IRB Brasil Resseguros S. A.
Escola de Administração Fazendária
Concurso Público - 2005/2006
Cargo: ADVOGADO
Prova A.2 - Conhecimentos Específi cos
N. de Inscrição
Nome:
Instruções
1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.
2 - O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS
não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.
cursiva ,
3 - Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra
para posterior exame grafológico:
" A
confiança em si mesmo é o primeiro segredo do sucesso. "
4 - DURAÇÃO DA PROVA: 4h30min., incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE
RESPOSTAS.
5 - Na prova há 90 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.
6 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números.
Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente
à opção de sua escolha, sem ultrapassar seus limites.
7 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais
de uma opção. Evite deixar questão sem resposta.
8 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma
reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.
9 - Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).
10-Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão
ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.5 do
edital regulador do concurso.
11-Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala,
quando de sua saída, que não poderá ocorrer antes de decorrida uma hora do início da prova; a
não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.
Boa prova!
Escola de Administração Fazendária
Rodovia BR 251 Km 04 - Brasília-DF
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03- Sobre evolução político-constitucional, sistema de
DIREITO CONSTITUCIONAL
repartição de competência na organização do Estado
01- Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais
brasileiro, Estado-membro e Intervenção no Estado e nos
do trabalho, hermenêutica constitucional, classifi cação das
Municípios, assinale a única opção correta.
normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a
única opção correta.
a) Sob a ordem constitucional de 1824, o Poder Judiciário
era composto por juízes nomeados pelo Imperador,
a) Segundoadoutrina,osprincípiospolítico-constitucionais
que podiam ser suspensos mediante processo e
são materializados sob a forma de normas-princípio,
audiência do Conselho do Estado; sob a Constituição
as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos
de 1891, os juízes tinham garantia de irredutibilidade
denominados princípios fundamentais.
de vencimentos, mas não eram vitalícios.
b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o
b) A constituição de 1937 rompeu com o bicameralismo,
princípio da irredutibilidade salarial não admite
fi cando a atividade legislativa a cargo, exclusivamente,
exceções.
da Câmara dos Deputados.
c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma
c) Em razão do sistema de repartição de competências
norma constitucional, o intérprete deve restringir o
adotado na Constituição de 1988, regra geral, tem-se
domínio normativo atingido pela efetividade da norma
que as atribuições e competências dos municípios são
para adequá-lo ao programa normativo.
defi nidas indicativamente.
d) Uma norma constitucional classifi cada quanto à sua
d) A intervenção da União no Estado, para prover a
aplicabilidade como uma norma constitucional de
execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente,
efi cácia contida não possui como característica a
por meio de requisição do Supremo Tribunal Federal.
aplicabilidade imediata.
e) Como o controle político do ato de intervenção cabe
e) Uma constituição é classifi cada como popular, quanto
ao Congresso Nacional, todo decreto de intervenção
à origem, quando se origina de um órgão constituinte
será submetido à apreciação do Congresso Nacional,
composto de representantes do povo.
no prazo constitucionalmente estabelecido.
02- Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a única
04- Sobre Poder Executivo e Defesa do Estado Democrático
opção correta.
e das Instituições Democráticas, assinale a única opção
correta.
a) Observadas as peculiaridades relativas às suas
proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e
a) Por força de disposição constitucional, as posses do
a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter
Presidente e do Vice-Presidente da República deverão
fungível.
ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem
declarados vagos.
b) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro,
b) Compete ao Presidente da República nomear, após
do conceito de inconstitucionalidade de normas
aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos
constitucionais originárias, defendido na obra de Otto
Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do
Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas
Banco Central.
pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma
c) Nas infrações penais comuns e nos crimes de
hierarquia entre as normas constitucionais originárias.
responsabilidade, o Presidente da República fi cará
c) Nos termos da legislação que disciplina a matéria,
suspenso de suas funções após a aprovação, pela
não há, na ação direta de inconstitucionalidade,
Câmara dos Deputados, da instauração do processo
possibilidade de intervenção de terceiros ou de
por crime de responsabilidade ou do recebimento da
manifestação de outros órgãos ou entidades distintos
denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes
daquele que propôs a ação.
comuns.
d) Na concessão de medida cautelar em sede de ação
d) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta,
direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão,
a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional,
regra geral, erga omnes e ex tunc.
pelo Presidente da República, para fins de decretação
do estado de defesa é facultativa, decorrendo de
e) Não cabe nenhum recurso contra a decisão que
decisão discricionária do Presidente da República.
declara a constitucionalidade de uma norma em uma
ação declaratória de constitucionalidade; tampouco
e) Na vigência do estado de sítio, poderá haver restrição
caberá ação rescisória.
da liberdade de reunião, não sendo admitida a
suspensão desse direito, uma vez que ele tem proteção
constitucional até mesmo contra alterações pelo poder
constituinte derivado.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
07- Sobre Administração Pública, assinale a única opção
05- Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, o número total
a) Com a nova redação constitucional para os limites
de Deputados Federais, bem como a representação
de remuneração do servidor público, os vencimentos
por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado
dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo
por lei, proporcionalmente à população, no ano das
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
eleições para o Congresso Nacional.
Judiciário.
b) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
b) É garantido ao servidor público, nos termos de lei
Presidente da República, a fi xação do subsídio dos
específi ca, o direito à livre associação sindical.
Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de
iniciativa conjunta dos Presidentes da República,
c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos
Supremo Tribunal Federal.
estabelecidos para os demais servidores públicos,
para os professores que comprovem exclusivamente
c) Se um Senador, após a posse, continuar como
tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
proprietário de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele
d) A contribuição para custeio da previdência social não
estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada
incidirá sobre os proventos de aposentadoria e de
pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante
pensão, quando o benefi ciário, na forma da lei, for
provocação de qualquer de seus membros, ou de
portador de doença incapacitante.
partido político representado no Congresso Nacional,
e) É possível, nos termos defi nidos em lei, a adoção de
assegurada ampla defesa.
requisitos e critérios diferenciados para a concessão
d) Uma medida provisória aprovada sem alteração do
de aposentadoria para servidores públicos que sejam
seu texto original não é encaminhada à sanção e
portadores de defi ciência.
promulgação pelo Presidente da República, sendo
convertida em lei e promulgada pelo Presidente da
08- Sobre Funções Essenciais à Justiça, assinale a única
Mesa do Congresso Nacional.
opção correta.
e) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para
a) Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei
fins de registro, a legalidade dos atos de concessão
complementar que dispuser sobre sua organização
de aposentadorias, reformas e pensões, bem como
e funcionamento, representar, judicial e extrajudicial-
a legalidade dos atos de concessão de melhorias
mente, e exercer as atividades de consultoria e asses-
posteriores, mesmo que delas não decorra alteração
soramento jurídico dos Poderes da União.
no fundamento legal do ato concessório.
b) Aos integrantes da carreira de defensor público da União
06- Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular
c) Salvo as exceções expressamente previstas em lei,
residirá na respectiva comarca, salvo autorização do
é vedado ao membro do Ministério Público exercer
Tribunal.
atividade político-partidária.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em
d) Em razão de sua autonomia fi nanceira e administrativa,
recurso ordinário, os mandados de segurança decididos
durante a execução orçamentária do exercício, o
em única instância pelos Tribunais Superiores.
Ministério Público poderá, justifi cadamente, assumir
c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício,
obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na
rever os processos disciplinares de juízes e membros
lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em
de tribunais julgados há menos de um ano.
tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura
de crédito suplementar ou especial.
d) Em razão de alteração do texto constitucional
promulgado em 1988, as causas relativas a violações
e) Os membros do Conselho Nacional do Ministério
de direitos humanos passaram a ser de competência
Público são nomeados pelo Presidente da República,
da Justiça Federal.
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem
e) Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações
possibilidade de recondução.
de indenização por dano moral não se inserem
na competência da Justiça do Trabalho, sendo
processadas e julgadas na Justiça Comum.
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Prova A.2
DIREITO ADMINISTRATIVO
09- Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres
individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais,
11- Assinale a opção falsa.
assinale a única opção correta.
As empresas públicas federais, no direito brasileiro,
a) A liberdade de manifestação do pensamento, nos
submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas
termos em que foi defi nida no texto constitucional, só
privadas no que toca:
sofre restrições em razão de eventual colisão com o
a) aos direitos e obrigações civis.
direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
b) às obrigações trabalhistas.
b) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia
os crimes defi nidos como hediondos, na forma da lei.
c) ao foro, nas causas de competência da justiça
comum.
c) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de
d) às obrigações tributárias.
seu interesse particular.
e) à forma de organização.
d) Nos termos do texto constitucional, a todos são
12- Assinale a opção que veicula, concomitantemente,
assegurados, como direito individual, os meios que
elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato
garantam a celeridade da tramitação do processo
sensu:
judicial e administrativo.
e) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o
a) agente/motivo/objeto
Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária
b) motivo/fi nalidade/forma
em suas decisões, a posição concretista individual
intermediária.
c) motivo/objeto/forma
d) fi nalidade/agente/objeto
10- Sobre ordem social, seguridade social, meio ambiente,
e) agente/forma/objeto
ordem econômica e fi nanceira, atividade econômica do
Estado, princípios das atividades econômicas, propriedades
13- Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos
da ordem econômica, sistema fi nanceiro nacional e
administrativos que não são passíveis de extinção por
disposições constitucionais transitórias, assinale a única
revogação.
opção correta.
a) Autorização para porte de arma/ licença para o exercício
a) Dentro da disciplina constitucional de proteção do meio
de profi ssão regulamentada.
ambiente, as usinas estaduais que operem com reator
nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional
b) Autorização para uso de bem público/ edital que declare
de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização
abertas as inscrições para concurso público.
defi nida em lei estadual.
c) Edital de licitação na modalidade de concorrência/
b) Em caráter excepcional, presentes as condições
alvará de autorização de funcionamento.
defi nidas no texto constitucional, os benefícios da
d) Posse candidato aprovado em concurso público e
seguridade social relativos aos idosos poderão ser
previamente nomeado/ atestado médico emitido por
majorados, sem a correspondente fonte de custeio
servidor público médico do trabalho.
total.
e) Homologação de concurso público/ ato que declare
c) O produtor que exerça sua atividade em regime de
dispensa de licitação.
economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirá para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção.
d) Em razão de alteração do texto original da Constituição
Federal de 1988, o aproveitamento do potencial
de energia renovável de capacidade reduzida, por
particular, dependerá de autorização expressa da
União.
e) Nos termos da Constituição Federal, a contribuição
provisória sobre movimentação ou transmissão
de valores e de créditos e direitos de natureza
fi nanceira incide nos lançamentos das companhias
securitizadoras.
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Prova A.2
17- Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas
14- Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado
áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária,
em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse,
relacione cada área de atuação com a respectiva
descobre que seria chefi ado pelo Sr. Abel, pessoa com
característica e aponte a ordem correta.
quem sua família havia cortado relações, desde a época
de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo.
(1) Polícia Administrativa
Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da
(2) Polícia Judiciária
indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu
primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso
ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao
( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.
descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia
( ) Pune infratores da lei penal.
sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em
( ) É privativa de corporações especializadas.
trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo
( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito
chefe, naquela localidade.
administrativo.
Considerando essa situação hipotética e os preceitos,
a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo
( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.
Brasileiro, assinale a única opção correta.
a) 1/2/2/1/2
a) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que
b) 2/1/2/1/2
amparada pela lei.
c) 2/2/2/1/1
b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual
d) 1/2/1/1/2
seu ato padece de vício.
e) 1/2/2/2/1
c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício
ainda se encontrava em estágio probatório.
18- Relativamente às formas de provimento do servidor público,
d) O Sr. Abel incidiu em desvio de fi nalidade, razão pela
assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas
qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
atribuições como excedente.
e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o
mesmo deverá ser revogado.
a) Reintegração
b) Readaptação
15- Assinale a opção que contemple cláusula exorbitante
c) Recondução
possível nos contratos públicos e privados.
d) Redistribuição
a) Rescisão unilateral do contrato.
e) Reversão, no interesse da Administração
b) Exigência de garantia.
19- A respeito da responsabilidade civil da Administração
c) Alteração unilateral do contrato.
Pública pode-se afi rmar que respondem objetivamente
d) Anulação.
pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,
e) Retomada do objeto.
exceto:
16- Assinale a única opção verdadeira.
a) as estatais que explorem atividade econômica.
b) as agências reguladoras de serviços públicos.
Estão dispensadas da realização de procedimento
licitatório:
c) as agências reguladoras de atividades econômicas.
d) as concessionárias e permissionárias de serviço
a) as agências reguladoras, por serem autarquias de
público.
regime especial.
e) as fundações públicas, desde que possuam natureza
b) as fundações públicas, por possuírem natureza jurídica
jurídica de direito privado.
de direito privado.
c) as sociedades de economia mista exploradoras
de atividade econômica, na venda de bens por ela
produzidos em virtude de suas fi nalidades.
d) as empresas públicas, devido a sua natureza jurídica
de direito privado.
e) as agências executivas que fi rmarem com a União
contrato de gestão, nos termos do parágrafo 8 do artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
20- Caio, servidor público federal efetivo e regularmente
e) O instituto da incapacidade visa proteger os que são
investido na função pública, motorista da Presidência
portadores de uma defi ciência jurídica apreciável,
da República, ao dirigir carro ofi cial em serviço, dorme
graduando a forma de proteção.
ao volante e atropela uma pessoa que atravessava,
23- Assinale a opção verdadeira.
prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília,
ferindo-a.
a) A forma única é aquela que, por lei, não pode ser
Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a
preterida por outra.
doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do
b) O estado de perigo e a lesão são atos prejudiciais
Estado, assinale a única opção correta.
praticados em estado de necessidade, visto que na
base do estado de perigo há risco patrimonial e na da
lesão tem-se risco pessoal.
a) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.
c) O erro acidental induz anulação do negócio por incidir
b) A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do
sobre a declaração de vontade, mesmo se for possível
Estado é a subjetiva.
identifi car a pessoa ou a coisa a que se refere.
c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o
d) Exige-se, por lei, que o instrumento particular seja
seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser res-
subscrito por duas testemunhas.
ponsabilizado, regressivamente, caso receba menos
de dois salários mínimos.
e) O novel Código Civil não admite a conversão do ato
nulo em outro de natureza diferente.
d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo,
indevidamente acondicionado, que se propagasse
24- A (promitente-vendedor) assume perante B a obrigação de
no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser
entregar o lote compromissado e a fi nanciar a construção
responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.
que nele será erguida. Tal obrigação é
e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que,
mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado
a) alternativa.
não será passível de responsabilização.
b) facultativa.
c) cumulativa.
DIREITO CIVIL
d) disjuntiva.
e) simples.
21- Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo
prazo de quinze dias de vacância, ela entrará em vigor no
25- A mora ex re:
dia
a) é mora do devedor, decorrente de lei, resultando
a) 16 de janeiro.
do próprio fato do descumprimento da obrigação,
independendo, portanto, de provocação do credor.
b) 15 de janeiro.
b) é mora do devedor e se não houver estipulação de termo
c) 20 de janeiro.
certo para a execução da relação obrigacional será
d) 18 de janeiro.
imprescindível que o credor tome certas providências
e) 17 de janeiro.
para constituir o devedor em mora.
c) é modalidade de mora do credor.
22- Assinale a opção falsa.
d) é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat
pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em
a) O direito da personalidade é o direito da pessoa
lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel
defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade,
de intimação.
a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc.
e) é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da
b) Pessoa idosa poderá sofrer interdição se a senectude
obrigação no tempo, lugar e forma devidos.
originar um estado patológico,
retirando-lhe o
necessário discernimento para praticar atos negociais.
26- Se A efetivar com B contrato escrito para a prestação
c) O direito brasileiro não admite a declaração de morte
do serviço "x" por 4 anos, pactuando retribuição de 100
presumida sem decretação de ausência, para, em<
