|
LÍNGUA PORTUGUESA
TEXTO
MUDANÇA DE MODELO
O Globo, 8/02/2004
CARTA DO LEITOR 1
O governo brasileiro está perdendo uma ótima
oportunidade de promover uma melhor distribuição populacional através de seus
programas sociais, diminuindo a pressão demográfica nos grandes centros. O Fome
Zero, o Bolsa Família e renda mínima para todos os idosos carentes são
instrumentos poderosos para transferência dessas famílias miseráveis para
municípios pequenos, que receberiam a infra-estrutura necessária, como a
construção de unidades habitacionais, educacionais e hospitalares, com o
acompanhamento de professores e médicos sensíveis à causa. A proposta do
governo de estender o Bolsa Família para as famílias carentes dos grandes
centros é um equívoco, pois incentiva a população miserável a permanecer onde
está, inchando as favelas. (Paulo José Figueiredo Ferreira Bastos)
CARTA DO LEITOR 2
É óbvio que as favelas enfeiam a cidade. É obrigação do poder público
fazer valer as leis. Deixar as favelas onde estão apenas mostra o quão
desprestigiados estão os órgãos responsáveis por fazer valer as leis contra as
ocupações irregulares. No século XIX, Paris era uma cidade doente antes da
remoção das favelas e da abertura dos grandes boulevares. Favela não é lugar
para seres humanos, mas muitas pessoas preferem que seus empregados morem nos
morros próximos para não ter que pagar seu transporte, e inconscientemente
perpetuam o modelo casa-grande e senzala. É imperativo desenvolver parcerias
com a iniciativa privada, incentivando construções populares com prazo de
pagamento de 120 meses. Ao mesmo tempo, o Estado modernizaria o atual modelo de
transporte público. Ou seja, soluções existem. É preciso começar logo. (Martha
de Aratanha)
01 - Nos dois textos, os leitores abordam o problema das
favelas; comparando-os, podemos dizer que esses textos:
(A)
defendem a mesma
tese com argumentos diferentes;
(B)
apresentam
argumentos diferentes para teses diferentes;
(C)
mostram teses
idênticas com argumentos idênticos;
(D)
indicam posições
opostas diante do mesmo problema;
(E)
mostram
argumentos contraditórios dentro de cada texto.
02 - Os dois textos apresentam críticas a segmentos da
sociedade que, de certo modo, colaboram para a manutenção dos modelos atuais. O
item abaixo em que NÃO se localiza qualquer crítica é:
(A)
“Deixar as
favelas onde estão apenas mostra o quão desprestigiados estão os órgãos
responsáveis por fazer valer as leis contra as ocupações irregulares.”;
(B)
“É imperativo
desenvolver parcerias com a iniciativa privada, incentivando construções
populares com prazo de pagamento de 120 meses.”;
(C)
“O governo
brasileiro está perdendo uma ótima oportunidade de promover uma melhor
distribuição populacional através de seus programas sociais...”;
(D)
“muitas pessoas
preferem que seus empregados morem nos morros próximos para não ter que pagar
seu transporte, e inconscientemente perpetuam o modelo “casa-grande e
senzala”.”;
(E)
“A proposta do
governo de estender o Bolsa Família para as famílias carentes dos grandes
centros é um equívoco,...”
03 - “O Fome Zero”, “o Bolsa Família” mostram o artigo
definido masculino com um vocábulo feminino, o que parece gramaticalmente
estranho, mas é resultante da omissão de um termo facilmente subentendido, o
que também ocorre em:
(A)
o (telefone)
celular;
(B)
o (dente) canino;
(C)
o (navio)
transatlântico;
(D)
o (cão de) fila;
(E)
o (time do)
Fluminense.
04 - “O governo brasileiro está perdendo uma ótima
oportunidade de promover uma melhor distribuição populacional através de seus
programas sociais, diminuindo a pressão demográfica nos grandes centros.”; o comentário
correto a respeito desse segmento do texto é:
(A)
através do
governo, o leitor está criticando os projetos governamentais;
(B)
promover uma
melhor distribuição populacional é efeito da diminuição da pressão demográfica
nos grandes centros;
(C)
implicitamente, o
leitor mostra a opinião de que as favelas já apresentam uma boa distribuição
populacional;
(D)
o leitor observa
que o problema da distribuição populacional é geral, mas se torna mais grave
nos grandes centros;
(E)
o leitor não só
apresenta uma crítica como também indica o caminho a ser tomado, ainda que de
forma geral.
05 - “Pressão demográfica” tem como significado:
(A)
aumento de
desempregados nos grandes centros;
(B)
incentivo à
ocupação irregular de terras;
(C)
um efeito do
crescimento desmesurado da população;
(D)
busca de melhores
condições de sobrevivência;
(E)
falta de apoio
estrutural para as famílias carentes.
06 - O título “Mudança de modelos” só NÃO se
refere, abrangendo-se as opiniões veiculadas nos dois textos, a mudanças:
(A)
nas relações
capital X trabalho;
(B)
nas aplicações
dos programas governamentais;
(C)
nos programas de
assistência a famílias miseráveis;
(D)
nas leis contra
as ocupações irregulares;
(E)
nos serviços de
transporte público.
07 - “O Fome Zero, o Bolsa Família e renda mínima para
todos os idosos carentes são instrumentos poderosos para transferência dessas
famílias miseráveis para municípios pequenos,...”; com isso o leitor quer dizer
que os programas governamentais:
(A)
são ótimos
instrumentos de transferência de renda;
(B)
incentivariam a
não-transferência de pobres para os grandes centros;
(C)
deveriam ajudar a
povoar os municípios pequenos;
(D)
contribuiriam
para uma melhor produção agrícola;
(E)
melhorariam, sob
condições, a vida de famílias carentes.
08 - Ao dizer que a extensão do Bolsa Família para as
famílias carentes dos grandes centros “incha” as favelas, o leitor da carta 1
emprega o verbo inchar como sinônimo
de:
(A)
enfatuar;
(B)
envergonhar;
(C)
dilatar;
(D)
ensoberbecer;
(E)
intensificar.
09 - “É óbvio que as favelas enfeiam a cidade.”; a
constatação do leitor 2 situa-se no plano:
(A)
moral;
(B)
ético;
(C)
social;
(D)
econômico;
(E)
estético.
10 - A forma enfeiam
pertence ao verbo enfear, que ditonga
o E do radical em EI nas formas rizotônicas, o que também ocorre com alguns
verbos com a vogal I no radical. O único verbo abaixo que NÃO ditonga a
vogal do radical em nenhuma de suas formas verbais é:
(A)
variar;
(B)
incendiar;
(C)
mediar;
(D)
remediar;
(E)
ansiar.
11 - O exemplo da cidade de Paris, citado pelo leitor da
carta 2, serve para mostrar que:
(A)
a remoção de
favelas contribuía para a doença da cidade de Paris;
(B)
o respeito às
leis é indispensável para o progresso;
(C)
só se consegue
segurança com justiça social;
(D)
o equilíbrio
social é condição do progresso econômico;
(E)
a beleza de uma
cidade não pode permitir a existência de favelas.
12 - O algarismo romano XIX é lido como numeral cardinal;
o item em que o algarismo romano deve ser lido como ordinal é:
(A)
Luís XVI;
(B)
João XXIII;
(C)
Pio X;
(D)
século XXI,
(E)
casa II.
13 - “...inconscientemente perpetuam o modelo casa-grande e
senzala.”; temos aqui o exemplo de um(a):
(A)
alusão;
(B)
citação;
(C)
paráfrase;
(D)
paródia;
(E)
plágio.
14 - “É preciso começar logo.”; a frase final da carta 2
soa, após a leitura das duas cartas, como um(a):
(A)
conselho;
(B)
ameaça;
(C)
pedido;
(D)
exigência;
(E)
alarme.
ADVOGADO
15 - Candido, brasileiro, pai de Sofia, pretende impedir
a viagem de sua filha aos Estados Unidos, em companhia do seu namorado Augusto,
aduzindo ser o seu sustentáculo moral e material. Sofia completou em 2004,
dezoito anos de idade. À luz do novo Código Civil, a maioridade é atingida aos:
(A) dezesseis anos;
(B) dezessete anos;
(C) dezoito anos;
(D) dezenove anos;
(E) vinte anos.
16 - Nos termos da Constituição Federal, bens importados
pelo Estado de São Paulo, sendo o ato autorizado pelo Governador do Estado,
são:
(A) isentos do imposto de
importação;
(B) imunes ao imposto de importação;
(C) incidentes do imposto de
importação;
(D) suspensos do imposto de
importação;
(E) solidários pelo imposto de
importação.
17 - Os membros da Defensoria Pública da União efetuaram
movimento de protesto, prometendo greve, caso suas reivindicações não fossem
atendidas. A negociação tem sido encaminhada observando-se que a Defensoria
Pública da União integra o:
(A) Poder Executivo Federal;
(B) Poder Legislativo Federal;
(C) Tribunal de Contas da União;
(D) Distrito Federal;
(E) Ministério Público Federal.
18 - Petrônio impetrou
Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao
imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física.
Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:
(A) a liminar autorizando a
compensação é admissível no caso referido;
(B) o Mandado de Segurança é a
via adequada para a discussão de compensação tributária;
(C) somente as vias ordinárias
são admitidas para a discussão de temas tributários;
(D) o pleito deveria ser
apresentado em procedimento ordinário com tutela antecipada, o único cabível no
caso relatado;
(E) não é possível a compensação
tributária pleiteada.
19 - Na atual redação do artigo 14 do Código de Processo
Civil é possível que o Juiz imponha sanções àqueles que tenham alguma
interferência na relação processual, além das partes. Tal sanção está limitada
a:
(A) vinte por cento do valor da
causa;
(B) dez por cento do valor da
causa ;
(C) quinze por cento do valor da
condenação;
(D) dez por cento do valor da
condenação ;
(E) trinta por cento do valor da
causa.
20 - O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava
a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado
por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas
Provisórias, podemos dizer:
(A) o ato não ofendeu a
Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por
Medida Provisória;
(B) o ato é inconstitucional vez
que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;
(C) a compensação tributária é
matéria exclusiva de lei complementar federal;
(D) o Código Civil somente
poderia regulamentar a compensação entre particulares;
(E) tendo sido revogada a norma
quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.
21 - Supondo-se que o Supremo Tribunal Federal tivesse
declarado a inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional no 39, de
19.12.2002 e instituída, por lei local, pelo Município de Angra dos Reis. Nesse
caso, necessariamente, observado o sistema constitucional vigente, a decisão
ocorreria através do controle:
(A) direto;
(B) incidental;
(C) misto;
(D) esparso;
(E) difundido.
22 - A Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Constituição Federal,
foi regulamentada por lei editada no ano
de:
(A)
1996;
(B)
1995;
(C)
1993;
(D)
1988;
(E)
1999.
23 - O denominado “teto” de
remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do
artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de
19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o
correspondente a:
(A) sessenta inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo
Tribunal Federal;
(B) setenta inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal
Federal;
(C) oitenta inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo
Tribunal Federal;
(D) noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo
Tribunal Federal;
(E) noventa e cinco inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
24 - Na ação rescisória quando
nos referimos ao fundamento em que a decisão foi proferida por magistrado
incurso no crime de concussão, tal ato foi proferido por juiz:
(A) impedido;
(B) suspeito;
(C) peitado;
(D) doloso;
(E) incompetente.
25 - A Lei Complementar no
110, de 29.06.2001, instituiu contribuição social incidente sobre o FGTS devida
pelos empregadores para custear despesas vinculadas à atualização das contas
fundiárias. A alíquota determinada foi de:
(A) cinco por cento;
(B) dez por cento;
(C) vinte por cento;
(D) quinze por cento;
(E) quarenta por cento.
26 - A Ministra Ellen Gracie foi nomeada integrante do
Supremo Tribunal Federal, sendo a primeira mulher a ocupar o honroso cargo.
Segundo a nossa Constituição, os cargos do Supremo Tribunal Federal podem ser
ocupados:
(A) somente por brasileiros
natos;
(B) por brasileiros natos ou
naturalizados;
(C) somente por brasileiros
naturalizados;
(D) por brasileiros
naturalizados, autorizados pelo Congresso Nacional;
(E) por brasileiros natos,
autorizados pelo Congresso Nacional.
27 - O Habeas Data foi instituído pela
Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada
no ano de:
(A) 1988;
(B) 1989;
(C) 1996;
(D) 1997;
(E) 1999.
28 - Recentemente visitou a cidade do Rio de Janeiro a
embarcação de um dos acionistas majoritários de conhecida empresa de
informática. Supondo que um pescador curioso tivesse colidido o seu barco
pesqueiro com a citada embarcação, causando prejuízos superiores a sessenta
salários mínimos, em caso de ação indenizatória proposta, poderíamos afirmar
que:
(A) o rito adotado seria o
ordinário, pelo valor da causa;
(B) deveria ser utilizado o
procedimento sumário, pela matéria envolvida;
(C) deveria ser utilizado o
procedimento sumário, pelo valor da causa;
(D) caberia a aplicação de
procedimento especial de jurisdição contenciosa;
(E) o rito adotado deveria ser o
sumaríssimo, pela matéria envolvida.
29 - Romário propõe ação de cobrança em face de Charles
que tramita perante o juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
Como defesa, o réu apresentou exceção de incompetência que foi julgada por
sentença. Inconformado com a decisão, Romário ofereceu agravo de instrumento,
que veio a ser improvido por maioria de votos, havendo ofensa à lei federal no
acórdão proferido pelo Tribunal ad quem. Qual seria o recurso adequado
para defender os interesses de Romário:
(A) Embargos Infringentes;
(B) Recurso Ordinário;
(C) Recurso Extraordinário;
(D) Embargos de Divergência;
(E) Recurso Especial.
30 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela
Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar
a constitucionalidade:
(A)
de lei complementar;
(B)
de lei delegada;
(C)
de emenda constitucional;
(D)
de lei ordinária;
(E)
de Regulamento.
31 - É correto dizer em relação ao bem de família
previsto no Código Civil e regulado pela Lei 8.009/90:
(A) não pode ser o referido bem
penhorado em qualquer hipótese;
(B) deve ser registrado
necessariamente no ofício imobiliário para receber a proteção legal;
(C) pode ser objeto de execução
por força de débito trabalhista relacionado ao copeiro ou mordomo do
proprietário do imóvel;
(D) é atingível por execução
fiscal por força de débito do imposto de renda do proprietário do imóvel;
(E) pode ser objeto de execução
civil de qualquer natureza.
32 - Amadeu adquire um automóvel em aparente bom estado
de conservação de Fernando, tendo sido surpreendido, posteriormente, por
defeito oculto no referido bem. Sobre o narrado é correto dizer:
(A) o vício redibitório na coisa
permite ação quanti minoris ou redibitória;
(B) no exemplo referido é
incabível ação redibitória ou quanti minoris;
(C) somente é cabível a ação
redibitória;
(D)
não seria caso de redibição mas sim de evicção;
(E) poderia ser proposta ação
estimatória.
33 - Por força de norma contida em dispositivo
constitucional a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza de lei:
(A)
ordinária;
(B)
complementar;
(C)
delegada;
(D)
reforçada;
(E)
excepcional.
34 - No concernente à ação
monitória, podemos afirmar que:
(A)
depende exclusivamente de prova documental, sendo inadmitida mera
afirmação do autor do direito postulado;
(B)
o trâmite adequado, dada a natureza das questões discutidas, é o
ordinário;
(C)
permite a contestação para impugnar o postulado na peça exordial ;
(D)
é aplicável para o cumprimento das obrigações de fazer;
(E)
tramita através de procedimento especial de jurisdição voluntária.
35 - Comissão Parlamentar de
Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o
Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em
relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação
parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é:
(A) inconstitucional, por violar
o princípio da separação dos poderes;
(B) possível, vez que o objeto
da investigação está relacionado a atos administrativos;
(C) inconstitucional, por violar
a autonomia dos tribunais;
(D) possível, também para
investigar atos jurisdicionais;
(E) inconstitucional, por violar
o pacto federativo.
36 - Em tema de
responsabilidade civil, sendo a PETROBRÁS uma sociedade de economia mista, a
ação relacionada a direito pessoal proposta
incluindo a referida empresa no pólo passivo, prescreverá em:
(A)
cinco anos;
(B)
dez anos;
(C)
vinte anos;
(D)
quinze anos;
(E)
trinta anos.
37 - A INFRAERO exerce as suas
atividades autorizada por lei, tendo a natureza de:
(A) empresa pública federal;
(B) sociedade de economia mista
federal;
(C) autarquia federal;
(D) organização não
governamental;
(E) entidade associativa
cooperativa.
38 - A utilização de áreas e
espaços situadas em aeroportos, administrados pela INFRAERO, consoante
entendimento jurisprudencial é sujeita a regras pertinentes a bens:
(A) públicos;
(B) privados;
(C) mistos;
(D) gravados;
(E) do povo.
39 - No concernente ao
inventário, é correto afirmar que:
(A) segue o rito sumário,
previsto nos artigos 275 e seguintes do CPC;
(B) o trâmite adequado, dada a
natureza das questões discutidas, é o ordinário;
(C) trata-se de procedimento
especial de jurisdição voluntária.
(D) tramita através de
procedimento especial de jurisdição contenciosa;
(E) é exclusiva da competência
dos Juizados Especiais Cíveis.
40 - Na atual redação do art.
475, do Código de Processo Civil, descabe o duplo grau necessário de
jurisdição:
(A) quando for julgado
procedente o pedido em ação cognitiva proposta em face da União Federal;
(B) no caso de procedência de
embargos opostos à execução fiscal;
(C) quando sucumbente autarquia
federal;
(D) no caso de decisão fundada
em súmula do Supremo Tribunal Federal;
(E) quando a condenação for
superior a sessenta salários mínimos.
| 
