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 IRB  Brasil  Resseguros S. A.
  Escola de  Administração  Fazendária
  Concurso  Público - 2005/2006
  Cargo:  ADVOGADO
 Prova A.2 - Conhecimentos  Específi cos
 N. de  Inscrição
 Nome:
 Instruções
 1 - Escreva seu  nome e  número de inscrição, de forma  legível, nos locais  indicados.
 2 - O  CARTÃO DE RESPOSTAS tem,  obrigatoriamente, de ser  assinado.  Esse  CARTÃO DE RESPOSTAS
  não  poderá ser  substituído,  portanto,  não o  rasure nem o amasse.
  cursiva ,
 3 - Transcreva a frase  abaixo  para o  local  indicado no seu  CARTÃO DE RESPOSTAS em  letra
  para  posterior  exame  grafológico:
 " A
 confiança em si mesmo é o  primeiro segredo do sucesso. "
 4 -  DURAÇÃO DA PROVA:  4h30min.,  incluído o tempo  para o preenchimento do CARTÃO DE
  RESPOSTAS.
 5 - Na  prova há 90 questões de  múltipla  escolha,  com cinco opções: a, b, c, d e e.
 6 - No  CARTÃO DE RESPOSTAS, as  questões  estão  representadas  por  seus respectivos números.
  Preencha,  FORTEMENTE,  com  caneta  esferográfica  (tinta  azul ou  preta),  toda a  área  correspondente
 à  opção de sua  escolha,  sem  ultrapassar  seus limites.
 7 -  Será  anulada a  questão  cuja resposta  contiver  emenda ou  rasura, ou  para a  qual  for  assinalada  mais
 de uma  opção.  Evite  deixar  questão  sem resposta.
 8 - Ao  receber a  ordem do Fiscal de  Sala, confira  este  CADERNO  com  muita  atenção,  pois  nenhuma
 reclamação  sobre o  total de  questões  e/ou  falhas na impressão será  aceita  depois de  iniciada a  prova.
 9 -  Durante a  prova,  não será  admitida  qualquer  espécie de  consulta ou comunicação  entre os  candidatos,
  tampouco será  permitido o uso de  qualquer  tipo de  equipamento  (calculadora,  tel.  celular etc.).
  10-Por  motivo de  segurança, somente  durante os  trinta minutos  que  antecedem o  término da  prova,  poderão
 ser  copiados os  seus assinalamentos  feitos no  CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem  6.5 do
  edital  regulador do concurso.
  11-Entregue  este  CADERNO DE  PROVA,  juntamente  com o  CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de  Sala,
  quando de sua  saída,  que  não  poderá ocorrer  antes de  decorrida uma  hora do  início da  prova; a
  não-observância dessa  exigência  acarretará a sua  exclusão do concurso.
  Boa  prova!
  Escola de  Administração  Fazendária
  Rodovia BR 251 Km 04 -  Brasília-DF
  www.esaf.fazenda.gov.br
  03-  Sobre   evolução   político-constitucional,   sistema  de
  DIREITO CONSTITUCIONAL
  repartição de  competência na  organização do  Estado
  01-  Sobre  princípios  constitucionais,  princípios  constitucionais
  brasileiro,  Estado-membro e  Intervenção no  Estado e  nos
 do  trabalho,  hermenêutica  constitucional,  classifi cação  das
  Municípios,  assinale a  única  opção  correta.
  normas  constitucionais e  tipos de  constituição,  assinale a
  única  opção  correta.
 a)  Sob a  ordem  constitucional de  1824, o  Poder  Judiciário
  era  composto  por  juízes  nomeados  pelo  Imperador,
 a)  Segundoadoutrina,osprincípiospolítico-constitucionais
  que  podiam  ser  suspensos  mediante  processo e
  são  materializados  sob a  forma de  normas-princípio,
  audiência do  Conselho do  Estado;  sob a  Constituição
 as  quais,  freqüentemente,  são  desdobramentos  dos
 de  1891, os  juízes  tinham  garantia de  irredutibilidade
  denominados  princípios  fundamentais.
 de  vencimentos,  mas  não  eram  vitalícios.
 b)  Por  ser um  direito  fundamental do  trabalhador, o
 b) A  constituição de  1937  rompeu  com o  bicameralismo,
  princípio da  irredutibilidade  salarial  não  admite
 fi cando a  atividade  legislativa a  cargo,  exclusivamente,
  exceções.
 da  Câmara  dos  Deputados.
 c)  Segundo a  doutrina, na  interpretação  restritiva de  uma
 c) Em  razão do  sistema de  repartição de  competências
  norma  constitucional, o  intérprete  deve  restringir o
  adotado na  Constituição de  1988,  regra  geral,  tem-se
  domínio  normativo  atingido  pela  efetividade da  norma
  que as  atribuições e  competências  dos  municípios  são
  para  adequá-lo ao  programa  normativo.
 defi nidas  indicativamente.
 d)  Uma  norma  constitucional  classifi cada  quanto à  sua
 d) A  intervenção da  União no  Estado,  para  prover a
  aplicabilidade  como  uma  norma  constitucional de
  execução de  decisão  judicial,  far-se-á,  tão-somente,
 efi cácia  contida  não  possui  como  característica a
  por  meio de  requisição do  Supremo  Tribunal  Federal.
  aplicabilidade  imediata.
 e)  Como o  controle  político do  ato de  intervenção  cabe
 e)  Uma  constituição é  classifi cada  como  popular,  quanto
 ao  Congresso  Nacional,  todo  decreto de  intervenção
 à  origem,  quando se  origina de um  órgão  constituinte
  será  submetido à  apreciação do  Congresso  Nacional,
  composto de  representantes do  povo.
 no  prazo  constitucionalmente  estabelecido.
  02-  Sobre  Controle de  Constitucionalidade,  assinale a  única
  04-  Sobre  Poder  Executivo e  Defesa do  Estado  Democrático
  opção  correta.
 e  das  Instituições  Democráticas,  assinale a  única  opção
  correta.
 a)  Observadas as  peculiaridades  relativas às  suas
  proposituras, a  ação  direta de  inconstitucionalidade e
 a)  Por  força de  disposição  constitucional, as  posses do
 a  ação  declaratória de  constitucionalidade  têm  caráter
  Presidente e do  Vice-Presidente da  República  deverão
  fungível.
  ser  sempre  simultâneas,  sob  pena  dos  cargos  serem
  declarados  vagos.
 b)  Segundo o  novel  entendimento do  Supremo  Tribunal
  Federal, é  possível a  aplicação, no  direito  brasileiro,
 b)  Compete ao  Presidente da  República  nomear,  após
 do  conceito de  inconstitucionalidade de  normas
  aprovação  pelo  Senado  Federal, os  Ministros  dos
  constitucionais  originárias,  defendido na  obra de  Otto
  Tribunais  Superiores, o  presidente e os  diretores do
  Bachof,  uma vez  que a  enumeração de  cláusulas
  Banco  Central.
  pétreas, no  texto  original da  Constituição,  imporia  uma
 c) Nas  infrações  penais  comuns e  nos  crimes de
  hierarquia  entre as  normas  constitucionais  originárias.
  responsabilidade, o  Presidente da  República fi cará
 c) Nos  termos da  legislação  que  disciplina a  matéria,
  suspenso de  suas  funções  após a  aprovação,  pela
  não  há, na  ação  direta de  inconstitucionalidade,
  Câmara  dos  Deputados, da  instauração do  processo
  possibilidade de  intervenção de  terceiros ou de
  por  crime de  responsabilidade ou do  recebimento da
  manifestação de  outros  órgãos ou  entidades  distintos
  denúncia  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  crimes
  daquele  que  propôs a  ação.
  comuns.
 d) Na  concessão de  medida  cautelar em  sede de  ação
 d) Em  razão de  sua  condição de  mero  órgão de  consulta,
  direta de  inconstitucionalidade,  seus  efeitos  serão,
 a  audiência  prévia do  Conselho de  Defesa  Nacional,
  regra  geral,  erga  omnes e ex  tunc.
  pelo  Presidente da  República,  para fins de  decretação
 do  estado de  defesa é  facultativa,  decorrendo de
 e)  Não  cabe  nenhum  recurso  contra a  decisão  que
  decisão  discricionária do  Presidente da  República.
  declara a  constitucionalidade de  uma  norma em  uma
  ação  declaratória de  constitucionalidade;  tampouco
 e) Na  vigência do  estado de  sítio,  poderá  haver  restrição
  caberá  ação  rescisória.
 da  liberdade de  reunião,  não  sendo  admitida a
  suspensão  desse  direito,  uma vez  que  ele  tem  proteção
  constitucional  até  mesmo  contra  alterações  pelo  poder
  constituinte  derivado.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 2
  Prova  A.2
  07-  Sobre  Administração  Pública,  assinale a  única  opção
  05-  Sobre  Poder  Legislativo,  assinale a  única  opção  correta.
  correta.
 a) Nos  termos da  Constituição  Federal, o  número  total
 a)  Com a  nova  redação  constitucional  para os  limites
 de  Deputados  Federais,  bem  como a  representação
 de  remuneração do  servidor  público, os  vencimentos
  por  Estado e  pelo  Distrito  Federal,  deve  ser  ajustado
  dos  cargos do  Poder  Legislativo e do  Poder  Executivo
  por  lei,  proporcionalmente à  população, no  ano  das
  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos  pelo  Poder
  eleições  para o  Congresso  Nacional.
  Judiciário.
 b)  Cabe ao  Congresso  Nacional,  com a  sanção do
 b) É  garantido ao  servidor  público,  nos  termos de  lei
  Presidente da  República, a fi xação do  subsídio  dos
  específi ca, o  direito à  livre  associação  sindical.
  Ministros do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  lei de
  iniciativa  conjunta  dos  Presidentes da  República,
 c) Os  requisitos de  idade e de  tempo de  contribuição  serão
 da  Câmara  dos  Deputados, do  Senado  Federal e do
  reduzidos em  cinco  anos, em  relação  aos  requisitos
  Supremo  Tribunal  Federal.
  estabelecidos  para os  demais  servidores  públicos,
  para os  professores  que  comprovem  exclusivamente
 c) Se um  Senador,  após a  posse,  continuar  como
  tempo de  efetivo  exercício  das  funções de  magistério.
  proprietário de  empresa  que  goze de  favor  decorrente
 de  contrato  com  pessoa  jurídica de  direito  público,  ele
 d) A  contribuição  para  custeio da  previdência  social  não
  estará  sujeito à  perda de  mandato, a  ser  declarada
  incidirá  sobre os  proventos de  aposentadoria e de
  pela  Mesa da  Casa  respectiva, de  ofício ou  mediante
  pensão,  quando o  benefi ciário, na  forma da  lei,  for
  provocação de  qualquer de  seus  membros, ou de
  portador de  doença  incapacitante.
  partido  político  representado no  Congresso  Nacional,
 e) É  possível,  nos  termos defi nidos em  lei, a  adoção de
  assegurada  ampla  defesa.
  requisitos e  critérios  diferenciados  para a  concessão
 d)  Uma  medida  provisória  aprovada  sem  alteração do
 de  aposentadoria  para  servidores  públicos  que  sejam
  seu  texto  original  não é  encaminhada à  sanção e
  portadores de defi ciência.
  promulgação  pelo  Presidente da  República,  sendo
  convertida em  lei e  promulgada  pelo  Presidente da
  08-  Sobre  Funções  Essenciais à  Justiça,  assinale a  única
  Mesa do  Congresso  Nacional.
  opção  correta.
 e)  Compete ao  Tribunal de  Contas da  União  apreciar,  para
 a)  Cabe à  Advocacia-Geral da  União,  nos  termos da  lei
 fins de  registro, a  legalidade  dos  atos de  concessão
  complementar  que  dispuser  sobre  sua  organização
 de  aposentadorias,  reformas e  pensões,  bem  como
 e  funcionamento,  representar,  judicial e  extrajudicial-
 a  legalidade  dos  atos de  concessão de  melhorias
  mente, e  exercer as  atividades de  consultoria e  asses-
  posteriores,  mesmo  que  delas  não  decorra  alteração
  soramento  jurídico  dos  Poderes da  União.
 no  fundamento  legal do  ato  concessório.
 b)  Aos  integrantes da  carreira de  defensor  público da  União
  06-  Sobre o  Poder  Judiciário,  assinale a  única  opção  correta.
 é  garantida a  inamovibilidade e  vedado o  exercício da
  advocacia  fora  das  atribuições  institucionais.
 a)  Conforme  dispõe o  texto  constitucional, o juiz  titular
 c)  Salvo as  exceções  expressamente  previstas em  lei,
  residirá na  respectiva  comarca,  salvo  autorização do
 é  vedado ao  membro do  Ministério  Público  exercer
  Tribunal.
  atividade  político-partidária.
 b)  Compete ao  Supremo  Tribunal  Federal  julgar, em
 d) Em  razão de  sua  autonomia fi nanceira e  administrativa,
  recurso  ordinário, os  mandados de  segurança  decididos
  durante a  execução  orçamentária do  exercício, o
 em  única  instância  pelos  Tribunais  Superiores.
  Ministério  Público  poderá,  justifi cadamente,  assumir
 c) O  Conselho  Nacional de  Justiça  não  pode, de  ofício,
  obrigações  que  extrapolem os  limites  estabelecidos na
  rever os  processos  disciplinares de  juízes e  membros
  lei de  diretrizes  orçamentárias,  desde  que já  esteja em
 de  tribunais  julgados há  menos de um  ano.
  tramitação no  Congresso  Nacional  pedido de  abertura
 de  crédito  suplementar ou  especial.
 d) Em  razão de  alteração do  texto  constitucional
  promulgado em  1988, as  causas  relativas a  violações
 e) Os  membros do  Conselho  Nacional do  Ministério
 de  direitos  humanos  passaram a  ser de  competência
  Público  são  nomeados  pelo  Presidente da  República,
 da  Justiça  Federal.
  depois de  aprovada a  escolha  pela  maioria  absoluta do
  Senado  Federal,  para um  mandato de  dois  anos,  sem
 e)  Mesmo  decorrentes da  relação de  trabalho, as  ações
  possibilidade de  recondução.
 de  indenização  por  dano  moral  não se  inserem
 na  competência da  Justiça do  Trabalho,  sendo
  processadas e  julgadas na  Justiça  Comum.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 3
  Prova  A.2
  DIREITO  ADMINISTRATIVO
  09-  Sobre  direitos e  garantias  fundamentais,  direitos e  deveres
  individuais,  difusos e  coletivos e  garantias  constitucionais,
  11-  Assinale a  opção  falsa.
  assinale a  única  opção  correta.
 As  empresas  públicas  federais, no  direito  brasileiro,
 a) A  liberdade de  manifestação do  pensamento,  nos
  submetem-se ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas
  termos em  que  foi defi nida no  texto  constitucional, só
  privadas no  que  toca:
  sofre  restrições em  razão de  eventual  colisão  com o
 a)  aos  direitos e  obrigações  civis.
  direito à  intimidade,  vida  privada,  honra e  imagem.
 b) às  obrigações  trabalhistas.
 b)  São  imprescritíveis e  insuscetíveis de  graça ou  anistia
 os  crimes defi nidos  como  hediondos, na  forma da  lei.
 c) ao  foro,  nas  causas de  competência da  justiça
  comum.
 c)  Por  ser  direito  personalíssimo, os  indivíduos só  têm
  direito a  receber  dos  órgãos  públicos  informações de
 d) às  obrigações  tributárias.
  seu  interesse  particular.
 e) à  forma de  organização.
 d) Nos  termos do  texto  constitucional, a  todos  são
  12-  Assinale a  opção  que  veicula,  concomitantemente,
  assegurados,  como  direito  individual, os  meios  que
  elementos do  ato  administrativo e do  ato  jurídico  lato
  garantam a  celeridade da  tramitação do  processo
  sensu:
  judicial e  administrativo.
 e)  Com  relação  aos  efeitos do  mandado de  injunção, o
 a)  agente/motivo/objeto
  Supremo  Tribunal  Federal  adota, de  forma  majoritária
 b)  motivo/fi nalidade/forma
 em  suas  decisões, a  posição  concretista  individual
  intermediária.
 c)  motivo/objeto/forma
 d) fi nalidade/agente/objeto
  10-  Sobre  ordem  social,  seguridade  social,  meio  ambiente,
 e)  agente/forma/objeto
  ordem  econômica e fi nanceira,  atividade  econômica do
  Estado,  princípios  das  atividades  econômicas,  propriedades
  13-  Assinale a  opção  que  contemple  dois  exemplos de  atos
 da  ordem  econômica,  sistema fi nanceiro  nacional e
  administrativos  que  não  são  passíveis de  extinção  por
  disposições  constitucionais  transitórias,  assinale a  única
  revogação.
  opção  correta.
 a)  Autorização  para  porte de  arma/  licença  para o  exercício
 a)  Dentro da  disciplina  constitucional de  proteção do  meio
 de  profi ssão  regulamentada.
  ambiente, as  usinas  estaduais  que  operem  com  reator
  nuclear,  desde  que de  acordo  com o  Plano  Nacional
 b)  Autorização  para  uso de  bem  público/  edital  que  declare
 de  Proteção  Ambiental,  poderão  ter  sua  localização
  abertas as  inscrições  para  concurso  público.
 defi nida em  lei  estadual.
 c)  Edital de  licitação na  modalidade de  concorrência/
 b) Em  caráter  excepcional,  presentes as  condições
  alvará de  autorização de  funcionamento.
 defi nidas no  texto  constitucional, os  benefícios da
 d)  Posse  candidato  aprovado em  concurso  público e
  seguridade  social  relativos  aos  idosos  poderão  ser
  previamente  nomeado/  atestado  médico  emitido  por
  majorados,  sem a  correspondente  fonte de  custeio
  servidor  público  médico do  trabalho.
  total.
 e)  Homologação de  concurso  público/  ato  que  declare
 c) O  produtor  que  exerça  sua  atividade em  regime de
  dispensa de  licitação.
  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,
  contribuirá  para a  seguridade  social  mediante a
  aplicação de  uma  alíquota  sobre o  resultado da
  comercialização da  produção.
 d) Em  razão de  alteração do  texto  original da  Constituição
  Federal de  1988, o  aproveitamento do  potencial
 de  energia  renovável de  capacidade  reduzida,  por
  particular,  dependerá de  autorização  expressa da
  União.
 e) Nos  termos da  Constituição  Federal, a  contribuição
  provisória   sobre   movimentação  ou   transmissão
 de  valores e de  créditos e  direitos de  natureza
 fi nanceira  incide  nos  lançamentos  das  companhias
  securitizadoras.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 4
  Prova  A.2
  17-  Considerando  que o  poder de  polícia  pode  incidir em  duas
  14-  Tício,  servidor  público de  uma  Autarquia  Federal,  aprovado
  áreas de  atuação  estatal, a  administrativa e a  judiciária,
 em  concurso  público de  provas e  títulos, ao  tomar  posse,
  relacione  cada  área de  atuação  com a  respectiva
  descobre  que  seria  chefi ado  pelo  Sr.  Abel,  pessoa  com
  característica e  aponte a  ordem  correta.
  quem  sua  família  havia  cortado  relações,  desde a  época
 de  seus  avós,  sem  que  Tício  soubesse  sequer o  motivo.
  (1)  Polícia  Administrativa
  Depois de  sua  primeira  semana de  trabalho,  apesar da
  (2)  Polícia  Judiciária
  indiferença de  seu  chefe,  Tício  sentia-se feliz,  era  seu
  primeiro  trabalho  depois de  tanto  estudar  para o  concurso
 ao  qual se  submetera.  Qual  não  foi  sua  surpresa ao
 ( )  Atua  sobre  bens,  direitos ou  atividades.
  descobrir, em  sua  segunda  semana de  trabalho,  que  havia
 ( )  Pune  infratores da  lei  penal.
  sido  removido  para a  cidade de  São  Paulo,  devendo, em
 ( ) É  privativa de  corporações  especializadas.
  trinta  dias  adaptar-se  para se  apresentar ao  seu  novo
 ( )  Atua  preventiva ou  repressivamente na  área do  ilícito
  chefe,  naquela  localidade.
  administrativo.
  Considerando  essa  situação  hipotética e os  preceitos,
 a  doutrina e a  jurisprudência do  Direito  Administrativo
 ( )  Sua  atuação  incide  apenas  sobre as  pessoas.
  Brasileiro,  assinale a  única  opção  correta.
 a)  1/2/2/1/2
 a) A  conduta do  Sr.  Abel  não  merece  reparos,  posto  que
 b)  2/1/2/1/2
  amparada  pela  lei.
 c)  2/2/2/1/1
 b) O  Sr.  Abel  agiu  com  excesso de  poder,  razão  pela  qual
 d)  1/2/1/1/2
  seu  ato  padece de  vício.
 e)  1/2/2/2/1
 c) O  Sr.  Abel  agiu  corretamente, na  medida em  que  Tício
  ainda se  encontrava em  estágio  probatório.
  18-  Relativamente às  formas de  provimento do  servidor  público,
 d) O  Sr.  Abel  incidiu em  desvio de fi nalidade,  razão  pela
  assinale a  opção em  que o  servidor  passa a  exercer  suas
  qual o  ato  por  ele  praticado  merece  ser  anulado.
  atribuições  como  excedente.
 e)  Considerando  que o  ato do  Sr.  Abel  padece de  vício, o
  mesmo  deverá  ser  revogado.
 a)  Reintegração
 b)  Readaptação
  15-  Assinale a  opção  que  contemple  cláusula  exorbitante
 c)  Recondução
  possível  nos  contratos  públicos e  privados.
 d)  Redistribuição
 a)  Rescisão  unilateral do  contrato.
 e)  Reversão, no  interesse da  Administração
 b)  Exigência de  garantia.
  19- A  respeito da  responsabilidade  civil da  Administração
 c)  Alteração  unilateral do  contrato.
  Pública  pode-se afi rmar  que  respondem  objetivamente
 d)  Anulação.
  pelos  danos  que  seus  agentes  causarem a  terceiros,
 e)  Retomada do  objeto.
  exceto:
  16-  Assinale a  única  opção  verdadeira.
 a) as  estatais  que  explorem  atividade  econômica.
 b) as  agências  reguladoras de  serviços  públicos.
  Estão  dispensadas da  realização de  procedimento
  licitatório:
 c) as  agências  reguladoras de  atividades  econômicas.
 d) as  concessionárias e  permissionárias de  serviço
 a) as  agências  reguladoras,  por  serem  autarquias de
  público.
  regime  especial.
 e) as  fundações  públicas,  desde  que  possuam  natureza
 b) as  fundações  públicas,  por  possuírem  natureza  jurídica
  jurídica de  direito  privado.
 de  direito  privado.
 c) as  sociedades de  economia  mista  exploradoras
 de  atividade  econômica, na  venda de  bens  por  ela
  produzidos em  virtude de  suas fi nalidades.
 d) as  empresas  públicas,  devido a  sua  natureza  jurídica
 de  direito  privado.
 e) as  agências  executivas  que fi rmarem  com a  União
  contrato de  gestão,  nos  termos do  parágrafo 8 do  artigo
 37 da  Constituição da  República  Federativa do  Brasil.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
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  Prova  A.2
  20-  Caio,  servidor  público  federal  efetivo e  regularmente
 e) O  instituto da  incapacidade  visa  proteger os  que  são
  investido na  função  pública,  motorista da  Presidência
  portadores de  uma defi ciência  jurídica  apreciável,
 da  República, ao  dirigir  carro ofi cial em  serviço,  dorme
  graduando a  forma de  proteção.
 ao  volante e  atropela  uma  pessoa  que  atravessava,
  23-  Assinale a  opção  verdadeira.
  prudentemente, em  uma  faixa de  pedestres em  Brasília,
  ferindo-a.
 a) A  forma  única é  aquela  que,  por  lei,  não  pode  ser
  Considerando  essa  situação  hipotética e os  preceitos, a
  preterida  por  outra.
  doutrina e a  jurisprudência da  responsabilidade  civil do
 b) O  estado de  perigo e a  lesão  são  atos  prejudiciais
  Estado,  assinale a  única  opção  correta.
  praticados em  estado de  necessidade,  visto  que na
  base do  estado de  perigo há  risco  patrimonial e na da
  lesão  tem-se  risco  pessoal.
 a) Na  hipótese, há  aplicação da  teoria do  risco  integral.
 c) O  erro  acidental  induz  anulação do  negócio  por  incidir
 b) A  teoria  aplicada ao  caso  para a  responsabilização do
  sobre a  declaração de  vontade,  mesmo se  for  possível
  Estado é a  subjetiva.
  identifi car a  pessoa ou a  coisa a  que se  refere.
 c) No  âmbito de  ação  indenizatória  pertinente e  após o
 d)  Exige-se,  por  lei,  que o  instrumento  particular  seja
  seu  trânsito em  julgado,  Caio  nunca  poderá  ser  res-
  subscrito  por  duas  testemunhas.
  ponsabilizado,  regressivamente,  caso  receba  menos
 de  dois  salários  mínimos.
 e) O  novel  Código  Civil  não  admite a  conversão do  ato
  nulo em  outro de  natureza  diferente.
 d)  Caso  Caio  estivesse  transportando  material  radioativo,
  indevidamente  acondicionado,  que se  propagasse
  24- A  (promitente-vendedor)  assume  perante B a  obrigação de
 no ar em  face do  acidente, o  Estado só  poderia  ser
  entregar o  lote  compromissado e a fi nanciar a  construção
  responsabilizado  pelo  dano  oriundo do  atropelamento.
  que  nele  será  erguida.  Tal  obrigação é
 e) Na  teoria do  risco  administrativo, há  hipóteses em  que,
  mesmo  com a  responsabilização  objetiva, o  Estado
 a)  alternativa.
  não  será  passível de  responsabilização.
 b)  facultativa.
 c)  cumulativa.
  DIREITO  CIVIL
 d)  disjuntiva.
 e)  simples.
  21- Se  uma  lei  for  publicada no  dia 2 de  janeiro,  estabelecendo
  prazo de  quinze  dias de  vacância,  ela  entrará em  vigor no
  25- A  mora ex re:
  dia
 a) é  mora do  devedor,  decorrente de  lei,  resultando
 a) 16 de  janeiro.
 do  próprio  fato do  descumprimento da  obrigação,
  independendo,  portanto, de  provocação do  credor.
 b) 15 de  janeiro.
 b) é  mora do  devedor e se  não  houver  estipulação de  termo
 c) 20 de  janeiro.
  certo  para a  execução da  relação  obrigacional  será
 d) 18 de  janeiro.
  imprescindível  que o  credor  tome  certas  providências
 e) 17 de  janeiro.
  para  constituir o  devedor em  mora.
 c) é  modalidade de  mora do  credor.
  22-  Assinale a  opção  falsa.
 d) é  aquela a  que  não se  aplica a  regra  dies  interpellat
  pro  homoine, ou  seja, a de  que o  termo  interpela em
 a) O  direito da  personalidade é o  direito da  pessoa
  lugar do  credor,  pois a  lex ou  dies  assumirão o  papel
  defender o  que  lhe é  próprio,  como a  vida, a  identidade,
 de  intimação.
 a  liberdade, a  imagem, a  privacidade, a  honra  etc.
 e) é a  injusta  recusa de  aceitar o  adimplemento da
 b)  Pessoa  idosa  poderá  sofrer  interdição se a  senectude
  obrigação no  tempo,  lugar e  forma  devidos.
  originar um  estado  patológico,
  retirando-lhe o
  necessário  discernimento  para  praticar  atos  negociais.
  26- Se A  efetivar  com B  contrato  escrito  para a  prestação
 c) O  direito  brasileiro  não  admite a  declaração de  morte
 do  serviço  "x"  por 4  anos,  pactuando  retribuição de  100
  presumida  sem  decretação de  ausência,  para, em
  mil  reais  pelo  tempo de  duração do  acordo,  havendo
  casos  excepcionais,  viabilizar o  registro do  óbito,
  aliciamento de B  por C,  este  deverá  indenizar A,  pagando
  resolver  problemas  jurídicos e  regular a  sucessão
  causa  mortis.
 a)  100  mil  reais.
 d) O  pródigo é  considerado, se  sofrer  interdição,
 b)  150  mil  reais.
  relativamente   incapaz,   estando   privado,   sem
 c)  250  mil  reais.
  assistência de  curador, da  prática de  atos  que  possam
  comprometer  seu  patrimônio.
 d)  200  mil  reais.
 e) 50  mil  reais.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
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  Prova  A.2
  27- Se no  contrato de  preparação de  áreas,  tendo  cada  uma
 e)  Gera  preclusão a  omissão da  alegação de  prescrição
 a  extensão  "x",  para a  lavoura,  estipular-se  pagamento a
 na   contestação   (inteligência   dos   princípios  da
  tanto  por  área,  recebendo o  empreiteiro  quantum  relativo
  eventualidade e da  preclusão:  arts.  245 e  303 do
 ao  que  foi  feito,  ter-se-á:
  CPC).
  31-  Contemplado no  sorteio do  Consórcio  Boa  Sorte,  Caio
 a)  empreitada a  preço fixo  absoluto.
  adquiriu da  concessionária  Volvo no  Distrito  Federal um
 b)  empreitada  por  medida.
  automóvel. Ao  retirá-lo,  ocorreu-lhe a  idéia de  instalar
 c)  empreitada a  preço fixo  relativo.
 no  veículo  dispositivo de  segurança  para  evitar  furto.
  Dirigiu-se,  então, à  Furto  Zero,  empresa  especializada na
 d)  empreitada de  valor  reajustável.
  instalação do  equipamento.  Feito  isso,  guardou  seu  Volvo
 e)  empreitada  por  preço de  custo.
 na  garagem de  sua  casa.  Horas  mais  tarde,  dito  automóvel
  foi  tomado  completamente  pelo  fogo.  Chamado, o  Corpo
  28- É  obrigação do  comodante:
 de  Bombeiros  Militar do  Distrito  Federal  apagou o  incêndio
 e,  depois,  elaborou  laudo.  Neste  constou a  causa do  evento
 a)  pagar  despesas  ordinárias  feitas  com o  uso e  gozo da
  como  "indeterminada".  Caio  procurou a  Volvo  para  cobrar
  coisa.
 a  responsabilidade  pelo  "incêndio  espontâneo", a  qual
 b)  responsabilizar-se,  solidariamente, se  houver  mais
  remeteu a  causa à  instalação do  dispositivo de  segurança.
  comodatários.
  Esta  empresa,  todavia,  eximiu-se da  responsabilidade
 c)  restituir a  coisa  emprestada in  natura no  momento
  alegando  que o  equipamento  era  incapaz de  produzir
  devido.
  incêndio.  Esgotados os  meios  suasórios, a  Caio  não  restou
  outra  opção  senão  ajuizar  ação de  indenização  contra  o(s)
 d)  pagar  não só as  despesas  extraordinárias e  necessárias,
  responsável(eis).  Têm  (ou  tem)  legitimidade  passiva ad
  feitas em  caso de  urgência,  para a  conservação da
  causam
  coisa,  mas  também os  dispêndios  não  relacionados
  com a  fruição do  bem  dado em  comodato.
 a) a  Volvo e a  Furto  Zero.
 e)  responder  pela  mora,  suportando os  riscos.
 b) a  concessionária  Volvo, a  montadora  Volvo e a  Furto
  Zero.
  DIREITO PROCESSUAL  CIVIL
 c) a  concessionária  Volvo, a  montadora  Volvo, a  Furto
  Zero e a  fabricante do  equipamento de  segurança.
  29- A  propósito de  competência,  assinale a  opção  incorreta.
 d)  apenas a  Furto  Zero.
 a)  Modifi cações  incidentes  sobre a  competência  territorial
 e)  nenhuma  das  opções,  pois  não  foi  comprovada a  causa
 ou  por  valor  não  têm a  virtude  jurídica de  infringir a
 do  incêndio no  automóvel de  Caio.
  regra da  perpetuatio  jurisdictionis.
  32- Na  questão  anterior,  caso  Caio  pretendesse  ajuizar a
 b) A  superveniente  modifi cação  legislativa da  competência
  demanda  contra  mais de  uma  pessoa  haveria a  formação
  ratione  materiae  afasta o  princípio da  inalterabilidade
  de:
 da  competência  absoluta.
 c)  Juiz  substituto é  incompetente  para  julgar as  ações
 a)  litisconsórcio  necessário e  unitário.
  concernentes à  capacidade da  pessoa.
 b)  litisconsórcio  necessário em  razão de  contrato(s).
 d) Na  ação de  usucapião  especial, a  presença da  União
 c)  litisconsórcio  facultativo.
 ou de  qualquer de  seus  entes  afasta a  competência
  ratione  loci.
 d)  litisconsórcio  necessário,  mas  não  unitário.
 e) Se as  ações  conexas  tramitam em  comarcas  diferentes,
 e)  litisconsórcio  necessário em  razão de  lei.
  aplica-se a  regra do  art.  219 e  não o  art.  106 do  CPC.
  33-  Ainda na  hipótese do  caso  descrito na 31 a   questão,  caso
  30-  Assinale a  opção  verdadeira.
  alguma  seguradora  (seguradoras de  algumas  das  pessoas
  jurídicas:  revendedora,  montadora,  instaladora e  fábrica
 a) A  decisão  proferida na  causa em  que  atua o  substituto
 do  dispositivo de  segurança, ou a  seguradora do  veículo
  processual faz  coisa  julgada  para o  substituído.
  adquirido  por  Caio),  mesmo  não  acionada,  pretendesse(m)
  intervir no  processo em  razão do  ajuizamento da  ação
 b) A  legitimidade ad  processum é  uma  das  condições da
  contra  seu  segurado,  deveria  fazê-lo  por  meio de
  ação:  concerne à  legitimidade  para  estar em  juízo.
 c) O  curador à  lide  tem  obrigação de  contestar ou
 a)  nomeação à  autoria.
  embargar.
 b)  oposição.
 d) O juiz  não  pode  determinar de  ofício a  inclusão do
 c)  assistência  simples.
  cônjuge,  sob  pena de  infringir o  art. 2 o  do  CPC, no  pólo
  passivo da  demanda,  nas  demandas  possessórias,
 d)  assistência  litisconsorcial.
  quando o  imóvel  pertence a  apenas ao  demandado
 e)  chamamento ao  processo.
  indicado na  petição  inicial.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
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  Prova  A.2
  34-  Assinale a  opção  verdadeira.
  37-  Argúem-se  por  meio de  exceção,  exceto:
 a) A  denunciação à  lide  deve  ser  formalizada  com os
 a) a  defesa de  mérito.
  mesmos  requisitos da  petição  inicial  (art.  282 do
 b) a  conexão.
  CPC).
 c) a  suspeição.
 b)  Tem-se  por  prejudicada, e,  conseqüentemente,  extinta
 d) o  impedimento.
  sem  apreciação do  mérito, a  denunciação à  lide  quando
 e) a  incompetência.
 o  litisdenunciante  for  vencedor na  demanda  principal.
 c)  Não há  obrigatoriedade de  denunciação à  lide  vinculada
  38- A  propósito de  sentença,  assinale a  opção  falsa.
 à  responsabilidade  civil.
 d) Nas  hipóteses do  art. 70 do  CPC, a  não-denunciação à
 a) É  absolutamente  nula a  sentença  ilíquida  quando  foi
  lide  acarreta a  perda da  pretensão  regressiva.
  formulado  pedido  certo  pelo  autor.
 e)  Indeferida a  denunciação à  lide, fica o  denunciante
 b) O  jus  superveniens  (CPC,  art.  462)  não se  dirige
  impossibilitado de em  ação  autônoma  postular os
  apenas ao juiz de  primeiro  grau de  jurisdição.
  direitos  que da  evicção  lhe  resultam.
 c) O  provimento  judicial de  mérito  deve  ser  certo,  ainda
  que  ilíquido,  assim  compreendida  também a  relação
  35- A  respeito de  nulidade é  correto afi rmar:
  jurídica de  direito  material  pendente de  condição.
 d)  Não  deve o  tribunal  declarar a  nulidade de  sentença
 a) no  sistema  processual  brasileiro, a  nulidade  pleno  jure
  não  embargada  omissa a  respeito de um  dos  pedidos
 da  citação  não  impede a  formação da  coisa  julgada
  cumulados.
  material e  está  sujeita ao  decurso  bienal da  ação
  rescisória.
 e) No  caso de  julgamento  ultra  petita a  nulidade  pode
  deixar de  ser  declarada  quando a  sentença  puder  ser
 b) a  falta da  intervenção  obrigatória do  Ministério  Público
  decotada na  instância  revisora.
 em  primeiro  grau de  jurisdição  gera a  nulidade
 do  processo e  não é  suprida  pela  intervenção da
  DIREITO  COMERCIAL
  Procuradoria de  Justiça  perante o  colegiado de
  segundo  grau.
  39- O  legislador  brasileiro, ao  classifi car as  companhias em
 c) a  impropriedade da  ação  não  impede a  sua  conversão
  abertas e  fechadas, no  que  diz  respeito à  sua  natureza
 em  outra.
  jurídica,  pode afi rmar  que
 d) os  atos  inexistentes  jamais  convalescem e  não  podem
  ser  supridos.
 a) se  optou  pela  corrente  que vê  nas  anônimas  uma
 e)  saneado o  processo, fi cam  preclusas as  objeções e as
  instituição do  capitalismo.
  exceções  substanciais.
 b) se  aceita  que a  base  das  anônimas é o  contrato
  plurilateral.
  36-  Assinale a  opção  falsa  relativamente à  prova no  Direito
  Processual  Civil.
 c) se  trata de  uma  combinação  das  duas  correntes-con-
  trato na  constituições e  instituição  após o  registro do
 a) O  dever de  fundamentar as  decisões  constitui  restrição
  instrumento.
 ao  princípio do  livre  convencimento do juiz.
 d) a  lei  brasileira  permite  duas  leituras: as  companhias
 b) O  CPC  adota em  matéria de  prova o  sistema  dispositivo
  abertas  são  instituições e as  fechadas  contratos.
  rígido.
 e) inexistindo  restrições à circulação  das  ações,  de-
 c) O  dever de  julgar  com os  elementos  existentes  nos  autos
  ver-se-á  considerar as companhias  fechadas, assim
  constitui  restrição ao  princípio do  livre  convencimento
 como as  abertas, instituições.
 do juiz.
  40-  Quanto  aos  direitos  dos  acionistas,  pode-se  dizer  que
 d)  Havendo  confl ito  entre as  provas  pericial e  oral,
  prevalecerá a  primeira.
 a)  eles  são  iguais  entre  preferencialistas e  ordinários no
 e) A  recusa da  parte em  submeter-se ao  exame  judicial
  tocante ao  aspecto  econômico.
  acarreta-lhe  presunção  desfavorável.
 b)  quando o  preferencialista  adquire  direito de no  caso
  previsto em  lei,  este  direito  passa a  integrar a  ação
 defi nitivamente.
 c) o  direito de  retirada na  companhia  fechada e na  aberta
 é  absolutamente  idêntico.
 d) o  direito de  voto  pode  ser  restringido  mesmo em  relação
 às  ações  ordinárias.
 e) os  titulares de  ações de  fruição  perdem o  direito de
  voto.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
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  Prova  A.2
  41- O  acordo de  acionistas,  disciplinado no  art.  118 da  Lei
  45-  Considere-se um  título de  crédito  emitido  parcialmente em
 n.  6.404/76 e  alterações  posteriores,  como  qualquer  pacto
  branco,  devendo  ser  preenchido  pelo  portador  segundo os
  parassocial  pode  ser  considerado
  termos de um  pacto  adjecto.  Nesse  caso,
 a)  segundo  seja de  voto ou de  preferência  para a
 a) o   devedor   poderá   impugnar   perante   terceiro,
  compra de  ações, de  negócio  político e  patrimonial,
 em  qualquer  situação, o  seu  preenchimento em
  respectivamente.
  desconformidade  com os  ajustes  realizados.
 b)  mecanismo
  para
  preservação
 do
  controle
 da
 b) se o  preenchimento se  deu em  desconformidade  com
  companhia.
 os  ajustes e  depois  foi  assim  endossado a  terceiro, o
  devedor  poderá  impugnar o  pagamento  apenas em
 c)  meio de  partilha do  poder  nos  casos de  acordos de
  relação ao  favorecido  original.
  voto.
 c) o  portador do  título,  preenchido  indevidamente e  objeto
 d)  mecanismo de  partilha da  mais  valia do  controle se
 de  uma  série  regular de  endossos,  poderá  sofrer
  considerada a  preferência  para a  compra de  ações.
  oposição do  devedor,  pois as  transmissões fi caram
 e)  forma de  submissão de  alguns  acionistas  aos  ditames
  contaminadas  pelo  vício  referido.
 de  quem  detenha o  poder  para  determinar a  direção do
 d) se o  pacto  adjecto  não  acompanhar a  circulação do
  voto.
  título,  jamais  qualquer  credor  poderá  sofrer  impugnação
  por  parte do  devedor  diante do  descumprimento
  42- A  existência de  conselho de  administração,  obrigatória
  indevido.
  nas  companhias  abertas e de  capital  autorizado,  equivale
 à  (a)
 e) a  emissão de um  título  incompleto é  risco  absoluto  que
 o  emitente  assume ao  fazê-lo.
 a)  delegação de  competência da  assembléia  geral a  outro
  46- O  reconhecimento de  direitos  sobre  criações  intelectuais,
  colegiado.
  monopólio  legal,  visa a
 b)  partilha de  poder  entre  grupos de  acionistas  dada a
  composição do  Conselho de  Administração.
 a)  estimular  inovações  tecnológicas.
 c)  administração  dual  para  garantir  maior efi ciência na
 b)  evitar  concorrência  predatória e  preservar  mercados.
  tomada de  decisões.
 c)  favorecer o  esforço de  reconhecimento de  qualidade
 d)  possibilidade de  inclusão de  não  acionistas na
 de  produtos ou  serviços  ligados à  marca.
  composição do  Conselho de  Administração.
 d)  inibir  comportamentos  indesejados  como a  reprodução
 e)  dar   representatividade   especial   aos   minoritários
 de  idéias  inovadoras.
 de  forma a  que as  deliberações  dos  Conselhos de
 e)  premiar o  talento do  autor da  criação.
  Administração  sejam  mais  eqüitativas.
  43- A  função do  capital  social  nas  companhias é
  DIREITO  SECURITÁRIO
 a)  garantir  credores  sociais.
  47- A  classifi cação  dos  seguros em  ramos  elementares e  vida
 b) fi xar a  responsabilidade  dos  acionistas  pelas  dívidas
  espelha
 da  sociedade.
 a) a  diferente  valoração  atribuída a  bens  jurídicos  pelas
 c)  garantir  que  modifi cações da  cifra  capital  social fi xada
  comunidades.
 no  Estatuto  obedeça às  prescrições  legais.
 b) a  forma de  cálculo  dos  prêmios.
 d)  irrelevante  por  falta de  restrição  relativamente à
 c) a  possibilidade de fi xar  valor  para a  vida  humana.
  assunção de  riscos  extraordinários.
 d) a  cobertura de  prejuízos  materiais  decorrentes de
 e)  fruto de  ser a  anônima  modelo  recente de  organização
  evento  imprevisto.
 da  atividade  econômica.
 e) a  possibilidade de  mais de  uma  cobertura  nos  seguros
  44- O  Código  Civil ­  Lei n.  10.406/2002 ­ ao  incluir  disposições
 de  vida.
  sobre  matéria  cambiária,  trouxe  importante  modifi cação
  48- A  disciplina  jurídica  dos  seguros  privados  representa a
  doutrinária  que  consiste em
  positivação de
 a)  positivar a defi nição de  Vivante.
 a)  busca de  garantias  para  atender  necessidades
 b)  ampliar os  tipos de  documentos  cambiários.
  resultantes de  eventos  futuros.
 c)  gerar  incerteza  relativamente à  circulação de  direitos
 b)  modelos  estatísticos  aplicados à  sinistralidade.
  cambiários.
 c)  preocupação  com a  concentração de  riscos em  certas
 d)  aproximar  direitos  cambiários  dos  cambiariformes.
  populações.
 e)  facultar, no  exercício da  autonomia  privada, a  criação
 d)  defesa  contra  fatos da  natureza.
 de  documentos  constitutivos.
 e)  organização de  estrutura de  garantias  recíprocas  entre
  pessoas  sujeitas ao  mesmo  risco.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
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  Prova  A.2
  53- O  cos-seguro,  tal  como  previsto no  Código  Civil  Brasileiro,
  49- O  seguro de  vida  caracteriza-se  por
  leva à
 a)  garantir ao  segurado,  desde  que  ultrapasse a  idade
 a)  estruturação,  sob  forma  consorcial, da  prestação da
  convencionada,  o   recebimento  da   indenização
  garantia.
  pactuada.
 b)  assunção de  riscos  extraordinários  pelo  conjunto de
 b)  garantir ao  segurado  pagamento de  parcelas  mensais
  co-seguradores.
 de  montante  predeterminado.
 c) efi ciente  distribuição de  riscos  entre  co-seguradores.
 c)  garantir  aos  herdeiros do  segurado  nomeados na  apó-
  lice, o  recebimento do  montante  pago à  seguradora.
 d)  ampla  pulverização de  riscos.
 d)  dar ao  benefi ciário a  faculdade de  oferecê-lo  como
 e)  preservação  das  reservas  para  liquidação de  sinistros.
  garantia na  contratação de  empréstimos
  54-  Partindo da  premissa de  que o  seguro  saúde é  espécie de
 e)  representar  uma  forma de  poupança  voluntária do
  seguro de  danos, a  garantia  prestada  pela  seguradora, no
  segurado em  benefício  seu ou de  terceiros.
  que se  refere ao  resseguro,  pode  ser  equiparada à
  50-  Resseguro e  retrocessão  são  institutos  próprios  dos
  sistemas de  seguros  privados.  Assinale a  opção  que  não
 a)  exigida  nos  seguros de  coisa, em  geral.
  corresponde  aos  objetivos  destes  institutos:
 b)  exigida  nos  seguros de  responsabilidade  civil.
 c)  exigida  nos  seguros  obrigatórios de  indenização
 a)  diluir  riscos.
  tarifada.
 b)  cumprir  exigências  atuariais  que  garantam o  bom
 d)  prevista  para  seguros de  risco  ilimitado.
  funcionamento do  sistema.
 e)  determinada  para  seguros de  acidentes  pessoais.
 c) o  resseguro  visa  garantir  solvência  das  seguradoras e
 a  retrocessão à do  sistema.
  55- Em  razão da  idade do  consumidor, ou da  condição de
 d)  transferir  riscos  entre  sociedades  que  integram o
  pessoa  portadora de defi ciência,
  sistema.
 a)  ninguém  pode  ser  privado de  participar de  planos ou
 e)  manter  íntegras as  reservas  para  pagamento de
  seguros  privados de  assistência à  saúde.
  sinistros.
 b) a  operadora do  plano  pode  recusar a  participação de
  51- O  sistema de  seguros  privados  regido  pelo  Decreto  Lei
  pessoas de  idade  superior à  idade  média de  sobrevida
 n.  73/1966  caracteriza-se  por
 no  Brasil,  baseada no  desbalanceamento  das  condições
  contratuais de  risco.
 a)  promover a  dispersão de  riscos.
 c)  qualquer  pessoa  acima de  sessenta  anos  tem o  direito
 b)  disseminar  modelos de  cobertura de  riscos  determina-
 de  plano ou  seguro  privado de  saúde,  não  permitida a
  dos.
  variação da  contraprestação em  favor da  operadora.
 c)  estruturar as  operações de  seguros  visando a  estimu-
 d) os  portadores de defi ciência  terão o  direito de  participar
  lar o  desenvolvimento  nacional.
 de  planos da  espécie,  com  direitos  restritos ao  fatores
  decorrentes de  sua  condição  pessoal.
 d)  dar  prioridade às  seguradoras  nacionais no  ofereci-
  mento de  cobertura  para  riscos.
 e)  para o  efeito da  classifi cação de defi ciência em  relação
  aos  planos  acima, o  cadeirante  (pessoa  que  usa
 e)  ser o  interesse -  relação  entre  segurado e  risco -  ele-
  cadeira de  rodas)  não é  considerado defi ciente,  pois é
  mento  central do  contrato.
  dotado de  mobilidade  relativa.
  52-  Seguro e  mutualidade  diferem  dada
  56- O  plano de  seguro-referência de  assistência à  saúde  com
  cobertura  assistencial
 a) a  incerteza  quanto ao  momento em  que o  sinistro
  ocorrerá.
 a)  jamais  cobre  casos de  cataclismos,  guerras e  comoções
 b) a  forma de  cálculo  dos  prêmios.
  internas.
 c) a  maneira  pela  qual  são  constituídas as  reservas  para
 b)  não  retira do  paciente os  direitos em  casos de
  cobrir  necessidades  geradas  pelos  eventos  previstos.
  tratamentos  antiéticos se  apenas o  médico  conhecia
 d) o  cálculo  atuarial  requerido no  primeiro  que  pode  ser
  esse  fato.
  dispensado na  mutualidade.
 c)  cobre   tratamentos   correspondentes  a   próteses
 e) a  política  legislativa de  formação  dos  grupos de
  estéticas, se o  defeito  causar  depressão ao  paciente.
  segurados.
 d)  abrange  tratamento de  efeitos  pós-operatórios a  cesá-
  rias, em  unidades de  terapia  intensiva,  independende-
  mente de  erro  médico.
 e)  abrange os  procedimentos  odontológicos em  geral.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 10
  Prova  A.2
  60-  Para  evitar  pleitos de  equiparação  salarial, a  empresa  que
  DIREITO DO  TRABALHO E  PREVIDENCIÁRIO
  possuir  quadro  organizado em  carreiras  deverá  realizar
  57-  Interpretação  gramatical é
  promoções
 a) a  ampliação do  sentido da  regra  jurídica,  quando o
 a)  sucessivas  pelos  critérios de  produtividade e  antigüida-
  operador do  direito  conclui  que o  legislador  menos
  de.
  disse do  que  pretendia.
 b)  alternadas  pelos  critérios de  merecimento e  antigüida-
 b) a  comparação de  regras de um  mesmo  sistema  jurídico,
  de.
 em  suas  várias  expressões  normativas, de  modo a
 c)  alternadas  pelos  critérios de  assiduidade e  mérito.
  compatibilizar-se o  sentido  buscado  pelo  intérprete.
 d)  alternadas  pelos  critérios de  antigüidade e de  provas e
 c) o  recurso a  outras  normas de um  mesmo  sistema
  títulos.
  jurídico, de  modo  que o  intérprete  possa  suprir  aparente
 e)  sucessivas  pelos  critérios de  produtividade e  mereci-
  omissão no  ordenamento  jurídico.
  mento.
 d) a  busca do  signifi cado  dos  termos e  expressões da
  regra  jurídica, de  modo a  aclarar-lhe, fi lologicamente,
  61-  Assinale a afi rmação  incorreta.
 o  sentido.
 e) a  pesquisa  dos  antecedentes  legislativos,  das  razões
 a)  Considera-se  trabalho em  regime de  tempo  parcial
 e  objetivos  que  determinaram a  sua  integração ao
  aquele  cuja  duração  não  exceda a 25  (vinte e  cinco)
  ordenamento  positivo, de  maneira a  objetivar-se um
  horas  semanais.
  signifi cado  razoável  para a  regra  jurídica.
 b)  Entre  duas  jornadas de  trabalho  haverá um  período
  mínimo de 11  (onze)  horas  consecutivas  para
  58-  Assinale a afi rmação  correta.
  descanso.
 c) Os  intervalos de  descanso  intrajornada  não  serão
 a) A  convenção  coletiva de  trabalho é  fonte  material
  computados na  jornada de  trabalho.
  heterônoma do  Direito do  Trabalho.
 d) Os  empregados  sob o  regime de  tempo  parcial  não
 b) A  lei é  fonte  formal  autônoma do  Direito do  Trabalho.
  poderão  prestar  horas  extras.
 c) A  sentença  normativa é  fonte  formal  heterônoma do
 e)  Não  serão  descontadas  nem  computadas  como  jornada
  Direito do  Trabalho.
  extraordinária as  variações de  horário no  registro de
 d) O  acordo  coletivo de  trabalho é  fonte  material  autônoma
  ponto  não  excedentes de 10  (dez)  minutos,  observado
 do  Direito do  Trabalho.
 o  limite máximo de 20  (vinte)  minutos  diários.
 e) Os  fatos  sociais  são  fontes  formais  autônomas do
  62-  Assinale a afi rmação  incorreta.
  Direito do  Trabalho.
  59-  Assinale a afi rmação  correta.
 a)  Não  terá  direito a  férias o  empregado  que, no  curso
 do  período  aquisitivo,  permanecer em  gozo de  licença,
 a) O  trabalhador  readaptado em  nova  função,  por  motivo
  com  percepção de  salário,  por  mais de 30  (trinta)  dias.
 de defi ciência  física ou  mental  atestada  pelo  órgão
 b)  Aos  menores de 18  (dezoito)  anos e  aos  maiores de
  competente da  Previdência  Social,  não  servirá de
 50  (cinqüenta)  anos de  idade, as  férias  serão  sempre
  paradigma  para fins de  equiparação  salarial.
  concedidas de  uma só vez.
 b) O  empregado  que  for  aposentado  por  invalidez  terá
 c) O  empregado  estudante,  menor de 18  (dezoito)  anos,
  interrompido o  seu  contrato de  trabalho  durante o
  terá o  direito a  fazer  coincidir  suas  férias  com as  férias
  prazo fi xado  pelas  leis de  Previdência  Social  para a
  escolares.
  efetivação do  benefício.
 d) As  férias  coletivas  anuais  poderão  ser  gozadas em  três
 c) O  contrato de  experiência  não  poderá  exceder de  120
  períodos,  desde  que  nenhum  deles  seja  inferior a 10
  (cento e  vinte)  dias.
  (dez)  dias  corridos.
 d) Ao  trabalhador  que  comete  falta  grave, a  Lei  imputa a
 e) O  abono de  férias  deverá  ser  requerido  até 15  (quinze)
  rescisão  indireta do  contrato  individual de  trabalho.
  dias  antes do  término do  período  aquisitivo.
 e)  Presume-se a  continuidade do  contrato  individual de
  trabalho,  quando,  dado o  aviso-prévio, o  empregador
 o  reconsidera,  antes de  seu  termo,  comunicando a
  decisão ao  trabalhador.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 11
  Prova  A.2
  DIREITO PROCESSUAL DO  TRABALHO
  63-  Assinale a  opção  correta.
  65- As  nulidades, no  processo do  trabalho:
 a) É  segurado  obrigatório da  Previdência  Social o
  estrangeiro  domiciliado e  contratado no  exterior,  para
 a)  devem  ser  declaradas de  ofício  pelo juiz.
  trabalhar em  agência de  empresa  nacional no  seu  país
 de  origem.
 b)  prejudicam  todos os  atos  processuais  pregressos.
 b) É  segurado  obrigatório da  Previdência  Social,  como
 c)  podem  ser  apontadas a  qualquer  momento.
  autônomo, o  ministro de  confi ssão  religiosa.
 d)  pressupõem,  para  ver-se  declaradas,  manifestação
 c)  Todo  aquele  que  exercer,  concomitantemente,  mais de
  imediata da  parte  prejudicada.
  uma  atividade  remunerada  sujeita ao  regime  geral de
 e)  não  toleram  suprimento da  falha.
  Previdência  Social  poderá  optar  por fi liar-se em  relação
 a  uma  delas.
  66-  Entre a  data de  protocolização da  petição  inicial e a
  realização da  audiência  haverá  prazo  mínimo  de:
 d)  Para fins  previdenciários,  equipara-se à  empresa a
  pessoa  física,  proprietária ou  não,  que  explore  atividade
 a) 20  dias.
  agropecuária,  diretamente ou  através de  prepostos e
  com o  auxílio de  empregados,  utilizados a  qualquer
 b) 15  dias.
  título,  ainda  que de  forma  não-contínua.
 c) 10  dias.
 e)  Mantém a  qualidade de  segurado,  independentemente
 d) 8  dias.
 de  contribuições,  até  120  (cento e  vinte)  dias  após a
 e) 5  dias.
  cessação  das  contribuições, o  segurado  que  deixar
 de  exercer  atividade  remunerada  abrangida  pela
  67-  Assinale a afi rmação  incorreta.
  Previdência  Social ou  estiver  suspenso ou  licenciado
  sem  remuneração.
 a) Os  confl itos de  jurisdição  podem  ocorrer  entre  Vara do
  Trabalho e  respectivo  Tribunal  Regional do  Trabalho.
  64-  Assinale a  opção  incorreta.
 b) É  vedado à  parte  interessada  suscitar  confl itos de
 a)  Para  efeito de  acidente do  trabalho,  não  são
  jurisdição  quando já  houver  oposto na  causa  exceção
  consideradas   doença  do   trabalho  a   doença
 de  incompetência.
  degenerativa, a  inerente a  grupo  etário e a  que  não
 c) No  ato de  suscitar o  confl ito,  deverá a  parte  interessada
  produza  incapacidade  laborativa.
  produzir a  prova da  existência  dele.
 b) A  doença ou  lesão de  que o  segurado já  era  portador
 d) Os  confl itos de  jurisdição  serão  decididos  pelo  Tribunal
 ao fi liar-se ao  Regime  Geral de  Previdência  Social
  Superior do  Trabalho,  quando  suscitados  entre  Varas
  não  lhe  conferirá  direito à  aposentadoria  por  invalidez,
 e Juízos de  Direito  sujeitos à  jurisdição de  Tribunais
  salvo  quando a  incapacidade  sobrevier  por  motivo de
  Regionais  diferentes.
  progressão ou  agravamento  dessa  doença ou  lesão.
 e) No  Tribunal  Regional,  havendo  confl ito  positivo de
 c) As  cotas do  salário-família  serão  pagas  pela  empre-
  jurisdição  entre  Varas,  poderá o  relator  ordenar  que
  sa,  mensalmente,  junto  com o  salário,  efetivando-se a
  sobrestejam o  andamento  dos  respectivos  processos.
  compensação  quando do  recolhimento  das  contribui-
  ções,  conforme  dispõe o  regulamento,  mas,  quando o
  68-  Indeferida  pelo  Juiz da  Vara do  Trabalho a  oitiva de
  pagamento do  salário  não  for  mensal, o  salário-família
  testemunha,  com os  protestos da  parte,  caberá:
  será  pago  juntamente  com o  primeiro  pagamento do
  mês  subseqüente ao  vencido.
 a)  insurreição  por  agravo de  instrumento,  retido  nos
  autos.
 d) O  salário-maternidade é  devido à  segurada da
  Previdência  Social  que  adotar ou  obtiver  guarda  judicial
 b)  manifestação  restrita a  agravo de  petição.
  para fins de  adoção de  criança  com  mais de um  ano e
 c)  oposição de  recurso de  revista.
  até  quatro  anos  completos,  por 60  (sessenta)  dias.
 d)  manifestação  oportuna em  recurso  ordinário.
 e) O  segurado  que,  tendo  direito à  aposentadoria  por
 e)  impetração de  mandado de  segurança.
  tempo de  serviço,  optar  pelo  prosseguimento na
  atividade,  fará  jus ao  abono de  permanência em
  69- No  processo do  trabalho, é  correto afi rmar-se  que
  serviço,  mensal,  correspondendo a  25%  (vinte e  cinco
  por  cento)  dessa  aposentadoria  para o  segurado  com
 a) no  caso de  conciliação, o  termo  que  for  lavrado  valerá
 35  (trinta e  cinco)  anos ou  mais de  serviço e  para a
  como  decisão  irrecorrível,  inclusive  para a  Previdência
  segurada  com 30  (trinta)  anos ou  mais de  serviço.
  Social,  quanto às  contribuições  que  lhe  forem  devidas.
 b)  adotado o  procedimento  sumaríssimo, a  sentença
  dispensa  relatório.
 c) a  execução da  ação  rescisória  faz-se  nos  próprios
  autos,  perante o  Tribunal  Regional.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 12
  Prova  A.2
  74- No  que  diz  respeito  aos  dissídios  coletivos, é  incorreto
 d)  erros  materiais na  sentença  poderão  ser  corrigidos,
 afi rmar-se  que
  desde  que  interpostos  embargos de  declaração.
 e) a  sentença  prolatada em  ação de  cumprimento é
 a) a  adequação da  representação  pressupõe a  exposição
  irrecorrível.
  dos  motivos do  dissídio e  das  bases de  conciliação.
  70-  Assinale a afi rmação  correta.
 b)  recebida e  protocolizada a  representação, a  audiência
 de  conciliação  será  designada  pelo  Presidente do
 a) Nos  dissídios  coletivos  julgados  parcialmente  proce-
  Tribunal  dentro do  prazo de 10  (dez)  dias.
  dentes,  suscitante e  suscitado  responderão  solidaria-
 c)  havendo  acordo na  audiência de  conciliação, o
  mente  pelo  pagamento  das  custas,  calculadas  sobre
  Presidente do  Tribunal  desde  logo o  homologará.
 o  valor  arbitrado na  decisão, ou  pelo  Presidente do
 d) a  sentença  normativa  vigorará,  quando  não  existir
  Tribunal.
  acordo,  convenção ou  sentença  normativa em  vigor,
 b) No  caso de  recurso, as  partes  deverão  comprovar o
 da  data do  ajuizamento.
  recolhimento  das  custas  até  cinco  dias  após o  decurso
 e)  contra a  sentença  normativa  proferida  pelo  Tribunal
 do  prazo  recursal.
  Regional do  Trabalho,  observados os  pressupostos
 c) As  autarquias e  fundações  públicas  municipais  pagam
  próprios,  cabe  recurso  ordinário.
  custas a fi nal.
  DIREITO  TRIBUTÁRIO
 d) O  recolhimento de  custas,  quando da  interposição do
  recurso  ordinário,  garante a  interposição do  recurso
  75- A  Constituição  Federal  outorga  competência  tributária,
 de  revista,  ainda  que  majorada a  condenação  pelo
 ou  seja,  aptidão  para  criar  tributos,  aos  diversos  entes da
  Tribunal  Regional.
  Federação.  Sobre  essa afi rmativa,  podemos  dizer  que
 e) No  processo de  execução, o  Exeqüente  pagará as  custas
 a) a  contribuição de  melhoria,  decorrente de  obras
  relativas ao  agravo de  petição,  quando  sucumbente.
  públicas,  poderá  ser  cobrada  pelo  ente  executor da
  obra da  qual os  contribuintes  tenham-se  benefi ciado,
  71- O  prazo  para as  pessoas  jurídicas de  direito  público
  ou, no  caso de  omissão  deste,  pela  União.
  oferecerem  contra-razões  aos  recursos  contra  elas
  interpostos é
 b) as  taxas  poderão  ser  instituídas em  razão do  exercício
 do  poder de  polícia ou  pela  utilização,  efetiva ou
  potencial, de  serviços  públicos  específi cos e  divisíveis,
 a)  duplo.
  prestados ou  postos à  disposição do  contribuinte.
 b)  triplo.
 c) a  aplicação  dos  recursos  provenientes de  empréstimos
 c)  quádruplo.
  compulsórios  será  preferencialmente  vinculada à
 d)  quíntuplo.
  despesa  que  fundamentou  sua  instituição.
 e)  simples.
 d) os  impostos  terão,  sempre  que  possível,  caráter
  pessoal e  base de  cálculo  diversa  das  taxas.
  72- Em  execução  trabalhista,
 e)  todos os  tributos  deverão  respeitar a  capacidade
  econômica  dos  contribuintes.
 a)  não  cabe  recurso de  revista.
 b) o  recurso de  revista  caberá  contra  decisão  que
  contrariar a  legislação  ordinária.
 c) o  recurso de  revista  caberá  quando  houver  violação de
  norma  constitucional.
 d) o  recurso de  revista  tipicamente  repele a fi gura do
  prequestionamento.
 e) o  recurso de  revista  caberá  quando  constatada
  divergência  jurisprudencial.
  73- No  processo do  trabalho, o  prazo  para as  empresas
  públicas  embargarem a  execução é de
 a) 30  dias.
 b) 15  dias.
 c) 10  dias.
 d) 8  dias.
 e) 5  dias.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 13
  Prova  A.2
  78- Da  obrigação  tributária  principal  decorre o  crédito  tributário,
  76- O  Sistema  Tributário  Nacional é  disciplinado na  Constituição
  com a  mesma  natureza.  Sobre a  obrigação  tributária,
  Federal de  1988 a  partir do  art.  145.  Sobre  seus  princípios
  nos  termos do  art.  113 e  seguintes do  Código  Tributário
  gerais  (arts.  145 a  149-A), é  incorreto afi rmar-se  que,
  Nacional  (Lei n.  5.172, de 25 de  outubro de  1966), é  correto
 afi rmar-se  que
 a) a fim de  conferir  efetividade  aos  princípios da  pessoali-
  dade e da  capacidade  econômica do  contribuinte,  facul-
 a) em  processo de  falência, o  produto da  alienação
  ta-se à  administração  tributária  identifi car,  respeitados
  judicial de  empresa, fi lial ou  unidade  produtiva  isolada
 os  direitos  individuais e  nos  termos da  lei, o  patrimônio,
  permanecerá em  conta de  depósito à  disposição do
 os  rendimentos e as  atividades  econômicas a  que se
  juízo  falimentar  pelo  prazo de um  ano,  contado da  data
  dedique o  contribuinte.
 de  alienação,  somente  podendo  ser  utilizado  para o
 b)  embora  originalmente  não  tenha  sido  elaborado
  pagamento de  créditos  extraconcursais ou de  créditos
  com o  atendimento  aos  requisitos de  tal  espécie
  que  preferem ao  tributário.
  normativa, o  Código  Tributário  Nacional,  sendo  lei
 b) a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos
  ordinária,  foi  recepcionado  pela  Constituição  com o
 ou  negócios  jurídicos  praticados  com a fi nalidade de
  status de  lei  complementar.  Portanto,  suas  alterações
  dissimular a  ocorrência do  fato  gerador do  tributo ou
  somente  podem  ser  efetuadas  por  intermédio de  lei
  dos  elementos  constitutivos da  obrigação  tributária,
  complementar.
  observados os  procedimentos do  Código  Tributário
 c)  aos  Municípios e ao  Distrito  Federal é  facultada a
  Nacional.
  instituição de  contribuição  para o  custeio do  serviço de
 c) a  lei  pode  atribuir de  modo  expresso a  responsabilidade
  iluminação  pública, na  forma da  respectiva  lei;  todavia,
  pelo  crédito  tributário a  terceira  pessoa,  vinculada ou
 se  optarem  por  cobrá-la,  tais  entes  deverão  fazê-lo
  não ao  fato  gerador da  respectiva  obrigação,  desde
  por  via da  respectiva  fatura de  consumo de  energia
  que se  exclua  totalmente a  responsabilidade do
  elétrica.
  contribuinte.
 d) a  instituição de  contribuições de  intervenção no  domínio
 d)  uma vez  verifi cado o  nascimento da  obrigação  tributária,
  econômico é da  competência  exclusiva da  União,
  com a  realização do  fato  gerador, o  sujeito  passivo
  não  podendo,  portanto,  ser  delegada a  outros  entes
  torna-se  imediatamente  compelível ao  pagamento do
  federativos,  como  Estados,  Municípios e  Distrito
  tributo  pertinente,  sendo  desnecessária a  prática de
  Federal.
  quaisquer  atos  formais  por  parte do  sujeito  ativo, em
 e)  somente a  União  possui a  competência  para a  instituição
  quaisquer  hipóteses.
 de  duas  diferentes  modalidades de  empréstimos
 e) a  responsabilidade  por  infrações da  legislação  tributária
  compulsórios,  sendo  necessário,  para  ambas, a  edição
  somente é  excluída  pela  denúncia  espontânea da
 de  lei  complementar.
  infração  quando  acompanhada do  pagamento do
  77- A  Emenda  Constitucional n.  42/2003  promoveu  algumas
  tributo  devido e  dos  juros de  mora.
  alterações no  Sistema  Tributário  Nacional,  objetivando  dar
  79- Um  dos  efeitos da defi nição do  fato  gerador  dos  tributos,
  tratamento  diferenciado às  pequenas e  médias  empresas.
 em  geral, é o de  estabelecer os  conceitos de  incidência,
  Considerando  esse  dado,  avalie o  acerto  das afi rmações
  não-incidência,  imunidade e  isenção.  Sobre  estas, é
  abaixo; em  seguida,  marque a  opção  correta.
  incorreto afi rmar-se  que
 I.
  lei  complementar  poderá  instituir  regime  único de
 a) há  incidência de  tributo  quando  determinado  fato,  por
  arrecadação  dos  impostos e  contribuições da  União,
  enquadrar-se no  modelo  abstratamente  previsto  pela
  dos  Estados, do  Distrito  Federal e  dos  Municípios.
  lei, faz  nascer a  obrigação de  recolher  tributo.
  II.  uma vez  instituído o  regime  único a  que se  refere o
 b) a  isenção  concedida  por  prazo  certo e em  função de
  item I  acima,  poderá o  contribuinte  optar ou  não  por
  determinadas  condições  não  pode  ser  revogada  nem
  ele.
  reduzida.
  III.  ainda  sobre o  regime  mencionado no  item I, se  vier
 c) a  não-incidência  caracteriza-se  pela  não  previsão do
 a  ser  adotado,  nele  não  poderão  ser  estabelecidas
  fato na  hipótese de  incidência.
  condições  de   enquadramento   diferenciadas   por
  Estado.
 d) a  imunidade é  uma  hipótese de  não-incidência
  constitucionalmente  qualifi cada.
  IV. os  entes  federados  poderão, no  regime  único,  adotar
  cadastro  único de  contribuintes.
 e)  consoante  entendimento do  Supremo  Tribunal  Federal,
  consubstanciado em  Súmula, a  revogação de  incidência
 a)  Todos os  itens  estão  corretos.
  não  tem efi cácia  imediata, já  que  equivaleria à  criação
 b) Há  apenas um  item  correto.
 ou  majoração de  tributo.
 c) Há  apenas  dois  itens  corretos.
 d) Há  apenas  três  itens  corretos.
 e)  Todos os  itens  estão  errados.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 14
  Prova  A.2
  80- Em  relação  aos  sujeitos  ativo e  passivo da  obrigação
  DIREITO  INTERNACIONAL  PÚBLICO, PRIVADO E  PROCESSUAL
  tributária  avalie o  acerto  das afi rmações  abaixo. Em
  83- Os  tratados  internacionais,  nos  termos da  Convenção de  Vie-
  seguida,  marque a  opção  correta.
  na,  contam  com  regra  geral  interpretativa,  nomeadamente,
 I.
 o  sujeito  passivo da  obrigação  tributária  principal, em
 a) a  abstração do  contexto e a fi xação na  literalidade,  que
  regra, é  aquela  pessoa  que  realiza o  seu  fato  gerador.
  inclusive  enseja  cláusula  rebus  sic  stantibus.
  II. a   capacidade   tributária   passiva   independe  da
 b) a  abstração de  qualquer  prática  posterior na  aplicação
  capacidade  civil  das  pessoas  naturais;  porém,  assim
 do  tratado  pela  qual fi que  estabelecido o  acordo  das
  como  esta,  aquela  também  pode  sujeitar-se a  medidas
  partes  relativo à  interpretação.
  que  importem  privação ou  limitação do  exercício de
 c) a  utilização da  boa-fé, de  conformidade  com o  sentido
  atividades  civis,  comerciais ou  profi ssionais.
  comum  que  deve  ser  atribuído  aos  termos do  tratado
  III.  sendo o  sujeito  passivo  pessoa  jurídica,  sua  capacidade
 em  seu  contexto à  luz de  seu  objeto e fi nalidade.
  tributária   independe  de   estar   ela   regularmente
 d) a  vedação de  atribuição de  sentido  especial a  termo,
  constituída,  nos  termos do  direito  civil,  bastando  que
  mesmo se  determinado  que  esta  era a  intenção  das
  confi gure  uma  unidade  econômica ou  profi ssional.
  partes.
  IV.  chama-se  sujeito  ativo da  obrigação  tributária a  pessoa
 e) a  proibição de  utilização de  meios  suplementares de
  jurídica de  direito  público  dotada da  competência  para
  interpretação,  especialmente no  que  toca à  utilização
  exigir  seu  cumprimento.
 da  documentação  que  instrui os  trabalhos  preparatórios
 a)
  Todos os  itens  estão  corretos.
 do  tratado.
 b)
 Há  apenas  três  itens  corretos.
  84-  Nos  termos da  Convenção de  Viena  sobre o  Direito  dos  Tra-
 c)
 Há  apenas  dois  itens  corretos.
  tados, de  1969,  Estado  negociador,  signifi ca,  efetivamente,
 d)
 Há  apenas um  item  correto.
 e)
  Todos os  itens  estão  errados.
 a) um  Estado  que  tenha  consentido em se  obrigar  por um
  81-  Sobre a  responsabilidade  tributária,  tratada  nos  arts.  128
  tratado,  embora  não  tenha  participado da  elaboração
 e  seguintes do  Código  Tributário  Nacional, é  incorreto
 do  mesmo.
 afi rmar-se  que
 b) um  Estado  que  participou na  elaboração e  adoção do
  texto do  tratado.
 a) o  cônjuge  meeiro é  solidariamente  responsável  pelos
 c) um  Estado  que  admite os  efeitos  jurídicos do  tratado,
  tributos  devidos  pelo de  cujus  até a  data da  partilha ou
  por  conta de  articulação  posterior,  decorrente de
  adjudicação.
  adesão  contratual  derivada.
 b) o  adquirente de um  bem é  pessoalmente  responsável
 d) um  Estado  que  articulou a  confecção de um  tratado,
  pelos  tributos  relativos a  este.
  geralmente  como  sede  das  negociações,  embora,
 c) a  pessoa  jurídica de  direito  privado  que  resultar da  fusão
  posteriormente, se  recuse a  assinar a  tratativa.
 de  outras é  responsável  pelos  tributos  devidos  até a
 e) um  Estado  que  consentiu em se  obrigar  por um
  data do  ato  por  aquelas  que  tenham  sido  fusionadas.
  tratado, de  cuja  elaboração  não  participou,  mas  cujos
 d) os  administradores de  bens de  terceiros  são  solidaria-
  efeitos  lhe  são  convenientes,  obrigando-se,  então, na
  mente  responsáveis  pelos  tributos  devidos  por  estes.
  qualidade de  terceiro  Estado.
 e) os  diretores de  uma  sociedade  empresária  são   pes-
  85- Em  relação à  aplicação  provisória de  tratados, é  correto
  soalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes
 afi rmar  que
 a  obrigações  tributárias  resultantes de  atos  praticados
  com  excesso de  poderes ou  infração de  lei,  contrato  so-
 a) o  direito  dos  tratados  desconhece  modalidades de
  cial ou  estatutos.
  aplicação  provisória.
  82- A  concessão de  liminar em  mandado de  segurança, ou de
 b)  nos  termos de  convenção  internacional  sobre  direito
  tutela  antecipada, em  outras  espécies de  ação  judicial, em
  dos  tratados só se  admite  aplicação  provisória de
  que se  discuta a  existência de  débito  tributário,
  tratado  que  verse  sobre  direitos  humanos.
 c) o  direito  dos  tratados  recusa-se a  reconhecer  aplicação
 a)  constitui  hipótese de  extinção do  crédito  tributário,
  provisória,  exceto  quando há  prejuízo  material  para as
  salvo se a  decisão  for  reformada em  instância  judicial
  partes  pactuantes, de  modo  que a  aplicação  provisória
  superior.
 de  tratado se dá  apenas em  âmbito de  direito  econômi-
 b)  impede a  administração  tributária de  ter  acesso  aos
  co.
  livros fi scais do  contribuinte.
 d) a  aplicação  provisória é  possível  enquanto o  tratado
 c)  impede  que o  contribuinte  participe de  processo
  não  entrar em  vigor e se  assim o  próprio  tratado
  licitatório  promovido  pela  Administração  Pública.
  dispuser.
 d)  somente  pode  ser  deferida  pela  autoridade  judiciária se
 e) a  aplicação  provisória de  tratados  depende de  comunica-
  precedida do  depósito do  montante  integral do  crédito
  ção a  Estados  que  não  aderiram ao  tratado,  abrindo-se
  discutido.
  prazo  para  novas  negociações,  independentemente de
 e)  assemelha-se à  isenção e à  anistia, no  que  diz  respeito
  disposição no  tratado  que se  pretende  aplicar.
 às  obrigações  acessórias.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 15
  Prova  A.2
  89- Em  caso de  abalroamento ou de  qualquer  outro  incidente
  86-  Para  ser  reconhecida ou  executada no  Brasil, a  sentença
 de  navegação  ocorrido a um  navio em  alto-mar  que  possa
  arbitral  estrangeira  está  sujeita,  unicamente,
  acarretar  uma  responsabilidade  penal ou  disciplinar  para
 a) a  comprovação de  requisitos de  validade, de  legitimi-
 o  capitão ou  qualquer  outra  pessoa a  serviço do  navio,
  dade e de efi cácia  externa,  por  parte do  interessado.
 os  procedimentos  penais e  disciplinares  contra  essas
 b) a  comprovação de  que  foi  confeccionado  com  base em
  pessoas
  cláusula  compromissória,  nos  termos da  legislação  in-
  terna e  externa,  cuja  prova é  ônus do  interessado.
 a)  podem  ser  iniciados  perante  qualquer  autoridade  judi-
 c) a  homologação de  Juiz de  Direito  que  detenha  compe-
  cial,  que  tomem  conhecimento  dos  fatos,  independen-
  tência  para  apreciar a  matéria  objeto do  compromisso,
  temente da fi xação de  competência  originária.
 se no  Brasil a  arbitragem  tivesse  sido  realizada.
 b) só  podem  ser  iniciados  perante  autoridade  judicial
 d) a  homologação de  Juiz  Federal  que  detenha  compe-
 ou  administrativa do  porto  mais  próximo,  por  conta
  tência  para  apreciar a  matéria  objeto do  compromisso,
 de fi xação de  competência em  razão do  território
 se no  Brasil a  arbitragem  tivesse  sido  realizada, e  des-
  marítimo.
 de  que o  conteúdo da  decisão  seja  previsto no  ordena-
 c) só  podem  ser  iniciados  perante as  autoridades  judiciais
  mento  jurídico  interno.
 ou  administrativas do  Estado de  bandeira ou  perante
 e) a  homologação do  Supremo  Tribunal  Federal,  unica-
 as do  Estado do  qual  essas  pessoas  sejam  nacionais.
  mente.
 d)  podem  ser  iniciados  perante  qualquer  autoridade
  administrativa,  que  tome  conhecimento  dos  fatos,  como
  87- A  denegação da  homologação  para  reconhecimento ou
  decorrência de fi xação de  competência  originária.
  execução de  sentença  arbitral  estrangeira  por  vícios
  formais
 e)  podem  também  ser  iniciados  perante  autoridade
  judicial ou  administrativa  determinada  por  convenção
 a)  não  obsta  que a  parte  interessada  renove o  pedido,
  internacional, à  qual se  reportem os  responsáveis  pelo
  uma vez  sanados os  vícios  apresentados.
  navio, a  qualquer  tempo.
 b)  obsta  que a  parte  interessada  renove o  pedido,
  90- O  agente  diplomático  gozará da  imunidade de  jurisdição
  suscitando  preclusão,  dado  que se  presume  que o
  penal do  Estado  acreditado.  Gozará  também da  imunidade
  objeto do  litígio  não é  suscetível de  ser  resolvido  por
 de  jurisdição  civil e  administrativa,  exceto:
  arbitragem.
 c)  obsta  que a  parte  interessada  renove o  pedido,  porque
 a) em  ações  possessórias e em  ações de  execução
 se  presume  que a  aplicação da  decisão  arbitral  ofende
 fi scal  promovidas  pela  fazenda  pública,  por  débitos
 a  ordem  pública  internacional.
  vinculados a  impostos de  importação e de  exportação.
 d)  não  obsta  que a  parte  interessada  renove o
 b) em   reclamações   trabalhistas,   promovidas   por
  pedido,  independentemente de  saneamento  dos
  trabalhadores  brasileiros, e em  ações  cautelares
  vícios  apresentados,  dado  que  não há  limites  para
 fi scais,  preparatórias de  execução fi scal,  para  cobrança
  requerimentos de  homologação, em  relação ao  mesmo
 de  quaisquer  débitos  tributários.
  laudo  arbitral.
 c) em  medidas de  arresto,  seqüestro,  caução,  busca
 e)  obsta  que a  parte  interessada  renove o  pedido,  dado
 e  apreensão,  preparatórias de  execução  por  quantia
  que se  presume  que o  vício de  formalidade  indique
  certa,  independentemente do  autor ou  requerente.
  instituição  desconhecida  pelo  direito  brasileiro.
 d) em  ação  sobre  imóvel  privado  situado no  território do
  Estado  acreditado,  salvo se o  agente  diplomático o
  88-  Quanto à  nacionalidade  dos  navios, em  tema de  transporte
  possuir  por  conta do  Estado  acreditante  para os fins da
  marítimo, a  Convenção  das  Nações  Unidas  sobre o  Direito
  missão.
 do  Mar  dispõe  que
 e) em  ação  sucessória na  qual o  agente  diplomático
 a)  todo  Estado  deve  fornecer  aos  navios  que  tenha
  não fi gure, a  título  público ou  privado,  como  auxiliar
  concedido o  direito de  arvorar a  sua  bandeira os
 do  executor  testamentário,  auxiliar do  administrador,
  documentos  pertinentes.
  representante do  herdeiro ou  representante do
  legatário.
 b)  não é  obrigação do  Estado  estabelecer os  requisitos
  necessários  para a  atribuição de  nacionalidade de
  seus  navios.
 c)  não há  necessidade de  estabelecimento de  vínculo
  substancial  entre  Estado e  navio,  para  efeitos de
 fi xação de  nacionalidade a  embarcação.
 d)  não há  determinação  para  que  navios  transitem  com
  bandeira de um só  Estado,  dado  que em  alto-mar há
  pluralidade de  jurisdições.
 e)  durante  viagem ou  estadia em  porto de  escala  autoriza-se
  que  navios  mudem de  bandeira,  sem  que  haja  requisitos
  especiais a  serem  respeitados.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 16
  Prova  A.2

  IRB Brasil Resseguros  S.A.
  Escola de  Administração  Fazendária
  Concurso  Público - 2005/2006
  Cargo:  ADVOGADO
 Prova A.1 e Prova  Discursiva
 Nome:
 N. de  Inscrição
  Instruções
 1 -   Escreva  seu  nome e  número de  inscrição, de  forma  legível,  nos  locais  indicados.
 2 - O  CARTÃO DE  RESPOSTAS  tem,  obrigatoriamente, de  ser  assinado.  Esse  CARTÃO DE  RESPOSTAS  não
  poderá  ser  substituído,  portanto,  não o  rasure  nem o  amasse.
 3 -  Transcreva a  frase  abaixo  para o  local  indicado no  seu  CARTÃO DE  RESPOSTAS em  letra  cursiva ,  para
  posterior  exame  grafológico:
 "Toda dificuldade vem acompanhada de meios para  solucioná-la."
 4 - DURAÇÃO DA  PROVA: 4  horas,  incluído o  tempo  para a  elaboração da  Prova  Discursiva e  para o  preenchimento
 do  CARTÃO DE  RESPOSTAS.
 5 - Na  prova  objetiva há 40  questões de  múltipla  escolha,  com  cinco  opções: a, b, c, d e e.
 6 - No  CARTÃO DE  RESPOSTAS, as  questões  estão  representadas  por  seus  respectivos  números.  Preencha,
  FORTEMENTE,  com  caneta  esferográfica  (tinta azul ou  preta),  toda a  área  correspondente à  opção de  sua
  escolha,  sem  ultrapassar  seus  limites.
 7 -  Será  anulada a  questão  cuja  resposta  contiver  emenda ou  rasura, ou  para a  qual  for  assinalada  mais de  uma
  opção.  Evite  deixar  questão  sem  resposta.
 8 - Ao  receber a  ordem do  Fiscal de  Sala,  confira  este CADERNO  com  muita  atenção,  pois  nenhuma  reclamação
  sobre o  total de  questões  e/ou  falhas na  impressão  será  aceita  depois de  iniciada a  prova.
 9 -  Durante a  prova,  não  será  admitida  qualquer  espécie de  consulta ou  comunicação  entre os  candidatos,  tampouco
  será  permitido o  uso de  qualquer  tipo de  equipamento  (calculadora,  tel.  celular  etc.).
  10-  Por  motivo de  segurança,  somente  durante os  trinta  minutos  que  antecedem o  término da  prova,  poderão  ser
  copiados os  seus  assinalamentos  feitos no  CARTÃO DE  RESPOSTAS,  conforme  subitem  6.5 do  edital  regulador
 do  concurso.
  11-  Entregue  este CADERNO DE  PROVA,  juntamente  com o  CARTÃO DE  RESPOSTAS, ao  Fiscal de  Sala,  quando
 de  sua  saída,  que  não  poderá  ocorrer  antes de  decorrida  uma  hora do  início da  prova; a  não-observância
  dessa  exigência  acarretará a  sua  exclusão do  concurso.
  Quanto à  Prova  discursiva:
 1 -  Identifi que-se  apenas na  capa da  prova  (página  11);  sua  prova  discursiva  não  poderá  ser  assinada ou  rubricada
  nem  conter  marcas ou  sinais  identifi cadores.
 2 - Use as  folhas  pautadas  deste  caderno  para  desenvolver  sua  prova  discursiva.
 3 - As  folhas em  branco, no fi nal do  caderno,  poderão  ser  usadas  para  rascunho.
 4 -  Não  escreva no  espaço à  direita  "Reservado ao  Examinador".  OVA!
  Escola de  Administração  Fazendária
 Boa prova!
  Rodovia BR 251 Km 04 -  Brasília-DF
  www.esaf.fazenda.gov.br
 LÍNGUA PORTUGUESA
 d) O  emprego da  vírgula  depois de  "ascendente"(l .11)
  introduz  uma  expressão  adverbial;  por  isso é  obrigatório
  Leia o  seguinte  texto  para  responder às  questões 01 e
 e  sua  omissão  resultaria em  erro  gramatical.
  02.
 e) A  oração  que se  segue ao  sinal de  ponto e  vírgula à
  linha 15  constitui  uma afi rmação  enfática, de  acordo
 A  palavra  ética, no  cotidiano  brasileiro,  ganhou um
  com a  argumentação do  texto, e  por  isso  esse  sinal
  status  paradoxal: é  muito  falada,  muito  cortejada e
  poderia  ser  substituído  pelo  travessão  simples,  para
  sinônimo de  transformação da  realidade,  mas, na
  destacar o fi nal do  enunciado.
  prática,  parece  algemada a um  passado  prisioneiro de
 5
  práticas  que  ferem a  lei e,  portanto, a  própria  ética.
  03-Assinale a  opção  gramaticalmente  correta  que dá  continuidade
  Nesse  contexto há  inúmeros  obstáculos a  vencer.
  coerente e  coesa ao  seguinte  texto:
  Não há  dúvida de  que os  avanços se  têm  sucedido. E o
  balanço do  debate em  torno da  ética  nos  negócios, na
 O  recente  anúncio do IBGE da  melhora da  distribuição
  política, no  dia-a-dia do  cidadão  demonstra: a  agulha
 de  renda no  país  trouxe  uma  armadilha  pouco  percebida
 10
  magnética da  defesa da  ética  tem se  movido em  ritmo
  pela  classe  média.  Embora o  Brasil  tenha  crescido  nos
  ascendente,  num  mutirão  dos  mais  construtivos.
  últimos  anos e  gerado  milhões de  empregos  com  carteira
  Embora o  percurso a  vencer  seja  acidentado e  longo,
  assinada, as  remunerações  típicas da  classe  média  não
  não há  dúvida de  que a  perplexidade, de  natureza
  evoluíram. Ou  pior,  caíram. O  avanço da  educação  nos
  passiva,  irá  ceder  lugar,  mais  rapidamente do  que se
  últimos  anos é  chave  para  entender o  problema: há  muito
  possa  imaginar, à  força da  ação;  esta, sim, a  chave
 15
  mais  gente  qualifi cada  disputando as  mesmas  vagas ­ e
  para  fazer da  ética no  país um  valor  permanente e de
  muitas  dessas  vagas  encontram-se em  extinção.
  natureza  coletiva.
 (ÉPOCA NEGÓCIOS, 12 de  dezembro de  2005,  com
  adaptações)
  (Emerson  Kapaz, Perplexidade e  indignação,  Correio
  Braziliense, 22 de  dezembro de  2005,  com  adaptações)
 a) As  pesquisas  revelaram  que os  brasileiros  mais  pobres
  01- De  acordo  com o  desenvolvimento da  argumentação,
  ganharam  algum  alento,  especialmente  com o  aumento
  assinale a  opção  que  não  está  incluída na  situação  referida
 do  número de  programas  sociais.  Embora  pouco,  sua
  pela  expressão  "Nesse  contexto" (l .6).
  renda  melhorou. Já os  mais  ricos  nem  sequer  aparecem
 no  estudo.  Quem  perdeu  mesmo  foi a  classe  média.
 a)  Práticas  que  ferem a  lei,  contrárias a  uma  transformação
 b)  Por  isso, em  dez  anos o  ganho  médio  dos  trabalhadores
  ética da  realidade  social.
 de  classe  média  decresceu  19,4%.  Por  outro  lado, as
 b)  Atuação  coerente da  ética na  sociedade,  como  valor
  despesas  aumentaram  com o  peso  dos  impostos na
  permanente e de  natureza  coletiva.
  renda  nacional de  20%  desde o  Plano  Real. Só as
 c)  Contradição  entre o  uso  freqüente de  uma  palavra e as
  tarifas  públicas  tiveram um  aumento de  290%.
  práticas  que  não  correspondem ao  seu  signifi cado.
 c)  Nesse  contexto,  seu  mercado de  trabalho fi cou  mais
 d)  Mutirão  dos  mais  construtivos no  debate  sobre a
  competitivo,  seja  por  que o  País  cresce  pouco e  gera
  implantação de  uma  ética de  valor  permanente na
  poucos  empregos,  seja  por  que as  universidades
  sociedade.
  estão  formando  mais; o  resultado é a  queda na  renda,
 e)  Apesar  dos  obstáculos,  avanços em  torno da  ética em
  especialmente  entre as  categorias,  típicas do  meio da
  vários  campos:  nos  negócios, na  política, no  dia-a-dia
  escada  social.
 do  cidadão.
 d)  Apesar de os  critérios de  renda  sempre  gerem
  controvérsias,  para os  institutos de  pesquisa  uma
  02-  Considerando o  desenvolvimento  das  idéias do  texto,  assinale
  família  que  ganha R$  3.000,00  pode  ser  considerada
 a  opção  incorreta a  respeito do  uso  dos  sinais de  pontuação
 de  classe  média;  posto  que  uma  renda  familiar  desse
 no  texto.
  porte  não  garante a  uma  família ­  sobretudo se  ela
 a) O  sinal de  dois  pontos na  linha 2  introduz um
  for  grande ­ o  padrão  típico de  consumo da  classe
  esclarecimento  sobre o  que  foi  anunciado  como  "status
  média.
  paradoxal".
 e)  Ainda  assim,  ela  perdeu  espaço no  mercado de  trabalho,
 b) A  substituição da  vírgula  que  separa a  oração  iniciada
  viu  seu  salário  encolher e as  despesas  aumentar.
  por  "mas" (l .3) de  sua  oração  coordenada  anterior  pelo
  Concorre  com  cada vez  mais  gente  qualifi cada  pelas
  sinal de  ponto e  vírgula  teria a  vantagem de  separar
  mesmas  vagas e  está  endividada  para  manter o  padrão
  orações em um  período  que já  tem  alguns  termos
 de  vida do  passado.
  intercalados,  demarcados  por  vírgulas.
 c)  Desconsiderando os  ajustes na  letra  maiúscula, o
  emprego da  conjunção  coordenativa  iniciada  por "E
 o  balanço"(l .7e 8)  indica  que o  ponto  que a  antecede
  poderia  ser  omitido ou  substituído  por  vírgula  sem
  que  isso  resultasse em  erro  gramatical ou  incoerência
  textual.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 2
  Prova  A.1
  Leia o  seguinte  texto  para  responder às  questões 06 e
 As  questões 04 e 05  tomam o  seguinte  texto  como  base:
  07.
 Os  seres  humanos  diferem  dos  animais  principalmente
 "O  mundo é  plano",  livro do  jornalista  Thomas
  pela  capacidade de  acumular  conhecimento.  Mas  não
  Friedman,  mostra  que há  uma  nova  globalização  por
  são  capazes de  controlar  seu  destino  nem de  utilizar a
  aí.  Ela  achatou o  planeta e  explodiu as  noções de
  sabedoria  acumulada  para  viver  melhor.  Nesses  aspectos
  distância,  tempo e  trabalho.  Recriou a  China e a  Índia.
  somos  como os  demais  seres.  Através  dos  séculos, o  ser
 5
 Ao  contrário da  globalização fi nanceira  dos  anos  90,
  humano  não  foi  capaz de  evoluir em  termos de  ética ou de
  nessa há  lugar  para  brasileiros. Na  primeira,  ganhava
  uma  lógica  política.  Não  conseguiu  eliminar  seu  instinto
  quem  tinha  dinheiro.  Agora,  pode  ganhar  quem  tem
  destruidor,  predatório. No  século  XVIII, o Iluminismo
  educação,  quer  aprender  mais e  acredita no  seu
  imaginou  que  seria  possível  uma  evolução  através do
  trabalho.
  conhecimento e da  razão.  Mas a  alternância de  períodos
 10
 É  nessa  hora  que se  abre  espaço  para  Pindorama.
 de  avanços  com  declínios  prosseguiu  inalterada.  Regimes
 Se os  jovens  brasileiros  começarem a  brigar  por  mais
  tirânicos se  sucederam. A  história  humana é  como um
  computadores em  suas  casas,  escolas e  trabalho, a
  ciclo  que se  repete,  sem  evoluir.
  brincadeira  terá  começado.
  (John  Gray, Contagem  regressiva,  Época, 26 de  dezembro de
 O  livro  não  arruma  empregos  para  seus  leitores,  mas
  2005,  com  adaptações)
 15
  ensina  como  eles  acabam,  onde  reaparecem e  como
  reaparecem.
  04-  Assinale a  opção em  que a  retirada do  termo  sublinhado no
  texto  resulta em  erro  gramatical ou em  incoerência  textual.
  (Elio Gaspari, Um livro  muito  bom: "O  mundo é  plano",
  Folha de  São  Paulo, 18 de  dezembro de  2005,  com
 a) de
  adaptações)
 b)  uma  lógica
  06- A  expressão fi gurada do  título do  livro  mencionado  está
  diretamente  associada à  idéia de  que
 c)  que  seria
 d)  períodos de
 a) a  globalização  alterou as  noções de  distância,  tempo e
 e) se
  trabalho.
 b) os  brasileiros  aprenderam a  planejar  melhor  seu
  05-  Assinale a  opção  que  representa, de  maneira  gramaticalmente
  mercado de  trabalho.
  correta,  uma  relação de  condição  depreendida do  texto.
 c) os  empregos  surgem,  desaparecem e  reaparecem
 a) Se os  seres  humanos  fossem em  tudo  semelhantes
  com  grande  rapidez.
  aos  animais,  não só  acumulariam  conhecimento  como
 d) os  espaços  dos  países  emergentes  são  mais  bem
  também  viveriam  melhor.
  aproveitados na  economia  mundial.
 b) Se  fôssemos  capazes de  utilizar o  conhecimento
 e) a  educação  tornou-se  tão  importante  quanto o  trabalho
  acumulado  para  viver  melhor,  também  conseguiríamos
 na  busca  pelo  sucesso.
  controlar  seu  destino.
  07-  Assinale a  opção em  que o  termo da  primeira  coluna  retoma,
 c) Se  fosse  possível  uma  evolução  por  meio do
 no  texto, o  termo da  segunda.
  conhecimento  acumulado e da  razão,  não  haveriam
  regimes  tirânicos e  totalitários.
  "globalização fi nanceira  dos
 d) Se a  história  humana  evoluísse  sem se  repetir,  não
 a)
  "nessa" (l .6)
  anos  90" (l .5)
  teriam  ciclos de  avanços e  declínios  inalterados na
  sucessão de  regimes.
 b)
  "primeira" (l .6)
  "nova  globalização" (l .2)
 e) Se  tivéssemos  evoluído em  termos de  ética ou de  uma
  lógica  política,  teríamos  conseguido  eliminar  nosso
 c)
  "nessa  hora" (l .10)
  "Agora" (l .7)
  instinto  destruidor ou  predatório.
  "livro do  jornalista  Thomas
 d)
  "Pindorama" (l .10)
  Friedman" (l.1 e 2)
 e)
  "eles" (l .15)
  "leitores" (l  .14)
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 3
  Prova  A.1
  09-  Trechos  destacados do  texto  foram  reescritos na  voz  passiva.
  Leia o  texto  abaixo  para  responder às  questões 08 e  09.
  Assinale  aquele em  que  essa  transformação  não  respeita as
  regras  gramaticais ou os  sentidos do  texto  original.
  Quando  surgiu a  preocupação  ética no  homem? Em  que
  momento da  sua  história  sentiu o  ser  humano  necessidade
 a) Em  que  momento da  sua  história  sentiu o  ser  humano
 de  estabelecer  regras defi nindo o  certo e o  errado?
  necessidade de  estabelecer  regras?
  Essas  indagações,  possivelmente  existentes  desde  que
 o  homem  começou a  pensar,  têm  ocupado o  tempo e o
 Em  que  momento de  sua  história  foi  sentida  pelo  ser
  esforço de refl exão  dos fi lósofos ao  longo  dos  séculos.
  humano a  necessidade de  estabelecer  regras?
 O  fato é  que,  desde  seus  primórdios, as  coletividades
 b)  Essas  indagações  têm  ocupado o  tempo e o  esforço de
  humanas  não  apenas  pactuaram  normas de  convivência
 refl exão  dos fi lósofos ao  longo  dos  séculos.
  social,  mas  também  foram  corporifi cando um  conjunto de
 Ao  longo  dos  séculos, o  tempo e o  esforço de
  conceitos e  princípios  orientadores da  conduta no  que
 refl exão  dos fi lósofos  têm  sido  ocupados  por  essas
  tange ao  campo  ético-moral.
  indagações.
  Esta  necessidade  ética,  sinalizando  parâmetros de
  comportamento em  todas as  esferas da  atividade
 c)  Desde  seus  primórdios, as  coletividades  humanas  não
  humana,  naturalmente  tinha  que  alcançar o  exercício  das
  apenas  pactuaram  normas de  convivência  social.
  profi ssões.
  Não  apenas  desde  seus  primórdios,  normas de
  convivência  social  foram  pactuadas  pelas  coletividades
  (Adaptado de  Ivan de  Araújo Moura  Fé,  Desafios éticos -  pre-
  humanas.
 fácio)
 d)  Foram  corporifi cando um  conjunto de  conceitos e
  08-  Analise as  seguintes  inferências:
  princípios  orientadores da  conduta no  que  tange ao
  campo  ético-moral.
 I.
 O  homem  tem  preocupação  ética  desde o  início
 Um  conjunto de  conceitos e  princípios  orientadores da
 da  história e,  possivelmente,  desde  que  começa a
  conduta, no  que  tange ao  campo  ético-moral,  foram
  pensar.
  sendo  corporifi cados.
  II.  Filósofos  têm se  dedicado a refl etir  sobre as  regras  que
 defi nem o  certo e o  errado ao  longo  dos  séculos.
 e)  Esta  necessidade  ética  naturalmente  tinha  que  alcançar
 o  exercício  das  profi ssões.
  III.  Profi ssões  são  resultados de  conjuntos de  conceitos e
  princípios  norteadores de  conduta.
  Naturalmente, o  exercício  das  profi ssões  tinha  que  ser
  alcançado  por  esta  necessidade  ética.
 A  argumentação do  texto  permite
  10-  Assinale a  opção em  que  uma  das  duas  alternativas  propostas
  não  preenche as  lacunas do  texto de  maneira  correta e
 a)  todas as  inferências.
  textualmente  coerente.
 b)  apenas a  inferência I.
 É  preciso  entender  ___(a)___ a  cultura,  mesmo  quando
 c)  apenas a  inferência  II.
  ___(b)___  restritamente ao  âmbito  das  artes,  não é
 d)  apenas as  inferências I e  II.
  simplesmente um  campo  passivo  ___(c)___  forças  sociais
  interagem, um  mero refl exo de  uma  realidade  social
 e)  apenas as  inferências II e  III.
 ou  mesmo  uma  área  sagrada  ___(d)___ as  empresas
  simplesmente se  aproveitam em  nome de  benefícios
 fi scais e  mercadológicos.
  ___(e)___ no  desenvolvimento do  mercado da  cultura
  não só  diferentes  formas e  valores de  troca,  mas  também
 a  diferenciação da  própria  produção  artística  segundo
  novas  formas de  comercialização da  arte.
  (adaptado de  Valéria Oliveira e  Adriana  Casali, Cultura,  relações
 públicas e  ética ­  uma visão  crítica)
 a)  que / de  que
 b)  referindo-se / se refira
 c)  onde / em  que
 d) da  qual / de  que
 e)  Identifi cam-se /  São  identifi cadas
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 4
  Prova  A.1
  13-  Assinale a  substituição  correta  para a  expressão  grifada.
  11- Os  seguintes  fragmentos  foram  adaptados do  texto  Opinião
  alheia  não  interessa, de  Márcia De  Luca,  (Revista  GOL,
 Um  mapeamento  completo da  Amazônia,  distinguindo
  novembro de  2005).  Assinale a  ordem em  que  devem  ser
 as  áreas  desmatadas do  solo já em refl orestamento
  escritos  para  que  componham um  parágrafo  coerente e
 e a  vegetação  queimada.  Este é o  objetivo do  Projeto
  coeso.
  Panamazônia  II,  que  está  sendo  desenvolvido no
  Instituto  Nacional de  Pesquisas  Espaciais -  Inpe,  órgão
 ( )  Como  isso  não  acontece, o  ego  sofre;  egos infl ados
 do  Ministério da  Ciência e  Tecnologia,  responsável  pela
  dependem de  uma  constante  entrada de  mais ar  para
  divulgação  anual do  índice de  desmatamento da  Amazônia
 se  manterem  assim, ou  começam a  esvaziar.
  Legal.  Este  índice é  resultado do  Prodes ­  Monitoramento
 ( )  Mas, se  exagerada,  torna-se um  sentimento  nocivo e
 da  Floresta  Amazônica  Brasileira  por  Satélite,  que,  junto
  uma  porta  aberta  para o  sofrimento.
  com o  Deter -  Detecção de  Desmatamento em  Tempo  Real,
 ( )  Para  todo  ser  humano, a  auto-estima é um  valor
  também do  Inpe,  viabilizou a  criação do  Panamazônia  II,
  fundamental.
  cujo  objetivo é o de  retomar o  monitoramento  global de
  toda a fl oresta  tropical  úmida da  América do  Sul.
 ( ) Isso  porque  quem  endeusa a si  próprio  espera  que
 os  demais o  tratem de  forma  condizente, ou  seja,
  (http://www.brasil.gov.br/noticias/ultimas_noticias/not22.11.5)
  "reconhecendo-o"  como  "ser  superior".
 ( )  Assim,  quem  tem  certeza do  que é e do  que  pode,  não
  precisa de  ninguém  para  confi rmar  isso.
 a)  estava em  desenvolvimento
 A  ordem  obtida é
 b)  estaria em  desenvolvimento
 a) 3 - 5 - 1 - 4 - 2
 c)  está em  desenvolvimento
 b) 4 - 3 - 1 - 5 - 2
 d)  era  desenvolvido
 c) 4 - 2 - 1 - 3 - 5
 e)  estaria  sendo  desenvolvido
 d) 5 - 4 - 3 - 2 - 1
  14-Assinale a  opção  que  corresponde a  erro  gramatical ou de
 e) 5 - 3 - 2 - 4 - 1
  natureza  semântica.
  12-  Assinale a  opção  que  preenche  corretamente as  lacunas do
  Durante  cem  anos, o eixo da  economia  mundial  repousou
  texto  abaixo.
  sobre o  Atlântico  Norte,  que  conecta os  Estados  Unidos à
  Europa  Ocidental. Há  duas  décadas,  esse eixo  deslocou-
  se(1)  para a  bacia do  Pacífi co,  puxado  pela  expansão
 O  reconhecimento  _________  trabalho é um  elemento
  industrial  asiática. Os  pilares  sob(2) os  quais  se(3)  apóia
  ______  integra a  vida  dos  jovens no  Brasil  pouco  ajuda
 o  novo eixo  são os  Estados  Unidos e o  Japão. A  parceria
  para a  compreensão  das  relações  entre  esse  mundo e
  entre as  duas  potências  econômicas  evoluiu no  sentido
 a  confi guração da  identidade. Ou  seja, a  sociabilidade
 da  assimetria e do  desequilíbrio.  Essa(4) é a  fonte da
  tecida  pela  mediação  dos  vínculos  com o  mundo
  crise  que  atualmente  as(5)  assombra.
 do  trabalho,  extremamente  diversifi cado,  pleno de
  situações de  instabilidade,  tende  _________  menor
  (Adaptado de  Demétrio Magnoli,  José  Arbex e  Nelson  Bacic Olic,
  força na  conformação da  identidade do  jovem.  Tanto a
  Panorama do  Mundo 2,  São  Paulo:  Scipione, p.  25)
 fl uidez, a  precariedade e a  indefi nição  das  relações de
  trabalho no  Brasil,  ________ os  seus  possíveis  efeitos
 na  auto-imagem do  trabalhador  podem  contribuir  para o
 a) 1
  enfraquecimento do  "orgulho  pelo  trabalho",  _________o
 b) 2
  "orgulho do  provedor".
 c) 3
 (Marília P. Sposito, A sociabilidade  juvenil e a  rua: novos
 d) 4
  confl itos e  ação coletiva na cidade  (com  adaptações)  Tempo
 e) 5
  social,  165)
 a)  que ­ no  qual ­ à ­  com ­  produzindo
 b)  que o ­ em  que ­ a  exercer ­  quanto ­ ao  produzir
 c) do ­  que ­ em ­  como ­  produz
 d) de  que o ­  que ­ a  exercer ­  como ­  produzindo
 e) de  que ­ o  qual ­ à ­  com ­  produzir
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 5
  Prova  A.1
  15-  Assinale o  trecho do  texto  que  apresenta  erro  gramatical.
  17-  Assinale a  opção  que  apresenta  truncamento  sintático.
  Machado de  Assis ­ Um  gênio  Brasileiro, de  Daniel
 a)  Duas   pesquisas,   divulgadas   nos   últimos   dias,
  Piza
  mostram  que as  políticas  sociais e de  combate à
  fome  implementadas  pelo  governo  federal  começam
 a) Na  apresentação da  biografia de  Machado de  Assis
 a  apresentar  resultados  concretos na  melhoria  das
  (1839-1908), o  jornalista  Daniel Piza  observa  que o
  condições de  vida do  povo  brasileiro.
  autor  foi, ao  mesmo  tempo,  uma  expressão de  sua
  época e  uma  exceção a  ela.
 b) Um  estudo da  Fundação  Getúlio  Vargas,  intitulado
  "Miséria em  Queda",  baseado em  dados da  Pesquisa
 b) Em  seus  contos e  romances,  ele  deixou um  retrato
  Nacional  por  Amostra de  Domicílio  (Pnad), do IBGE,
  acurado do  Rio de  Janeiro do  século  XIX,  mas  sua
  confi rmando  que a  miséria no  Brasil  caiu em  2004, e
  crítica  ácida à  sociedade  brasileira  nem  sempre  foi
  atingiu o  nível  mais  baixo  desde  1992.
  percebida  pelos  seus  contemporâneos.
 c) O  número de  pessoas  que  estão  abaixo da  linha da
 c) Piza  busca  demonstrar  que  Machado  era  muito
  pobreza  passou de  27,26% da  população, em  2003,
  diferente do  protagonista de  seu  último  romance,
  para  25,08% em  2004. Em  1992,  esse  percentual  era
  Memorial de  Aires.
 de  35,87%.
 d) O  escritor  não  tinha  "tédio a  controvérsias",  pois, na
 d) É  considerado  abaixo da  linha da  pobreza  quem
  verdade,  participou  dos  grandes  debates  públicos de
  pertence a  uma  família  com  renda  inferior a R$  115
  sua  época.
  mensais,  valor  considerado o  mínimo  para  garantir a
 e) A  ascenção  social do  mulato no  Brasil  escravista
  alimentação de  uma  família. O  estudo da  FGV  mostrou
 e a  epilepsia  estão  entre os  aspectos de  sua  vida
  que o  índice de  miséria no  Brasil  caiu 8% de  2003
  examinados no  livro.
  para  2004,  deixando o  país  com a  menor  proporção de
  miseráveis  desde  1992.
 (Adaptado de  Revista  VEJA, 28 de  dezembro de  2005,
 e) A  redução da  taxa  foi  fortemente infl uenciada  pela
  p.196)
  queda na  distância  entre os  ricos e  pobres no  Brasil,
  16-  Assinale a  opção  que  preenche as  lacunas do  texto de  forma
  registrada em  três  anos  consecutivos.  Somente em
  gramaticalmente  correta.
  2004, a  desigualdade  caiu  duas  vezes  mais do  que no
  ano  anterior.
 O   governo   federal   tem   estabelecido   ações   para
  promover as  exportações  brasileiras. A  primeira  __1__  foi
  (Trechos  adaptados de Em Questão,  Subsecretaria de  Co-
  desburocratizar o  procedimento de  exportação,  reduzindo
  municação  Institucional da  Secretaria-Geral da  Presidência
 a  documentação  exigida,  eliminando  autorizações  prévias
 da  República, n.  379, Brasília, 30 de  novembro de  2005)
 e  consolidando  __2__  único  documento  todas as  normas
  relativas à  exportação.  Esse é um  trabalho  constante,
  18-  Assinale a  opção  que  corresponde a  erro  gramatical ou de
  dada a  dinâmica do  comércio  internacional, e  inclui  __3__
  grafia de  palavra.
 a  informatização de  todo o  processo  exportador.
 Além  disso,  programas do  MDIC  têm  contribuído  para
 A  Pesquisa  Nacional  por  Amostra de  Domicílio,  realizada
  impulsionar as  vendas  externas. Um  deles é o  Programa
  pelo IBGE,  revelou  que(1) a  renda  das  famílias  parou de
 de  Desenvolvimento e  Diversifi cação  das  Exportações
  cair em  2004,  interrompendo  uma  trajetória(2) de  queda
  dos  Estados  (Estado  Exportador). A  iniciativa  consiste
  que  acontecia  desde  1997, e  que  houve(3)  diminuição do
  __4__  conjunto de  medidas  adotadas em  parceria  com
  grau de  concentração da  renda do  trabalho.  Enquanto a
 os  governos  estaduais,  entidades  públicas e  privadas
  metade da  população  ocupada  que(4)  recebe os  menores
  para  reduzir as  desigualdades  regionais e  permitir o
  rendimentos  teve  ganho  real de  3,2%, a  outra  metade,
  crescimento  sustentado  __5__  geração de  emprego e
  que  tem  rendimentos  maiores,  teve  perda de  0,6%. Os
  renda. O  Estado  Exportador  está  apoiado  nos  seguintes
  resultados da  PNAD  mostraram,  também,  que o  Brasil
  pontos:  mapeamento,  diagnóstico e  aperfeiçoamento do
  melhorou em  ítens(5)  como  número de  trabalhadores
  setor  produtivo,  capacitação  empresarial,  entre  outros.
  ocupados,  participação  das  mulheres no  mercado de
  trabalho,  indicadores da  área de  educação e  melhoria  das
  condições de  vida.
 (Em Questão,  Secretaria de  Comunicação de  Governo e Gestão
 Estratégica da  Presidência da  República. n.  288, Brasília, 04 de
  (Trechos  adaptados de Em Questão,  Subsecretaria de
  março de  2005)
  Comunicação  Institucional da  Secretaria-Geral da  Presidência
 1
 2
 3
 4
 5
 da  República, n.  379, Brasília, 30 de  novembro de  2005)
 a)
  delas
 em um
  ainda
 em um
  com
 b)
  dessas
 de um
  então
 de um
  donde
 a) 1
 c)
  daquelas
  por um
  assim
  por um
  onde
 b) 2
 d)
  destas
  num
  também
  num
  qual
 c) 3
  por  sua
 d) 4
 e)
 de  tais
  com um
  com um
  que
 vez
 e) 5
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 6
  Prova  A.1
 LÍNGUA INGLESA
  19-  Assinale a  opção em  que há  erro de  pontuação.
  Read  the text  below,  entitled  "2005 ­  First Nine  Months
 a)  Outra  iniciativa do  governo no  sentido de  atingir os
  Results", in  order to  answer  questions 21 to  23:
  Objetivos de  Desenvolvimento do  Milênio  foi a  criação
 de um  grupo  técnico,  coordenado  pela  Casa  Civil,  para
  2005 ­  First  Nine  Months  Results
  monitorar o  desempenho do  Brasil.
  Source: www.iii.org
 b)  Uma  das  funções do  grupo é, a  elaboração do
  Dec 27 th ,  2005  (Adapted)
  Relatório de  Acompanhamento  dos  Objetivos de
  Desenvolvimento do  Milênio no  Brasil,  com a  situação
  The  property/casualty  insurance  industry  reported
  nacional  diante  das 18  metas e  dos 48  indicadores.
 a  statutory  rate of  return on  average  surplus of  9.5  percent
 c)  Uma  das  metas é  reduzir  pela  metade,  entre  1990 e
  through  the fi rst  nine  months of  2005.  The  results  were
  2015, a  proporção da  população  com  renda  inferior a
  released by  the  Insurance  Services Office  (ISO)  and  the
  US$ 1  per  capita  por  dia.
  Property  Casualty  Insurers  Association of  America  (PCI).
 d)  Conforme o  relatório,  preparado  pelo  Instituto de
  The fi nancial  performance of  the  industry  during  the
  Pesquisas  Econômicas  Aplicadas (IPEA), o  Brasil  tinha,
  period  featured a  surprisingly  low  combined  ratio of  100, a
 em  1990,  8,8% da  população  abaixo  dessa  renda  per
 fi gure  that  provided  stunning  proof of  the  resilience of  the
  capita.
  property/casualty  insurance  industry in  the  face of  record
  catastrophe  losses  approaching  $50  billion.
 e) Dez  anos  depois,  esse  percentual  chegou a  4,7%. No
  Insurers  also  benefi ted  from  rising  interest  rates
  País,  porém,  ainda existem  cerca de  oito  milhões de
  and  modest  stock  market  gains to  generate  $40.7  billion
  pessoas  que  vivem  com  menos de  US$ 1  por  dia.
 on  their  investment  portfolio.  Policyholder  surplus  also
  climbed by  $20.4 or  5.2  percent,  through  the fi rst  nine
  (Trechos  adaptados de Em Questão,  Subsecretaria de  Co-
  months,  again a  surprise.  Profi tability in  the  industry is  still
  municação  Institucional da  Secretaria-Geral da  Presidência
  disappointingly  low,  however,  coming in well  below  the
 da  República, n.  390, Brasília, 06 de  janeiro de  2006)
  expected 14  percent  return  for  the  benchmark  Fortune  500
  group of  companies  this  year.  Prior to  Hurricane  Katrina
  20-  Assinale a  justifi cativa  incorreta  para o  emprego do  sinal de
  the  industry was on a  trajectory to  record  its  highest  level
  pontuação.
 of  profi tability  since  1987.
  Desde  1993 ,(1)  houve a  apreensão de  582  mil m 3
 de  madeira em  tora. O  Ibama  emitiu  multas no  valor
  21- In  paragraph 1,  the  author  refers to  the  resilience of  the
 de  R$  1,8  bilhão,  241  pessoas  envolvidas em  ações
  property/casualty  insurance  industry. In  other  words,  its
  ilegais  foram  presas  (63  delas  servidores  públicos e  178
  empresários  madeireiros,  despachantes e  contadores).
 O  governo  confi scou 26  tratores ,(2) 54  caminhões e  459
 a)  ability to  recover.
  motosserras.  Para  manter e  aprofundar  resultados na  luta
 b)  current fi nancial  losses.
  contra o  desmatamento ,(3) o  governo  luta  pela  aprovação
 c)  inability to  predict  trends.
 do  Projeto de  Lei de  Gestão de  Florestas  Públicas ,(4)  que
 d)  undeniable  prosperity.
  tramita há  nove  meses no  Congresso. O  Projeto  permitirá
 ao  governo  implantar  Distritos  Florestais  para  estímulo de
 e)  delayed  recovery.
  manejo  sustentável de  produtos e  serviços da fl oresta. O
  22-  The  text
  primeiro  deles já  tem  endereço  certo :(5) a  região da  BR-
  163  (16  milhões de  hectares - 5  milhões  destinados ao
  manejo e  produção de  4,1 a  6,7  milhões de m 3  de  toras,
 a)  focuses on  the  effort by  insurers to  reassess  risk.
  com  geração de  100  mil  empregos  diretos).
 b)  predicts  the  losses to be  faced by  insurance
  companies.
  (Rubens  Amadori -  Ibama)
 c)  states  that  reinsurance  prices  will  rise in  2006.
 d)  foresees a  sluggish  growth  for  the  sector in  2006.
 a) 1 -  para  separar  adjunto  adverbial  anteposto.
 e)  also  recalls a  period of fi nancial  growth.
 b) 2 -  para  separar  elementos  que  compõem  uma
  enumeração.
  23- In  paragraph 2,  the  author  refers to  the  insurers'  investment
 c) 3 -  para  separar  oração  subordinada  adverbial
  portfolio  which
  anteposta à  principal.
 a) is  about to be  created.
 d) 4 -  para  isolar  oração  subordinada  adjetiva  explicativa.
 b)  has  brought  signifi cant  gains.
 e) 5 -  para  indicar  uma  citação de  outra voz.
 c)  produced  fairly  small  gains.
 d) was  beyond  their  expectations.
 e)  has  been  impressively  expanded.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 7
  Prova  A.1
 LEGISLAÇÃO  (SEGURO E  RESSEGURO)
  Read  the text  below,  which is  entitled  "Avian Infl uenza
  (Bird  Flu)" in  order to  answer  questions 24  and  25:
  26-  São  órgãos de  administração do IRB ­  Instituto de  Resseguros
 do  Brasil:
  Avian Infl uenza  (Bird  Flu)
  Source: www.iii.org
 a)  Conselho de  Administração e  Conselho  Consultivo.
  Dec  2005  (Adapted)
 b)  Conselho  Fiscal e  Diretoria.
 c)  Presidência e  Diretoria.
 A  current infl uenza  outbreak,  formally  called  H5N1  after
 d)  Conselho  Consultivo e  Diretoria.
 two  distinctive  proteins on  the flu  virus,  (but  commonly
  referred to as  bird or  avian fl u),  has so  far  mainly  affected
 e)  Conselho de  Administração e  Diretoria.
  birds.  However,  four  countries ­  Thailand,  Vietnam,
  27- Os  seguros de  pessoas  devem  ter  suas  apólices ou  bilhetes
  Indonesia  and  Cambodia ­  have  reported a  total of  120
  emitidos  nominativos
  human  cases of  the  H5N1 flu  since  1997.  These  people
  are  thought to  have  caught  the  disease by  their  contact
 a) ao  portador ou a  ordem.
 with  infected  poultry.  There  has  been
 no  known  human-to-human  transmission of  the
 b) à  ordem.
  virus.
 c) ao  portador.
 d)  endossáveis ao  portador.
  Even if  the  H5N1  strain  does  not  mutate to  infect  humans,
  the  economic  costs  associated with  avian flu  strains  could
 e) à  ordem ou  transferível.
  easily be in  the  billions if  other  countries,  such as Mexico,
  28- O  segurado ao  efetuar a  proposta de  seguro,  efetua  declaração
  impose  bans on  imported U.S.  poultry  and U.S.  consumers
  inexata  sobre as  condições do  bem a  ser  segurado.  Nessas
  avoid  buying  domestic  poultry. Still,  the  economic  costs
  condições,  pode-se afi rmar:
  are  very  different  from  the  insurance  costs.The  following is
 an  overview of two  potential  types of  insurance  coverages
  involved:
 a)  desde  que  não  tenha  sido de  má-fé, o  segurador  terá
  Workers  Compensation:  Workers  involved in
  direito a  resolver o  contrato ou a  cobrar a  diferença do
  the  handling of  poultry  could be at  risk.  Because  such an
  prêmio,  mesmo  após o  sinistro.
  exposure is  work-related,  workers  compensation  coverage
 b)  desde  que  não  tenha  sido de  má-fé, o  segurador  terá
  would  apply.
  direito a  resolver o  contrato  sem  cobrar a  diferença do
  Tort-Related  Exposures: If  the  infected  poultry
  prêmio,  por se  tratar de  ato  não  condicional.
  were  found to  have  gotten  into  the  food  supply  and  people
 c)  independente de  que  tenha  sido de  má-fé, ou  não
  become ill as a  result,  litigation  could  ensue.
  haverá  cobertura do  risco.
  24-  According to  the  author,  insurance  costs  related to  the  avian
 d)  somente se o  segurado  declarar  ter  efetuado a
 flu
  declaração  inexata,  tendo  conhecimento  dos  fatos
  errados  quando da  declaração, fi cando o  segurador
  obrigado a  indenizar.
 a)  could  reach  billions of  dollars in Mexico.
 e)  desde  que  tenha  sido  comprovada a  má-fé, o  segurador
 b)  have  been  estimated by  four  specific  countries.
  terá o  dever de  resolver o  contrato ou a  cobrar a
 c)  equal to  the  economic  costs  recently  estimated.
  diferença do  prêmio,  mesmo  após o  sinistro.
 d)  may  include at  least two  possibilities.
  29-  Com  relação à  indenização do  risco  assumido, o  segurador é
 e)  exclude  workers  compensation in  the  USA.
  obrigado a:
  25- In  paragraph 2,  the  author
 a)  sempre  indenizar em  moeda  corrente.
 a)  resorts to  scientific  data to  explain  the  virus  mutation.
 b)  pagar em  dinheiro ou em  reposição da  coisa,
 b)  points  out  the  economic  interdependence  between two
  independente de  previsão  contratual.
  countries.
 c)  primeiramente  repor a  coisa e se  não  for  possível  pagar
 c)  provides  exact fi gures  related to  the  economic  and
 em  dinheiro.
  social  losses.
 d)  pagar em  dinheiro,  desde  que  não  haja  previsão  para
 d)  explains why  workers  compensation  might  cause
  indenização em  reposição da  coisa.
  liquidity  problems.
 e)  pagar em  dinheiro ou em  papéis do  governo  federal.
 e) defi nes  the  duration of  the  outbreak  and/or  quarantine.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 8
  Prova  A.1
  34-É  competência do IRB ­  Instituto de  Resseguros do  Brasil:
  30-O  segurado  Prevenção  S.A.,  tem  contra  sua  empresa  uma
  ação  indenizatória de  responsabilidade  civil. O  mesmo  possui
  apólice  vigente de  seguro de  responsabilidade  civil,  junto à
 a)  elaborar  normas  reguladoras de  retrocessão no  País.
  seguradora  que se  encontra  insolvente.  Nessa  situação, o
 b)  estabelecer os  limites de  retenção no  exterior.
  segurado
 c)  reter o  resseguro  aceito na  totalidade ou em  parte do
  País ou do  exterior.
 a)  não  terá  obrigação  perante o  terceiro,  visto a  seguradora
 d)  aceitar o  resseguro  facultativo do  exterior.
  ter  assumido o  risco.
 e)  aceitar o  resseguro  obrigatório do  País.
 b)  poderá  exigir da  SUSEP a  indenização.
 c)  continuará  com a  responsabilidade  perante o  terceiro.
  35-Na  constituição de  consórcios  pelo IRB ­  Instituto de
  Resseguros do  Brasil,  para  operações de  resseguros,  pode-
 d)  será  obrigado a  indenizar a  seguradora.
 se afi rmar  que:
 e) se  habilitará  como  credor da  seguradora,  eximindo-se
 do  pagamento ao  terceiro.
 a) as  seguradoras  participantes do  consórcio  são  consi-
  deradas  resseguradoras.
  31-Na  aceitação  fora de  prazo de  proposta  com  modifi cações,
 b) o  IRB e as  seguradoras  participantes do  consórcio  são
  restrições ou  adições,  esta  deve
  considerados  resseguradores.
 c) o IRB,  participante do  consórcio, é  considerado
 a)  ser  substituída  por  nova  proposta,  cancelando a
  Ressegurador.
  anterior.
 d) as  seguradoras e o  IRB  são  considerados  retrocessio-
 b)  ser  mantida,  uma vez  que o  prazo já  foi  decorrido.
  nários.
 c)  ser  retifi cada,  mediante  inclusão  das  alterações na
 e) o  IRB é  considerado  retrocessionário e as  seguradoras
  mesma  proposta.
  são  consideradas  resseguradoras.
 d)  ser  desconsiderada,  por  somente  ter  validade o
  contrato fi nal.
  36- As  reservas de  garantia,  correspondentes  aos  seguros e
 e)  ser  modifi cada  por  meio de  aditivo à  proposta.
  resseguros  efetuados no  exterior,  devem
  32- Ao  contratar, o  estipulante  pode  reservar-se o  direito de
 a) fi car  integralmente  retidas no  País.
  substituir o
 b)  ser   proporcionais
 à
  parcela
  retida
 em
  cada
  resseguradora.
 a)  terceiro no  contrato,  somente  com a  anuência  deste.
 c) fi car  parcialmente  retidas no  exterior.
 b)  terceiro,  mas  obrigando-se a  ter a  anuência do
 d)  ser  transferidas  para  fundo da  SUSEP.
  contratante.
 e) fi car  depositadas no  ressegurador no  exterior.
 c)  contratante a  qualquer  momento  sem a  anuência do
  terceiro.
  37- A  Seguradora  Beta  S.A.  encontra-se em má  situação
 d)  contratante e o  terceiro,  desde  que  com  anuência de
  econômico-fi nanceira e  pratica  diversas  operações de
  ambos.
  resseguros,  assim  pode-se  dizer  que:
 e)  terceiro  designado no  contrato,  independente de  sua
 a)  independente de  haver  viabilidade de  recuperação
  anuência ou do  outro  contratante.
  econômico-fi nanceira da  seguradora, o  IRB  deve
  conceder  tratamento  técnico e fi nanceiro  excepcional,
  33-A  vigência da  garantia/cobertura, no  seguro de  coisas
  visto  que  sua  função é  fomentar e  garantir o  mercado.
  transportadas,  inicia:
 b) é  função do  IRB  zelar,  regular e  manter o  equilíbrio
 a) na  negociação e  contratação da  apólice do  seguro.
  econômico-fi nanceiro do  mercado de  resseguro;
 no  entanto,  conceder  tratamento  diferenciado em
 b) no  momento em  que  são  recebidas  pelo  distribuidor
  qualquer  circunstância à  seguradora,  não é de  sua
  até a  entrega.
  competência.
 c)  quando da  averbação do  conhecimento ou do  manifesto
 c) o  IRB  somente  pode  considerar  aspectos  técnicos,
  pela  transportadora.
  sendo  agravante a  concessão de  resseguro à
 d) no  momento em  que  são  recebidas  pelo  transportador
  seguradora  nestas  condições.
  até a  entrega ao  destinatário.
 d) há  possibilidade de  tratamento fi nanceiro  diferenciado,
 e)  quando do  faturamento  pela  empresa  vendedora da
  desde  que existam  garantias  reais  suportando as
  coisa.
  operações  até o  limite de  12% do  Patrimônio  Líquido
 da  seguradora em difi culdade.
 e)  desde  que  haja  viabilidade de  recuperação  econômico-
 fi nanceira da  seguradora, o  IRB  poderá  conceder
  tratamento  técnico e fi nanceiro  excepcional de  modo a
  colaborar na  recuperação.
  Advogado -  IRB  Brasil Re -  2005/2006
 9
  Prova  A.1
  38-  Assinale a  opção  que  preenche  corretamente as  lacunas do
  texto  seguinte.
  Durante a  liquidação de  uma  sociedade  seguradora, fica
  ____________a  prescrição  extintiva  contra ou a  favor da
  massa  liquidanda. Há  suspensão da  incidência de  ______
  ____,  ainda  que  conste em  contrato, se a  massa  liquidanda
  não  bastar  para o  pagamento do  ____________.
 a)  mantida /  multa /  principal.
 b)  suspensa /  penalidades /  complemento.
 c)  interrompida /  juros /  principal.
 d)  invalidada /  exigibilidade /  complemento.
 e)  can