PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
ADVOGADO
INSTRUÇÕES:
Você receberá do fiscal: um caderno de questões e um cartão de respostas personalizado.
As páginas do caderno de questões estão numeradas seqüencialmente e contêm 50 questões.
ATENÇÃO !
1 - Verifique se a numeração das questões e a paginação estão corretas.
2 - Verifique no verso do cartão de respostas, se seu nome, número de inscrição, data de nascimento e cargo
para o qual concorre estão corretos.
3 - Leia atentamente cada questão e assinale no cartão de respostas a opção que a responde corretamente.
4 - Observe as recomendações impressas no cartão de respostas.
5 - Se você precisar de algum esclarecimento solicite a presença do chefe de local.
6 - Você dispõe de 4 (quatro) horas para fazer a prova, inclusive a marcação do cartão de respostas. Faça-a
com tranqüilidade, mas controle o seu tempo.
7 - Após o término da prova, entregue ao fiscal o cartão de respostas devidamente assinado no verso.
CALENDÁRIO PREVISTO
Divulgação do Gabarito - 04/06/2000
Prazo de Recurso - 05 e 06/06/2000
Dirigir o pedido de revisão ao Coordenador Geral do Concurso e
entregá-lo no Protocolo da FMS, Av. Amaral Peixoto, 171, 4º andar - Centro - Niterói.
Obs.: Não serão recebidos recursos em local diverso do acima referido.
Núcleo de Computação Eletrônica
Realização
Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Advogado
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
4 - A Lei 8.080, sobre o Sistema Único de Saúde, pode
ser considerada insatisfatória no seguinte aspecto:
a) a população está excluída dos fóruns de discussão
e decisão, mantidas as antigas estruturas decisórias
1 - À concepção do Sistema Único de Saúde (SUS),
nas mãos de grupos fechados nos gabinetes do
regulado pelo poder do Estado, corresponde:
Estado
b) a estrutura proposta para o SUS termina por manter
a) uma noção autoritária de política social que
a antiga dicotomia ações preventivas x ações curativas
bloqueia o direito à livre organização do trabalho
c) a proposta de descentralização é frágil e não permite
em saúde em um contexto de cidadania restrito
a quebra da tradição brasileira de centralização de
b) uma noção socialista de que a atenção à saúde
decisões em nível federal
deve ser estatal em um contexto de cidadania restrito
d) as relações políticas e financeiras do SUS com o
chamado sistema de atenção médica supletiva não
c) uma noção centralizadora e vertical de Estado como
foram regulamentadas
gestor único das políticas de saúde em um contexto
de cidadania regulada
d) uma noção de Estado de bem-estar em que direitos
5 - Segundo a Norma Operacional Básica 96 (NOB) do
sociais são elemento essencial em um contexto
Ministério da Saúde, gerência é definida como:
de cidadania plena
a) a direção de um sistema de saúde municipal, estadual
ou nacional
2 - O modelo médico assistencial dominante nos anos 70
b) a administração de uma unidade ou órgão de saúde
caracterizou-se, principalmente, pela oferta de serviços
prestador de serviços ao SUS
de saúde da seguinte forma:
c) a administração de uma unidade ou órgão de saúde
ou a direção de um sistema de saúde municipalizado
d) a direção de órgãos coordenadores de atividades
a) universal à população brasileira, através da compra
de saúde no nível municipal, como a Vigilância
de serviços privados por meio do Instituto Nacional
Epidemiológica e a Vigilância Sanitária
da Previdência Social
b) prioritário às populações urbanas, através da compra
de serviços privados por meio das Secretarias
6 - Segundo a Norma Operacional Básica 96, o Piso de
Estaduais e Municipais de Saúde
Atenção Básica (PAB) é:
c) prioritário às populações inseridas no mercado de
trabalho formal, através da compra de serviços
a) um conjunto de ações de saúde consideradas
privados por meio do Instituto Nacional de Previ-
básicas no nível de atenção primária
b) um montante financeiro definido por um valor per
dência Social
capita multiplicado pela população de cada município
d) universal à população brasileira pelo Ministério da
c) um conjunto de ações de saúde considerado sufici-
Saúde, complementado através da compra de
ente para ser oferecido gratuitamente à população
serviços privados para os trabalhadores inseridos
d) um montante financeiro definido por um valor per
no mercado de trabalho formal
capita multiplicado pela população de cada estado
e por este redistribuído aos municípios
3 - A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em
Brasília em 1986, apresenta a saúde como:
7 - A condição essencial para um município obter gestão
plena do sistema de saúde municipal é apresentar:
a) resultado do acesso do cidadão aos serviços de
a) um Conselho Municipal de Saúde organizado
saúde, tanto preventivos quanto curativos
b) uma rede de prestação de serviços própria, pelo
b) resultado da organização social da produção, abran-
menos nos níveis primário e secundário
gendo diversos aspectos das condições de vida
c) um plano de consórcio com municípios vizinhos,
c) um completo estado de bem-estar físico, psíquico
para oferecer uma rede de serviços completa à
e social, e não simplesmente a ausência de doença
população
d) um estado ótimo de adaptação do indivíduo, entre
d) uma rede de prestação de serviços própria, pelo
seu meio ambiente físico e social e suas caracte-
menos em no nível primário, podendo conveniar e
rísticas psíquicas
credenciar os níveis mais complexos
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DIREITO ADMINISTRATIVO
8 - A proposta de estimular a atividade comunitária junto
aos serviços de saúde na condução do SUS tem como
objetivo explícito:
11 - O direito real de gozo, de natureza pública, institu-
a) incrementar a participação e controle social
ído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em
b) economizar gastos com recursos humanos
lei, por entidade pública ou por seus delegados, em fa-
c) disciplinar, controlar e reprimir a população
vor de um serviço público ou de um bem afetado com a
d) economizar gastos com infra-estrutura de saneamento
finalidade de utilidade pública, denomina-se:
a) hipoteca legal
9 - O enfoque epidemiológico no modelo de atenção à
b) usufruto público
saúde proposto pela Norma Operacional Básica 96
c) ocupação temporária
recomenda aos municípios que:
d) servidão administrativa
a) restrinjam as ações de saúde àquelas de cunho
estritamente preventivo, pois são muito mais eficazes
12 - O ato administrativo unilateral e vinculado, pelo
b) identifiquem grupos de risco em cada município,
qual a Administração faculta àquele que preencha os
para a eventualidade de ser necessário isolá-los em
requisitos legais o exercício de uma atividade, classifica-se
quarentena
como da seguinte categoria:
c) privilegiem as ações de saúde centradas no meio
ambiente, na qualidade de vida e na noção de atenção
a) licença
integral à saúde
b) permissão
d) notifiquem a emergência de epidemias em seu
c) concessão
território à Fundação Nacional de Saúde, para que
d) autorização
esta proceda a campanhas de imunização
13 - A possibilidade de o ex-proprietário de imóvel
10 - Segundo a Norma Operacional Básica 96, a relação
desapropriado obtê-lo de volta, caso o desapropriante
entre os serviços de saúde e a população deve ter, como
não lhe tenha dado o destino para o qual operou-se a
foco principal, uma ética pautada por:
desapropriação, chama-se juridicamente:
a) lógica política vigente em cada município
a) reversão
b) princípios básicos do código de ética médica
b) retrocessão
c) proposta coletiva que transcende o individual
c) adjudicação
d) padrões regionais definidos nas constituições estaduais
d) reivindicação
14 - A modalidade de licitação que se realiza entre, no
mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu
objeto, previamente cadastrados ou não, escolhidos
pela unidade administrativa, intitula-se:
a) convite
b) concurso
c) concorrência
d) tomada de preços
15 - Criação por lei; atribuição de personalidade jurídica
de direito público; destinação específica para determinados
fins ou atividades; capacidade de auto-administração;
sujeição a controle ou tutela estatal. Segundo consenso
dos autores, essas características são do seguinte tipo
de órgão:
a) autarquia
b) secretaria de estado
c) conselho municipal
d) sociedade de economia mista
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DIREITO CIVIL
16 - Atos praticados por servidor público cuja investidura
no cargo foi tornada sem efeito são juridicamente
considerados:
21 - A famosa regra “dies interpellat pro homine”,
a) nulos
decorrendo do advento do termo final e do não cumpri-
b) válidos
mento da prestação contratualmente ajustada, está
c) anuláveis
diretamente relacionada com o seguinte fato jurídico:
d) inexistentes
a) mora ex re
b) purga da mora
17 - Dentre as alternativas abaixo, a que contém
c) mora ex pe rsona
afirmação verdadeira sobre a administração pública
d) interrupção da mora
indireta é:
a) empresas públicas têm personalidade de direito público
22 - A consignação em pagamento NÃO deve ser
b) autarquias não possuem patrimônio nem receitas
admitida na seguinte hipótese de:
próprias
c) fundações públicas podem ter personalidade jurídica
de direito público ou de direito privado
a) ter por objeto prestação que consista na entrega de
d) sociedades de economia mista adotam facultativa-
coisa incerta
mente a forma de sociedade anônima
b) disputa de pagamento pelos supostos credores do
consignante
c) ser ilíquida a prestação ofertada
18 - Com relação à possibilidade de delegação do poder
d) o credor residir no estrangeiro
de polícia, está correta, dentre as que se seguem, a
alternativa que a admite no que respeita a:
23 - Com relação à possibilidade de proteção possessória
a) ente administrativo vinculado ao Estado, através
da servidão de trânsito, podemos afirmar que:
da edição de lei formal
b) pessoas da iniciativa privada, ainda que sem
a) inexiste no sistema de defesa da posse
vinculação oficial com os entes públicos
b) admite-se se for a servidão permanente e titulada
c) ente federativo, mesmo que sem poderes para regular
c) existe somente se o título constitutivo estiver regis-
a matéria sobre a qual recairá a intervenção estatal
trado no RGI
d) pessoa administrativa vinculada, bastando que a
d) admite-se mesmo que a servidão não seja titulada,
administração pública se utilize, para tanto, de
desde que permanente
instrumentos normativos infralegais
19 - O ato administrativo discricionário pelo qual a
24 - O usucapião extraordinário referente a bem imóvel
Administração extingue um ato válido, por razões de
tem como pressupostos de fato, quanto ao prazo de aqui-
oportunidade e conveniência, é:
sição, natureza da posse e titulação, respectivamente:
a) anulação
a) vinte anos, com presunção da boa fé e independen-
b) revogação
temente do título
c) repristinação
b) dez anos, boa ou má fé, dispensado o justo título
d) cancelamento
c) trinta anos, posse contínua, sem justo título
d) quinze anos, boa fé e justo título
20 - Com relação aos atos danosos praticados pelos
agentes do Estado, no exercício de sua atividade pública,
25 - Estradas, ruas e praças são consideradas bens
a interesses jurídicos de terceiros, o direito brasileiro
públicos da seguinte categoria:
adota a teoria conhecida como:
a) de uso especial
a) culpa do serviço
b) de uso comum
b) culpa administrativa
c) responsabilidade objetiva
c) dominicais
d) responsabilidade aquiliana
d) alodiais
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DIREITO CONSTITUCIONAL
32 - As normas constitucionais que regem o voto
secreto, direto, universal e periódico são classificadas
como:
26 - A natureza jurídica do habeas corpus impetrado
a) de eficácia plena
contra um particular pode assim ser resumida:
b) de aplicação mediata
a) ação penal para cessar prática de ato ilegal
c) relativas restringíveis
b) recurso criminal para evitar abuso de poder
d) dependentes de complementação
c) processo cível para garantir o direito de ir e vir
d) medida cautelar para afastar ameaça à liberdade
33 - Dentre as características do princípio constitucional
da eficiência na administração pública, podem ser
destacadas:
27 - As afirmativas de que o poder constituinte originário
não está subordinado a qualquer regra de forma ou de
a) hierarquia e progressão
fundo e de que a Constituição é sua base jurídica revelam,
b) progressão e neutralidade
na ordem apresentada, as seguintes caraterísticas:
c) transparência e hierarquia
d) neutralidade e transparência
a) inicial e ilimitado
b) ilimitado e imperativo
c) incondicionado e inicial
d) imperativo e incondicionado
DIREITO PENAL
28 - A competência exclusiva para sustar ato normativo
do Poder Executivo que exorbite do limite da delegação
34 - Fiscal de tributos municipal, por negligência, deixa
legislativa é atribuída ao seguinte ente federativo:
de lavrar auto de infração fiscal ao constatar ocorrência
a) Senado Federal
de sonegação de imposto praticada por pessoa jurídica
b) Congresso Nacional
inativa, por já haver encerrado definitivamente suas
c) Conselho da República
atividades. Sob o ponto de vista penal, tal conduta deve
d) Supremo Tribunal Federal
ser classificada como:
a) fato atípico
29 - A aprovação de proposta de emenda à Constituição
b) prevaricação
Federal depende do seguinte quorum:
c) contravenção penal
a) 2/3 do Congresso Nacional
d) condescendência criminosa
b) 3/4 da Assembléia Constituinte
c) 1/2 mais um do Congresso Nacional
d) 3/5 em cada uma das casas legislativas
35 - Apropriando-se o servidor público de valor ou outro
bem móvel particular, cuja posse detém em razão do
cargo, configura a prática do crime de:
30 - Dentre outras, é da competência originária do
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os:
a) furto
a) Governadores de Estado, nos crimes comuns
b) peculato
b) Juízes eleitorais, nas infrações administrativas
c) concussão
c) Ministros de Estado, nas infrações penais comuns
d) estelionato
d) Comandantes das Forças Armadas, nos crimes de
responsabilidade
36 - O crime de receptação culposa é classificado como
31 - O controle preventivo de constitucionalidade de
delito de tipo:
uma lei municipal é exercido, em primeiro lugar, por:
a) habitual
a) prefeito municipal
b) autônomo
b) comissão de justiça
c) subsidiário
c) juiz de primeiro grau
d) pluri-subjetivo
d) presidente da Câmara Municipal
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37 - Ocorrendo a chamada aberratio ictus seu actus,
42 - Quando as partes apresentam convenção de arbi-
havendo lesão a terceiro e à pessoa visada, estará
tragem no processo, cabe ao juiz a seguinte decisão:
configurada a seguinte situação jurídica:
a) sentenciar, apreciando o mérito da causa
a) erro de tipo
b) sanear o processo, deferindo a prova pericial
b) crime único
c) extinguir o feito, sem julgamento do mérito
c) excesso culposo
d) suspender o processo até o final da arbitragem
d) concurso de crimes
38 - Crime praticado contra a honra de vereador,
43 - O pressuposto do recurso adesivo é:
valendo-se o agente de meio ordinário, tendo ocorrido
a posterior divulgação do fato pela imprensa escrita do
a) sucumbência recíproca
local, deve ser entendido como delito da seguinte
b) interrupção prescricional
espécie e circunstância:
c) prejudicalidade de terceiro
d) interdependência de interesse
a) comum, em continuidade delitiva
b) especial, em concurso de normas
c) comum, existindo um único crime
44 - Visando assegurar a presença dos princípios da
d) político, em concurso formal
isonomia processual e do contraditóro, o Código de
Processo Civil prevê que, na hipótese de interposição
do recurso de agravo na modalidade de retido, a
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
resposta do agravado e a decisão do juiz para exercer
ou não sua retratação terão os prazos respectivos de:
39 - Em uma ação de obrigação de fazer, pelo rito
a) 02 e 10 dias
ordinário, mesmo que não tenha sido incluído no pedido
b) 03 e 02 dias
e sendo compatível com este, a sentença deverá dispor
c) 05 e 03 dias
a respeito do seguinte item:
d) 10 e 05 dias
a) entrega de bem fungível
b) imposição de juros contratuais
45 - Dentre as providências de ordem, contidas no
c) multa diária pelo inadimplemento
despacho inicial deferitório da citação na execução
d) fixação de alimentos provisionais
fiscal, visando à cobrança de crédito decorrente de não
pagamento de IPTU, pode ser destacada a seguinte:
40 - A conseqüência do reconhecimento de que o
a) multa penal pela mora
processo se realizou perante juiz absolutamente incom-
b) arresto do imóvel devedor
petente torna nulos os seguintes atos processuais:
c) prisão civil do proprietário
d) inscrição da dívida no registro de imóveis
a) recursais
b) decisórios
c) probatórios
d) ordinatórios
DIREITO TRIBUTÁRIO
41 - João e José, que têm diferentes advogados, são
citados para responderem aos termos de uma ação de
46 - Da receita obtida com o imposto sobre a proprie-
cobrança pelo rito ordinário. Com a juntada aos autos
dade de veículos automotores, a Constituição federal
dos avisos de recebimento dos mandados de citação,
destina aos municípios o percentual de:
respectivamente em 03.04.00 e 05.04.00, o termo final
para o primeiro oferecer reconvenção é:
a) 50%
a) 18.04.00
b) 25%
b) 20.04.00
c) 15%
c) 03.05.00
d) 10%
d) 05.05.00
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47 - A concessão de garantias pelas entidades públi-
cas depende da seguinte norma:
a) emenda constitucional
b) decreto legislativo
c) medida provisória
d) lei complementar
48 - A lei orçamentária de determinado município
fluminense foi aprovada na data de 01.12.99, sancionada
em 03.12.99 e publicada em 06.12.99 sem que nela
tivesse constado previsibilidade expressa de sua vigência.
No caso, o início de sua vigência ocorrerá na seguinte
data:
a) 06.12.99
b) 07.12.99
c) 01.01.00
d) 20.01.00
49 - Um dos efeitos resultantes da solidariedade tribu-
tária é:
a) a argüição de benefício de ordem prevalece sobre
os demais
b) a remissão desonera todos os coobrigados da
relação comercial
c) a aplicação é imediata, se decorrente de previsão
contratual expressa
d) a interrupção da prescrição contra um dos obrigados
favorece os demais
50 - À falta de estipulação de domicílio de eleição da
pessoa física, considerar-se-á o:
a) do trabalho efetivo
b) da última residência
c) do domicílio bancário
d) da residência habitual
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