratado de Maastricht;

justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o

II. a explosão de numerosos conflitos nacionalistas com

empregador dos prejuízos causados, correspondendo ao

origem em reivindicações de natureza étnica ou religiosa;

dobro da sua remuneração.

III. as intervenções políticas e econômicas dos Estados

II) O empregado pode resilir o contrato, havendo termo

Unidos reforçando a sua posição de potência

estipulado, desde que o empregador seja indenizado em

hegemônica.

condições idênticas àquela à que teria direito.

III) O empregador pode resilir a qualquer tempo, sem a

A(s) afirmativas(s) correta(s) é/são somente:

obrigação de indenização, mesmo que a dispensa seja

imotivada.

(A)

IV) O empregador deverá indenizar o empregado, ocorrendo

(B)

III;

a dispensa sem justa causa, por metade da remuneração

(C)

I e II;

a que teria direito até o temo do contrato.

(D)

II e III;

(E)

I, II e III.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

(A)

I e II;

35 - Na operação do Sistema Interligado Nacional SIN, são

(B)

I e IV;

considerados:

(C)

III;

(D)

II e III;

(A) a otimização do uso dos recursos eletromagnéticos para o

(E)

II e IV.

atendimento de parte dos requisitos da carga, sem considerar

as condições técnicas e econômicas para o despacho das

usinas;

37 - O adicional de insalubridade é calculado com percentual de

(B) as necessidades de energia dos agentes;

10%, 20% ou 40%, conforme o grau em que foi classificado o

agente insalubre sobre:

(D) o custo da matriz energética internacional;

(E) o mecanismo de realocação de energia para mitigação do

o salário mínimo, independentemente de o empregado

risco financeiro.

receber salário profissional fixado em lei, convenção

coletiva ou acordo coletivo;

II) o salário mínimo, quando o empregado tiver salário

profissional fixado em lei, convenção ou acordo coletivo;

III) o salário profissional, se este estiver fixado em lei,

convenção ou acordo coletivo;

IV) o salário profissional, porque é vedado pela Constituição

da República a vinculação do salário mínimo para

qualquer fim.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

(A)

(B)

II;

(C)

III;

(D)

IV;

(E)

I e II.

38 - Tratando-se de parcelas com natureza salarial, analise as

afirmativas a seguir:

A participação nos lucros não tem natureza salarial por força

da Constituição da República.

II) A participação nos lucros tem natureza salarial quando

habitualmente paga para todos os efeitos legais.

III) As diárias e as ajudas de custo independem do seu

percentual sobre o salário percebido pelo empregado.

Concurso Público - 2006

IV) As diárias e as ajudas de custo têm natureza salarial quando

43 Adriano ocupa e reside há seis anos em um barraco

excederem de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração

construído dentro de uma praça pública, área constituída em

percebida pelo empregado.

bem público de uso comum. Pode-se afirmar que ele:

V) O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e

retorno, em percurso servido ou não por transporte público,

(A) já é proprietário do bem em virtude da usucapião especial

não tem natureza salarial.

urbana;

(B) é mero possuidor de boa-fé do bem;

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

de sentença judicial que o reconheça;

(A)

(D) é mero detentor do bem;

(B)

I e IV;

(E) é possuidor de má-fé do bem.

(C)

I e V;

(D)

II e IV;

(E)

II, IV e V.

44 No que diz respeito à prescrição e à decadência,

é INCORRETO afirmar que:

39 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista

(A) o prazo para ajuizamento de ação indenizatória pode ter

dos autos ao exceto no prazo de:

natureza prescricional ou decadencial;

(B) o juiz deve conhecer de ofício da prescrição;

(A)

10 dias;

(B)

5 dias;

(D) os prazos decadenciais, de regra, não estão sujeitos a causas

(C)

24 horas prorrogáveis;

impeditivas ou suspensivas;

(D)

8 dias;

(E) a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

(E)

24 horas improrrogáveis.

solidários somente aproveita os demais se a obrigação for

indivisível.

40 - Em sede de execução trabalhista, pode-se dizer que:

45 Na celebração de um contrato entre fornecedor e

(A) o executado será citado para pagar a dívida em 24 horas, ou

consumidor, pode-se afirmar que:

garantir a execução através do depósito ou penhora e

embargar no prazo de 10 dias;

(A) a publicidade veiculada pelo primeiro quanto ao produto

(B) o executado será citado para pagar a dívida em 48 horas, ou

objeto da avença não tem qualquer influência sobre o

garantir a execução através do depósito ou penhora e

negócio;

embargar no prazo de 5 dias;

(B) a publicidade veiculada pelo primeiro, quanto ao produto

objeto da avença, desde que feita por escrito, é parte

garantir a execução através do depósito ou penhora e

integrante do negócio;

embargar no prazo de 5 dias;

(D) os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser

objeto da avença, por qualquer forma ou meio de

escolhidos ou designados para servir de avaliador;

comunicação, desde que suficientemente precisa, é parte

(E) a citação poderá ser feita pelo correio por força do princípio

integrante do negócio;

da celeridade processual.

(D) a publicidade veiculada pelo primeiro, quanto ao produto

objeto da avença, desde que remetida à residência do

contratante, é parte integrante do negócio;

41 O direito real de servidão não aparente:

(E) a publicidade veiculada pelo primeiro, quanto ao produto

objeto da avença, por si só já é suficiente para determinar

(A) somente pode ser constituído por usucapião;

todas as obrigações entre as partes contratantes.

(B) pode ser constituído por usucapião ou por sentença judicial;

por instrumento particular;

46 Dentre os princípios contratuais, pode-se afirmar que o

(D) pode ser constituído por usucapião ou por contrato celebrado

único que não sofreu qualquer mitigação pelo Código de Defesa

por instrumento público;

do Consumidor foi o da:

(E) é insuscetível de usucapião.

(A)

relatividade;

(B)

obrigatoriedade;

42 O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente

(C)

boa-fé subjetiva;

incapaz, sem a presença de seu representante legal, é:

(D)

boa-fé objetiva;

(E)

autonomia da vontade.

(A)

perfeitamente válido;

(B)

inexistente;

(C)

nulo;

(D)

anulável;

(E)

relativamente ineficaz.

Concurso Público - 2006

52 - A regra contida no artigo 9º, III do CTN, ao vedar a União,

47 Na obrigação de dar coisa incerta o bem deve ser:

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de estabelecer

limitações ao tráfego no território nacional de pessoas ou

(A)

necessariamente individualizado;

mercadorias por meio de tributos interestaduais ou

(B)

indicado pelo gênero;

intermunicipais, visa:

(C)

totalmente indeterminado;

(D)

indicado ao menos pelo gênero e pela quantidade;

(A)

observar o princípio da estrita legalidade tributária;

(E)

indicado ao menos pela qualidade.

(B)

fomentar a guerra fiscal;

(C)

estabelecer a isonomia entre os entes da federação;

(D)

proibir que haja uma tributação com a finalidade extrafiscal,

48 - Sabe-se que a competência tributária esgota-se na lei.

impedindo o direito de ir e vir;

Genericamente, competência tributária é a aptidão para:

(E) instituir taxas.

(A)

arrecadar ou fiscalizar tributos;

(B)

instituir e/ou majorar tributos;

53 - A avocação e a delegação de competências são atos

(C)

instituir as limitações ao poder de tributar;

caractísticos do desempenho de um dos poderes administrativos.

(D)

exercer poder de polícia;

Trata-se do poder:

(E)

instituir a lei orçamentária anual.

(A)

de polícia;

(B)

regulamentar;

49 - Em regra, o tributo é instituído por:

(C)

hierárquico;

(D)

discricionário;

(A)

lei delegada;

(E)

vinculado.

(B)

lei complementar;

(C)

decreto-legislativo;

(D)

medida provisória;

54 - Não pode incidir sobre bens públicos direito real de garantia.

(E)

lei ordinária.

A característica que reflete esta vedação é denominada:

(A)

inalienabilidade;

50 - No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que:

(B)

imprescritibilidade;

(C)

impossibilidade de oneração;

(A) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

(D)

afetação;

ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua

(E)

desafetação.

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

atividade plenamente vinculada;

(B) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

55 - Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir:

ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

Os bens pertencentes às autarquias são considerados

plenamente vinculada;

bens públicos.

II. As autarquias responderão subjetivamente por danos

ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua

causados por seus agentes.

sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e

III. Os atos praticados por dirigentes das autarquias não

cobrada mediante atividade plenamente vinculada;

podem ser controlados por mandado de segurança.

(D) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s ) é/são somente:

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

atividade legislativa;

(A)

(E) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

(B)

II;

ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua

(C)

III;

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

(D)

I e II;

ato discricionário.

(E)

I e III.

51 - O lançamento do crédito tributário é atividade vinculada e

56 - O desvio de finalidade na desapropriação, materializado na

obrigatória e tem natureza de:

destinação do bem, de forma diversa ao que foi mencionado no

ato expropriatório, sem atender ao interesse público, denomina-se:

(A)

atividade administrativa;

(B)

atividade legislativa;

(A)

retrocessão;

(C)

atividade mista;

(B)

tredestinação;

(D)

tributo;

(C)

desapropriação indireta;

(E)

multa.

(D)

adestinação;

(E)

reversão.

Concurso Público - 2006

57 - Sobre o processo administrativo, analise as seguintes

61 - De acordo com a Constituição, NÃO é cargo privativo de

afirmativas:

brasileiro nato:

Como regra, aplicam-se ao processo administrativo as

(A)

Oficial das forças armadas;

mesmas solenidades existentes no processo judicial.

(B)

Membro da carreira diplomática;

II. As decisões proferidas no processo administrativo devem

(C)

Vice-Presidente da República;

ser motivadas.

(D)

Ministro de Estado da Fazenda;

III. Cada ente estatal deverá elaborar sua própria legislação sobre

(E)

Presidente da Câmara dos Deputados.

processo administrativo disciplinar aplicável aos seus

servidores.

62 - Sobre os direitos políticos, analise as seguintes afirmativas:

São verdadeiras somente as afirmativas:

O analfabeto é absolutamente inelegível e vota

facultativamente.

(A)

I e II;

II. O voto será facultativo para os homens maiores de setenta

(B)

I e III;

(C)

II e III;

anos e mulheres maiores de sessenta e cinco anos.

(D)

I, II, III ;

III. O Presidente da República, para se candidatar a qualquer

(E)

nenhuma.

outro cargo, deverá renunciar ao seu mandato seis meses

antes da eleição.

58 - Os bens públicos podem ser classificados de acordo com

sua destinação. Os automóveis públicos, levando-se em

A(s) afirmativa(s) verdadeiras é/são somente:

consideração a classificação acima mencionada, são

considerados bens:

(A)

(B)

II;

(A)

de uso comum do povo;

(C)

III;

(B)

dominicais;

(D)

I e II;

(C)

desafetados;

(D)

de uso especial;

(E)

I e III.

(E)

disponíveis.

63 - Sobre a Ordem Econômica e Financeira, é INCORRETO

59 - Sobre servidores e empregados públicos, analise as

afirmar que:

seguintes afirmativas:

Os cargos públicos no Poder Executivo serão criados

(A) o Estado pode criar empresas públicas ou sociedades de

por lei.

economia mista para desempenhar atividades econômicas

II. A estabilidade, de acordo com as normas constitucionais

de relevante interesse coletivo ou de imperativo de

em vigor, será adquirida pelo servidor após três anos de

segurança nacional;

exercício e avaliação específica.

(B) de acordo com o sistema publicista adotado na Constituição,

III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos e

as riquezas minerais existentes em propriedades privadas

empregos públicos.

pertencem à União;

São verdadeiras somente as afirmativas:

vedado na Constituição, que só admite exceções em favor

(A)

I e II;

do próprio Estado e nas situações constitucionalmente

(B)

I e III;

previstas;

(C)

II e III;

(D) a União tem a prerrogativa de promover a intervenção na

(D)

I, II e III;

(E)

nenhuma.

Ordem Econômica de uma forma livre, valorada de forma

discricionária pelo Chefe do Poder Executivo;

60 - Sobre a ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:

(E) a propriedade privada é um dos princípios enumerados na

Constituição que serão observados quando do desempenho

O inquérito civil é um procedimento administrativo de

da atividade econômica.

instauração facultativa pelo Ministério Público para

apurar fatos que podem justificar o ajuizamento de ação

64 - A Lei nº 9.882 regulamentou a Argüição de Descumprimento

civil pública.

de Preceito Fundamental, prevista na Constituição, e que

II. A ação civil pública pode ser proposta para preservação

constitui instrumento de controle de constitucionalidade. Sobre

de interesses difusos, coletivos e individuais

o tema, analise as afirmativas a seguir:

homogêneos.

III. A lei estabelece restrições ao ajuizamento de ação civil

pública para tratar de questões relativas a tributos.

Admite-se o ajuizamento para controle concentrado de

lei municipal em face da Constituição federal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

II. AArgüição pode ser ajuizada para verificação da recepção

de lei ou ato normativo anterior a Constituição.

(A)

I e II;

III. São competentes para ajuizar a Argüição os mesmos

(B)

I e III;

legitimados para propositura da Ação Direta de

(C)

II e III;

Inconstitucionalidade.

(D)

I, II e III;

(E)

nenhuma.

Concurso Público - 2006

São verdadeiras somente as afirmativas:

São verdadeiras as afirmativas:

(A)

I e II;

(A)

I e II;

(B)

I e III;

(B)

I e III;

(C)

II e III;

(C)

II e III;

(D)

I, II e III;

(D)

I, II e III;

(E)

nenhuma.

(E)

nenhuma.

65 - Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo

Tribunal Federal exige para alguns legitimados a pertinência

69 - De acordo com o Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas

temática, devendo o resultado da ação estar diretamente

da União, dos Estados e dos municípios prescrevem em:

relacionado com o interesse específico da parte autora. Assinale

a alternativa que indica um dos legitimados que estão sujeitos a

(A)

dois anos;

exigência da pertinência temática:

(B)

três anos;

(C)

cinco anos;

(A)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

(D)

dez anos;

(B)

Governador de Estado;

(E)

vinte anos.

(C)

Presidente da República;

(D)

Mesa da Câmara dos Deputados;

(E)

Partido Político com representação no Congresso Nacional.

70 - Na execução fiscal, sendo o executado intimado da penhora,

o seu prazo para apresentar embargos será de:

66 - Sobre a forma de Estado adotada na Constituição brasileira,

(A)

cinco dias.

analise as seguintes afirmativas:

(B)

dez dias;

(C)

quinze dias;

A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas

(D)

vinte dias;

previstas na Constituição.

(E)

trinta dias.

II. Os municípios brasileiros são dotados de autonomia, na

forma prevista na Constituição.

III. Os Estados, nas suas respectivas Constituições, devem

estabelecer as hipóteses e as condições para intervenção

nos municípios localizados em seus territórios.

QUESTÕES DISCURSIVAS:

São verdadeiras somente as afirmativas:

(advogado - licitação e contratos)

(A)

I e II;

(B)

I e III;

QUESTÃO 1

(C)

II e III;

Apresente a(s) diferença(s) entre dispensa e inexigibilidade de

(D)

I, II e III;

licitação ( máximo de quinze linhas).

(E)

nenhuma.

QUESTÃO 2

Os contratos celebrados pela Administração Pública podem

67 - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite

sofrer interferências por vários fatores. Sobre o tema, aborde as

máximo de gastos da União com servidores públicos

diferenças entre fato do príncipe e fato da administração (máximo

corresponderá ao seguinte percentual de sua receita líquida:

de vinte linhas).

(A)

40%

(B)

45%

(C)

50%

(D)

60%

(E)

70%

68 - Sobre a legislação de improbidade administrativa, analise as

afirmativas a seguir:

Uma das sanções impostas ao agente público, prevista na

lei, é a declaração de perda de seus direitos políticos.

II. A representação feita junto à autoridade competente para

apuração de ato de improbidade deverá ser assinada pelo

próprio representante.

III. A aplicação de punição decorrente da prática de atos de

improbidade administrativa não impede a apuração da

responsabilidade civil, administrativa e penal dos

responsáveis, quando for o caso.

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