CONCURSO PÚBLICO
Escola de Administração
Instituto de Resseguros do Brasil - IRB
Fazendária
2004
Prova a.2
ADVOGADO
INSTRUÇÕES
N o Inscrição:
Nome:
1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.
2 - O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, que ser assinado no verso. Este CARTÃO DE
RESPOSTAS não será substituído, portanto não o rasure nem o amasse.
3 - DURAÇÃO DA PROVA: 4 horas, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.
4 - Neste caderno, há 80 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.
5 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números. Pre-
encha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à
opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas.
Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de
6-
uma opção.
Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma recla-
7-
mação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.
Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
8-
tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).
Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, pode-
9-
rão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.9 do
edital.
Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala,
10 -
quando de sua saída, que não poderá ocorrer antes de decorrida uma hora do início da prova; a não-
observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.
11 - Este caderno de prova está assim constituído:
Disciplinas
Questões
Peso
Direito Administrativo
01 a 10
Direito Civil
11 a 20
Direito Processual Civil
21 a 30
Direito Comercial
31 a 40
2
Direito Constitucional
41 a 50
Direito do Trabalho
51 a 60
Direito Processual do Trabalho
61 a 70
Direito Tributário
71 a 80
Boa Prova!
DIREITO ADMINISTRATIVO
05- Tratando-se das teorias do fato do príncipe e da impre-
visão, assinale a afirmativa falsa.
01- Órgãos e entidades compõem a Administração Pública
brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa que to-
a) A teoria da imprevisão decorre da ocorrência, exclu-
das as entidades possuem, mas que se faz presente
sivamente, de fatos imprevisíveis na execução con-
somente em alguns órgãos, de natureza constitucional,
tratual.
para a defesa de suas atribuições institucionais:
b) Tais teorias enquadram-se na denominada álea
econômica extraordinária ou extracontratual, que
a)
autonomia funcional
deve ser suportada pelo contratante para se obter o
b)
orçamento próprio
equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
c)
patrimônio próprio
c) O objetivo de ambas as teorias é o de restabelecer a
equação econômica originalmente pactuada entre os
d)
capacidade judiciária
encargos do contratado e a retribuição da Adminis-
e)
titularidade de serviços públicos
tração para a justa remuneração do objeto contratual.
02- Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito,
d) O fato do príncipe, ainda que ocorra antes da assina-
em que se fundamenta o ato, é materialmente inexis-
tura do contrato, mas desde que depois da apresen-
tente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido,
tação das propostas, implicará na revisão dos preços
temos vício do ato administrativo em relação ao seguin-
contratados.
te elemento:
e) O fato do príncipe alcança qualquer tributo ou encar-
go legal criado, alterado ou extinto, bem como a
a)
finalidade
superveniência de disposição legal, de caráter geral,
b)
objeto
que venha a, comprovadamente, repercutir nos pre-
ços contratados.
c)
forma
d)
sujeito
06- Com referência à nova modalidade de licitação, o pre-
e)
motivo
gão, assinale a afirmativa falsa.
03- A norma federal vigente sobre improbidade administra-
a) O acolhimento de recurso importará na invalidação
tiva (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
princípios da administração pública ou a violação de
b) Em determinadas situações, legalmente previstas,
certos deveres do agente público podem constituir ato
poderá o pregoeiro negociar diretamente com o
de improbidade administrativa. No dispositivo legal refe-
proponente para que seja obtido preço melhor.
rente a este tema não se arrola expressamente o se-
c) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar,
guinte dever:
quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir
motivadamente sobre a sua aceitabilidade.
a)
honestidade
d) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá
b)
legalidade
manifestar imediata e motivadamente a intenção de
c)
moralidade
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três
d)
lealdade às instituições
dias úteis para a apresentação das razões do recur-
so.
e)
imparcialidade
e) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais
04- É facultado à Administração, quando o convocado não
baixo e os das ofertas com preço até 10% superior
assinar o termo de contrato administrativo ou não acei-
àquela poderão fazer novos lances verbais e suces-
tar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e con-
sivos, até a proclamação do vencedor.
dições estabelecidos, convocar licitantes remanescen-
tes. Para essa convocação são previstos alguns crité-
07- O poder de polícia administrativa tem o seu conceito
rios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não
legal na legislação tributária em razão de seu exercício
previsto em lei:
ser o fundamento para a cobrança da seguinte modali-
dade de tributo:
a) observar a ordem de classificação.
a)
taxa
b) atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro
classificado.
b)
tarifa
c) atender às mesmas condições propostas pelo primei-
c)
imposto
ro classificado.
d)
contribuição de melhoria
d) atualizar os preços conforme o instrumento convoca-
e)
contribuição de intervenção no domínio econômico
tório.
e) limitar esta faculdade aos cinco primeiros classifica-
dos.
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Prova a.2
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08- Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirma-
e) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por
tiva falsa.
este causado, se não provar culpa da vítima ou força
maior.
a) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo
as associações quanto a direitos ou interesses difu-
12- Contratos reais são:
sos.
a) os que se perfazem pelo simples concurso de duas
b) O recurso administrativo, salvo disposição legal
ou mais vontades, sem necessidade de outro ato.
diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias
administrativas.
b) os que dizem respeito a coisas futuras, em que um
dos contratantes toma a si o risco relativo à existência
c) Os recursos são cabíveis em face de razões de
da coisa.
legalidade e de mérito.
c) os que apenas se ultimam com a entrega da coisa,
d) Salvo exigência legal, a interposição de recurso
feita por um contratante a outro.
administrativo independe de caução.
d) os que têm por objeto a álea ou o risco.
e) A regra geral é que o recurso administrativo não
tenha efeito suspensivo.
e) aqueles em que o risco assumido pelo adquirente é
concernente à maior ou menor quantidade da coisa.
09- As férias do servidor público podem ser interrompidas
nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de
13- O seguro é negócio jurídico tal que é possível:
previsão legal a seguinte hipótese:
a) o risco em cada contrato ser considerado isolada-
a) comoção interna.
mente.
b) necessidade do serviço declarada por sua chefia
b) o risco de cada contrato deverá ser considerado na
imediata.
formação da carteira.
c) convocação para júri.
c) serem combinados riscos diversos segundo interesse
da seguradora.
d) calamidade pública.
d) a dispersão de riscos ser irrelevante na análise de
e) serviço militar.
carteira.
10- A responsabilidade do Estado está prevista no texto
e) a homogeneidade de riscos deverá ser condição
constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil
básica para a operação.
Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada
nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Códi-
14- "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela
go Civil difere da norma constitucional no seguinte as-
quantia de R$ 30.000,00; "D" renuncia à solidariedade
pecto:
em favor de "A". O credor, por isso:
a) previsão de ação regressiva contra o agente causa-
a) pode exigir tanto de "B" como de "C" R$ 30.000,00.
dor do dano, em caso de dolo ou culpa.
b) pode reclamar de "A" apenas R$ 10.000,00, pois "B"
b) necessidade de o agente público estar agindo nessa
e "C" continuarão respondendo solidariamente por
qualidade.
R$ 20.000,00.
c) menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de
c) pode liberar "A" de qualquer pagamento e sua renún-
direito privado prestadoras de serviço público.
cia da solidariedade alcança "B" e "C", logo só pode
exigir de cada um R$ 10.000,00.
d) previsão da necessidade de existência de danos a
terceiros.
d) não pode reclamar os R$ 10.000,00 daquele que se
beneficiou com a renúncia da solidariedade.
e) adoção da teoria da responsabilidade objetiva.
e) pode reclamar de "B" e "C" o total do débito, não
abatendo da dívida a quota de "A".
DIREITO CIVIL
15- "A", prestador de serviços, foi despedido sem justa
11- Aponte a assertiva falsa.
causa, logo:
a) A indenização mede-se pela extensão do dano, não
a) só terá direito à integralidade da remuneração venci-
admitindo a lei redução eqüitativa.
da.
b) A responsabilidade do transportador é objetiva.
b) terá direito à retribuição vencida e responderá pelas
c) Têm legitimação para requerer indenização por lesão
perdas e danos.
a direito da personalidade da pessoa falecida, o
c) receberá apenas a metade do que lhe caberia ao
cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta
termo legal do contrato.
ou colateral até o quarto grau.
d) terá direito à integralidade da remuneração vencida e,
d) Há responsabilidade civil do advogado que perdeu
ainda, à metade que lhe caberia ao termo legal do
prazo para cumprir determinação emanada do órgão
contrato.
da OAB, para contestação ou recurso desejado pelo
constituinte.
e) terá direito de receber o quantum proporcional ao
serviço prestado.
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Prova a.2
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
16- Franquia e descoberto obrigatório representam:
21- Tendo em vista as normas de competência estabeleci-
a) opções do segurado que visam a reduzir o montante
das no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
do prêmio.
b) opções da seguradora para reduzir o montante da
a) o foro absolutamente competente para a ação de
indenização.
divórcio direto é o foro do domicílio da mulher.
c) formas de co-seguro.
b) a jurisdição brasileira é exercida em todo o território
nacional; contudo, as regras sobre competência
d) determinação legal, e faculdade do segurado, respec-
limitam os poderes jurisdicionais de um juiz a uma
tivamente.
determinada fração territorial; além desses limites, o
e) os dois institutos decorrem de norma dispositiva em
juiz é incompetente e não pode ser considerado
matéria de seguros privados.
investido do poder jurisdicional.
17- A garantia de que trata o art. 757 do Código Civil decor-
c) as partes têm poder de eleger um foro para solucio-
re:
nar seus conflitos, salvo se a lei tiver previamente
definido um outro foro competente.
a)
de ser elevado o capital da sociedade seguradora.
d) se uma demanda conexa a outra é proposta perante
o mesmo foro, ela é distribuída livremente e apenas
b)
da comunhão de riscos.
posteriormente, se alguma das partes invocar a
c)
da reciprocidade entre o universo de segurados.
conexão, ela é remetida ao juízo prevento.
d)
de ser a obrigação personalíssima.
e) para uma ação ser conexa a outra, basta que apre-
e)
da exigência de máxima boa-fé na contratação.
sentem o mesmo pedido; já para serem continentes,
é preciso que partes, causa de pedir e, ao menos em
18- A previdência complementar organizada na forma de
parte, os pedidos sejam idênticos.
FAPI visa:
22- Consideradas as normas do Código de Processo Civil
a) facilitar a adesão de pessoas.
relacionadas aos sujeitos processuais, é correto afirmar
b) permitir a antecipação do resgate das cotas pelos
que:
herdeiros do segurado.
a) nas ações possessórias é indispensável que o cônju-
c) servir de complemento salarial como estipulação em
ge do autor ou do réu seja citado; caso contrário, o
favor de terceiros.
processo será considerado nulo.
d) constituir renda vitalícia para o segurado.
b) o juiz nomeará curador especial ao réu incapaz,
e) induzir à capitalização.
ainda que ele possua representante legal.
19- As instituições de previdência complementar, além de
c) a pessoa jurídica será representada em juízo por
autorização especial, devem:
seu(s) diretor(es), ainda que o respectivo estatuto
indique outra pessoa para representá-la.
a) organizar e manter carteiras segundo critérios
d) a empresa estrangeira deve indicar alguém para
indicados por atuários.
representá-la em juízo; não o fazendo, o gerente da
filial brasileira presume-se autorizado a receber cita-
b) prever o não pagamento do benefício em caso de
ção em nome daquela.
suicídio do segurado.
e) não sanado o vício de representação do autor ou do
c) ter patrocinador.
réu, o juiz decretará a nulidade do processo.
d) garantir, a qualquer tempo, o resgate das contri-
buições.
23- Em relação às regras concernentes à substituição pro-
e) oferecer os planos por intermédio de corretores.
cessual, pluralidade de partes e intervenção de tercei-
ros, assinale a opção correta.
20- A cobertura dos planos privados de seguro saúde con-
siste em:
a) A alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade
processual; porém, o adquirente da coisa poderá
a) garantir o atendimento médico, ambulatorial ou hospi-
ingressar em juízo; caso não o faça, a sentença não
talar dos segurados e familiares.
produzirá efeitos em relação a ele.
b) garantir o pagamento dos serviços de saúde presta-
b) Tratando-se de litisconsórcio facultativo, a validade
dos pelo SUS aos segurados.
do processo depende da citação de apenas um
c) operar como forma de indenização dos segurados.
deles; incumbe aos demais, querendo, ingressarem
na lide, não podendo o juiz vedar seu ingresso.
d) cobrir despesas com internação hospitalar, medica-
ção e exames laboratoriais.
c) O terceiro juridicamente interessado pode requerer
sua intervenção no processo na qualidade de assis-
e) cobrir despesas com terapêuticas novas inexistentes
tente; opondo-se alguma das partes, o juiz suspende
no SUS.
o processo para decidir a questão; se acolhida a
assistência, em hipótese alguma poderá o assistente
rediscutir aquela sentença em outro processo.
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Prova a.2
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26- Considerando as regras do Código de Processo Civil
d) O sujeito que adquire um bem e posteriormente é
pertinentes à citação e às nulidades dos atos proces-
acionado judicialmente por um terceiro, que reclama
suais, é correto afirmar que:
a propriedade daquele bem, pode se utilizar do cha-
mamento ao processo daquele que lhe vendeu a
a) a partir da juntada do comprovante da citação aos
coisa.
autos, inicia-se o prazo para o réu apresentar defesa;
e) Oferecida a oposição, que é distribuída por depen-
se o réu defender-se alegando apenas a nulidade do
dência, as partes originárias devem ser citadas para
processo, perde oportunidade para apresentar defesa
contestar o pedido do opoente no prazo de 15 dias.
às demais alegações do autor.
b) as formas de citação são: pelo correio, por oficial de
24- Em atenção às regras sobre processo e procedimentos,
justiça, por hora certa e por edital; a lei define em que
assinale a opção correta.
situações se fará a citação por uma ou outra forma,
não sendo possível ao autor exercer alguma opção.
a) Considera-se o processo formado a partir da citação;
c) na citação por hora certa, o oficial de justiça procura o
antes disso, porém, o autor já sofre efeitos do pro-
réu por três vezes e, concluindo pela suspeita de
cesso; tanto assim que, feita a citação, o autor não
ocultação, cita seu familiar ou vizinho; na ocasião,
mais poderá desistir do pedido sem o consentimento
entrega ao mesmo cópia do mandado e da contra-fé
do réu.
e presume-se realizada a citação.
b) A renúncia, o reconhecimento do pedido, a desistên-
d) quando a lei prescreve determinada forma para um
cia e o acolhimento de alegação de decadência,
ato processual, mas não comina a pena de nulidade,
prescrição e coisa julgada geram extinção do proces-
o juiz pode considerá-lo válido.
so com julgamento do mérito.
e) declarado nulo um ato processual, todos os demais
c) O juiz pode extinguir o processo sem julgamento de
atos, posteriores a ele, são também anulados.
mérito quando o autor não promover o andamento ao
feito por mais de trinta dias, quando a ele compete o
27- Em relação à fase inicial do procedimento sumário e
ato.
ordinário, é correto afirmar que:
d) Não se admite no procedimento sumário a interven-
ção de terceiros.
a) a petição inicial do procedimento ordinário deve
conter o juiz ou tribunal ao qual é dirigida, a qualifica-
e) De acordo com as modificações no Código de Pro-
ção das partes, a causa de pedir, o pedido, o valor da
cesso Civil, as ações de ressarcimento de danos
causa, a indicação das provas que se pretende pro-
causados em acidente de veículo em via terrestre
duzir e o requerimento de citação.
que versarem sobre quantia superior a 60 salários
mínimos devem seguir o rito ordinário.
b) é vedado na petição inicial do procedimento ordinário
formular pedido genérico.
25- Em relação aos atos processuais, suas formas e pra-
c) a cumulação de pedidos é possível desde que sejam
zos, é correto afirmar que:
compatíveis, o juízo seja competente para julgar ao
menos um deles e a demanda seja proposta pelo rito
a) os processos são públicos; assim, segundo a lei,
ordinário.
salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça,
d) se, em audiência preliminar realizada em ação movi-
todos os cidadãos podem consultar os respectivos
da pelo rito sumário, o réu não traz consigo e não
autos.
apresenta sua defesa, decreta-se sua revelia.
b) os atos processuais produzem efeitos imediatos,
e) porque o procedimento sumário deve ser breve, é
salvo a desistência, que precisa ser homologada pelo
vedado ao réu apresentar reconvenção ou formular
juiz para que tenha a eficácia pretendida.
pedido contraposto ao do autor.
c) os atos do juiz são de três tipos: sentenças, decisões
e despachos de mero expediente; os atos ordinató-
rios, como a juntada, são praticados pelo escrivão,
sem necessidade de revisão pelo juiz em nenhuma
hipótese.
d) os atos processuais devem ser praticados até o
horário de fechamento dos serviços de protocolos
dos fóruns.
e) os atos processuais não praticados no prazo assina-
do pela lei ou pelo juiz não podem mais ser pratica-
dos, operando-se a preclusão; ao juiz não é dado
afastar a preclusão, ainda que se prove ter ocorrido
por justa causa.
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Prova a.2
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28- É correto afirmar que:
d) as sentenças proferidas contra os entes públicos
devem ser remetidas de ofício ao tribunal ad quem
a) a revelia produz como efeito a presunção de veraci-
para reapreciação, independente de requerimento da
dade dos fatos alegados na inicial e o juiz julga o feito
Procuradoria ou do valor da causa.
procedente em caráter antecipado.
e) as questões decididas incidentalmente durante o
b) em contestação, o réu deve apresentar toda a maté-
processo não fazem coisa julgada, ainda que a parte
ria de defesa; a alegação do autor que não for im-
expressamente assim requeira.
pugnada pelo réu, ainda que de forma genérica, será
presumida como verdadeira.
DIREITO COMERCIAL
c) a reconvenção deve ser apresentada no mesmo
momento que a contestação, sob pena de preclusão
31- A recepção do instituto empresa pelo Código Civil resul-
consumativa, mas deve ser apresentada em peça
tará em:
autônoma em relação àquela.
d) a exceção de incompetência deve ser apresentada
a) retornar a discussão sobre ato de comércio como
em peça autônoma e no mesmo momento da apre-
intermediação na circulação de mercadorias.
sentação da contestação, sob pena de preclusão
b) realçar a idéia de atividade sobre a de ato.
temporal.
c) incorporar novos ofícios e profissões ao campo do
e) as exceções de impedimento e suspeição devem ser
direito mercantil.
apresentadas perante o tribunal competente, já que é
d) extremar atividades empresariais e não empresariais.
este órgão que as apreciará e julgará.
e) criar novo sistema de análise da atividade econômi-
29- De acordo com o Código de Processo Civil, é correto
ca.
afirmar que:
32- No conceito de empresário, o elemento básico é a:
a) o juiz procederá ao julgamento antecipado se for
apresentada prova inequívoca da verossimilhança
a) profissionalidade.
das alegações, fundado receio de dano irreparável
b) organização da atividade.
e/ou abuso do direito de defesa do réu.
c) organização de equipes de colaboradores ou auxilia-
b) é facultado ao juiz abrir mão da audiência preliminar
res.
de contestação, ainda que se trate de demanda que
d) produção de bens e serviços.
verse sobre direitos disponíveis.
e) presença em mercados em que a oferta é não perso-
c) a confissão é ato que somente pode ser praticado
nalíssima.
pela própria parte.
d) a prova documental é considerada uma prova pré-
33- A doutrina classifica o estabelecimento como universa-
constituída, pois deve ser apresentada com a petição
lidade de fato; portanto, diz-se que o estabelecimento
inicial ou a contestação; após esse momento, as
compreende:
partes não podem mais apresentar documentos
novos.
a) o conjunto de bens que se toma como unidade por
decisão do titular.
e) a parte deve apresentar rol das testemunhas que
deseja que sejam ouvidas em audiência de instrução
b) o conjunto de bens unificados por disposição legal.
até cinco dias antes da realização da audiência.
c) o conjunto de ativos, materiais e imateriais destinados
ao exercício da empresa.
30- Consideradas as normas do Código de Processo Civil
sobre sentenças e coisa julgada, é correto afirmar que:
d) o grupo de pessoas que trabalham no local em que
se situa o estabelecimento.
a) as alegações que um autor poderia ter apresentado
e) o conjunto de bens e pessoas necessários para o
para o acolhimento de seu pedido, mas deixou de
exercício da empresa.
fazê-lo, consideram-se apresentadas e repelidas
após o trânsito em julgado da sentença.
34- Corretores de seguros são:
b) tamanha é a importância da fundamentação da sen-
a) agentes que detêm a exclusividade na apresentação
tença que, se o juiz considera, na fundamentação,
de propostas às seguradoras.
que dado contrato é válido, para concluir, no disposi-
tivo, que é devido o valor pleiteado, a validade daque-
b) titulares do direito de cobrar os prêmios devidos à
le contrato não mais poderá ser objeto de discussão
seguradora pelos segurados.
judicial.
c) responsáveis pela veracidade das informações cons-
c) a fundamentação de uma sentença deve ser a mais
tantes na proposta que encaminham às seguradoras.
ampla possível, pois é através dela que se conhecem
d) membros de sociedades seguradoras.
as razões que levaram ao julgamento; por conta
e) categorias formadas por pessoas naturais.
disso, são consideradas nulas quaisquer sentenças
sem fundamentação ou dotadas de fundamentação
concisa.
Advogado - IRB - 2004
Prova a.2
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35- Em relação à sociedade civil do Código de 1916, a
39- A aplicação das regras sobre liquidação extrajudicial de
sociedade simples do novo Código Civil caracteriza-se
instituições financeiras às seguradoras tem por escopo:
por:
a) facilitar a liquidação das obrigações em geral.
a) ter organização interna predisposta para servir à
b) evitar que os segurados fiquem sem garantia de
atuação em mercados.
cobertura dos sinistros.
b) acolher sócios que não contribuam com recursos
c) permitir intervenção estatal na administração.
para a organização da sociedade.
d) facilitar o controle das operações pela SUSEP.
c) limitar a responsabilidade dos sócios em relação às
e) permitir a transferência da carteira para instituição
obrigações da sociedade.
solvente.
d) permitir o exercício de poder decisório por sócios não
administradores.
40- Para garantia de credores na formação do ativo falimen-
tar são previstas duas ações judiciais, que se extremam
e) destinar-se a atividades religiosas ou científicas.
porque
36- A classificação geral das sociedades, segundo o Código
Civil, Lei nº 10.406/2002, em sociedades empresárias e
a) uma recai sobre a eficácia dos atos praticados pelo
simples tem por finalidade:
falido enquanto a outra se manifesta sobre o plano da
sua validade.
a) criar modelo geral de estrutura societária que é a
b) uma se destina a anular negócios consumados com
sociedade simples.
o recurso a manobras irregulares, o que não se
b) restringir o uso de sociedades empresárias pelas
requer da outra.
não-empresárias.
c) ambas atingem os atos no plano da existência.
c) alterar a classificação anterior que era sociedades
d) apenas uma visa à recuperação de bens cuja dispo-
civis e comerciais.
sição não tenha contrapartida efetiva.
d) impedir sociedades atípicas no exercício da empresa.
e) ambas se referem a operações unilaterais.
e) restringir cláusulas atípicas em sociedades empresá-
rias.
DIREITO CONSTITUCIONAL
37- Na nova formatação das sociedades limitadas, fixada
Nas questões 41 a 44, assinale a opção correta.
no Código Civil, a responsabilidade dos sócios gerentes
é:
41- a) O princípio da unidade da Constituição postula que,
na interpretação das normas constitucionais, seja-
a) mais severa do que a prevista no Decreto nº
lhes atribuído o sentido que lhes empreste maior
3.708/1919.
eficácia ou efetividade.
b) solidária com a sociedade perante credores sociais.
b) O princípio de interpretação constitucional do "efeito
integrador" estabelece uma nítida hierarquia entre as
c) dependente de previsão contratual.
normas da parte dogmática da Constituição e as
d) ilimitada por quebra do dever de diligência.
normas da parte meramente organizatória.
e) pessoal e ilimitada no caso de gerência conjunta,
c) Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as
pelos atos praticados isoladamente.
cláusulas pétreas da Constituição podem ser modifi-
cadas pelo mecanismo denominado de "dupla revi-
38- A nova disciplina das limitadas determina:
são".
a) a convocação e realização de assembléias gerais
d) Mesmo que, num caso concreto, se verifique a
anuais.
colisão entre princípios constitucionais, um princípio
não invalida o outro, já que podem e devem ser
b) a possibilidade de existência de cotas sem direito de
aplicados na medida do possível e com diferentes
voto.
graus de efetivação.
c) a possibilidade de criação de cotas com participação
e) No sistema jurídico brasileiro, cabe, com exclusivi-
desproporcional na distribuição de lucros.
dade, ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpre-
d) a convocação das reuniões de sócios por edital.
tar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal
e) a obrigatoriedade de existência de conselho fiscal.
Federal a palavra decisiva a esse respeito.
Advogado - IRB - 2004
Prova a.2
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45- Suponha que, no último dia do seu mandato, o Presi-
42- a) A lei anterior a uma emenda à Constituição incom-
dente da República tenha sancionado uma lei que con-
patível, no seu conteúdo, com a nova redação da
cede vantagem com efeitos retroativos para os nela
Carta da República, deve ser declarada, por meio de
contemplados. O novo Presidente da República não se
ação direta de inconstitucionalidade, supervenien-
conforma com a medida, que considera particularmente
temente inconstitucional.
onerosa. Nestas circunstâncias, assinale a opção corre-
b) As normas da Constituição de 1967/1969 que não
ta.
destoam, no seu conteúdo, da Constituição de 1988,
são consideradas como recebidas pela nova ordem,
a) A União não pode invocar a garantia constitucional da
com status de lei complementar.
irretroatividade das leis para argüir a inconstituciona-
c) Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com
lidade da lei referida no problema.
ela materialmente compatível, é tida como recebida
b) O Presidente da República não pode argüir a incons-
pela nova ordem constitucional, mesmo que esta
titucionalidade dessa lei, por meio de ação direta de
exija lei complementar para regular o assunto.
inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a
d) Os decretos-leis editados antes da vigência da
sancionara.
Constituição de 1988 perderam eficácia com a
c) O Advogado-Geral da União pode, em nome da
promulgação desta, uma vez que a ordem constitu-
Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de
cional em vigor não previu tal instrumento normativo.
inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo
e) Conforme entendimento há muito pacificado no
Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal, a revogação da lei,
d) Basta que o Presidente da República revogue a lei
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no
para que os direitos que ela havia constituído se
curso dessa ação, não prejudica a apreciação do
tornem inexigíveis.
mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos
e) Nos termos da voz unânime da doutrina e da juris-
concretos durante o seu período de vigência.
prudência, o novo Presidente da República pode
desfazer a sanção aposta anteriormente e vetar o
43- a) O Supremo Tribunal Federal não tem competência
projeto de lei, desde que dentro do prazo de 15 dias
para apreciar casos de inconstitucionalidade de leis
de que o Chefe do Executivo dispõe para apreciar
municipais.
projetos de lei.
b) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal
46- Assinale a opção correta.
em ação direta de inconstitucionalidade e em ação
declaratória de constitucionalidade têm efeito vincu-
a) Projeto de lei da iniciativa do Presidente da República
lante.
somente será analisado pelo Senado Federal, se a
c) Admite-se ação declaratória de constitucionalidade
Câmara dos Deputados o aprovar, com ou sem
proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procu-
modificações.
rador-Geral da República, tendo por objeto lei esta-
b) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da Repúbli-
dual.
ca não podem ser objeto de emenda parlamentar.
d) Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, em
c) Somente por meio de projeto de iniciativa do Presi-
ação originária, julgue inconstitucional uma lei edita-
dente da República é possível ao Congresso Nacio-
da antes do advento da Constituição de 1988.
nal deliberar sobre redução de alíquota de impostos
e) A argüição de descumprimento de preceito funda-
federais.
mental é instrumento de controle de constitucionali-
d) Todo ato normativo proveniente do Congresso Na-
dade de leis, podendo ser ajuizada em todos os
cional sujeita-se à sanção ou veto do Presidente da
casos em que também é possível o ajuizamento da
República.
ação direta de inconstitucionalidade.
e) A Constituição pode ser emendada mediante propos-
ta de qualquer Deputado ou Senador e não está
44- a) Desde o advento da Constituição de 1988, a Justiça
sujeita a regras de reserva de iniciativa do Presidente
do Trabalho não tem competência para apreciar
da República.
pleito algum formulado contra a União.
b) O advogado de autarquia somente pode peticionar
em juízo munido de procuração específica.
c) O conflito de competência entre o Tribunal Superior
do Trabalho e o Tribunal de Justiça deve ser julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento
das ações rescisórias de decisões do Superior
Tribunal de Justiça.
e) Não cabe ação rescisória de decisão de mérito
tomada pelo Supremo Tribunal Federal em ação
direta de inconstitucionalidade.
Advogado - IRB - 2004
Prova a.2
8
47- Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
50- a) Fere o princípio constitucional da ampla defesa a
recusa pela Administração de produzir qualquer
a) Medida provisória não é instrumento normativo legí-
prova requerida por investigado em processo admi-
timo para aumentar alíquota de imposto.
nistrativo, ainda que a autoridade administrativa
formule juízo de inutilidade sobre a prova pedida.
b) Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito
Penal, desde que não crie novos tipos penais nem
b) O princípio constitucional da ampla defesa exige que
torne mais gravosa a situação dos submetidos à
o investigado em processo administrativo esteja
legislação criminal.
sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
c) Dependendo da matéria de que trate, emenda à
c) Ofende o princípio constitucional do devido processo
Constituição editada no corrente ano pode vir a ser
legal que se realize audiência em processo adminis-
regulada por meio de medida provisória.
trativo sem a presença do investigado, mesmo que
este, regularmente citado, não compareça nem
d) Os Estados-Membros e os Municípios não podem
ofereça justo motivo para tanto.
adotar o instrumento normativo da medida provisória.
d) Num processo administrativo disciplinar, a Adminis-
e) Ultrapassado o prazo de 60 dias corridos desde a sua
tração pode se valer de prova obtida por meios não
edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo
admitidos em lei, se não houver outra forma de
Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorro-
atingir a verdade real.
gada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do
Presidente da República. Vencido este novo prazo,
e) A cassação de vantagem atribuída pela Administra-
qualquer medida provisória será tida como caduca.
ção a particular, por fraude na sua obtenção, não
pode prescindir da oitiva do interessado, mesmo que
Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.
a autoridade administrativa esteja, de antemão,
segura da ocorrência do vício.
48- a) Nem lei nem edital de concurso público podem exigir
exame psicotécnico para habilitação de candidato a
DIREITO DO TRABALHO
cargo público, qualquer que seja este.
b) Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima,
51- Sobre os princípios que informam o direito do trabalho,
para candidatos a certos cargos públicos.
assinale a opção incorreta.
c) Lei pode fixar limite de idade para a inscrição em
a) O princípio in dubio pro operario determina que o
concursos para todo cargo público.
julgador, em caso de colisão probatória, deve proferir
d) Não suscita problema de validade constitucional a
decisão a favor do trabalhador, a quem se dirige toda
transferência de servidor público de uma carreira
a proteção social do estado.
para outra, independentemente de concurso público
b) O princípio da proteção, pilar de sustentação do
específico, desde que o servidor haja ingressado no
direito do trabalho, estabelece que, em havendo
serviço público por meio de concurso.
conflito de normas jurídicas, deve prevalecer aquela
e) O servidor público civil de determinada carreira pode
que melhor atenda aos interesses do trabalhador.
obter, em juízo, equiparação de vencimentos com
c) Como forma de evitar fraudes contra o trabalhador, o
integrantes de outra carreira, se demonstrar a natu-
princípio da irrenunciabilidade prevê a nulidade de
reza análoga das funções cotejadas.
qualquer ato de despojamento praticado antes e
durante a vigência da relação de emprego.
d) O princípio da primazia da realidade preconiza que os
49- a) Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia
dados efetivamente observados pelos litigantes, no
das demais normas da Lei Maior, não se submete à
dia a dia da execução do contrato, devem prevalecer
declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo
sobre ajustes formais ou escritos, quando mais favo-
pelo Supremo Tribunal Federal.
ráveis ao trabalhador.
b) Sentença em ação civil pública não pode declarar a
e) O princípio da continuidade da relação de emprego
inconstitucionalidade de lei.
autoriza a presunção de que os contratos são cele-
c) Julgada procedente uma ação direta de inconstitu-
brados por prazo indeterminado, pois há interesse do
cionalidade, a lei, objeto da ação, é tida, ordinaria-
trabalhador na permanência do contrato, fonte de sua
mente, como inconstitucional apenas a partir da data
subsistência.
do julgamento, devendo ser considerada como
válida e eficaz no período entre a sua edição e o
julgamento do STF.
d) O julgamento de mérito dando pela improcedência
da ação direta de inconstitucionalidade equivale a
uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto
da demanda.
e) Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser
argüida de inconstitucional em sede de ação direta
de inconstitucionalidade.
Advogado - IRB - 2004
Prova a.2
9
52- A propósito da evolução da legislação do trabalho no
54- A propósito da suspensão e interrupção do contrato de
Brasil, aponte a opção correta.
trabalho, assinale a opção incorreta.
a) Com o advento da Constituição de 1891, que reco-
a) O afastamento do empregado para cumprir as exi-
nheceu, em termos genéricos, a liberdade de associ-
gências do serviço militar não constitui motivo para
ação, foram abolidas as corporações de ofício.
que o empregador rescinda o contrato, sem o paga-
mento de qualquer indenização.
b) A Constituição de 1934 criou a regra do sindicato
b) Os afastamentos do trabalho gerados pela necessi-
único, vinculado ao Estado e responsável pelo exer-
dade de comparecimento aos órgãos do Poder Judi-
cício de funções delegadas do Poder Público e,
ciário configuram interrupção do contrato de trabalho,
nessa condição, sujeito à intervenção.
não causando qualquer prejuízo salarial ao trabalha-
c) A Constituição de 1937 foi a primeira a tratar de
dor.
modo específico do direito individual do trabalho,
c) Ao exercer o poder de sancionar o empregado falto-
introduzindo a isonomia salarial, a jornada de oito
so, não pode o empregador suspendê-lo por mais de
horas de trabalho, o repouso semanal e as férias
trinta dias, sob pena de se considerar injustamente
anuais remuneradas.
rescindido o contrato.
d) A greve e o lockout, na Constituição de 1937, foram
considerados instrumentos nocivos ao trabalho e ao
d) Aposentado o trabalhador por invalidez, seu contrato
capital, incompatíveis com os interesses da produção
será suspenso pelo prazo necessário à efetivação do
nacional.
benefício, ficando a ele assegurado o direito de retor-
nar à função antes ocupada caso recupere a capaci-
e) A Constituição de 1946, considerada democrática,
dade laborativa nesse período.
procurou romper com o corporativismo introduzido na
Carta de 1937, sob a influência do fascismo europeu,
e) Sobrevindo enfermidade ao empregado, o período de
sendo a primeira a prever a liberdade sindical.
afastamento inferior a trinta dias configura interrupção
contratual, não prejudicando o direito aos salários
53- Considerando os titulares da relação de emprego, apon-
correspondentes.
te a opção correta.
55- Considerando a sistemática legal que informa a altera-
ção das cláusulas contratuais de trabalho, aponte a op-
a) O pequeno empreiteiro contratado para a execução
ção incorreta.
de serviços de reforma residencial, sem o auxílio de
terceiros, mantém com o contratante relação de
a) Ressalvadas as situações do denominado jus
emprego.
variandi, a alteração das condições de trabalho
b) O trabalhador avulso, qualificado como chapa, man-
depende do concurso de vontade dos sujeitos
terá relação de emprego quando seus serviços forem
contratantes, apenas sendo válida quando não
solicitados com habitualidade pela mesma pessoa
causar prejuízos diretos ou indiretos ao emprega-
natural ou jurídica.
do.
c) O trabalhador que presta serviço por interposta pes-
b) O empregado que ocupa função ou cargo de confi-
soa para atender à necessidade transitória de substi-
ança por período superior a dez anos não poderá
tuição de pessoal regular e permanente de outras
reverter à função efetiva ou sofrer redução em sua
empresas mantém relação de emprego com a em-
remuneração, sob pena de ilegalidade.
presa de trabalho temporário contratante.
c) É vedada a transferência do empregado sem a sua
d) O trabalhador associado a cooperativa de trabalhado-
expressa anuência para localidade diversa da que
res eventuais mantém com as empresas contratantes
resultar do contrato, salvo em caráter provisório,
relação de emprego.
quando houver necessidade de serviço, caso em que
e) O advogado será considerado empregado se, embo-
deverá arcar com o pagamento adicional de 25% do
ra atuando por conta própria, for demandado por um
salário do empregado.
de seus clientes com pessoalidade, habitualidade e
d) Resultando de solicitação do trabalhador, a transfe-
onerosidade.
rência do empregado para estabelecimento situado
na mesma cidade não obriga a empresa a suportar
eventual acréscimo de despesa no transporte diário
ao trabalho.
e) A alteração na propriedade da empresa não constitui
motivo para a alteração dos contratos de trabalho até
então celebrados.
Advogado - IRB - 2004
Prova a.2
10
58- Com base nas regras que informam a rescisão dos
56- Sobre remuneração e salário, aponte a opção incorreta.
contratos de trabalho, aponte a opção incorreta.
a) As gorjetas concedidas espontaneamente pelos
a) Em caso de abandono de emprego, o trabalhador
clientes ou cobradas compulsoriamente pelo empre-
que permaneceu por apenas dois meses em ativida-
gador integram a remuneração do empregado para
de terá direito apenas ao saldo salarial inadimplido e
todos os efeitos legais.
à gratificação natalina proporcional.
b) As ajudas de custo e as diárias para viagem que não
excedem de 50% do salário do empregado não
b) Se a vigência do contrato de trabalho for superior a
integram o salário.
um ano, o pedido de demissão e o recibo de quitação
apenas serão válidos se realizados com a assistência
c) São considerados como partes integrantes do salário,
do sindicato profissional da categoria ou perante
na modalidade in natura, as despesas realizadas pelo
autoridade do Ministério do Trabalho.
empregador a título de assistência médica, hospitalar
c) Rescindido o contrato em razão de desídia demons-
e odontológica prestada diretamente ou mediante
trada pelo trabalhador, as verbas rescisórias deverão
seguro-saúde.
ser pagas no prazo de dez dias contados da data da
d) As despesas suportadas pelo empregador, a título de
dispensa.
matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material
d) A violação pelo empregador de deveres contratuais
didático, para custeio da educação do empregado,
básicos, tornando impossível a continuação do con-
em estabelecimento de ensino próprio ou de tercei-
trato, acarreta-lhe a obrigação de pagar ao emprega-
ros, não integram o salário.
do, entre outras parcelas, o aviso prévio indenizado e
e) O valor gasto com seguro de vida contratado em
a indenização de 40% do saldo dos depósitos do
favor do empregado não integra o salário para quais-
FGTS.
quer fins.
e) O trabalhador deverá pagar o valor do aviso prévio a
57- Acerca do direito às férias, aponte a opção incorreta.
seu empregador quando, demitindo-se do emprego,
não permanecer em atividade no período de 30 dias,
a) Quando não tiver faltado ao serviço por mais de cinco
causando prejuízos à normal continuação da ativida-
dias ao longo do período aquisitivo, o empregado terá
de empresarial.
direito a gozar 30 dias corridos de férias.
59- Sobre a organização sindical brasileira, assinale a op-
b) Permanecendo em gozo de licença, com a percep-
ção correta.
ção de salários por período superior a 30 dias, perde-
rá o empregado o direito ao gozo de férias.
a) Salvo quando resultante de desmembramento de
c) As férias poderão ser concedidas, excepcionalmente,
entidade sindical anteriormente constituída, a funda-
em duas ocasiões anuais, uma das quais não poderá
ção de sindicato depende de autorização do Estado.
ser inferior a 10 dias, salvo nos casos dos trabalhado-
b) Por força do princípio da liberdade sindical, é possível
res com idade inferior a 18 anos ou superior a 50
a criação de sindicatos profissionais por empresas,
anos, em que as férias deverão ser concedidas de
desde que observada a área de representação míni-
uma só vez.
ma equivalente à de um município.
d) Ao empregador compete definir a época de fruição
c) Quando inscritos em processo eleitoral para cargo de
das férias, salvo nos casos de trabalhadores menores
administração ou representação sindical, gozam os
de 18 anos (que deverão gozá-las com as férias
empregados de estabilidade no emprego a partir da
escolares) e daqueles que, trabalhando no mesmo
data da respectiva eleição e até um ano após o final
estabelecimento ou empresa, integram a mesma
do mandato, salvo se cometerem falta grave, que
família (aos quais fica assegurado o direito, se não
deve ser apurada na forma da lei.
houver prejuízo ao serviço, de gozá-las no mesmo
d) Em razão da estrutura sindical fundada na unicidade,
período).
a aquisição da chamada personalidade jurídica sindi-
e) Não concedidas as férias no período de doze meses
cal depende da concessão do registro sindical pelo
seguintes à aquisição desse direito, fica obrigado o
Ministério do Trabalho.
empregador a concedê-las imediatamente, com
e) Em razão da natureza tributária da contribuição sindi-
adicional de 50% sobre o salário devido ao emprega-
cal prevista em lei, os sindicatos devem submeter
do e sem prejuízo do adicional de 1/3.
suas contas, depois de aprovadas em assembléia,
aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho.
Advogado - IRB - 2004
Prova a.2
11
60- A propósito da negociação coletiva, aponte a opção
62- Em relação às nulidades, é correto afirmar no processo
incorreta.
do trabalho que:
a) Sem prejuízo da contribuição prevista em lei, as
a) somente haverá nulidade quando resultar dos atos
convenções coletivas de trabalho podem fixar contri-
inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
buições adicionais, independentemente da contribui-
b) as nulidades serão declaradas ex officio notadamente
ção destinada ao custeio do sistema confederativo,
aquelas pertinentes a cerceio de defesa e vício de
apenas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados.
citação.
b) As federações e confederações, enquanto associa-
c) a nulidade fundada em incompetência de foro não
ções sindicais de grau superior, apenas estarão
poderá ser declarada ex officio.
legitimadas ao processo negocial coletivo quando as
d) a nulidade será pronunciada mesmo que argüida por
categorias a elas vinculadas não estiverem organiza-
quem lhe tiver dado causa com suporte no caráter
das em sindicatos.
protetivo do direito processual do trabalho.
c) O sindicato profissional pode ajustar, em acordo ou
e) a nulidade declarada prejudicará não apenas os atos
convenção coletivos de trabalho, a redução dos
anteriormente praticados, mas também aqueles
salários dos trabalhadores que representa, indepen-
posteriores que deles dependam ou sejam conse-
dentemente de qualquer autorização judicial.
qüência.
d) Observados os parâmetros mínimos previstos nas
normas de proteção à saúde e higiene do trabalha-
63- No processo do trabalho, a responsabilidade pelo pa-
dor, a negociação coletiva pode alterar a duração da
gamento dos honorários periciais é:
jornada legal ou contratual de trabalho, ainda que
ampliando-a.
a) da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto
da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita.
e) O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento
será de seis horas diárias, salvo disposição em con-
b) do empregador, ainda que não sucumbente na pre-
trário em acordo ou convenção coletivos de trabalho.
tensão objeto da perícia.
c) da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
salvo se beneficiária de justiça gratuita.
d) do advogado da parte sucumbente na pretensão
61- Em relação aos princípios imanentes ao processo do
relativa ao objeto da perícia.
trabalho é incorreto afirmar que:
e) da União, na hipótese em que o sucumbente for
a) o Princípio da Subsidiariedade consiste na utilização
beneficiário da justiça gratuita.
do direito processual civil como fonte subsidiária do
64- No que tange às provas no processo do trabalho, é
direito processual do trabalho nas hipóteses de omis-
correto afirmar:
são, desde que haja compatibilidade com o ordena-
mento processual trabalhista.
a) o depoimento das partes e testemunhas que não
b) o Princípio Dispositivo dispõe que o processo deve
souberem falar a língua nacional será feito por meio
ser obrigatoriamente impulsionado pelo autor. Ao juiz
de intérprete indicado pelo advogado da parte inte-
ou tribunal é vedado conhecer de ofício de qualquer
ressada.
causa. No processo do trabalho tal princípio não
b) mesmo sendo funcionário público ou militar e tiver
comporta exceção.
que depor em horário de serviço, não será necessária
c) o Princípio da Concentração de Recursos consiste na
sua requisição ao chefe da repartição para compare-
irrecorribilidade das decisões de feição interlocutória,
cer à audiência marcada, mercê da relevância do ato
devendo o recurso ser interposto apenas quando
de depor em juízo.
esgotada a discussão do tema nas instâncias ordiná-
c) cada uma das partes não poderá indicar mais de
rias.
quatro testemunhas, salvo quando se tratar de inqué-
d) o Princípio da Concentração reside na busca da
rito judicial para apuração de falta grave, caso em
solução do conflito numa única audiência. Sendo
que esse número poderá ser elevado para seis.
obrigatória a apresentação de provas nessa ocasião,
d) quando se tratar de surdo-mudo ou de mudo, o
somente será admitido o fracionamento da audiência
depoimento será ultimado por meio de intérprete
quando não for possível, por motivo de força maior,
nomeado pelo juiz, sendo certo que as despesas
conciliar ou julgar o feito na mesma oportunidade.
correrão por conta da parte a quem interessar o
e) o Princípio da Instrumentalidade das Formas revela
depoimento.
que as formalidades processuais são o meio e não o
e) as testemunhas não poderão sofrer qualquer descon-
fim do processo, nesse passo, os atos processuais
to pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu
serão considerados válidos se atingida a finalidade a
comparecimento para depor, ainda que não tenham
que se destinavam, ainda que ultimados de forma
sido devidamente arroladas ou convocadas.
diversa.
Advogado - IRB - 2004
Prova a.2
12
67- No processo do trabalho, qual o recurso cabível em
65- Em relação ao Recurso de Revista, indique a opção
ordem a atacar decisões proferidas pelo juiz de primei-
correta.
ro grau de jurisdição, excepcionando as de feição inter-
locutória, no processo de execução?
a) O juízo de admissibilidade a quo é exercido pelo
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
a)
Agravo de Instrumento
b) É cabível para Turma do Tribunal Superior do Traba-
lho no prazo de oito dias das decisões proferidas em
b)
Recurso de Revista
grau de recurso ordinário, em dissídios individuais e
c)
Agravo de Petição
coletivos, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
d)
Recurso Ordinário
c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo
e)
Embargos de Terceiro
será admitido recurso de revista apenas por contrari-
edade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribu-
68- Em relação à execução no processo do trabalho, é
nal Superior do Trabalho.
correto afirmar:
d) O Ministro Relator lhe denegará seguimento nas
hipóteses de intempestividade, deserção, falta de
a) é competente para a execução de título executivo
alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a
extrajudicial o juiz que teria competência para o pro-
interposição de Agravo.
cesso de execução pertinente à matéria.
e) Caberá Recurso de Revista contra decisões proferi-
b) quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais,
das pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por
a Procuradoria da Justiça do Trabalho poderá pro-
suas Turmas, em execução de sentença, inclusive
mover a execução.
em processo incidente de embargos de terceiro,
c) são considerados títulos executivos judiciais as deci-
quando contrariarem súmula de jurisprudência uni-
sões passadas em julgados ou das quais tenha
forme do Tribunal Superior do Trabalho.
havido recurso admitido em ambos os efeitos.
d) elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá
66- Aponte a opção correta. No processo do trabalho estão
abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para
isentos do pagamento de custas processuais:
impugnação fundamentada com a indicação dos
itens e valores objeto da discordância, sob pena de
a) a União, os Estados, o Distrito Federal, o Ministério
preclusão.
Público do Trabalho, os Municípios e as respectivas
empresas públicas e de economia mista e as entida-
e) os termos de ajuste de conduta firmados perante o
des fiscalizadoras do exercício profissional.
Ministério Público do Trabalho não são considerados
títulos executivos extrajudiciais.
b) a União, os Estados, o Distrito Federal, o Ministério
Público do Trabalho, os Municípios e as respectivas
69- Em relação ao mandado de segurança, é correto
autarquias e empresas públicas e as fundações
afirmar que:
públicas federais, estaduais ou municipais ainda que
explorem atividade econômica.
a) reclama a existência de direito líquido e certo, com-
c) a União, os Estados, o Distrito Federal, o Ministério
portando, a par disso, dilação probatória, inclusive
Público do Trabalho, os Municípios e as respectivas
oitiva de testemunhas ou realização de perícias.
autarquias e empresas de economia mista, as funda-
b) busca atacar a prática de ilegalidade ou abuso de
ções públicas federais, estaduais ou municipais que
poder, não se exigindo do impetrante a indicação
não explorem atividade econômica e as entidades
prévia de qual ou quais dispositivos legais resultaram
fiscalizadoras do exercício profissional.
vilipendiados pela autoridade coatora.
d) os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Esta-
c) busca atacar ato de autoridade praticado somente
dos, o Distrito Federal, o Ministério Público do Traba-
por pessoas físicas integrantes da Administração
lho, os Municípios e as respectivas autarquias e
Pública.
empresas públicas, as fundações públicas federais,
d) a existência de outro meio de impugnação do ato
estaduais ou municipais que não explorem atividade
inquinado (recurso administrativo ou mesmo judicial)
econômica e as entidades fiscalizadoras do exercício
não inibe o manejo do mandamus.
profissional.
e) os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Esta-
e) não se admite o remédio heróico na hipótese da
inexistência de recurso próprio contra o ato impugna-
dos, o Distrito Federal, o Ministério Público do Traba-
lho, os Municípios e as respectivas autarquias e
do em face do esgotamento das vias recursais perti-
nentes mercê da consumação da coisa julgada.
fundações públicas federais, estaduais ou municipais
que não explorem atividade econômica.
Advogado - IRB - 2004
Prova a.2
13
70- No que tange aos Dissídios Coletivos de Trabalho, é
a)
F, V, V
incorreto afirmar:
b)
F, F, V
c)
F, F, F
a) a convenção coletiva ou acordo coletivo são conside-
rados formas de composição voluntária dos conflitos
d)
V, F, V
coletivos.
e)
V, V, V
b) a arbitragem constitui forma de composição impositi-
73- Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V
va dos conflitos coletivos.
as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale
c) admite-se a instauração de dissídio coletivo de natu-
a opção de resposta correta.
reza jurídica para interpretar norma legal de caráter
geral para toda a classe trabalhadora.
( ) A imunidade tributária conferida a instituições de
d) através do dissídio coletivo de natureza econômica
assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI,
poderá se buscar a extensão a toda categoria de
c, da Constituição, somente alcança as entidades
vantagens acordadas ou impostas apenas à parte
fechadas de previdência social privada se não houver
dela.
contribuição dos beneficiários.
e) o dissídio coletivo de greve tem feição mista, por-
( ) São imunes ao imposto sobre a renda e proventos de
quanto supõe apreciação prévia do caráter abusivo
qualquer natureza, nos termos e limites fixados em
do movimento paredista, o que lhe empresta índole
lei, os rendimentos provenientes de aposentadoria e
de natureza jurídica, como também pode discutir
pensão, pagos pela previdência social da União, dos
condições de trabalho, conferindo-lhe aspecto de
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a
natureza econômica.
pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos,
cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de
DIREITO TRIBUTÁRIO
rendimentos do trabalho.
( ) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune
71- Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a
ao imposto sobre propriedade predial e territorial
resposta correta.
urbana (IPTU) o imóvel pertencente a qualquer das
entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constitui-
· A Constituição Federal permite que lei complementar
ção (partidos políticos, inclusive suas fundações,
estabeleça critérios especiais de tributação, com o ob-
entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de
jetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência?
educação e de assistência social, sem fins lucrativos),
· É admissível que lei complementar regule as limitações
desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas
que a Constituição Federal impõe ao poder de tributar?
atividades essenciais de tais entidades.
· Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre
propriedade predial e territorial urbana?
a)
V, F, V
b)
V, V, F
a)
Não, sim, sim
c)
F, V, V
b)
Não, sim, não
