ASSISTENTE DE NÍVEL SUPERIOR II - DIREITO
REDAÇÃO
As Faces da Violência
A história da civilização demonstra que o homem não hesita em usar a força para atingir um ideal.
A Revolução Francesa eclodiu em tempos
de crise econômica e ameaça de fome,
mas tinha raízes mais profundas. Após
séculos de monarquia absoluta e nobreza
privilegiada, os intelectuais e a classe
média lideraram a exigência por reformas
e governo mais justo.
O povoavança incontinenti na derrubada da Bastilha.
A Segunda Guerra surgiu do
n a c i o n a l i s m o a g r e s s i v o d e H i t l e r,
alimentado pela crença do povo alemão de
ter sido injustiçado após a Primeira Guerra.
França e Grã-Bretanha pouco fizeram para
deter a intenção de Hitler de criar um vasto
império, até que ele invadiu a Polônia.
O Porto de Pearl Harbor em chamas sob ataque aéreo.
O início do século XXI foi marcado
pelo maior ataque terrorista da
História, uma forma de violência
indiscriminada que tem origem no
combate ao capitalismo opressor, na
luta por uma identidade nacional no
fanatismo religioso.
Uma das torres gêmeas de Nova Iorque arde em chamas.
Redija uma dissertação, de aproximadamente 25 linhas, respondendo à seguinte pergunta:
Que meios podem substituir a violência na busca de um ideal?
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RASCUNHO DA REDAÇÃO
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da justiça social mascara o sentido de investimentos
LÍNGUA PORTUGUESA
privados. É empregado como expediente ideológico que
Leia o texto abaixo e responda, em seguida,
viabiliza a aceitação e a expansão do ensino pago. A
às questões propostas.
rede privada amplia-se mediante programas de ensino
a distância.
A educação a distância tem sido invocada como
solução para as carências educacionais. Novos
Apregoada como canal da democratização do en-
implementos técnicos potencializam o ensino a distân-
sino, a educação a distância está sujeita às formas de
cia, reforçando esta idéia. Sugerem a intensificação do
apropriação típicas da economia de mercado. A apro-
esforço educacional e a ampliação do seu alcance social.
priação privada dos implementos técnicos, dos canais
As tecnologias educacionais dão a crer que possam
de acesso e de veiculação do ensino a distância com-
atenuar disparidades educacionais em várias partes do
prometem sua destinação social. A apropriação priva-
mundo. Ensejando tal perspectiva, projetos de ensino a
da distorce proposições formais de universalização do
distância são inseridos em políticas educacionais
ensino através das novas tecnologias educacionais.
autodenominadas inclusivas. Propostos por instituições
Submetido ao controle privado, ao invés de proporcio-
distintas, projetos de ensino a distância revelam ambi-
nar o acesso indiscriminado à educação, o ensino a
güidades. Promovido por agências financeiras multila-
distância tende a refinar a exclusão social.
terais, por organismos públicos ou por empresas priva-
Neste contexto, agências multilaterais desenvol-
das, o ensino a distância reveste-se de características
vem notável empenho em instituir a diferenciação do
diversas. Tecnologias educacionais, potencialmente
sistema educacional. Sob o rótulo da diferenciação do
aptas a fornecer maior amplitude à educação pública,
sistema educacional, esconde-se o implemento da rede
convertem-se em barreiras para segmentos da popula-
privada de ensino como alternativa à educação públi-
ção com pouca ou nenhuma familiaridade com seu
ca. Por esta via, a oferta de educação supletiva, com
manejo. Apropriadas por investidores privados tornam-
padrões de qualidade heterogêneos, e o ensino pago
se instrumentos da comercialização do ensino. Favo-
são apresentados como opções de atendimento às de-
recem, deste modo, a expansão do mercado educacio-
mandas educacionais.
nal e o surgimento de restrições socioeconômicas im-
Neste diapasão, a eficiência técnica é adotada
postas pelo ensino pago.
como parâmetro de qualidade para valorizar o ensino a
Acionado com diferentes propósitos, o ensino a dis-
distância. Os álibis da modernização do ensino e da
tância sofre deformidades. À luz destas deformidades
eficácia tecnológica têm sido adotados para conferir
evidencia-se o hiato entre objetivos nominais e os reais
valor simbólico à educação e para legitimar o "justo
resultados de programas educacionais. Este
preço" pelo presumido ensino de qualidade. Nas insti-
descompasso redunda em digressões. O objetivo nomi-
tuições de ensino públicas, sob diferentes pretextos, o
nal de suprir lacunas educacionais dá lugar a ações am-
ensino a distância, gradativamente, viabiliza a cobran-
bíguas. Por meio delas, objetivos públicos e interesses
ça de taxas e institui o ensino pago. Seja por intermé-
privados vêm à tona no campo educacional. Recorrem
dio de atividades de extensão ou de cursos de especia-
a argumentos e a práticas díspares para legitimar, ao
lização torna-se corrente a oferta de programas de
seu modo, projetos de ensino a distância com propósitos
ensino a distância mediante contrapartidas financeiras.
diametralmente opostos. Estes projetos embutem ingre-
O discurso da democratização educacional dá lu-
dientes econômicos, políticos e ideológicos contraditóri-
gar aos sutis mecanismos de privatização empreendi-
os. Suas lógicas antagônicas irão se opor na disputa para
dos por intermédio de programas de ensino a distância.
prover inadiáveis demandas educacionais.
Contraditoriamente, potencialidades técnicas ao invés
Apresentado como solução para problemas edu-
de ampliarem o acesso à educação pública convertem-
cacionais, o ensino a distância converte-se em domínio
se em dispositivos que criam novas barreiras educaci-
no qual se imiscuem interesses políticos e econômicos
onais. Ao invés de se somarem às tentativas de supe-
de caráter restrito. Na atual conjuntura, a prevalência
ração de carências educacionais transformam-se em
de interesses privados instrumentaliza a educação e
fontes de investimento privado, de restrições impostas
distorce projetos de publicização do ensino a distância.
pelo ensino pago e de aumento de disparidades sociais.
O discurso em prol da democratização do ensino,
(BATISTA, Wagner Braga. Educação a distância e o refinamento
das oportunidades de acesso ao sistema educacional e
da exclusão social Conect@. n. 4, fev.2002.)
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01. Segundo o texto, as políticas educacionais inclusi-
04. Nos parágrafos 4 e 5, o autor explora um subtema
vas visam ao seguinte objetivo:
do texto que se resume da seguinte forma:
A) Disseminar a aceitação mundial da educação
A) A educação a distância não cumpre o papel
a distância.
social a que se destina.
B) Diminuir as discrepâncias de acesso à educa-
B) A privatização do ensino está contingenciada
ção em âmbito mundial.
pela educação a distância.
C) Nivelar a aplicação da educação a distância
C) Os modelos de educação a distância vêm corro-
como meio de difusão do ensino.
borando as propostas de sua criação.
D) Intensificar a relação entre educando e docen-
D) O fluxo de difusão do ensino se universaliza
te em face da educação a distância.
em face da educação a distância.
02. "Propostos por instituições distintas, projetos de
05. No rol de críticas que o autor impõe à educação a
ensino a distância revelam ambigüidades. Promovi-
distância, inclui-se a seguinte:
do por agências financeiras multilaterais, por orga-
A) Avulta o número de pessoas que estão exclu-
nismos públicos ou por empresas privadas, o ensino
ídas dos projetos de educação convencional
a distância reveste-se de características diversas."
pública.
A leitura desses dois períodos do texto revela o
seguinte fato:
B) Estimula-se, em face do apelo tecnológico, a
oferta de educação paga por instituições pú-
A) O segundo não rejeita, mas desconsidera as
idéias do primeiro.
blicas de ensino.
B) O primeiro apresenta idéia antinômica em face
C) Impede-se o acesso do cidadão às tecnologias
do segundo.
educacionais que se utilizam para criar mode-
los pedagógicos.
C) O segundo não repete, porém ratifica as idéias
do primeiro.
D) Cresce o número de docentes despreparados,
do ponto de vista tecnológico, para trabalhar
D) O primeiro antecipa e sedimenta as idéias do
com essa modalidade de ensino.
segundo.
06. A expressão "educação a distância" escreve-se
03. Ao referir-se às tecnologias educacionais, o autor
não traça o seguinte comentário:
sem uso do sinal indicador da crase sobre o a ten-
do em vista o seguinte fato:
A) O projeto tecnológico não atinge o fim colimado
em face de óbices de natureza socioeconômica.
A) Nota-se uma impossibilidade de emprego do
sinal da crase pelo fato de o substantivo dis-
B) A integralização dos projetos fica dependente
tância estar no singular.
de uma ação efetiva dos responsáveis pela
educação pública.
B) Verifica-se que o sinal da crase é dispensá-
vel em face da mera possibilidade de regên-
C) A p r o p o s t a d e u t i l i z a ç ã o d o s r e c u r s o s
cia indireta.
computacionais estimula indevidamente a
privatização do ensino.
C) Trata-se de emprego do substantivo distân-
cia sem determinação do artigo definido.
D) Os novos recursos, não obstante mais eficazes
para disseminar a educação, não são usufruí-
D) Cuida-se de uma regência nominal direta no
dos por todos em face da exclusão digital.
substantivo educação.
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07. "A apropriação privada distorce proposições for-
09. "Ao invés de se somarem às tentativas de supera-
mais de universalização do ensino através das no-
ção de carências educacionais transformam-se em
vas tecnologias educacionais."
fontes de investimento privado."
Escrita na voz passiva, essa frase passa a ter a
Esse trecho do texto é alterado em cada alternati-
seguinte estrutura:
va abaixo. A nova redação não está correta, se-
A) Proposições formais de universalização do
gundo a norma escrita contemporânea, em:
ensino distorcem a apropriação privada atra-
A) Ao invés de se somarem às tentativas de su-
vés das novas tecnologias educacionais.
peração de carências educacionais, transfor-
B) D i s t o r c e m p r o p o s i ç õ e s f o r m a i s d e
mam-se em fontes de investimento privado.
universalização do ensino através das novas
B) Ao invés de somarem-se às tentativas de su-
tecnologias educacionais pela apropriação
privada.
peração de carências educacionais transfor-
mam-se em fontes de investimento privado.
C) Proposições formais de universalização do
ensino através das novas tecnologias edu-
C) Ao invés de se somarem às tentativas de su-
cacionais são distorcidas pela apropriação
peração das carências educacionais transfor-
privada.
mam-se em fontes de investimento privado.
D) A apropriação privada é distorcida pelas pro-
D) Ao invés de se somarem à tentativas de supe-
posições formais de universalização do ensino
ração de carências educacionais transformam-
através das novas tecnologias educacionais.
se em fontes de investimento privado.
08. Em cada alternativa abaixo, modifica-se um trecho
10. "Este descompasso redunda em digressões."
do texto mediante deslocamento de um termo. A
nova redação altera o significado original em:
Dentre as modificações impostas a essa frase do
A) Acionado com diferentes propósitos, o ensino
texto, a que resulta em equívoco gramatical é:
a distância sofre deformidades.
A) Este descompasso ocasiona em digressões.
Acionado com propósitos diferentes, o ensino
B) Este descompasso resulta em digressões.
a distância sofre deformidades.
C) Este descompasso acarreta digressões.
B) Novos implementos técnicos potencializam o
D) Este descompasso implica digressões.
ensino a distância, reforçando esta idéia.
Implementos técnicos novos potencializam o
11. Há má construção gramatical quanto à concor-
ensino a distância, reforçando esta idéia.
dância verbal em:
C) O discurso da democratização educacional dá
A ) Um entre dez projetos de ensino a distân-
lugar aos sutis mecanismos de privatização.
cia traziam alguma novidade tecnológica.
O discurso da democratização educacional dá
lugar aos mecanismos de privatização sutis.
B) Podia haver vários projetos de ensino a dis-
D) Tecnologias educacionais, potencialmente ap-
tância com alguma novidade tecnológica.
tas a fornecer maior amplitude à educação
C) Certos projetos de ensino a distância parece
pública.
trazerem alguma novidade tecnológica.
Tecnologias educacionais, potencialmente ap-
D) Mais de um projeto de ensino a distância tra-
tas a fornecer amplitude maior à educação
zia alguma novidade tecnológica.
pública.
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14. Em cada alternativa abaixo, substitui-se uma pa-
12. "Os álibis da modernização do ensino e da eficá-
lavra ou expressão do texto original. A nova reda-
cia tecnológica têm sido adotados para conferir
ção altera significativamente o sentido do texto em:
valor simbólico à educação."
A) Neste diapasão, a eficiência técnica é ado-
Em cada alternativa abaixo reescreve-se esse
tada como parâmetro de qualidade para valo-
trecho do texto. A nova redação encerra erro
rizar o ensino a distância.
gramatical em:
Neste nível, a eficiência técnica é adotada
como parâmetro de qualidade para valorizar o
A ) Os álibis tanto da modernização do ensi-
ensino a distância.
no, quanto da eficácia tecnológica, têm sido
B) As tecnologias educacionais dão a crer que
adotados para conferir valor simbólico à
possam atenuar disparidades educacionais
educação.
em várias partes do mundo.
B) Os álibis da modernização do ensino e da efi-
As tecnologias educacionais levam a inferir
cácia tecnológica têm sido adotados para que
que possam atenuar disparidades educacionais
se confira valor simbólico à educação.
em várias partes do mundo.
C) Ensejando tal perspectiva, projetos de ensino
C) Os álibis da modernização do ensino e da efi-
a distância são inseridos em políticas educa-
cácia tecnológica vêm-se adotando para con-
cionais autodenominadas inclusivas.
ferir valor simbólico à educação.
Ensejando tal perspectiva, projetos de ensino
D) Tem-se adotado os álibis da modernização do
a distância são inscritos em políticas educa-
ensino e da eficácia tecnológica para conferir
cionais autodenominadas inclusivas.
valor simbólico à educação.
D) O discurso da democratização educacional dá
lugar aos sutis mecanismos de privatização
13. "Suas lógicas antagônicas irão se opor na disputa
empreendidos por intermédio de programas de
para prover inadiáveis demandas educacionais."
ensino a distância.
O verbo prover, usado na frase acima, está mal
O discurso da democratização educacional
cede aos sutis mecanismos de privatização
conjugado em:
empreendidos por intermédio de programas de
A) Várias instituições não-governamentais prove-
ensino a distância.
riam projetos educacionais.
15. Em ambigüidades, o trema se justifica para assi-
B) Apenas uma instituição não-governamental
nalar a pronúncia da semivogal u. Dentre as pala-
proveu projetos educacionais.
vras abaixo, o trema não foi bem empregado em:
C) Não se esperava que instituições não-gover-
A) tranqüilidade;
namentais provissem projetos educacionais.
B) eqüidade;
D) Não se pode impor que instituições não-go-
C) agüentar;
vernamentais provejam projetos educacionais.
D) extingüia.
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21. Durante ação de fiscalização do Poder Público
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
municipal, um agente de polícia administrativa aca-
16. Não há qualquer possibilidade de o ato adminis-
ba verificando a exposição à venda de um bem
trativo ser convalidado quando o elemento que se
em desacordo com o alvará conferido ao estabe-
pretende sanar for:
lecimento comercial. O fiscal, então, autua o esta-
A) a forma
belecimento e retira a mercadoria sem, contudo,
B) o sujeito
fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a
C) o motivo
ação cabível para combater o ato punitivo e o fun-
D) a competência
damento de invalidade são, respectivamente:
A) mandado de segurança proporcionalidade
17. A Lei nº 8666/93 estabelece, para a alienação de
dos meios aos fins
bem público de autarquia federal que vale R$
50.000,00, uma certa modalidade de procedimen-
B) ação popular proporcionalidade da sanção
to licitatório. Nesta condição, a alternativa que in-
C) mandado de segurança forma
dica corretamente a correspondente modalidade
D) ação popular finalidade
de licitação é:
A) tomada de preços
22. Uma pessoa jurídica de direito privado inscreveu
B) concorrência
seu ato constitutivo no competente registro. Consi-
C) convite
derando-se a possibilidade de o ato constitutivo con-
D) pregão
ter um defeito, caberá anulação da constituição da
pessoa jurídica, a contar da publicação de sua ins-
18. Os contratos administrativos podem ser unilate-
crição no registro, no prazo máximo, em anos, de:
ralmente alterados pela Administração Pública. A
alternativa que indica a hipótese em que as altera-
A) um
ções podem ocorrer, com o respectivo limite má-
B) dois
ximo percentual, é:
C) três
A) obras 25%
D) cinco
B) serviços 50%
C) aquisições 50%
23. Para os efeitos legais, podem ser classificados
D) reformas de edifícios 25%
como bens imóveis:
19. Um empregado público, contando mais de dez
A) os direitos pessoais de caráter patrimonial
anos de serviço em uma sociedade de economia
B) os direitos reais sobre objetos móveis
mista da União, vem a praticar um ilícito admi-
C) as energias com valor econômico
nistrativo de natureza gravíssima, furtando uma
impressora do setor financeiro. Diante da ocor-
D) os direitos à sucessão aberta
rência do fato, a administração competente deve
puni-lo da seguinte forma:
24. Na formação dos contratos, a lei civil brasileira
A) demissão por inquérito
estabelece que a proposta deixará de ser obriga-
B) demissão por justa causa
tória na seguinte situação:
C) suspensão de 30 dias por inquérito
A) for aceita sob condição, sem fixação de prazo
D) suspensão de 30 dias por sindicância
para pessoa presente
B) não tiver sido expedida no tempo fixado, em
20. Pode ser objeto de desapropriação, pelo Estado, o
caso de pessoa ausente
seguinte bem:
C) houver manifestação favorável do mandatário,
A) moeda corrente nacional
com observância da pessoa ausente
B) direito personalíssimo
D) tiver fixada data certa, para resposta, sem
C) público federal
observância de prazo pela pessoa presente
D) público municipal
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31. A ação visando à declaração de
25. No contrato de compra e venda, a fixação do preço
pode ser deixada ao arbítrio de terceiro que os contra-
inconstitucionalidade, em tese, diante da Consti-
tantes designarem. Caso o terceiro não aceite a in-
tuição Estadual, é julgada originariamente pelo se-
cumbência, o contrato terá a seguinte conseqüência:
guinte órgão e tem a seguinte classificação:
A) estará sujeito ao preço corrente nas vendas
A) Supremo Tribunal Federal supridora de
habituais do vendedor
omissão do administrador
B) ficará sujeito ao tabelamento oficial
B) Tribunal de Justiça do Estado supridora de
C) será fixado por uma das partes
omissão do legislador
D) ficará sem efeito
C) Tribunal de Justiça do Estado genérica
26. Considere um imóvel urbano abandonado por seu
D) Supremo Tribunal Federal interventiva
proprietário, com a intenção de não mais o con-
servar em seu patrimônio, e sem que se encontre
32. Considere duas pessoas que se associam para fim
na posse de outrem. Esse imóvel poderá ser arre-
cadado, como bem vago, pelo município onde esti-
comercial, sendo uma comerciante e outra sim-
ver localizado, após decorrido o seguinte prazo in-
ples prestadora de capital. Esses sócios são soli-
dicado na lei civil brasileira:
dariamente responsáveis e não se obrigam além
A) três anos
dos fundos que forem declarados no contrato. Essa
B) cinco anos
associação tem a seguinte natureza de sociedade:
C) d e z a n o s
A) em comandita
D) quinze anos
B) em nome coletivo
27. As constituições podem ser classificadas, quanto
C) de capital e indústria
ao modo de elaboração, como:
D) em conta de participação
A) dogmáticas
B) outorgadas
33. As sociedades não se reputam dissolvidas pela
C) materiais
seguinte hipótese:
D) flexíveis
A) mútuo consenso
B) quebra da sociedade
28. Figura, como uma das competências privativas da
União, a de legislar sobre a seguinte matéria:
C) morte de um dos sócios
A) assistência jurídica
D) determinação do Ministério Público
B) proteção à infância
C) produção industrial
34. Considere um caso de impossibilidade de exigên-
D) propaganda comercial
cia de cumprimento da obrigação principal pelo con-
tribuinte. Não responde solidariamente a seguinte
29. É vedada, pela ordem constitucional vigente, a edi-
pessoa e pela seguinte dívida tributária:
ção de medidas provisórias sobre a seguinte área
do direito:
A) inventariante do espólio
A) processual penal
B) cônjuge do outro cônjuge
B) do trabalho
C) síndico da massa falida
C) comercial
D) tutor do tutelado
D) civil
35. A causa que suspende a exigibilidade do crédito
30. Na Constituição Federal, a matéria de resgate de
tributário é a:
títulos da dívida pública observa o seguinte pro-
cesso legislativo para aprovação:
A) remissão
A) medida provisória
B) transação
B) lei complementar
C) moratória
C) lei ordinária
D) decadência
D) decreto
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40. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro a pes-
LEGISLAÇÃO CONFEA/CREA
soa física que se encontrar na seguinte condição:
36. A execução de atividades de um veterinário que
A) elaborar planejamento de zona, antes da no-
meação para cargo em comissão
completou curso universitário de mais de quatro
B) emprestar seu nome à empresa, sem sua par-
anos garante ao profissional um salário-base míni-
ticipação no trabalho
mo. Este deve ser multiplicado, em relação ao salá-
C) apresentar projeto em desacordo com a le-
rio mínimo comum vigente no país, pelo seguinte
gislação vigente
número de vezes:
D) assinar laudo não aprovado pelas autoridades
A) quatro
públicas
B) cinco
41. Figura, como atribuição do Conselho Regional de
C) seis
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a de:
D) sete
A) publicar anualmente a relação de escolas de
ensino superior e, periodicamente, a relação
37. A carga horária diária do engenheiro químico e o
dos profissionais
percentual de remuneração da hora excedente são:
B) registrar as tabelas básicas de honorários pro-
A) 4 horas 50%
fissionais elaboradas pelos órgãos de classe
C) relacionar os cargos e funções dos serviços
B) 4 horas 25%
com existência de título profissional
C) 6 horas 50%
D) baixar as resoluções previstas para execução
D) 6 horas 25%
da Lei nº 5194, de 1966
38. A remuneração do trabalho noturno do agrônomo
42. Os profissionais que deixarem de cumprir disposi-
será feita com base na remuneração do trabalho
ções do Código de Ética ficam sujeitos à seguinte
penalidade:
diurno, acrescida, na forma da lei, do seguinte
percentual:
A) multa
B) suspensão temporária
A) 25%
C) advertência reservada
B) 35%
D) cancelamento do registro
C) 40%
D) 50%
43. A falta de anotação de responsabilidade técnica
sujeita o profissional à seguinte multa, calculada
39. Enquanto durar a execução de obras, é obrigató-
sobre o valor de referência:
ria, para conhecimento do público, a colocação e
A) meio a um décimo
manutenção de placas visíveis e legíveis, que de-
B) um a três décimos
vem conter os seguintes dados:
C) três a seis décimos
D) quatro a oito décimos
A) nome do responsável pela execução e número
do processo de aprovação
44. Enquadra-se na Classe A a pessoa jurídica que
B) nome do responsável pela execução do proje-
exerce a atividade profissional indicada na se-
to e do proprietário do bem
guinte alternativa:
A) execução de obras por arquiteto
C) nome do autor do projeto e número do proces-
so de autorização
B) prestação de serviços por cartógrafo
C) produção agropecuária por agrônomo
D) nome do autor do projeto e do responsável pela
D) produção técnica especializada por geólogo
execução
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45. A pessoa jurídica que não requerer o seu registro
50. O erro no preenchimento de um campo da anota-
no CREA, em até sessenta dias, será notificada
ção de responsabilidade técnica imporá a substi-
para regularizá-lo no seguinte prazo:
tuição da referida ART no seguinte prazo:
A) 90 dias
A) 90 dias
B) 60 dias
B) 60 dias
C) 45 dias
C) 45 dias
D) 30 dias
D) 30 dias
46. Em casos excepcionais, desde que haja
51. O recurso, a ser interposto em face de decisão do
compatibilização de tempo e área de atuação, o
Conselho Regional para o Conselho Federal de En-
plenário do CREA poderá permitir que o profissio-
genharia, Arquitetura e Agronomia, tem o seguin-
nal seja responsável por um quantitativo de pesso-
te prazo previsto em Resolução do CONFEA:
as jurídicas de até:
A) 120 dias
A) 3
B) 90 dias
B) 4
C) 75 dias
C) 5
D) 60 dias
D) 6
5 2 . O engenheiro agrimensor não tem competên-
47. Será automaticamente cancelado o registro do
cia para desempenhar a seguinte atividade pro-
profissional que deixar de efetuar o pagamento da
fissional:
anuidade a que estiver sujeito, pelo seguinte perío-
A) supervisão e orientação técnica
do consecutivo:
B) produção técnica e especializada
A) 12 meses
C) experimentação e divulgação técnica
B) 15 meses
D) fiscalização de obra e serviço técnico
C) 18 meses
53. Terão competência para medição, demarcação e
D) 24 meses
levantamentos topográficos os técnicos na seguin-
48 . Não haverá obrigatoriedade de anotação de res-
te área:
ponsabilidade técnica complementar, podendo ser
A) agrícola
utilizada a ART múltipla, quando for verificada a
B) eletrotécnica
seguinte situação:
C) de agrimensura
A) serviços de emergência de 45 dias
D ) de mineração
B) serviços rotineiros de 90 dias
C) obras rotineiras de 30 dias
54. As instituições de ensino superior poderão ter re-
presentação junto aos Conselhos Regionais de En-
D) obras rotineiras de 60 dias
genharia, Arquitetura e Agronomia, desde que seus
49. Caso o profissional, responsável técnico pela obra,
registros sejam homologados pelo CONFEA com
venha a ser suspenso do exercício da profissão, a
antecedência de pelo menos um ano. A represen-
pessoa jurídica que o empregava deve promover a
tação da instituição se efetivará na renovação do
sua substituição no prazo de:
seguinte quantitativo dos Conselheiros do CREA:
A) 10 dias
A) 1/8
B) 15 dias
B) 1/6
C) 30 dias
C) 1/5
D) 45 dias
D) 1/3
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58. O mandato dos Conselheiros Regionais do CREA
55. Os membros da Diretoria Executiva somente po-
terá o seguinte prazo, em anos, e se renovará na
derão ser destituídos por decisão do CONFEA,
seguinte proporção de seus membros:
tomada em reunião secreta, pela seguinte maioria
A) 2 1/3
dos membros do plenário:
B) 2 1/5
C) 3 1/3
A) 2/3
D) 3 1/5
B) 1/6
59. Os profissionais estrangeiros, registrados nos
C) 2/5
CREAs, que tiverem desenvolvido atividades téc-
D) 3/4
nicas no exterior, para equivalência de acervo téc-
nico no país, poderão requerer a anotação de suas
56. Constituirá renda da mútua do CREA, o seguinte
obras e serviços. Neste caso é dispensada a apre-
sentação do seguinte documento:
montante calculado sobre a taxa de ART:
A) currículo profissional circunstanciado do reque-
A) 1/6
rente, relacionando as obras realizadas
B) 1/5
B) registro do atestado no órgão competente do
país de origem da obra
C) 1/4
C) atestado de representação diplomática brasi-
D) 1/3
leira no respectivo país
D) atestado técnico emitido pelo contratante
57. Compete ao CONFEA enviar aos Conselhos Re-
60. Não tem competência para apresentar proposta
gionais cópia do expediente encaminhado ao Tri-
de ato normativo ao CREA:
bunal de Contas no prazo, em dias, de até:
A) membro do CONFEA representante da juris-
dição do CREA
A) 90
B) m e m b r o d a c o m i s s ã o p e r m a n e n t e d o
B) 60
CONFEA
C) 45
C) membro do Conselho Regional
D) presidente do CREA
D) 30
12
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ
Concurso Público
