CONCURSO PÚBLICO PARA
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
ADVOGADO
Data da aplicação: 14/05/2006
CADERNO DE PROVAS - TIPO ( 1 )
Nome do candidato:
Número de Controle:
Número do documento de identidade:
Número de inscrição:
Sala:
LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO, ANTES DE INICIAR AS PROVAS
1.
INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Ao receber este caderno, confira inicialmente seus dados pessoais transcritos acima.
1.2. Verifique se o Caderno de Provas está completo. Este caderno de provas é composto de 70 (setenta) questões
referentes às provas objetivas e 1 (uma) questão referente à prova discursiva. Se este estiver incompleto ou
apresentar qualquer defeito, informe ao fiscal para que sejam tomadas as devidas providências.
1.3. As provas terão duração de cinco horas, já incluído o tempo destinado à identificação que será feita no decorrer das
provas e ao preenchimento das folhas-resposta.
1.4. Não é permitido fazer perguntas durante as provas.
1.5. Só será permitido levar o Caderno de Provas, após o término do horário de realização das provas.
1.6. Não é permitido copiar suas respostas por qualquer meio.
1.7. Use caneta esferográfica azul ou preta para preencher suas folhas-resposta.
2.
CUIDADOS AO MARCAR A FOLHA-RESPOSTA DAS PROVAS OBJETIVAS
2.1. Existem três tipos de prova, por cargo. Verifique atentamente qual tipo de prova você recebeu
(Tipo de Prova 1, Tipo de Prova 2 ou Tipo de Prova 3) e marque, imediatamente, no campo apropriado (lado
esquerdo superior) da folha-resposta das questões objetivas. Esta marcação é obrigatória e a sua ausência ou a
marcação de mais de um campo, implicará na anulação das suas provas.
2.2. A folha-resposta não poderá ser substituída.
2.3. Marque sua resposta de modo que a tinta da caneta fique bem visível, conforme exemplo:
2.4. Ao terminar as provas, verifique cuidadosamente se passou todas as suas respostas para a folha-resposta.
2.5. Assinale no local indicado da folha-resposta das provas objetivas o tipo de prova que você respondeu.
2.6. Fatores que anulam uma questão das Provas Objetivas:
2.6.1. questão sem opção assinalada;
2.6.2. questão com rasura;
2.6.3. questão com mais de uma opção assinalada.
3.
CUIDADOS AO PREENCHER A FOLHA-RESPOSTA DA PROVA DISCURSIVA
3.1. Utilize a quantidade de linhas (mínimo 30 - máximo 35) indicada.
3.2. Escreva somente no espaço reservado para sua resposta.
3.3. Fatores que anulam a questão da Prova Discursiva:
3.3.1. rasuras ou borrões que prejudiquem a perfeita leitura;
3.3.2. entrelinhas;
3.3.3. letra ininteligível;
3.3.4. utilização de espaço fora do reservado para a resposta.
OBSERVAÇÕES:
I-
Os gabaritos oficiais das provas objetivas serão disponibilizados no endereço eletrônico http://concursos.acep.org.br/BNB2006, a partir das 10:00 h do
dia 15 de maio de 2006.
II - Informações relativas ao concurso poderão ser obtidas pelo telefone 0 XX (85) 4005 0808 ou pela Internet - http://concursos.acep.org.br/BNB2006.
PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS - LÍNGUA PORTUGUESA
CAPACITAR, CREDITAR E PROPICIAR
01
Diz a sabedoria popular que "não se deve dar o peixe, mas ensinar a pescar". Entretanto, o bom senso indica que, em
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casos de fome, deve-se sim "dar o peixe", para o faminto ter condições mínimas de aprendizagem. Também não se consegue
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capacitá-lo a pescar sem dar-lhe o crédito para comprar a vara, a linha e anzol, ou até mesmo um barco. Tudo isso sem um rio
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piscoso ambiente institucional e macroeconômico propício a microempreendimentos não adianta muita coisa...
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Portanto, três dimensões devem ser articuladas no combate à desigualdade social no país. A primeira contempla
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políticas compensatórias. Elas permitem que toda a população atinja, no curto prazo, patamares mínimos de dignidade e
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sobrevivência. Outra dimensão é constituída por políticas de crescimento econômico, para disponibilizar maior renda,
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quantidade de bens e serviços, além de oportunidades. Em simultâneo, deve-se executar políticas redistributivas. Só com elas,
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essa maior disponibilidade de renda, bens e serviços se dirigirá, prioritariamente, às camadas da população "mais pobres entre
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os pobres", que constituem o público-alvo dessas políticas.
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A distribuição de renda do Brasil disputa com a da África do Sul, entre os países grandes, a vergonha de ser a pior no
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mundo. O governo brasileiro defende a focalização de algumas políticas sociais como forma de melhorá-la. São programas
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sociais que almejam dar aos mais pobres os chamados ativos de produção: educação, terra e microcrédito, para produzir.
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Supõem que o pobre continuará em sua precária situação enquanto não tiver a capacidade de gerar sua renda por conta própria,
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para satisfazer as necessidades.
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Infelizmente, o governo tem privilegiado os credores em detrimento desses programas que poderiam beneficiar a
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sociedade. Esses programas sociais têm tido um gasto bem menor do que é despendido com o pagamento dos serviços das
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dívidas interna e externa.
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Preso na "armadilha da dívida", o foco governamental se desloca para a gestão da pobreza e dos problemas
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associados a ela, inclusive a informalidade, via "forças do mercado". Governo e sociedade se uniriam para as ações
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"solidárias", visando "inclusão do excluído". No que se refere ao trabalho informal, a idéia agora dominante é a do apoio ao
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indivíduo, com ênfase em programas de concessão de microcrédito, para tocar o negócio.
23
O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego e da informalidade. Mas por si só
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também não é suficiente para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais. Deve-se garantir as condições básicas de vida.
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Para isso é necessário investir fortemente em programas de educação e saúde (inclusive saneamento) e em políticas sociais
focalizadas, mas em uma escala que tenha realmente impacto social.
26
Como exemplo da necessidade de intervenção governamental, merece destaque a experiência do Banco do Nordeste
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do Brasil (BNB), a partir de 1998, com o programa CrediAmigo. Trata-se do único caso brasileiro de integração entre um
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banco público federal e o microcrédito. Embora ainda insuficiente, é a experiência que apresenta o melhor desempenho dentre
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todas as desenvolvidas no setor do microcrédito no Brasil.
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Uma das principais lições do programa CrediAmigo é que uma organização com infra-estrutura física estabelecida
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como a capilaridade das agências do BNB na região Nordeste , mantendo um sistema descentralizado de monitoramento de
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carteiras de empréstimo, tem condições de se consolidar no setor de microcrédito, rapidamente, por alcançar logo escala
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operacional.
35
Isso demonstra o potencial para atuação de outros bancos públicos federais - especialmente o Banco do Brasil e a
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Caixa Econômica Federal. Esses bancos têm escala de recursos e logística física para atender a boa parte da população mais
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pobre, no plano nacional. Além disso, já possuem uma tradição do processo de concessão do crédito. Poderiam fazer parcerias
com cooperativas de crédito popular para os programas de microcrédito, de fato, terem impacto significativo.
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Fernando Nogueira da Costa, in Folha de São Paulo, 08/11/01 (Compilado)
01. A temática do texto está centrada na:
A) crítica ao capitalismo brasileiro e à ganância dos credores.
B) omissão do governo petista em políticas sociais.
C) liquidação da dívida externa.
D) integração do crescimento econômico com a garantia das condições básicas da vida.
E) concessão de microcrédito para as pequenas empresas.
02. Deduz-se, pelo texto, que o governo pode acabar com a péssima distribuição de renda do Brasil com utilização de medidas
de:
A) juros baixos para os pequenos produtores.
B) não pagamento das dívidas interna e externa e aplicação do dinheiro em programas de crédito.
C) apoio à economia informal com ênfase nos programas de concessão de microcrédito para o indivíduo.
D) união com a sociedade para o fortalecimento das ações solidárias que visem a "inclusão dos excluídos".
E) profissionalização, de apoio financeiro e de favorecimento de ambientes propícios a microempreendimentos.
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03. O parágrafo que melhor desenvolve a idéia contida na introdução do texto é o:
A) terceiro.
B) quarto.
C) quinto.
D) sexto.
E) sétimo.
04. O uso de "aspas" em expressões e palavra, sem parcimônia, no quinto parágrafo, indica que o autor queria:
A) realçar o significado denotativo de cada uma.
B) criticar o uso destas expressões e palavras.
C) evidenciar que elas são gírias.
D) mostrar que está usando expressões e palavra de outrem.
E) destacar estas expressões e palavra com arcadismos.
05. Assinale a alternativa que apresenta redação CORRETA em relação à pontuação.
A) O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego, mas, por si só também, não é suficiente para
reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
B) O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego mas, por si só, também, não é suficiente,
para reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
C) O crescimento econômico, é o melhor remédio para as doenças, do desemprego mas por si só também não é suficiente para
reduzir a pobreza e nem as disparidades sociais.
D) O crescimento econômico, é o melhor remédio para as doenças do desemprego, mas, por si só também, não é suficiente
para reduzir a pobreza e, nem as disparidades sociais.
E) O crescimento econômico é o melhor remédio para as doenças do desemprego, mas por si só também não é suficiente, para
reduzir a pobreza, e, nem as disparidades sociais.
06. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de palavras com o mesmo radical de "piscoso" ( l . 04).
A) Piscatória, piscativo, písceo.
B) Piscina, piscado, piscicatório.
C) Pisciano, píscola, piscosa.
D) Pisciforme, pisco, piscicultura.
E) Piscicaptura, piscamento, piscívono.
07. Assinale a alternativa com palavras ortografadas corretamente de acordo com a seqüência:
"peixe" ( l . 02), "anzol" ( l . 03), "concessão" ( l . 22)
A) laxante - cataqueze - sessão
B) trouxer - catequizar - assento
C) broxa - analizar - passo
D) xácara - deleitozo - obsessão
E) taxa - catálize - admissão
08. Encontram-se os prefixos "macro" e "micro" ( l . 04) que são antônimos. Assinale a alternativa que apresenta palavras com
prefixos antônimos entre si:
A) anarquia - anagrama, ultrapassar - extravasar
B) subalterno - sobestar, intravenoso - impermeável
C) abstrair - adjunto, sotopor - extrafino
D) endotérmico - epiderme, metátese - metafonia
E) arquiduque - arcanjo, paradigma - perífrase
09. Assinale a alternativa em que "infra" NÃO é prefixo.
A) Infracitado.
B) Infrato.
C) Inframedíocre.
D) Infraglótico.
E) Infracolocado.
10. A palavra "CrediAmigo" ( l . 28) é formada por:
A) derivação prefixal.
B) derivação sufixal.
C) hibridismo.
D) derivação parassintética.
E) composição.
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11. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do parágrafo:
"É verdade _____ o cogito ( Descartes ) não seria capaz de vislumbrar que de suas entranhas fosse expelida, no final do
século XX, a Economics, este monstrum vel prodigium da metafísica ocidental, matraqueada nos tristes tópicos. O _____
universalismo gera o péssimo
particularismo como a banda podre de _____ mesmo. Na versão pós-moderna e
globalizada, a dialética iluminista do universal e do particular se ________ sofisticadamente cruel. Sua especialidade é o
jogo do ilusionismo _______ as subjetividades supostamente esclarecidas ou iluminadas são reduzidas a meras
objetivações de processos que não constroem".
(Parágrafo extraído de um discurso proferido na Academia Paulista de Letras - http://www.eco.unicamp.br/Belluzzo.html)
A)
com que, mal, si, tornam, em que
B)
de que, mau, se, torna, onde
C)
que , mau, si, torna, em que
D)
em que, mal, se tornam, onde
E)
que, mal, si, tornam, onde
12. No sintagma " Como exemplo da necessidade de intervenção governamental" ( l . 27) encontram-se:
A) dois complementos nominais e um adjunto adnominal.
B) dois objetos indiretos e um adjunto adnominal.
C) um complemento nominal e dois adjuntos adnominais.
D) um objeto indireto e dois adjuntos adnominais.
E) um adjunto adnominal, um complemento nominal e um adjunto adverbial.
13. No período " Elas permitem que toda a população atinja, no curto prazo, patamares mínimos de dignidade e
sobrevivência" ( l . 06-07), os grifos são respectivamente:
A) oração substantiva objetiva indireta, adjunto adnominal, objeto indireto.
B) oração substantiva objetiva direta, adjunto adverbial de tempo e objeto direto.
C) oração substantiva subjetiva, adjunto adverbial de tempo e objeto direto.
D) oração substantiva objetiva direta, adjunto adnominal, objeto indireto.
E) oração substantiva objetiva indireta, adjunto adverbial, objeto direto.
14. Dentro do contexto, assinale a alternativa que apresenta a significação mais adequada para "focalização" ( l . 12).
A) Intensificação.
B) Idealização.
C) Apuração.
D) Evidencialização.
E) Restrição.
15. Assinale a alternativa que define morfológica ou sintaticamente, conforme a seqüência:
"se" ( l . 01), " lhe" ( l . 03), "la" ( l . 12), "se" ( l . 09).
A) Conjunção condicional, objeto indireto, objeto indireto, objeto indireto.
B) Partícula integrante do verbo, objeto direto, objeto direto, objeto direto.
C) Conjunção condicional, objeto indireto, objeto indireto, partícula integrante do verbo.
D) Índice de indeterminação do sujeito, objeto direto, objeto indireto, partícula integrante do verbo.
E) Índice de indeterminação do sujeito, objeto indireto, objeto direto, índice de indeterminação do sujeito.
16. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da análise sintática dos grifos "merece destaque a experiência do
Banco do Nordeste do Brasil" ( l . 27-28) e "é a experiência que apresenta o melhor desempenho..." ( l . 29).
A) Objeto direto, sujeito.
B) Sujeito, predicativo.
C) Objeto indireto, predicativo.
D) Sujeito, objeto direto.
E) Objeto direto, predicativo.
17. No período "No que se refere ao trabalho informal, a idéia dominante é a do apoio ao indivíduo, com ênfase em
programas de concessão de microcrédito, para tocar o negócio." ( l . 21-22), a preposição em é regida pelo:
A) substantivo programas.
B) substantivo ênfase.
C) substantivo apoio.
D) substantivo idéia.
E) verbo referir.
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18. Assinale a alternativa que apresenta redação CORRETA.
A) "A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito. Porém, para cumprir a missão de
desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o
crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido".
B) "A atividade, que define uma instituição financeira, é a concessão de crédito. Porém, para cumprir a missão de
desenvolvimento de uma região, com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o
crédito é necessário, mas, não deve ser o único serviço oferecido".
C) "A atividade que define uma instituição financeira, é a concessão de crédito; Porém, para cumprir, a missão de
desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades, ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o
crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido".
D) "A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito: porém, para cumprir a missão de
desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o
crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido".
E) "A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito. Para cumprir a missão de desenvolvimento de
uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas
não deve ser o único serviço oferecido".
19. Assinale a alternativa em que o verbo NÃO é de ligação.
A) O brasileiro está preocupado com a desigualdade social.
B) O nordestino é um povo forte.
C) O BNB continua empreendedor.
D) A política econômica tem andado confusa.
E) O dinheiro fica no pagamento da dívida externa.
20. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do parágrafo:
"A política de não ___________ dos gastos públicos fez com que __________ as ações sociais ___________________ o
crescimento das desigualdades sociais".
A) contensão - paralizassem - com que amenizariam
B) contensão - paralisasse - que amenizariam
C) contenção - paralizassem - as quais amenisariam
D) contenção - paralisassem - que amenizariam
E) contensão - paralizasse - que amenisaria
PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS - RACIOCÍNIO LÓGICO E
QUANTITATIVO
21. Uma operadora de telefonia celular tarifa o minuto de ligação em R$ 0,30 e oferece os seguintes planos:
· Plano A: o cliente paga a quantia fixa de R$ 45,00, convertida em créditos para ligações e, excedendo os minutos
correspondentes, paga a tarifa adicional de R$ 0,10 por minuto.
· Plano B: o cliente paga a quantia fixa de R$ 60,00 convertida em créditos para ligações e paga a tarifa adicional de R$ 0,05
por minuto excedente.
Assim, é INCORRETO deduzir desta descrição dos planos que:
A)
o plano B é mais vantajoso para o cliente com total de ligações excedendo 190 minutos.
B)
um cliente do plano B paga R$ 13,00 a mais que um cliente do plano A por 155 minutos de ligações.
C)
o total de 200 minutos de ligações correspondente a uma diferença positiva de R$ 6,00 entre os dois planos.
D)
a diferença positiva da tarifa, nos dois planos, correspondente a um total de 250 minutos equivale a 25 minutos de ligação.
E)
10 minutos de ligações no plano A e 30 minutos de ligações no plano B totalizam R$ 105,00.
22. As três seqüências de números a seguir obedecem a uma lei de formação lógica. Determine o número ausente da última
seqüência, indicado por um sinal de interrogação.
(12, 4, 15)
(36, 9, 20)
(21, ?, 35)
A)
3
B)
5
C)
14
D)
18
E)
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23. Os advogados Clóvis, Rui e Raimundo trabalham em agências diferentes de um mesmo banco, denominadas Norte, Sul e
Leste. Exercem, não necessariamente nesta ordem, suas funções nos setores de Financiamento, Cobrança e Ouvidoria.
Sabe-se, ainda, que:
· Clóvis e o advogado da Agência Leste não trabalham na Ouvidoria.
· O advogado da Agência Norte não é Clóvis nem Rui.
· Na Agência Sul, o advogado não trabalha na Ouvidoria nem no Financiamento.
É possível concluir que:
A)
Clóvis trabalha no setor de Cobranças da Agência Norte.
B)
Rui, o advogado da Agência Leste, trabalha no setor de Ouvidoria.
C)
nem Raimundo, nem Rui trabalham no setor de Financiamento.
D)
Raimundo trabalha no setor de Cobranças da Agência Leste.
E)
nas Agências Sul e Norte, os advogados não trabalham com Financiamento.
24. Considere as seguintes premissas de um argumento:
· Não há aumento de produtividade, se novas técnicas agrícolas não são empregadas.
· Se novas técnicas agrícolas são empregadas, aumentam os custos de produção e não aumentam os preços dos insumos.
· A produtividade aumenta.
Uma conclusão logicamente derivada destas premissas é que:
A)
a produtividade aumenta e novas técnicas agrícolas não são empregadas.
B)
novas técnicas agrícolas são empregadas na produção de insumos.
C)
custos de produção aumentam e preços dos insumos diminuem.
D)
os custos de produção aumentam ou a produtividade aumenta.
E)
a produtividade agrícola aumenta e os custos de insumos aumentam.
25. Um engenheiro avalia se duas paredes em uma edificação estão em ângulo de 135º do seguinte modo: traça dois segmentos
OP e OQ de 5cm, um em cada parede, à mesma altura do solo, de modo que o ponto O esteja na aresta comum às paredes.
Mede, então, a distância d de P a Q. Constatando-se que o ângulo era menor do que o desejado, pode-se afirmar que:
A) d/5 < √ √ 2 + 2
B) d = 25 (√ 2 + 2 )
C) d = 5 √ 1 - (√ 2 / 2 )
D) d/5 > √ √ 2 + 2
E) d < 50 √ 1 + (√ 2 / 2 )
26. Simbolizemos por P 1 , P 2 e P 3 insumos produzidos em três fábricas F 1 , F 2 e F 3 . Na matriz M abaixo, a entrada na i -ésima
linha e na j -ésima coluna indica o custo unitário em reais do produto Pj na fábrica Fi, onde i e j variam no conjunto
{1, 2, 3}:
[
]
0,60 0,75 1,20
0,40 0,45 0,60
M=
0,80 0,50 1,00
A quantidade total de unidades dos insumos de modo que os custos totais nas fábricas F 1 , F 2 e F 3 sejam, respectivamente,
de R$ 360,00, R$ 200,00 e R$ 290,00 é de:
A)
150
B)
200
C)
400
D)
580
E)
850
27. Recomenda-se que, em um período de 24 meses, um dado terreno deva ser cultivado em sistema de rodízio por plantações
de milho, arroz e feijão, sem repetição, em períodos de 6 meses. Seguindo estas instruções, um agricultor decide iniciar o
plantio em seus três terrenos das três culturas, de forma que as três sejam cultivadas, simultaneamente, uma em cada
terreno. Quantas possibilidades de cultivo este agricultor teria ao cabo de 24 meses?
A) 6
B) 16
C) 18
D) 24
E) 48
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28. Um globo contém 9 bolas numeradas com algarismos distintos de 1 a 9. Sorteia-se, ao acaso, com reposição, três bolas do
globo. Qual a probabilidade de que o resultado do sorteio seja a seqüência 3, 3, 3?
A) 3 -9
B) 1/27
C) 1/729
D) 3/10 3
E) 0,009
29. Seja N o número de anagramas da palavra "AEIOUBCDF", cuja última letra à direita seja uma consoante. Denotemos por P
a probabilidade de escolher-se aleatoriamente um dentre estes anagramas que contenha exatamente duas vogais juntas. Os
valores de N e P são, respectivamente:
A) 8! e 14
B) 4 · 8! e 1/9
C) 4 · 8! e 1/14
D) 4 · 9! e 1/9!
E) 9! e 1/4 · 9!
30. Para cada número inteiro positivo n, seja M n a matriz dada por:
[ ]
1 n
M=
0 1
Qual das afirmações, a seguir, acerca destas matrizes é INCORRETA?
M m · M n = M m+n
A)
M n-1 = - M n
B)
(det M n ) n = det M n
C)
det(M 1 + M 2 + ... + M n ) = n 2
D)
As matrizes M n são invertíveis.
E)
PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO
31. Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE.
A) Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em
mora.
B) Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.
C) O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.
D) Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências.
E) Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.
32. O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação
deve ser considerada.
A) O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível.
B) O mandato, por ser um contrato solene, só admite aceitação expressa.
C) O contrato de depósito necessário se presume gratuito.
D) O contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo superior a três anos.
E) A locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição.
33. Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico,
estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO
afirmar.
A) Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.
B) Que o usufruto pode ser restrito.
C) Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.
D) Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação.
E) Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a
indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.
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34. Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil.
A) Obrigação pecuniária.
B) Desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento da execução.
C) Pedido da parte.
D) Motivo imprevisível.
E) Contratos a prazo ou de duração.
35. No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.
A) Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou
não dispuserem de meios suficientes.
B) Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de
culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C) Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.
D) Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.
E) Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.
36. Não pode(m) ser objeto de hipoteca.
A) O domínio útil.
B) O domínio direto.
C) As estradas de ferro.
D) Os navios.
E) Os trens.
37. Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.
I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.
II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem
necessidade de homologação judicial.
III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A)
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B)
Somente a afirmativa II é verdadeira.
C)
Somente a afirmativa III é verdadeira.
D)
As afirmativas I e II são verdadeiras.
E)
As afirmativas II e III são verdadeiras.
38. Escolha a alternativa INCORRETA.
A) A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.
B) São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado.
C) Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral,
adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.
D) Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada
um daqueles herdar.
E) Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
39. Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.
A) A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo.
B) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole
intelectual.
C) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, independentemente de ser prestação
de serviço ou circulação de mercadoria.
D) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de
serviço ou circulação de mercadoria.
E) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de
natureza rural.
40. Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.
A) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.
B) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.
C) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos
empresários que exploram outras atividades.
D) A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.
E) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da
atividade imobiliária e intelectual.
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41. Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.
A) A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades,
adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.
B) À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.
C) A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade
empresarial.
D) A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.
E) A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.
42. Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.
A) Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma
diversa.
B) Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos
sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o
administrador da empresa.
C) Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital
social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.
D) Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.
E) A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou
dolo.
43. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.
A) No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.
B) O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.
C) Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.
D) Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de
endossos.
E) Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.
44. Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável,
para que ele seja compelido a pagar o título.
A) Duplicata.
B) Nota Promissória.
C) Letra de câmbio.
D) Cheque.
E) Debênture.
45. Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
A) A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.
B) A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação,
assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.
C) A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o
culto.
D) As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito
à imunidade tributária.
E) A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.
46. Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à
interpretação literal.
A) Imunidade.
B) Isenção.
C) Suspensão do crédito tributário.
D) Exclusão do crédito tributário.
E) Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.
47. Quanto ao FGTS, assinale a alternativa CORRETA.
A) É sempre devido ao empregado doméstico.
B) As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
C) O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação somente
de empregados e empregadores.
D) A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Previdência Social.
E) Os contratos de aprendizagem têm alíquota de FGTS de 4%.
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48. De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04,
assinale a alternativa CORRETA.
A) As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.
B) As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.
C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
D) As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.
E) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do
Trabalho.
49. Assinale a alternativa CORRETA acerca das denominações próprias do salário.
A) Salário de contribuição, gorjeta, salário maternidade.
B) Salário normativo, salário mínimo, salário família.
C) Salário profissional, salário normativo, salário mínimo.
D) Salário de benefício, salário educação, salário variável.
E) Salário paternidade, salário complessivo, salário fixo.
50. Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.
A) A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da
data da cessação da relação de emprego.
B) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
C) Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.
D) No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição
corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.
E) O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores
urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.
51. Assinale a alternativa CORRETA.
A) Empregados maiores de 18 anos e menores de 50 anos podem fracionar períodos de gozo de férias.
B) Todo trabalhador é empregado, mas nem todo empregado é trabalhador.
C) O contrato de prazo determinado da Lei 9.601/98 admite a prestação de horas extras.
D) Contrato de experiência é mera relação de trabalho, e não relação de emprego.
E) O trabalhador temporário é empregado de uma empresa tomadora de serviços.
52. Assinale a alternativa CORRETA.
A) A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus
empregados se coaduna com o princípio protetor.
B) A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.
C) É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.
D) A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.
E) A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou
fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.
53. Assinale a alternativa CORRETA.
A) Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.
B) Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.
C) Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.
D) Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.
E) Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.
54. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
B) Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo.
C) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
D) O prazo para interposição de mandado é decadencial.
E) O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.
55. Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.
A) Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos.
B) Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.
C) Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.
D) Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.
E) Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.
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56. Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil.
A) O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé.
B) O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural.
C) O princípio da isonomia e do contraditório.
D) O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das
decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais.
E) O princípio do devido processo legal e do contraditório.
57. Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.
A) Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.
B) Prazo impróprio é aquele imposto às partes.
C) O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.
D) Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.
E) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
58. Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais.
A) Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.
B) Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.
C) São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe
constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.
D) Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações
e à natureza da diligência.
E) O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos
requisitos legais.
59. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Defesa processual, formal ou preliminar de mérito são sinônimos.
B) A defesa de mérito é aquela que gera a extinção do processo com julgamento do mérito.
C) A alegação de inexistência ou nulidade de citação é uma defesa dilatória.
D) A alegação de incompetência absoluta é uma defesa peremptória.
E) A alegação de existência de convenção de arbitragem é uma defesa peremptória.
60. Assinale a alternativa CORRETA.
A) A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes
consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.
B) É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.
C) Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o
compromisso.
D) O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.
E) São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.
61. Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.
A) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.
B) Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega
da coisa no prazo de 10 (dez) dias.
C) No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.
D) Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.
E) Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.
62. Marque a alternativa INCORRETA.
A) São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
B) A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.
C) Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução
daquela e a liquidação desta.
D) Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.
E) O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
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63. Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
"O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de
19.07.1952.
Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de
políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos
operacionalizada pela Empresa.
O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o
CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R$ 1,5 bilhão a microempreendedores."
Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA.
A) Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) faz parte da chamada administração indireta, sendo
dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um
regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional.
B) O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado.
Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados.
C) Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos
particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental.
D) O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder
Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
E) Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a
forma de sociedade anônima.
64. Marque a alternativa INCORRETA.
A) Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a
administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e
conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.
B) Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do
povo, de uso especial e dominicais.
C) No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco
integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos
agentes públicos.
D) A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.
E) O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade,
pela Administração, dos interesses públicos.
65. Marque a alternativa CORRETA.
A) O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o
exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.
B) É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.
C) Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.
D) Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para
satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
E) O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.
66. Marque a alternativa INCORRETA.
A) Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração e somente por ela
por não mais lhe convir sua existência.
B) Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa.
D) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
E) Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização.
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67. A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A) No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz
efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide.
Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos ( erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução,
decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
B) O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de
constitucionalidade.
C) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
D) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre
quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes
constituídos.
E) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito
fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de
descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.
68. Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da
aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.
A) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido
amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do
poder.
B) As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente
incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a
aplicabilidade.
C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável
quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa
regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder
competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.
D) A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por
meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os
assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações
promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.
E) O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de
constitucionalidade.
69. Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado
de segurança, mandado de injunção e ação popular.
A) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
C) Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania.
D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no
Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
E) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
70. Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
A) Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira,
especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar
planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B) Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos
Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.
C) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete,
ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio
Distrito Federal.
E) Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
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PROVA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO
Questão Única
Um devedor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), em decorrência de contrato representado por
Cédula de Crédito Rural, recebe uma cobrança administrativa, e antes do ajuizamento da ação de execução propõe ação
revisional dos valores acrescidos ao débito original, declarando um valor como incontroverso mas não requerendo o depósito
dessa quantia. A causa de pedir da ação revisional é a exorbitância da taxa de juros assim como a prática de anatocismo (juros
sobre juros), além da cobrança de parcelas já quitadas. O pedido é no sentido de impedir que o banco promova a cobrança
judicial, bem como que seu nome seja retirado dos arquivos do Sistema Nacional de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA etc.),
onde já constava.
No decorrer da audiência de instrução, o juiz concede a antecipação de tutela, proibindo a cobrança, inclusive judicial e
determina a retirada do nome do devedor do Sistema de Proteção do Crédito.
Na qualidade de advogado do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), exponha a linha de defesa a ser adotada em juízo,
enfrentando as seguintes questões: natureza jurídica da antecipação de tutela; o recurso cabível contra decisões dessa natureza;
o direito de ação do credor em face de tutela jurisdicional que impede o exercício desse direito; prática de anatocismo na
cobrança de crédito representado por cédula de crédito rural; o entendimento jurisprudencial a respeito do tema do pacto de
capitalização de juros perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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FOLHA DE RASCUNHO
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FOLHA DE RASCUNHO
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