IRB Brasil Resseguros S. A.
Escola de Administração Fazendária
Concurso Público - 2005/2006
Cargo: ADVOGADO
Prova A.2 - Conhecimentos Específi cos
N. de Inscrição
Nome:
Instruções
1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.
2 - O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS
não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.
cursiva ,
3 - Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra
para posterior exame grafológico:
" A
confiança em si mesmo é o primeiro segredo do sucesso. "
4 - DURAÇÃO DA PROVA: 4h30min., incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE
RESPOSTAS.
5 - Na prova há 90 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.
6 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números.
Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente
à opção de sua escolha, sem ultrapassar seus limites.
7 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais
de uma opção. Evite deixar questão sem resposta.
8 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma
reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.
9 - Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).
10-Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão
ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.5 do
edital regulador do concurso.
11-Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala,
quando de sua saída, que não poderá ocorrer antes de decorrida uma hora do início da prova; a
não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.
Boa prova!
Escola de Administração Fazendária
Rodovia BR 251 Km 04 - Brasília-DF
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03- Sobre evolução político-constitucional, sistema de
DIREITO CONSTITUCIONAL
repartição de competência na organização do Estado
01- Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais
brasileiro, Estado-membro e Intervenção no Estado e nos
do trabalho, hermenêutica constitucional, classifi cação das
Municípios, assinale a única opção correta.
normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a
única opção correta.
a) Sob a ordem constitucional de 1824, o Poder Judiciário
era composto por juízes nomeados pelo Imperador,
a) Segundoadoutrina,osprincípiospolítico-constitucionais
que podiam ser suspensos mediante processo e
são materializados sob a forma de normas-princípio,
audiência do Conselho do Estado; sob a Constituição
as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos
de 1891, os juízes tinham garantia de irredutibilidade
denominados princípios fundamentais.
de vencimentos, mas não eram vitalícios.
b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o
b) A constituição de 1937 rompeu com o bicameralismo,
princípio da irredutibilidade salarial não admite
fi cando a atividade legislativa a cargo, exclusivamente,
exceções.
da Câmara dos Deputados.
c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma
c) Em razão do sistema de repartição de competências
norma constitucional, o intérprete deve restringir o
adotado na Constituição de 1988, regra geral, tem-se
domínio normativo atingido pela efetividade da norma
que as atribuições e competências dos municípios são
para adequá-lo ao programa normativo.
defi nidas indicativamente.
d) Uma norma constitucional classifi cada quanto à sua
d) A intervenção da União no Estado, para prover a
aplicabilidade como uma norma constitucional de
execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente,
efi cácia contida não possui como característica a
por meio de requisição do Supremo Tribunal Federal.
aplicabilidade imediata.
e) Como o controle político do ato de intervenção cabe
e) Uma constituição é classifi cada como popular, quanto
ao Congresso Nacional, todo decreto de intervenção
à origem, quando se origina de um órgão constituinte
será submetido à apreciação do Congresso Nacional,
composto de representantes do povo.
no prazo constitucionalmente estabelecido.
02- Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a única
04- Sobre Poder Executivo e Defesa do Estado Democrático
opção correta.
e das Instituições Democráticas, assinale a única opção
correta.
a) Observadas as peculiaridades relativas às suas
proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e
a) Por força de disposição constitucional, as posses do
a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter
Presidente e do Vice-Presidente da República deverão
fungível.
ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem
declarados vagos.
b) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro,
b) Compete ao Presidente da República nomear, após
do conceito de inconstitucionalidade de normas
aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos
constitucionais originárias, defendido na obra de Otto
Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do
Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas
Banco Central.
pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma
c) Nas infrações penais comuns e nos crimes de
hierarquia entre as normas constitucionais originárias.
responsabilidade, o Presidente da República fi cará
c) Nos termos da legislação que disciplina a matéria,
suspenso de suas funções após a aprovação, pela
não há, na ação direta de inconstitucionalidade,
Câmara dos Deputados, da instauração do processo
possibilidade de intervenção de terceiros ou de
por crime de responsabilidade ou do recebimento da
manifestação de outros órgãos ou entidades distintos
denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes
daquele que propôs a ação.
comuns.
d) Na concessão de medida cautelar em sede de ação
d) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta,
direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão,
a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional,
regra geral, erga omnes e ex tunc.
pelo Presidente da República, para fins de decretação
do estado de defesa é facultativa, decorrendo de
e) Não cabe nenhum recurso contra a decisão que
decisão discricionária do Presidente da República.
declara a constitucionalidade de uma norma em uma
ação declaratória de constitucionalidade; tampouco
e) Na vigência do estado de sítio, poderá haver restrição
caberá ação rescisória.
da liberdade de reunião, não sendo admitida a
suspensão desse direito, uma vez que ele tem proteção
constitucional até mesmo contra alterações pelo poder
constituinte derivado.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
07- Sobre Administração Pública, assinale a única opção
05- Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, o número total
a) Com a nova redação constitucional para os limites
de Deputados Federais, bem como a representação
de remuneração do servidor público, os vencimentos
por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado
dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo
por lei, proporcionalmente à população, no ano das
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
eleições para o Congresso Nacional.
Judiciário.
b) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
b) É garantido ao servidor público, nos termos de lei
Presidente da República, a fi xação do subsídio dos
específi ca, o direito à livre associação sindical.
Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de
iniciativa conjunta dos Presidentes da República,
c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos
Supremo Tribunal Federal.
estabelecidos para os demais servidores públicos,
para os professores que comprovem exclusivamente
c) Se um Senador, após a posse, continuar como
tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
proprietário de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele
d) A contribuição para custeio da previdência social não
estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada
incidirá sobre os proventos de aposentadoria e de
pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante
pensão, quando o benefi ciário, na forma da lei, for
provocação de qualquer de seus membros, ou de
portador de doença incapacitante.
partido político representado no Congresso Nacional,
e) É possível, nos termos defi nidos em lei, a adoção de
assegurada ampla defesa.
requisitos e critérios diferenciados para a concessão
d) Uma medida provisória aprovada sem alteração do
de aposentadoria para servidores públicos que sejam
seu texto original não é encaminhada à sanção e
portadores de defi ciência.
promulgação pelo Presidente da República, sendo
convertida em lei e promulgada pelo Presidente da
08- Sobre Funções Essenciais à Justiça, assinale a única
Mesa do Congresso Nacional.
opção correta.
e) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para
a) Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei
fins de registro, a legalidade dos atos de concessão
complementar que dispuser sobre sua organização
de aposentadorias, reformas e pensões, bem como
e funcionamento, representar, judicial e extrajudicial-
a legalidade dos atos de concessão de melhorias
mente, e exercer as atividades de consultoria e asses-
posteriores, mesmo que delas não decorra alteração
soramento jurídico dos Poderes da União.
no fundamento legal do ato concessório.
b) Aos integrantes da carreira de defensor público da União
06- Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular
c) Salvo as exceções expressamente previstas em lei,
residirá na respectiva comarca, salvo autorização do
é vedado ao membro do Ministério Público exercer
Tribunal.
atividade político-partidária.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em
d) Em razão de sua autonomia fi nanceira e administrativa,
recurso ordinário, os mandados de segurança decididos
durante a execução orçamentária do exercício, o
em única instância pelos Tribunais Superiores.
Ministério Público poderá, justifi cadamente, assumir
c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício,
obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na
rever os processos disciplinares de juízes e membros
lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em
de tribunais julgados há menos de um ano.
tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura
de crédito suplementar ou especial.
d) Em razão de alteração do texto constitucional
promulgado em 1988, as causas relativas a violações
e) Os membros do Conselho Nacional do Ministério
de direitos humanos passaram a ser de competência
Público são nomeados pelo Presidente da República,
da Justiça Federal.
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem
e) Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações
possibilidade de recondução.
de indenização por dano moral não se inserem
na competência da Justiça do Trabalho, sendo
processadas e julgadas na Justiça Comum.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
DIREITO ADMINISTRATIVO
09- Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres
individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais,
11- Assinale a opção falsa.
assinale a única opção correta.
As empresas públicas federais, no direito brasileiro,
a) A liberdade de manifestação do pensamento, nos
submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas
termos em que foi defi nida no texto constitucional, só
privadas no que toca:
sofre restrições em razão de eventual colisão com o
a) aos direitos e obrigações civis.
direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
b) às obrigações trabalhistas.
b) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia
os crimes defi nidos como hediondos, na forma da lei.
c) ao foro, nas causas de competência da justiça
comum.
c) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de
d) às obrigações tributárias.
seu interesse particular.
e) à forma de organização.
d) Nos termos do texto constitucional, a todos são
12- Assinale a opção que veicula, concomitantemente,
assegurados, como direito individual, os meios que
elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato
garantam a celeridade da tramitação do processo
sensu:
judicial e administrativo.
e) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o
a) agente/motivo/objeto
Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária
b) motivo/fi nalidade/forma
em suas decisões, a posição concretista individual
intermediária.
c) motivo/objeto/forma
d) fi nalidade/agente/objeto
10- Sobre ordem social, seguridade social, meio ambiente,
e) agente/forma/objeto
ordem econômica e fi nanceira, atividade econômica do
Estado, princípios das atividades econômicas, propriedades
13- Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos
da ordem econômica, sistema fi nanceiro nacional e
administrativos que não são passíveis de extinção por
disposições constitucionais transitórias, assinale a única
revogação.
opção correta.
a) Autorização para porte de arma/ licença para o exercício
a) Dentro da disciplina constitucional de proteção do meio
de profi ssão regulamentada.
ambiente, as usinas estaduais que operem com reator
nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional
b) Autorização para uso de bem público/ edital que declare
de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização
abertas as inscrições para concurso público.
defi nida em lei estadual.
c) Edital de licitação na modalidade de concorrência/
b) Em caráter excepcional, presentes as condições
alvará de autorização de funcionamento.
defi nidas no texto constitucional, os benefícios da
d) Posse candidato aprovado em concurso público e
seguridade social relativos aos idosos poderão ser
previamente nomeado/ atestado médico emitido por
majorados, sem a correspondente fonte de custeio
servidor público médico do trabalho.
total.
e) Homologação de concurso público/ ato que declare
c) O produtor que exerça sua atividade em regime de
dispensa de licitação.
economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirá para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção.
d) Em razão de alteração do texto original da Constituição
Federal de 1988, o aproveitamento do potencial
de energia renovável de capacidade reduzida, por
particular, dependerá de autorização expressa da
União.
e) Nos termos da Constituição Federal, a contribuição
provisória sobre movimentação ou transmissão
de valores e de créditos e direitos de natureza
fi nanceira incide nos lançamentos das companhias
securitizadoras.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
17- Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas
14- Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado
áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária,
em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse,
relacione cada área de atuação com a respectiva
descobre que seria chefi ado pelo Sr. Abel, pessoa com
característica e aponte a ordem correta.
quem sua família havia cortado relações, desde a época
de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo.
(1) Polícia Administrativa
Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da
(2) Polícia Judiciária
indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu
primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso
ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao
( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.
descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia
( ) Pune infratores da lei penal.
sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em
( ) É privativa de corporações especializadas.
trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo
( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito
chefe, naquela localidade.
administrativo.
Considerando essa situação hipotética e os preceitos,
a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo
( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.
Brasileiro, assinale a única opção correta.
a) 1/2/2/1/2
a) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que
b) 2/1/2/1/2
amparada pela lei.
c) 2/2/2/1/1
b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual
d) 1/2/1/1/2
seu ato padece de vício.
e) 1/2/2/2/1
c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício
ainda se encontrava em estágio probatório.
18- Relativamente às formas de provimento do servidor público,
d) O Sr. Abel incidiu em desvio de fi nalidade, razão pela
assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas
qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
atribuições como excedente.
e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o
mesmo deverá ser revogado.
a) Reintegração
b) Readaptação
15- Assinale a opção que contemple cláusula exorbitante
c) Recondução
possível nos contratos públicos e privados.
d) Redistribuição
a) Rescisão unilateral do contrato.
e) Reversão, no interesse da Administração
b) Exigência de garantia.
19- A respeito da responsabilidade civil da Administração
c) Alteração unilateral do contrato.
Pública pode-se afi rmar que respondem objetivamente
d) Anulação.
pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,
e) Retomada do objeto.
exceto:
16- Assinale a única opção verdadeira.
a) as estatais que explorem atividade econômica.
b) as agências reguladoras de serviços públicos.
Estão dispensadas da realização de procedimento
licitatório:
c) as agências reguladoras de atividades econômicas.
d) as concessionárias e permissionárias de serviço
a) as agências reguladoras, por serem autarquias de
público.
regime especial.
e) as fundações públicas, desde que possuam natureza
b) as fundações públicas, por possuírem natureza jurídica
jurídica de direito privado.
de direito privado.
c) as sociedades de economia mista exploradoras
de atividade econômica, na venda de bens por ela
produzidos em virtude de suas fi nalidades.
d) as empresas públicas, devido a sua natureza jurídica
de direito privado.
e) as agências executivas que fi rmarem com a União
contrato de gestão, nos termos do parágrafo 8 do artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
20- Caio, servidor público federal efetivo e regularmente
e) O instituto da incapacidade visa proteger os que são
investido na função pública, motorista da Presidência
portadores de uma defi ciência jurídica apreciável,
da República, ao dirigir carro ofi cial em serviço, dorme
graduando a forma de proteção.
ao volante e atropela uma pessoa que atravessava,
23- Assinale a opção verdadeira.
prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília,
ferindo-a.
a) A forma única é aquela que, por lei, não pode ser
Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a
preterida por outra.
doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do
b) O estado de perigo e a lesão são atos prejudiciais
Estado, assinale a única opção correta.
praticados em estado de necessidade, visto que na
base do estado de perigo há risco patrimonial e na da
lesão tem-se risco pessoal.
a) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.
c) O erro acidental induz anulação do negócio por incidir
b) A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do
sobre a declaração de vontade, mesmo se for possível
Estado é a subjetiva.
identifi car a pessoa ou a coisa a que se refere.
c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o
d) Exige-se, por lei, que o instrumento particular seja
seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser res-
subscrito por duas testemunhas.
ponsabilizado, regressivamente, caso receba menos
de dois salários mínimos.
e) O novel Código Civil não admite a conversão do ato
nulo em outro de natureza diferente.
d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo,
indevidamente acondicionado, que se propagasse
24- A (promitente-vendedor) assume perante B a obrigação de
no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser
entregar o lote compromissado e a fi nanciar a construção
responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.
que nele será erguida. Tal obrigação é
e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que,
mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado
a) alternativa.
não será passível de responsabilização.
b) facultativa.
c) cumulativa.
DIREITO CIVIL
d) disjuntiva.
e) simples.
21- Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo
prazo de quinze dias de vacância, ela entrará em vigor no
25- A mora ex re:
dia
a) é mora do devedor, decorrente de lei, resultando
a) 16 de janeiro.
do próprio fato do descumprimento da obrigação,
independendo, portanto, de provocação do credor.
b) 15 de janeiro.
b) é mora do devedor e se não houver estipulação de termo
c) 20 de janeiro.
certo para a execução da relação obrigacional será
d) 18 de janeiro.
imprescindível que o credor tome certas providências
e) 17 de janeiro.
para constituir o devedor em mora.
c) é modalidade de mora do credor.
22- Assinale a opção falsa.
d) é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat
pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em
a) O direito da personalidade é o direito da pessoa
lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel
defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade,
de intimação.
a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc.
e) é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da
b) Pessoa idosa poderá sofrer interdição se a senectude
obrigação no tempo, lugar e forma devidos.
originar um estado patológico,
retirando-lhe o
necessário discernimento para praticar atos negociais.
26- Se A efetivar com B contrato escrito para a prestação
c) O direito brasileiro não admite a declaração de morte
do serviço "x" por 4 anos, pactuando retribuição de 100
presumida sem decretação de ausência, para, em
mil reais pelo tempo de duração do acordo, havendo
casos excepcionais, viabilizar o registro do óbito,
aliciamento de B por C, este deverá indenizar A, pagando
resolver problemas jurídicos e regular a sucessão
causa mortis.
a) 100 mil reais.
d) O pródigo é considerado, se sofrer interdição,
b) 150 mil reais.
relativamente incapaz, estando privado, sem
c) 250 mil reais.
assistência de curador, da prática de atos que possam
comprometer seu patrimônio.
d) 200 mil reais.
e) 50 mil reais.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
27- Se no contrato de preparação de áreas, tendo cada uma
e) Gera preclusão a omissão da alegação de prescrição
a extensão "x", para a lavoura, estipular-se pagamento a
na contestação (inteligência dos princípios da
tanto por área, recebendo o empreiteiro quantum relativo
eventualidade e da preclusão: arts. 245 e 303 do
ao que foi feito, ter-se-á:
CPC).
31- Contemplado no sorteio do Consórcio Boa Sorte, Caio
a) empreitada a preço fixo absoluto.
adquiriu da concessionária Volvo no Distrito Federal um
b) empreitada por medida.
automóvel. Ao retirá-lo, ocorreu-lhe a idéia de instalar
c) empreitada a preço fixo relativo.
no veículo dispositivo de segurança para evitar furto.
Dirigiu-se, então, à Furto Zero, empresa especializada na
d) empreitada de valor reajustável.
instalação do equipamento. Feito isso, guardou seu Volvo
e) empreitada por preço de custo.
na garagem de sua casa. Horas mais tarde, dito automóvel
foi tomado completamente pelo fogo. Chamado, o Corpo
28- É obrigação do comodante:
de Bombeiros Militar do Distrito Federal apagou o incêndio
e, depois, elaborou laudo. Neste constou a causa do evento
a) pagar despesas ordinárias feitas com o uso e gozo da
como "indeterminada". Caio procurou a Volvo para cobrar
coisa.
a responsabilidade pelo "incêndio espontâneo", a qual
b) responsabilizar-se, solidariamente, se houver mais
remeteu a causa à instalação do dispositivo de segurança.
comodatários.
Esta empresa, todavia, eximiu-se da responsabilidade
c) restituir a coisa emprestada in natura no momento
alegando que o equipamento era incapaz de produzir
devido.
incêndio. Esgotados os meios suasórios, a Caio não restou
outra opção senão ajuizar ação de indenização contra o(s)
d) pagar não só as despesas extraordinárias e necessárias,
responsável(eis). Têm (ou tem) legitimidade passiva ad
feitas em caso de urgência, para a conservação da
causam
coisa, mas também os dispêndios não relacionados
com a fruição do bem dado em comodato.
a) a Volvo e a Furto Zero.
e) responder pela mora, suportando os riscos.
b) a concessionária Volvo, a montadora Volvo e a Furto
Zero.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
c) a concessionária Volvo, a montadora Volvo, a Furto
Zero e a fabricante do equipamento de segurança.
29- A propósito de competência, assinale a opção incorreta.
d) apenas a Furto Zero.
a) Modifi cações incidentes sobre a competência territorial
e) nenhuma das opções, pois não foi comprovada a causa
ou por valor não têm a virtude jurídica de infringir a
do incêndio no automóvel de Caio.
regra da perpetuatio jurisdictionis.
32- Na questão anterior, caso Caio pretendesse ajuizar a
b) A superveniente modifi cação legislativa da competência
demanda contra mais de uma pessoa haveria a formação
ratione materiae afasta o princípio da inalterabilidade
de:
da competência absoluta.
c) Juiz substituto é incompetente para julgar as ações
a) litisconsórcio necessário e unitário.
concernentes à capacidade da pessoa.
b) litisconsórcio necessário em razão de contrato(s).
d) Na ação de usucapião especial, a presença da União
c) litisconsórcio facultativo.
ou de qualquer de seus entes afasta a competência
ratione loci.
d) litisconsórcio necessário, mas não unitário.
e) Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes,
e) litisconsórcio necessário em razão de lei.
aplica-se a regra do art. 219 e não o art. 106 do CPC.
33- Ainda na hipótese do caso descrito na 31 a questão, caso
30- Assinale a opção verdadeira.
alguma seguradora (seguradoras de algumas das pessoas
jurídicas: revendedora, montadora, instaladora e fábrica
a) A decisão proferida na causa em que atua o substituto
do dispositivo de segurança, ou a seguradora do veículo
processual faz coisa julgada para o substituído.
adquirido por Caio), mesmo não acionada, pretendesse(m)
intervir no processo em razão do ajuizamento da ação
b) A legitimidade ad processum é uma das condições da
contra seu segurado, deveria fazê-lo por meio de
ação: concerne à legitimidade para estar em juízo.
c) O curador à lide tem obrigação de contestar ou
a) nomeação à autoria.
embargar.
b) oposição.
d) O juiz não pode determinar de ofício a inclusão do
c) assistência simples.
cônjuge, sob pena de infringir o art. 2 o do CPC, no pólo
passivo da demanda, nas demandas possessórias,
d) assistência litisconsorcial.
quando o imóvel pertence a apenas ao demandado
e) chamamento ao processo.
indicado na petição inicial.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
34- Assinale a opção verdadeira.
37- Argúem-se por meio de exceção, exceto:
a) A denunciação à lide deve ser formalizada com os
a) a defesa de mérito.
mesmos requisitos da petição inicial (art. 282 do
b) a conexão.
CPC).
c) a suspeição.
b) Tem-se por prejudicada, e, conseqüentemente, extinta
d) o impedimento.
sem apreciação do mérito, a denunciação à lide quando
e) a incompetência.
o litisdenunciante for vencedor na demanda principal.
c) Não há obrigatoriedade de denunciação à lide vinculada
38- A propósito de sentença, assinale a opção falsa.
à responsabilidade civil.
d) Nas hipóteses do art. 70 do CPC, a não-denunciação à
a) É absolutamente nula a sentença ilíquida quando foi
lide acarreta a perda da pretensão regressiva.
formulado pedido certo pelo autor.
e) Indeferida a denunciação à lide, fica o denunciante
b) O jus superveniens (CPC, art. 462) não se dirige
impossibilitado de em ação autônoma postular os
apenas ao juiz de primeiro grau de jurisdição.
direitos que da evicção lhe resultam.
c) O provimento judicial de mérito deve ser certo, ainda
que ilíquido, assim compreendida também a relação
35- A respeito de nulidade é correto afi rmar:
jurídica de direito material pendente de condição.
d) Não deve o tribunal declarar a nulidade de sentença
a) no sistema processual brasileiro, a nulidade pleno jure
não embargada omissa a respeito de um dos pedidos
da citação não impede a formação da coisa julgada
cumulados.
material e está sujeita ao decurso bienal da ação
rescisória.
e) No caso de julgamento ultra petita a nulidade pode
deixar de ser declarada quando a sentença puder ser
b) a falta da intervenção obrigatória do Ministério Público
decotada na instância revisora.
em primeiro grau de jurisdição gera a nulidade
do processo e não é suprida pela intervenção da
DIREITO COMERCIAL
Procuradoria de Justiça perante o colegiado de
segundo grau.
39- O legislador brasileiro, ao classifi car as companhias em
c) a impropriedade da ação não impede a sua conversão
abertas e fechadas, no que diz respeito à sua natureza
em outra.
jurídica, pode afi rmar que
d) os atos inexistentes jamais convalescem e não podem
ser supridos.
a) se optou pela corrente que vê nas anônimas uma
e) saneado o processo, fi cam preclusas as objeções e as
instituição do capitalismo.
exceções substanciais.
b) se aceita que a base das anônimas é o contrato
plurilateral.
36- Assinale a opção falsa relativamente à prova no Direito
Processual Civil.
c) se trata de uma combinação das duas correntes-con-
trato na constituições e instituição após o registro do
a) O dever de fundamentar as decisões constitui restrição
instrumento.
ao princípio do livre convencimento do juiz.
d) a lei brasileira permite duas leituras: as companhias
b) O CPC adota em matéria de prova o sistema dispositivo
abertas são instituições e as fechadas contratos.
rígido.
e) inexistindo restrições à circulação das ações, de-
c) O dever de julgar com os elementos existentes nos autos
ver-se-á considerar as companhias fechadas, assim
constitui restrição ao princípio do livre convencimento
como as abertas, instituições.
do juiz.
40- Quanto aos direitos dos acionistas, pode-se dizer que
d) Havendo confl ito entre as provas pericial e oral,
prevalecerá a primeira.
a) eles são iguais entre preferencialistas e ordinários no
e) A recusa da parte em submeter-se ao exame judicial
tocante ao aspecto econômico.
acarreta-lhe presunção desfavorável.
b) quando o preferencialista adquire direito de no caso
previsto em lei, este direito passa a integrar a ação
defi nitivamente.
c) o direito de retirada na companhia fechada e na aberta
é absolutamente idêntico.
d) o direito de voto pode ser restringido mesmo em relação
às ações ordinárias.
e) os titulares de ações de fruição perdem o direito de
voto.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
8
Prova A.2
41- O acordo de acionistas, disciplinado no art. 118 da Lei
45- Considere-se um título de crédito emitido parcialmente em
n. 6.404/76 e alterações posteriores, como qualquer pacto
branco, devendo ser preenchido pelo portador segundo os
parassocial pode ser considerado
termos de um pacto adjecto. Nesse caso,
a) segundo seja de voto ou de preferência para a
a) o devedor poderá impugnar perante terceiro,
compra de ações, de negócio político e patrimonial,
em qualquer situação, o seu preenchimento em
respectivamente.
desconformidade com os ajustes realizados.
b) mecanismo
para
preservação
do
controle
da
b) se o preenchimento se deu em desconformidade com
companhia.
os ajustes e depois foi assim endossado a terceiro, o
devedor poderá impugnar o pagamento apenas em
c) meio de partilha do poder nos casos de acordos de
relação ao favorecido original.
voto.
c) o portador do título, preenchido indevidamente e objeto
d) mecanismo de partilha da mais valia do controle se
de uma série regular de endossos, poderá sofrer
considerada a preferência para a compra de ações.
oposição do devedor, pois as transmissões fi caram
e) forma de submissão de alguns acionistas aos ditames
contaminadas pelo vício referido.
de quem detenha o poder para determinar a direção do
d) se o pacto adjecto não acompanhar a circulação do
voto.
título, jamais qualquer credor poderá sofrer impugnação
por parte do devedor diante do descumprimento
42- A existência de conselho de administração, obrigatória
indevido.
nas companhias abertas e de capital autorizado, equivale
à (a)
e) a emissão de um título incompleto é risco absoluto que
o emitente assume ao fazê-lo.
a) delegação de competência da assembléia geral a outro
46- O reconhecimento de direitos sobre criações intelectuais,
colegiado.
monopólio legal, visa a
b) partilha de poder entre grupos de acionistas dada a
composição do Conselho de Administração.
a) estimular inovações tecnológicas.
c) administração dual para garantir maior efi ciência na
b) evitar concorrência predatória e preservar mercados.
tomada de decisões.
c) favorecer o esforço de reconhecimento de qualidade
d) possibilidade de inclusão de não acionistas na
de produtos ou serviços ligados à marca.
composição do Conselho de Administração.
d) inibir comportamentos indesejados como a reprodução
e) dar representatividade especial aos minoritários
de idéias inovadoras.
de forma a que as deliberações dos Conselhos de
e) premiar o talento do autor da criação.
Administração sejam mais eqüitativas.
43- A função do capital social nas companhias é
DIREITO SECURITÁRIO
a) garantir credores sociais.
47- A classifi cação dos seguros em ramos elementares e vida
b) fi xar a responsabilidade dos acionistas pelas dívidas
espelha
da sociedade.
a) a diferente valoração atribuída a bens jurídicos pelas
c) garantir que modifi cações da cifra capital social fi xada
comunidades.
no Estatuto obedeça às prescrições legais.
b) a forma de cálculo dos prêmios.
d) irrelevante por falta de restrição relativamente à
c) a possibilidade de fi xar valor para a vida humana.
assunção de riscos extraordinários.
d) a cobertura de prejuízos materiais decorrentes de
e) fruto de ser a anônima modelo recente de organização
evento imprevisto.
da atividade econômica.
e) a possibilidade de mais de uma cobertura nos seguros
44- O Código Civil Lei n. 10.406/2002 ao incluir disposições
de vida.
sobre matéria cambiária, trouxe importante modifi cação
48- A disciplina jurídica dos seguros privados representa a
doutrinária que consiste em
positivação de
a) positivar a defi nição de Vivante.
a) busca de garantias para atender necessidades
b) ampliar os tipos de documentos cambiários.
resultantes de eventos futuros.
c) gerar incerteza relativamente à circulação de direitos
b) modelos estatísticos aplicados à sinistralidade.
cambiários.
c) preocupação com a concentração de riscos em certas
d) aproximar direitos cambiários dos cambiariformes.
populações.
e) facultar, no exercício da autonomia privada, a criação
d) defesa contra fatos da natureza.
de documentos constitutivos.
e) organização de estrutura de garantias recíprocas entre
pessoas sujeitas ao mesmo risco.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
9
Prova A.2
53- O cos-seguro, tal como previsto no Código Civil Brasileiro,
49- O seguro de vida caracteriza-se por
leva à
a) garantir ao segurado, desde que ultrapasse a idade
a) estruturação, sob forma consorcial, da prestação da
convencionada, o recebimento da indenização
garantia.
pactuada.
b) assunção de riscos extraordinários pelo conjunto de
b) garantir ao segurado pagamento de parcelas mensais
co-seguradores.
de montante predeterminado.
c) efi ciente distribuição de riscos entre co-seguradores.
c) garantir aos herdeiros do segurado nomeados na apó-
lice, o recebimento do montante pago à seguradora.
d) ampla pulverização de riscos.
d) dar ao benefi ciário a faculdade de oferecê-lo como
e) preservação das reservas para liquidação de sinistros.
garantia na contratação de empréstimos
54- Partindo da premissa de que o seguro saúde é espécie de
e) representar uma forma de poupança voluntária do
seguro de danos, a garantia prestada pela seguradora, no
segurado em benefício seu ou de terceiros.
que se refere ao resseguro, pode ser equiparada à
50- Resseguro e retrocessão são institutos próprios dos
sistemas de seguros privados. Assinale a opção que não
a) exigida nos seguros de coisa, em geral.
corresponde aos objetivos destes institutos:
b) exigida nos seguros de responsabilidade civil.
c) exigida nos seguros obrigatórios de indenização
a) diluir riscos.
tarifada.
b) cumprir exigências atuariais que garantam o bom
d) prevista para seguros de risco ilimitado.
funcionamento do sistema.
e) determinada para seguros de acidentes pessoais.
c) o resseguro visa garantir solvência das seguradoras e
a retrocessão à do sistema.
55- Em razão da idade do consumidor, ou da condição de
d) transferir riscos entre sociedades que integram o
pessoa portadora de defi ciência,
sistema.
a) ninguém pode ser privado de participar de planos ou
e) manter íntegras as reservas para pagamento de
seguros privados de assistência à saúde.
sinistros.
b) a operadora do plano pode recusar a participação de
51- O sistema de seguros privados regido pelo Decreto Lei
pessoas de idade superior à idade média de sobrevida
n. 73/1966 caracteriza-se por
no Brasil, baseada no desbalanceamento das condições
contratuais de risco.
a) promover a dispersão de riscos.
c) qualquer pessoa acima de sessenta anos tem o direito
b) disseminar modelos de cobertura de riscos determina-
de plano ou seguro privado de saúde, não permitida a
dos.
variação da contraprestação em favor da operadora.
c) estruturar as operações de seguros visando a estimu-
d) os portadores de defi ciência terão o direito de participar
lar o desenvolvimento nacional.
de planos da espécie, com direitos restritos ao fatores
decorrentes de sua condição pessoal.
d) dar prioridade às seguradoras nacionais no ofereci-
mento de cobertura para riscos.
e) para o efeito da classifi cação de defi ciência em relação
aos planos acima, o cadeirante (pessoa que usa
e) ser o interesse - relação entre segurado e risco - ele-
cadeira de rodas) não é considerado defi ciente, pois é
mento central do contrato.
dotado de mobilidade relativa.
52- Seguro e mutualidade diferem dada
56- O plano de seguro-referência de assistência à saúde com
cobertura assistencial
a) a incerteza quanto ao momento em que o sinistro
ocorrerá.
a) jamais cobre casos de cataclismos, guerras e comoções
b) a forma de cálculo dos prêmios.
internas.
c) a maneira pela qual são constituídas as reservas para
b) não retira do paciente os direitos em casos de
cobrir necessidades geradas pelos eventos previstos.
tratamentos antiéticos se apenas o médico conhecia
d) o cálculo atuarial requerido no primeiro que pode ser
esse fato.
dispensado na mutualidade.
c) cobre tratamentos correspondentes a próteses
e) a política legislativa de formação dos grupos de
estéticas, se o defeito causar depressão ao paciente.
segurados.
d) abrange tratamento de efeitos pós-operatórios a cesá-
rias, em unidades de terapia intensiva, independende-
mente de erro médico.
e) abrange os procedimentos odontológicos em geral.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
10
Prova A.2
60- Para evitar pleitos de equiparação salarial, a empresa que
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
possuir quadro organizado em carreiras deverá realizar
57- Interpretação gramatical é
promoções
a) a ampliação do sentido da regra jurídica, quando o
a) sucessivas pelos critérios de produtividade e antigüida-
operador do direito conclui que o legislador menos
de.
disse do que pretendia.
b) alternadas pelos critérios de merecimento e antigüida-
b) a comparação de regras de um mesmo sistema jurídico,
de.
em suas várias expressões normativas, de modo a
c) alternadas pelos critérios de assiduidade e mérito.
compatibilizar-se o sentido buscado pelo intérprete.
d) alternadas pelos critérios de antigüidade e de provas e
c) o recurso a outras normas de um mesmo sistema
títulos.
jurídico, de modo que o intérprete possa suprir aparente
e) sucessivas pelos critérios de produtividade e mereci-
omissão no ordenamento jurídico.
mento.
d) a busca do signifi cado dos termos e expressões da
regra jurídica, de modo a aclarar-lhe, fi lologicamente,
61- Assinale a afi rmação incorreta.
o sentido.
e) a pesquisa dos antecedentes legislativos, das razões
a) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial
e objetivos que determinaram a sua integração ao
aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco)
ordenamento positivo, de maneira a objetivar-se um
horas semanais.
signifi cado razoável para a regra jurídica.
b) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período
mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para
58- Assinale a afi rmação correta.
descanso.
c) Os intervalos de descanso intrajornada não serão
a) A convenção coletiva de trabalho é fonte material
computados na jornada de trabalho.
heterônoma do Direito do Trabalho.
d) Os empregados sob o regime de tempo parcial não
b) A lei é fonte formal autônoma do Direito do Trabalho.
poderão prestar horas extras.
c) A sentença normativa é fonte formal heterônoma do
e) Não serão descontadas nem computadas como jornada
Direito do Trabalho.
extraordinária as variações de horário no registro de
d) O acordo coletivo de trabalho é fonte material autônoma
ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observado
do Direito do Trabalho.
o limite máximo de 20 (vinte) minutos diários.
e) Os fatos sociais são fontes formais autônomas do
62- Assinale a afi rmação incorreta.
Direito do Trabalho.
59- Assinale a afi rmação correta.
a) Não terá direito a férias o empregado que, no curso
do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença,
a) O trabalhador readaptado em nova função, por motivo
com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias.
de defi ciência física ou mental atestada pelo órgão
b) Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de
competente da Previdência Social, não servirá de
50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre
paradigma para fins de equiparação salarial.
concedidas de uma só vez.
b) O empregado que for aposentado por invalidez terá
c) O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos,
interrompido o seu contrato de trabalho durante o
terá o direito a fazer coincidir suas férias com as férias
prazo fi xado pelas leis de Previdência Social para a
escolares.
efetivação do benefício.
d) As férias coletivas anuais poderão ser gozadas em três
c) O contrato de experiência não poderá exceder de 120
períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10
(cento e vinte) dias.
(dez) dias corridos.
d) Ao trabalhador que comete falta grave, a Lei imputa a
e) O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze)
rescisão indireta do contrato individual de trabalho.
dias antes do término do período aquisitivo.
e) Presume-se a continuidade do contrato individual de
trabalho, quando, dado o aviso-prévio, o empregador
o reconsidera, antes de seu termo, comunicando a
decisão ao trabalhador.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
11
Prova A.2
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
63- Assinale a opção correta.
65- As nulidades, no processo do trabalho:
a) É segurado obrigatório da Previdência Social o
estrangeiro domiciliado e contratado no exterior, para
a) devem ser declaradas de ofício pelo juiz.
trabalhar em agência de empresa nacional no seu país
de origem.
b) prejudicam todos os atos processuais pregressos.
b) É segurado obrigatório da Previdência Social, como
c) podem ser apontadas a qualquer momento.
autônomo, o ministro de confi ssão religiosa.
d) pressupõem, para ver-se declaradas, manifestação
c) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
imediata da parte prejudicada.
uma atividade remunerada sujeita ao regime geral de
e) não toleram suprimento da falha.
Previdência Social poderá optar por fi liar-se em relação
a uma delas.
66- Entre a data de protocolização da petição inicial e a
realização da audiência haverá prazo mínimo de:
d) Para fins previdenciários, equipara-se à empresa a
pessoa física, proprietária ou não, que explore atividade
a) 20 dias.
agropecuária, diretamente ou através de prepostos e
com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer
b) 15 dias.
título, ainda que de forma não-contínua.
c) 10 dias.
e) Mantém a qualidade de segurado, independentemente
d) 8 dias.
de contribuições, até 120 (cento e vinte) dias após a
e) 5 dias.
cessação das contribuições, o segurado que deixar
de exercer atividade remunerada abrangida pela
67- Assinale a afi rmação incorreta.
Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado
sem remuneração.
a) Os confl itos de jurisdição podem ocorrer entre Vara do
Trabalho e respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
64- Assinale a opção incorreta.
b) É vedado à parte interessada suscitar confl itos de
a) Para efeito de acidente do trabalho, não são
jurisdição quando já houver oposto na causa exceção
consideradas doença do trabalho a doença
de incompetência.
degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não
c) No ato de suscitar o confl ito, deverá a parte interessada
produza incapacidade laborativa.
produzir a prova da existência dele.
b) A doença ou lesão de que o segurado já era portador
d) Os confl itos de jurisdição serão decididos pelo Tribunal
ao fi liar-se ao Regime Geral de Previdência Social
Superior do Trabalho, quando suscitados entre Varas
não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
Regionais diferentes.
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
e) No Tribunal Regional, havendo confl ito positivo de
c) As cotas do salário-família serão pagas pela empre-
jurisdição entre Varas, poderá o relator ordenar que
sa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a
sobrestejam o andamento dos respectivos processos.
compensação quando do recolhimento das contribui-
ções, conforme dispõe o regulamento, mas, quando o
68- Indeferida pelo Juiz da Vara do Trabalho a oitiva de
pagamento do salário não for mensal, o salário-família
testemunha, com os protestos da parte, caberá:
será pago juntamente com o primeiro pagamento do
mês subseqüente ao vencido.
a) insurreição por agravo de instrumento, retido nos
autos.
d) O salário-maternidade é devido à segurada da
Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial
b) manifestação restrita a agravo de petição.
para fins de adoção de criança com mais de um ano e
c) oposição de recurso de revista.
até quatro anos completos, por 60 (sessenta) dias.
d) manifestação oportuna em recurso ordinário.
e) O segurado que, tendo direito à aposentadoria por
e) impetração de mandado de segurança.
tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na
atividade, fará jus ao abono de permanência em
69- No processo do trabalho, é correto afi rmar-se que
serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco
por cento) dessa aposentadoria para o segurado com
a) no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá
35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a
como decisão irrecorrível, inclusive para a Previdência
segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.
Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
b) adotado o procedimento sumaríssimo, a sentença
dispensa relatório.
c) a execução da ação rescisória faz-se nos próprios
autos, perante o Tribunal Regional.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
12
Prova A.2
74- No que diz respeito aos dissídios coletivos, é incorreto
d) erros materiais na sentença poderão ser corrigidos,
afi rmar-se que
desde que interpostos embargos de declaração.
e) a sentença prolatada em ação de cumprimento é
a) a adequação da representação pressupõe a exposição
irrecorrível.
dos motivos do dissídio e das bases de conciliação.
70- Assinale a afi rmação correta.
b) recebida e protocolizada a representação, a audiência
de conciliação será designada pelo Presidente do
a) Nos dissídios coletivos julgados parcialmente proce-
Tribunal dentro do prazo de 10 (dez) dias.
dentes, suscitante e suscitado responderão solidaria-
c) havendo acordo na audiência de conciliação, o
mente pelo pagamento das custas, calculadas sobre
Presidente do Tribunal desde logo o homologará.
o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do
d) a sentença normativa vigorará, quando não existir
Tribunal.
acordo, convenção ou sentença normativa em vigor,
b) No caso de recurso, as partes deverão comprovar o
da data do ajuizamento.
recolhimento das custas até cinco dias após o decurso
e) contra a sentença normativa proferida pelo Tribunal
do prazo recursal.
Regional do Trabalho, observados os pressupostos
c) As autarquias e fundações públicas municipais pagam
próprios, cabe recurso ordinário.
custas a fi nal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
d) O recolhimento de custas, quando da interposição do
recurso ordinário, garante a interposição do recurso
75- A Constituição Federal outorga competência tributária,
de revista, ainda que majorada a condenação pelo
ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da
Tribunal Regional.
Federação. Sobre essa afi rmativa, podemos dizer que
e) No processo de execução, o Exeqüente pagará as custas
a) a contribuição de melhoria, decorrente de obras
relativas ao agravo de petição, quando sucumbente.
públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da
obra da qual os contribuintes tenham-se benefi ciado,
71- O prazo para as pessoas jurídicas de direito público
ou, no caso de omissão deste, pela União.
oferecerem contra-razões aos recursos contra elas
interpostos é
b) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício
do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específi cos e divisíveis,
a) duplo.
prestados ou postos à disposição do contribuinte.
b) triplo.
c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos
c) quádruplo.
compulsórios será preferencialmente vinculada à
d) quíntuplo.
despesa que fundamentou sua instituição.
e) simples.
d) os impostos terão, sempre que possível, caráter
pessoal e base de cálculo diversa das taxas.
72- Em execução trabalhista,
e) todos os tributos deverão respeitar a capacidade
econômica dos contribuintes.
a) não cabe recurso de revista.
b) o recurso de revista caberá contra decisão que
contrariar a legislação ordinária.
c) o recurso de revista caberá quando houver violação de
norma constitucional.
d) o recurso de revista tipicamente repele a fi gura do
prequestionamento.
e) o recurso de revista caberá quando constatada
divergência jurisprudencial.
73- No processo do trabalho, o prazo para as empresas
públicas embargarem a execução é de
a) 30 dias.
b) 15 dias.
c) 10 dias.
d) 8 dias.
e) 5 dias.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
13
Prova A.2
78- Da obrigação tributária principal decorre o crédito tributário,
76- O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição
com a mesma natureza. Sobre a obrigação tributária,
Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios
nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário
gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afi rmar-se que,
Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto
afi rmar-se que
a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoali-
dade e da capacidade econômica do contribuinte, facul-
a) em processo de falência, o produto da alienação
ta-se à administração tributária identifi car, respeitados
judicial de empresa, fi lial ou unidade produtiva isolada
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,
permanecerá em conta de depósito à disposição do
os rendimentos e as atividades econômicas a que se
juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data
dedique o contribuinte.
de alienação, somente podendo ser utilizado para o
b) embora originalmente não tenha sido elaborado
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos
com o atendimento aos requisitos de tal espécie
que preferem ao tributário.
normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei
b) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos
ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o
ou negócios jurídicos praticados com a fi nalidade de
status de lei complementar. Portanto, suas alterações
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou
somente podem ser efetuadas por intermédio de lei
dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
complementar.
observados os procedimentos do Código Tributário
c) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a
Nacional.
instituição de contribuição para o custeio do serviço de
c) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade
iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia,
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou
se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo
não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde
por via da respectiva fatura de consumo de energia
que se exclua totalmente a responsabilidade do
elétrica.
contribuinte.
d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio
d) uma vez verifi cado o nascimento da obrigação tributária,
econômico é da competência exclusiva da União,
com a realização do fato gerador, o sujeito passivo
não podendo, portanto, ser delegada a outros entes
torna-se imediatamente compelível ao pagamento do
federativos, como Estados, Municípios e Distrito
tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de
Federal.
quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em
e) somente a União possui a competência para a instituição
quaisquer hipóteses.
de duas diferentes modalidades de empréstimos
e) a responsabilidade por infrações da legislação tributária
compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição
somente é excluída pela denúncia espontânea da
de lei complementar.
infração quando acompanhada do pagamento do
77- A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas
tributo devido e dos juros de mora.
alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar
79- Um dos efeitos da defi nição do fato gerador dos tributos,
tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas.
em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência,
Considerando esse dado, avalie o acerto das afi rmações
não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é
abaixo; em seguida, marque a opção correta.
incorreto afi rmar-se que
I.
lei complementar poderá instituir regime único de
a) há incidência de tributo quando determinado fato, por
arrecadação dos impostos e contribuições da União,
enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.
II. uma vez instituído o regime único a que se refere o
b) a isenção concedida por prazo certo e em função de
item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por
determinadas condições não pode ser revogada nem
ele.
reduzida.
III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier
c) a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do
a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas
fato na hipótese de incidência.
condições de enquadramento diferenciadas por
Estado.
d) a imunidade é uma hipótese de não-incidência
constitucionalmente qualifi cada.
IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar
cadastro único de contribuintes.
e) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,
consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência
a) Todos os itens estão corretos.
não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação
b) Há apenas um item correto.
ou majoração de tributo.
c) Há apenas dois itens corretos.
d) Há apenas três itens corretos.
e) Todos os itens estão errados.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
14
Prova A.2
80- Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, PRIVADO E PROCESSUAL
tributária avalie o acerto das afi rmações abaixo. Em
83- Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Vie-
seguida, marque a opção correta.
na, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,
I.
o sujeito passivo da obrigação tributária principal, em
a) a abstração do contexto e a fi xação na literalidade, que
regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador.
inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.
II. a capacidade tributária passiva independe da
b) a abstração de qualquer prática posterior na aplicação
capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim
do tratado pela qual fi que estabelecido o acordo das
como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas
partes relativo à interpretação.
que importem privação ou limitação do exercício de
c) a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido
atividades civis, comerciais ou profi ssionais.
comum que deve ser atribuído aos termos do tratado
III. sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade
em seu contexto à luz de seu objeto e fi nalidade.
tributária independe de estar ela regularmente
d) a vedação de atribuição de sentido especial a termo,
constituída, nos termos do direito civil, bastando que
mesmo se determinado que esta era a intenção das
confi gure uma unidade econômica ou profi ssional.
partes.
IV. chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa
e) a proibição de utilização de meios suplementares de
jurídica de direito público dotada da competência para
interpretação, especialmente no que toca à utilização
exigir seu cumprimento.
da documentação que instrui os trabalhos preparatórios
a)
Todos os itens estão corretos.
do tratado.
b)
Há apenas três itens corretos.
84- Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tra-
c)
Há apenas dois itens corretos.
tados, de 1969, Estado negociador, signifi ca, efetivamente,
d)
Há apenas um item correto.
e)
Todos os itens estão errados.
a) um Estado que tenha consentido em se obrigar por um
81- Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128
tratado, embora não tenha participado da elaboração
e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto
do mesmo.
afi rmar-se que
b) um Estado que participou na elaboração e adoção do
texto do tratado.
a) o cônjuge meeiro é solidariamente responsável pelos
c) um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado,
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
por conta de articulação posterior, decorrente de
adjudicação.
adesão contratual derivada.
b) o adquirente de um bem é pessoalmente responsável
d) um Estado que articulou a confecção de um tratado,
pelos tributos relativos a este.
geralmente como sede das negociações, embora,
c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão
posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.
de outras é responsável pelos tributos devidos até a
e) um Estado que consentiu em se obrigar por um
data do ato por aquelas que tenham sido fusionadas.
tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos
d) os administradores de bens de terceiros são solidaria-
efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na
mente responsáveis pelos tributos devidos por estes.
qualidade de terceiro Estado.
e) os diretores de uma sociedade empresária são pes-
85- Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto
soalmente responsáveis pelos créditos correspondentes
afi rmar que
a obrigações tributárias resultantes de atos praticados
com excesso de poderes ou infração de lei, contrato so-
a) o direito dos tratados desconhece modalidades de
cial ou estatutos.
aplicação provisória.
82- A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de
b) nos termos de convenção internacional sobre direito
tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em
dos tratados só se admite aplicação provisória de
que se discuta a existência de débito tributário,
tratado que verse sobre direitos humanos.
c) o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação
a) constitui hipótese de extinção do crédito tributário,
provisória, exceto quando há prejuízo material para as
salvo se a decisão for reformada em instância judicial
partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória
superior.
de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômi-
b) impede a administração tributária de ter acesso aos
co.
livros fi scais do contribuinte.
d) a aplicação provisória é possível enquanto o tratado
c) impede que o contribuinte participe de processo
não entrar em vigor e se assim o próprio tratado
licitatório promovido pela Administração Pública.
dispuser.
d) somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se
e) a aplicação provisória de tratados depende de comunica-
precedida do depósito do montante integral do crédito
ção a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se
discutido.
prazo para novas negociações, independentemente de
e) assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito
disposição no tratado que se pretende aplicar.
às obrigações acessórias.
Advogado - IRB Brasil Re - 2005/2006
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Prova A.2
89- Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente
86- Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença
de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa
arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,
acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para
a) a comprovação de requisitos de validade, de legitimi-
o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio,
dade e de efi cácia externa, por parte do interessado.
os procedimentos penais e disciplinares contra essas
b) a comprovação de que foi confeccionado com base em
pessoas
cláusula compromissória, nos termos da legislação in-
terna e externa, cuja prova é ônus do interessado.
a) podem ser iniciados perante qualquer autoridade judi-
c) a homologação de Juiz de Direito que detenha compe-
cial, que tomem conhecimento dos fatos, independen-
tência para apreciar a matéria objeto do compromisso,
temente da fi xação de competência originária.
se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.
b) só podem ser iniciados perante autoridade judicial
d) a homologação de Juiz Federal que detenha compe-
ou administrativa do porto mais próximo, por conta
tência para apreciar a matéria objeto do compromisso,
de fi xação de competência em razão do território
se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e des-
marítimo.
de que o conteúdo da decisão seja previsto no ordena-
c) só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais
mento jurídico interno.
ou administrativas do Estado de bandeira ou perante
e) a homologação do Supremo Tribunal Federal, unica-
as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.
mente.
d) podem ser iniciados perante qualquer autoridade
administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como
87- A denegação da homologação para reconhecimento ou
decorrência de fi xação de competência originária.
execução de sentença arbitral estrangeira por vícios
formais
e) podem também ser iniciados perante autoridade
judicial ou administrativa determinada por convenção
a) não obsta que a parte interessada renove o pedido,
internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo
uma vez sanados os vícios apresentados.
navio, a qualquer tempo.
b) obsta que a parte interessada renove o pedido,
90- O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição
suscitando preclusão, dado que se presume que o
penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade
objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por
de jurisdição civil e administrativa, exceto:
arbitragem.
c) obsta que a parte interessada renove o pedido, porque
a) em ações possessórias e em ações de execução
se presume que a aplicação da decisão arbitral ofende
fi scal promovidas pela fazenda pública, por débitos
a ordem pública internacional.
vinculados a impostos de importação e de exportação.
d) não obsta que a parte interessada renove o
b) em reclamações trabalhistas, promovidas por
pedido, independentemente de saneamento dos
trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares
vícios apresentados, dado que não há limites para
fi scais, preparatórias de execução fi scal, para cobrança
requerimentos de homologação, em relação ao mesmo
de quaisquer débitos tributários.
laudo arbitral.
c) em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca
e) obsta que a parte interessada renove o pedido, dado
e apreensão, preparatórias de execução por quantia
que se presume que o vício de formalidade indique
certa, independentemente do autor ou requerente.
instituição desconhecida pelo direito brasileiro.
d) em ação sobre imóvel privado situado no território do
Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o
88- Quanto à nacionalidade dos navios, em tema de transporte
possuir por conta do Estado acreditante para os fins da
marítimo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
missão.
do Mar dispõe que
e) em ação sucessória na qual o agente diplomático
a) todo Estado deve fornecer aos navios que tenha
não fi gure, a título público ou privado, como auxiliar
concedido o direito de arvorar a sua bandeira os
do executor testamentário, auxiliar do administrador,
documentos pertinentes.
representante do herdeiro ou representante do
legatário.
b) não é obrigação do Estado estabelecer os requisitos
necessários para a atribuição de nacionalidade de
seus navios.
c) não há necessidade de estabelecimento de vínculo
substancial entre Estado e navio, para efeitos de
fi xação de nacionalidade a embarcação.
d) não há determinação para que navios transitem com
bandeira de um só Estado, dado que em alto-mar há
pluralidade de jurisdições.
e) durante viagem ou estadia em porto de escala autoriza-se
que navios mudem de bandeira, sem que haja requisitos
especiais a serem respeitados.
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Prova A.2
