ABRIL / 2006
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 a Fase)
LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO.
01 - Você recebeu do fiscal o seguinte material:
a) este Caderno, com as 70 questões das Provas Objetivas, sem repetição ou falha, assim distribuídas:
LÍNGUA ESTRANGEIRA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
LÍNGUA PORTUGUESA
INGLÊS
ESPANHOL
Questões Pontos Questões Pontos
Questões
Pontos
Questões
Pontos
21 a 25
0,5
21 a 25
0,5
31 a 40
1,0
1 a 10
0,5
26 a 30
1,5
26 a 30
1,5
41 a 50
1,5
11 a 20
1,5
2,0
51 a 60
61 a 70
2,5
b) 1 CARTÃO-RESPOSTA destinado às respostas às questões objetivas formuladas nas provas.
02 - Verifique se este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem no CARTÃO.
Caso contrário, notifique IMEDIATAMENTE o fiscal.
03 - Após a conferência, o candidato deverá assinar no espaço próprio do CARTÃO, preferivelmente a caneta esferográfica
de tinta na cor preta.
04 - No CARTÃO-RESPOSTA, a marcação das letras correspondentes às respostas certas deve ser feita cobrindo a letra e
preenchendo todo o espaço compreendido pelos círculos, a caneta esferográfica de tinta na cor preta, de forma contínua
e densa. A LEITORA ÓTICA é sensível a marcas escuras; portanto, preencha os campos de marcação completamente,
sem deixar claros.
A
E
C
D
Exemplo:
05 - Tenha muito cuidado com o CARTÃO, para não o DOBRAR, AMASSAR ou MANCHAR.
O CARTÃO SOMENTE poderá ser substituído caso esteja danificado em suas margens superior ou inferior - BARRA DE
RECONHECIMENTO PARA LEITURA ÓTICA.
06 - Para cada uma das questões objetivas, são apresentadas 5 alternativas classificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E);
só uma responde adequadamente ao quesito proposto. Você só deve assinalar UMA RESPOSTA: a marcação em mais de
uma alternativa anula a questão, MESMO QUE UMA DAS RESPOSTAS ESTEJA CORRETA.
07 - As questões objetivas são identificadas pelo número que se situa acima de seu enunciado.
08 - SERÁ ELIMINADO da Seleção Pública o candidato que:
a) se utilizar, durante a realização das provas, de máquinas e/ou relógios de calcular, bem como de rádios gravadores,
headphones, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie;
b) se ausentar da sala em que se realizam as provas levando consigo o Caderno de Questões e/ou o CARTÃO-RESPOSTA.
Obs. Por medida de segurança, o candidato só poderá retirar-se da sala após 30 (trinta) minutos contados a partir do início
das provas e só poderá levar o Caderno de Questões das Provas Objetivas faltando 30 (trinta) minutos para o término
das mesmas.
09 - Reserve os 30 (trinta) minutos finais para marcar seu CARTÃO-RESPOSTA. Os rascunhos e as marcações assinaladas
no Caderno de Questões NÃO SERÃO LEVADOS EM CONTA.
10 - Quando terminar, entregue ao fiscal O CADERNO DE QUESTÕES, ressalvado o disposto na observação do item 08,
e o CARTÃO-RESPOSTA E ASSINE A LISTA DE PRESENÇA.
11 - O TEMPO DISPONÍVEL PARA ESTAS PROVAS DE QUESTÕES OBJETIVAS É DE 4 (QUATRO) HORAS.
12 - As questões e os gabaritos das Provas Objetivas estarão disponíveis, no dia útil seguinte à sua realização, nas
páginas da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br) e do BNDES (www.bndes.gov.br).
LÍNGUA PORTUGUESA
1
No 1 o parágrafo do Texto I, os valores semânticos dos
questionamentos feitos são, respectivamente:
Texto I
(A) refletir sobre o problema e contestar a validade da ação.
(B) apresentar solução e criticar a ineficiência do procedi-
Faça diferente todos os dias!
mento.
(C) negar o fato e denunciar a improcedência da atitude.
Criatividade no dicionário quer dizer "ver-se, ter
(D) comprovar a incapacidade humana e refletir sobre a
coragem para empreender". Não seria isso que falta
importância do assunto.
hoje a todos nós nas empresas? Que mundo corporativo
(E) questionar a validade do assunto e ponderar sobre a
é este em que vivemos, onde milhares de cursos, pales-
eficácia de procedimento.
tras, seminários e até congressos são realizados,
5
2
"tematizando" a criatividade; ilustrando o perfil do profis-
Em relação à criatividade humana, é INCORRETO afirmar
sional moderno como sendo possuidor, entre outros, de
que:
criatividade para "batalhar" o seu trabalho?
(A) independe de estímulo externo.
Aliás, essa é a questão de muitas palestras que
(B) evidencia-se claramente na infância.
estão acontecendo neste exato momento. "O que você
10
(C) depende do autoconhecimento e da autoconfiança.
fez de diferente no dia de hoje em seu ambiente de traba-
(D) é uma capacidade que nem todos possuem.
lho?". Mas se criar é a capacidade de dar origem, tirar do
(E) é inerente ao ser humano.
nada, imaginando, inventando novas idéias, como fazer
isto acontecer sem ousadia? Sem coragem para empre-
3
ender?
15
O valor semântico da expressão entre travessões em
Não é fácil ser criativo. Não é fácil ter uma idéia
"Aí, para criar algo novo -- de novo -- será desanimador." (l. 21) é:
em que ninguém ainda pensou. E quando "dá o click" é
(A) expressar a revolta provocada pelo insucesso na tentativa
preciso correr, pois já dizia o poeta que o tempo não pára
de criar.
e se demorar outro terá a mesma idéia e, sendo mais
(B) demonstrar a fugacidade do ato criador.
rápido que você, terá "todos os méritos da invenção".
(C) realçar o esforço despendido na criação.
20
(D) evidenciar a incapacidade de recriar.
Aí, para criar algo novo -- de novo -- será desanimador.
(E) caracterizar a decepção causada pela impossibilidade
..................................................................................................................................................
de criar.
Criatividade não pode ser considerada um dom.
Todos nós somos criativos. Afinal, quando crianças, como
4
aprendemos a desenhar nossos rabiscos? Ninguém nos
Considere as idéias apresentadas no Texto I e, em seguida,
ensina. Simplesmente desenhamos o que achamos que
25
assinale a opção cuja seqüência corresponde à ordem em
devemos desenhar, pois ainda não possuímos padrões
que elas aparecem no texto.
estabelecidos. E é isso que falta em nós, quando adul-
tos. Deixamos de criar. Nos apegamos aos padrões que
I - O ser humano precisa acreditar em si, não temer a
nos impedem de crescer, ampliar e inovar.
recusa.
..................................................................................................................................................
II - Criar é a capacidade de originar, o que implica ousadia.
Agora, se todos nós somos, por essência, criati-
30
III - Os valores consagrados socialmente inibem a
vos, por que não ousamos também? Devíamos ousar mais
criatividade no ser humano.
nas nossas idéias. Não ter medo de ouvir "não". Acreditar
A seqüência correta é:
naquilo que nossa voz interior diz (todos somos um
(A) I, II, III.
pouco "esquizofrênicos" e ouvimos uma voz no nosso
(B) II, I, III.
íntimo). Ousar a acreditar. Acreditar em nós. Em nosso
35
(C) II, III, I.
potencial.
(D) III, I, II.
(E) III, II, I.
Daniel Stur. (adaptado)
2
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 FASE)
a
5
10
O sentido da expressão destacada na passagem "como
A preposição NÃO constitui caso de regência em uma das
sendo possuidor," (l. 7) é:
opções. Indique-a.
(A) como se fosse.
(A) "que falta hoje a todos nós..." (l. 2-3)
(B) que é.
(B) "possuidor, entre outros, de criatividade..." (l. 7-8)
(C) para que seja.
(C) "em seu ambiente de trabalho?" (l. 11-12)
(D) embora seja.
(D) "a capacidade de dar origem," (l. 12)
(E) quando for.
(E) "Não ter medo de ouvir `não' " (l. 32)
6
Texto II
Assinale a opção em que os vocábulos NÃO são acentua-
dos graficamente pela mesma regra.
Já se foi o tempo em que separar a emoção
(A) "pára" "dá".
da razão era considerado fator indispensável para o
(B) "Aí" "possuímos".
sucesso dos negócios. Hoje, essa visão começa a
(C) "Até" "você".
perder força, já que as empresas passaram a ver no
(D) "é" "nós".
potencial humano o diferencial para o negócio. E como é
5
(E) "Devíamos" "idéia".
possível separar o homem dos sentimentos? "Exigir isso
é o mesmo que tentar deslocar nossa cabeça do resto
7
do corpo. O que é preciso é saber gerenciar e dosar bem
As palavras em destaque pertencem à mesma classe
as duas medidas, como em tudo na vida", afirma Maria
gramatical, EXCETO na opção:
Carlota Boabaid, pedagoga e mestra em Administração
10
(A) "... que falta hoje a todos nós nas empresas?" (l. 2-3)
de Empresas, que atua na área de Gestão de Pessoas.
(B) "... que estão acontecendo neste exato momento." (l. 9-10)
Com uma visão ampla sobre o tema emoção e trabalho,
(C) "... que o tempo não pára..." (l. 18)
Maria Carlota afirma ainda que a emoção não é berço ou
(D) "... que nos impedem de crescer, ampliar e inovar." (l. 28-29)
privilégio apenas da área. É inerente e insumo do ser
(E) "... que nossa voz interior diz..." (l. 33)
humano, está presente em todos os lugares e influencia
15
a motivação das pessoas. "Talvez a gestão das questões
8
comportamentais, sim, deva ser tratada pelo RH. Mas,
Assinale a opção em que o sentido se mantém quando se
comportamento é uma das expressões da emoção",
reescrevem os períodos "Deixamos de criar. Nos apegamos
complementa.
aos padrões que nos impedem de crescer, ampliar e inovar."
Patrícia Bispo (adaptado)
(l. 28-29) em um só período.
(A) Deixamos de criar no entanto nos apegamos aos
11
padrões que nos impedem de crescer, ampliar e inovar.
O sentido do "berço ou privilégio" (l. 13-14), no contexto em
(B) Deixamos de criar mesmo que nos apeguemos aos
que se insere, é:
padrões que nos impeçam de crescer, ampliar e inovar.
(A) alicerce ou exclusividade.
(C) Deixamos de criar a fim de que nos apeguemos aos
(B) início ou prerrogativa.
padrões que nos impedem de crescer, ampliar e inovar.
(C) concessão ou dom.
(D) Deixamos de criar uma vez que nos apegamos aos
(D) origem ou vantagem.
padrões que nos impedem de crescer, ampliar e inovar.
(E) particularidade ou condição.
(E) Como deixamos de criar, nos apegamos aos padrões
que nos impedem de crescer, ampliar e inovar.
12
9
O Texto II NÃO apresenta uma das idéias abaixo. Qual?
(A) O rumo dos negócios depende da capacidade emocional
Transpondo a frase Faça diferente todos os dias! para a
do ser humano.
2 a pessoa do singular do imperativo negativo, teremos a
forma verbal:
(B) A emoção traduz-se no comportamento.
(A) não faze.
(C) A capacidade global do ser humano é o fator que deter-
(B) não faças.
mina o êxito nos negócios.
(C) não fazes.
(D) A razão era o fator preponderante para o sucesso dos
(D) não fazei.
negócios.
(E) não faz.
(E) É essencial saber administrar e equilibrar razão e emoção.
3
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 a FASE)
13
dizer-nos muitas coisas importantes sobre o valor de uma
15
empresa, embora não o suficiente para fazer dos econo-
Assinale a opção em que as formas verbais NÃO constituem
mistas bons conselheiros para investimentos nas bolsas.
uma locução.
Uma primeira lei fundamental nesse domínio é que
(A) "começa a perder" (l. 3-4)
(B) "passaram a ver" (l. 4)
o preço de qualquer coisa durável depende do futuro ou,
(C) "tentar deslocar" (l. 7)
(D) "é saber" (l. 8)
mais precisamente, do que as pessoas pensam sobre o
(E) "deva ser" (l. 17)
20
futuro. Uma empresa deve valer, de acordo com esse
postulado, o equivalente à expectativa média sobre seu
14
fluxo futuro de lucros. Parece simples, mas as confu-
Em " Com uma visão ampla sobre o tema emoção e
sões em torno desse tema são infindáveis.
trabalho," (l. 12), o valor semântico da preposição destacada
na circunstância que introduz, em relação ao contexto em
Gustavo Franco
que se insere, é de:
(A) concessão.
(B) modo.
16
(C) meio.
(D) instrumento.
A relação de sentido estabelecida entre a economia e a
(E) causa.
meteorologia justifica-se porque ambas lidam com a:
(A) precisão.
15
(B) regularidade.
Quanto ao uso da vírgula nos trechos abaixo, assinale a
(C) complexidade.
opção que apresenta justificativa de emprego INCORRETA.
(D) previsibilidade.
(A) "Hoje, essa visão..." (l. 3) para separar o adjunto adver-
(E) probabilidade.
bial deslocado.
(B) "começa a perder força, já que as empresas..." (l. 3-4)
17
para separar a oração subordinada da principal.
Num enfoque econômico, o valor das coisas duráveis é
(C) "afirma Maria Carlota Boabaid, pedagoga e mestra em
estimado segundo critérios:
Administração de Empresas," (l. 9-11) para isolar o aposto.
(A) pré-estabelecidos com base no valor de mercado do
(D) "pedagoga e mestra em administração de empresas, que
momento.
atua na área de Gestão de Pessoas." (l. 10-11) para
(B) estabelecidos a partir do valor mínimo vigente.
separar a oração subordinada adjetiva restritiva.
(C) avaliativos sobre o provável valor de mercado futuro.
(E) "É inerente e insumo do ser humano, está presente em
(D) comparativos entre o valor real e o provável, futuro.
todos os lugares..." (l. 14-15) para separar orações
(E) prospectivos em relação à média de lucros futuros.
coordenadas assindéticas.
18
Texto III
"Uma primeira lei fundamental nesse domínio é que o preço
de qualquer coisa durável depende do futuro ou, mais pre-
cisamente, do que as pessoas pensam sobre o futuro." (l. 18-21)
O valor das coisas
Reescrevendo o período acima, o sentido se mantém em:
(A) Nesse domínio, uma primeira lei fundamental é que
Nada aproxima mais a economia da meteorologia
depende do futuro o preço de qualquer coisa durável ou,
que a dificuldade em explicar o valor das coisas, em
mais precisamente, do que as pessoas pensam sobre o futuro.
particular o preço das ações de uma empresa. Ambas as
(B) Uma primeira lei fundamental é que, nesse domínio, o
disciplinas têm de lidar com fenômenos cujo comporta-
preço de qualquer coisa durável depende do futuro ou,
mento futuro exige uma assustadora imprevisibilidade.
5
mais precisamente, do que as pessoas pensam sobre o futuro.
Ambas ensejam belíssimas aplicações de sistemas
(C) Uma primeira lei, nesse domínio, fundamental é que o
dinâmicos não lineares e estocásticos, coisas que o
preço de qualquer coisa durável depende, mais preci-
leitor provavelmente não conhece, mas pode se interessar
samente,dofuturooudoqueaspessoaspensamsobreofuturo.
em saber que essas técnicas às vezes aparecem com
(D) Uma primeira lei fundamental é que, nesse domínio, o
denominações como "teoria do caos" ou "matemática das
preço de qualquer coisa durável depende do futuro mais
10
catástrofes", que não são inteiramente injustas como
precisamente, ou do que as pessoas pensam sobre o futuro.
(E) Uma primeira lei fundamental nesse domínio é que, mais
ob jeto de estudo tanto da economia quanto da
precisamente, o preço de qualquer coisa durável depen-
meteorologia. Mas é com alegria que podemos informar
de do futuro ou do que as pessoas pensam sobre o futuro.
que há método nessa loucura e que a economia pode
4
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 FASE)
a
LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS
19
Assinale a passagem que NÃO constitui uma oração, pois o
elemento destacado não é conectivo.
INTERNATIONAL WOMEN'S DAY
(A) " que a dificuldade em explicar o valor das coisas," (l. 2)
(B) " que o leitor provavelmente não conhece," (l. 7-8)
Some 40 women entrepreneurs from the Middle
(C) " que não são inteiramente injustas como objeto de
East and North Africa told a World Bank-sponsored
estudo tanto da economia quanto da meteorologia."
roundtable that education and wealth were usually not
(l. 11-13)
enough to overcome barriers to business in their countries.
(D) " que podemos informar..." (l. 13)
The women made it clear they still faced barriers men
5
(E) " que há método nessa loucura..." (l. 14)
might not.
For example, a Harvard-educated woman had to
20
establish a medical waste management company under
Indique a opção em que os substantivos derivados dos
her brother's name, because women were not allowed to
verbos abaixo são grafados, respectivamente, com Ç e SS,
be issued licenses in her country. Another woman building
10
como os derivados de "aproximar" e "interessar".
the first private petrochemical terminal in the Persian Gulf
(A) Pretender e intimar.
could not take her two foreign business partners to lunch
(B) Afligir e reprimir.
because she had to sit in the women's section of the
(C) Agredir e exibir.
restaurant.
(D) Interessar e compreender.
The examples show that women make up an
15
increasing number of small, medium and large-scale
(E) Explicar e deter.
producers, investors, and entrepreneurs in the Middle East
and North Africa region, and they are creating significant
number of jobs in the process. But as the world marks
International Women's Day today, the examples also show
20
there are many, usually gender-based, obstacles in their
way including obstructed access to decision makers,
inaccessibility of finance, unequal treatment under the law,
and resistant social norms.
The women who took part in the World Bank's recent
25
roundtable were among those who made it despite the
hurdles successful owners or founders of businesses in
a wide variety of sectors from Algeria, Morocco, Tunisia,
Libya, Egypt, WBG, Lebanon, Iraq, Iran, Jordan, Kuwait,
Saudi Arabia, Bahrain, Qatar, Yemen, Syria and the United
30
Arab Emirates. But as statistics and anecdotal evidence
show many other women are held back, costing the Middle
East and North African countries millions of jobs; the region
has the world's lowest rate -- 32 percent -- of female
workforce participation.
35
"The World Bank's goal is to increase women's
entrepreneurship to strengthen the private sector, create
jobs, and advance women's empowerment through
economic opportunities," says Nadereh Chamlou, Senior
Advisor and Gender Coordinator in the Office of the Chief
40
Economist for the Bank's Middle East and North Africa
(MENA) region. The Middle East and North Africa region
needs to create some 90 million jobs over the next 20
years -- "twice as fast as in the past," says Mustapha
Nabli, Chief MENA Economist at the World Bank. "These
45
jobs can only be created by a competitive and diversified
private sector, since the public sector and oil-driven models
of the past have failed to create the needed jobs." [...]
5
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 a FASE)
24
Women in the Middle East and North Africa have
considerable financial resources, sometimes through
In "The women who took part in ... were among those who
50
inheritance. A study in one country found $26.6 billion in
made it despite the hurdles" (lines 25-27), "those who made
women's bank accounts sitting idle because of laws and
it" refers to women who:
(A) achieved success.
regulations, which prevented women from opening
(B) anticipated hurdles.
businesses. Other obstacles were more cultural than
(C) created obstacles.
structural, such as the negative perception often attached
55
(D) fought and failed.
to working women in the Middle East and North Africa.
(E) gave it all up.
[...]
In the United States, women-owned business is
25
the fastest growing segment of the private sector which
The statement "A study in one country found $26.6 billion in
has an impact on the productivity and competitiveness of
60
women's bank accounts sitting idle..." (lines 51-52), means
the economy. With the investments that the Middle East
that this large amount of money:
and North Africa has made to advance women's education,
(A) will be invested in a study.
identifying and removing barriers that women face to start
(B) is not being used at the moment.
up their businesses can spur growth, according to the
(C) cannot be taken out of the country.
Bank.
65
(D) has been confiscated by the bank.
News and Broadcast, March 8, 2006
(E) has been inherited by women.
21
26
The main purpose of the text is to:
The words "establish" (line 8) and "prevented" (line 53) could
(A) reveal that, in some parts of the world, women
be replaced in text with, respectively:
entrepreneurs come up against gender-based
(A) purchase avoided.
discrimination.
(B) certify refrained.
(C) set up stopped.
(B) report that female workforce participation is very low in
(D) register escape.
the Middle East and in North African countries.
(E) create disturbed.
(C) discuss the impact that the recent growth of businesses
run by women has on the economy of the U.S.
27
(D) criticize the public sector in several world regions for not
Mark the option in which there is a correct correspondence
being able to create the needed jobs.
between pronoun and referent.
(E) list a few countries in which women overcame barriers to
(A) "it" (line 5) "business" (line 4).
become successful business owners.
(B) "her" (line 9) "a Harvard-educated woman" (line 7).
(C) "they" (line 18) "examples" (line 15).
22
(D) "which" (line 59) "the private sector" (line 59).
Where in the passage are there examples of obstacles some
(E) "their" (line 64) "barriers" (line 63).
women have to face in the business world?
(A) Paragraphs 1, 2 and 3.
28
(B) Paragraphs 2, 3 and 4.
Check the item in which "make up" is used in the same sense
as in the sentence "The examples show that women make
(C) Paragraphs 2, 3 and 5.
up an increasing number of small, medium and large-scale
(D) Paragraphs 2, 3 and 6.
producers," (lines 15-17).
(E) Paragraphs 3, 4 and 5.
(A) Some non-governmental organizations are making up
parcels of old clothes to donate to the Red Cross.
23
(B) North African entrepreneurs must make up what they
According to the text, one of the obstacles faced by women
owe before the end of the month.
in the Middle East and North Africa is:
(C) Most workers in that company had to make up all the
(A) easy access to people who decide.
work they missed when they were ill.
(B) high status of working women.
(D) The World Bank made up the money to the amount the
(C) availability of financing.
committee needed.
(D) flexible social norms.
(E) Female representatives from all Middle East countries
(E) unfair legal treatment.
make up the business committee.
6
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 FASE)
a
LÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL
29
Check the item in which the word(s) in boldtype can be
Texto I
replaced in the sentence by the one(s) in italics.
(A) " because women were not allowed to be issued licenses
in her country." (lines 9-10) thus
(B) "The women who ... were among those who made it
despite the hurdles" (lines 25-27) in spite of.
(C) "But as statistics and anecdotal evidence show many
other women are held back," (lines 31-32) moreover.
(D) "...since the public sector and oil-driven models of the
past have failed to create the needed jobs." (lines 47-48)
therefore.
(E) " such as the negative perception often attached to
working women in the Middle East and North Africa." (lines
55-56) once.
30
Mark the only correct statement according to the last paragraph
of the text.
Escaladores de Greenpeace en el Corcovado
(A) Most private-owned businesses in the United States
de Río de Janeiro piden inmediata protección
belong to prosperous and successful women.
de bosques y oceános
(B) North American female entrepreneurs are more productive
Acción de Greenpeace a tres días de la Cumbre
and competitive than their male counterparts.
sobre Biodiversidad (CBD)
(C) Middle Eastern and North African countries have invested
large sums of money to improve local economy.
Activistas de Greenpeace despliegan una pancarta en el
(D) The World Bank believes that enabling women in the
Cristo de Corcovado para pedir a los 188 gobiernos partici-
Middle East and North Africa to open businesses can
pantes en la Cumbre de la Biodiversidad protección inmediata
stimulate economic development.
para la biodiversidad.
(E) The removal of all economic and social barriers to
Río de Janeiro, Brasil __ Activistas de Greenpeace han
businesses owned by women worldwide is of vital
desplegado una gran pancarta desde una mano del famoso
Cristo de Corcovado, en Río de Janeiro, Brasil, con la leyenda
importance to global economy.
"El futuro del planeta está en vuestras manos" para deman-
dar a los gobiernos que tomen medidas para proteger la vida
en la Tierra y asegurar un futuro más seguro para el planeta.
El mensaje iba dirigido a los representantes de 188 gobiernos
que se van a reunir en Brasil para discutir la protección de la
biodiversidad a escala global.
En el decimocuarto aniversario de la primera Cumbre so-
bre Biodiversidad (CBD) (1), que se inicia el próximo día 20,
las delegaciones gubernamentales de todo el mundo
negociarán una serie de asuntos cruciales para alcanzar los
"Objetivos de Biodiversidad" para 2010 que frenarían la dra-
mática pérdida de biodiversidad en el planeta. Los
responsables de Medio Ambiente de 188 países llegarán a
Curitiba el 26 de marzo para una recepción con el presidente
brasileño Luis Inacio "Lula" da Silva.
"No podemos esperar otros catorce años para que los
gobiernos actúen. Tienen que detener la extinción masiva de
animales y plantas para todo el planeta inmediatamente, de
lo contrario se negarán los benificios económicos, sociales
y culturales de un planeta sano a las generaciones futuras",
comentó Paulo Adario, coordinador de la campaña de
Greenpeace en la Amazonia.
7
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 a FASE)
22
La diversidad tanto de la vida terrestre como de la marina
está siendo destruida a un ritmo sin precedentes. La tasa
Donde se lee "y por ello se hace urgente" (5º párrafo), el uso
actual de extinción de plantas y animales es, aproximada-
de "ello", en relación a lo dicho anteriormente, sirve para:
(A) explicar.
(B) retomar.
mente, 1.000 veces mayor que en épocas anteriores a la
(C) aclarar.
(D) enfatizar.
aparición del ser humano y las prediciones apuntan a que en
(E) orientar.
2050 esta tasa sea de 10.000 veces mayor. Esta pérdida de
biodiversidad impide a los ecosistemas funcionar
23
adecuadamente.
Los conectores mientras (último párrafo) y así mismo
"La degradación de los ecosistemas es un problema cada
(Notas), en el texto, encierran , respectivamente, idea de:
vez mayor y por ello se hace urgente la necesidad de
(A) adversidad / exclusión.
establecer una red global de áreas protegidas en las que se
(B) suposición / adversidad.
incluyan espacios naturales que abarquen grandes superficies
(C) concordancia / conclusión.
y que estén interconectados entre sí", ha afirmado Miguel
(D) finalización / afirmación.
Ángel Soto, responsable de la campaña de Bosques de
(E) concomitancia / inclusión.
Greenpeace España.
Mientras los gobiernos discuten en Brasil, equipos de
24
activistas de Greenpeace están trabajando en el corazón de
Tras leer las afirmaciones del texto uno concluye que:
la Amazonia y los bosques de Papúa Nueva Guinea para
(A) los gobernantes suelen actuar con vistas al futuro.
detener la destrucción de las selvas tropicales provocada
(B) las reservas naturales están protegidas en definitiva.
por el cultivo de productos agrícolas como la soja.
(C) CBD tiene objetivos con fecha determinada para
Greenpeace hace un llamamiento a todos los gobiernos para
alcanzarlos.
que cumplan sus promesas de establecer una red global de
(D) la pérdida de la biodiversidad es algo reciente.
áreas protegidas tanto continentales como en los océanos
(E) le toca a Greenpeace organizar la Cumbre sobre
para preservar la biodiversidad en la Tierra.
Biodiversidad.
Notas:
25
1 - La CBD, junto con la Convención sobre el Cambio Climá-
Respecto a la Cumbre sobre Biodiversidad se puede afirmar
tico de la ONU, nacieron de la Cumbre de la Tierra que tuvo
que:
lugar en 1992 en Río de Janeiro. La CBD es el único acuerdo
(A) surgió a partir de la Cumbre de la Tierra.
global que trata la necesidad de conservación, uso
(B) tendrá lugar en Río de Janeiro.
responsable y reparto equitativo de la biodiversidad, tanto la
(C) fue creado por un organismo internacional.
marina como la terrestre. También es el primero que reconoce
(D) refleja la preocupación con los países pobres.
que la conservación de la biodiversidad es "una preocupación
(E) actúa exclusivamente en la Amazonia.
común de la humanidad" y una parte integral del desarrollo
sostenible. Así mismo incluye la necesidad de proteger los
26
conocimientos de los pueblos indígenas y las comunidades
La CBD - Cumbre sobre Biodiversidad - se caracteriza por
locales y fomenta el uso tradicional de los recursos naturales
ser un(a):
(como la extracción de caucho, por ejemplo).
(A) organismo criado para fiscalizar lo relativo a la
Disponível em
biodiversidad.
http://www.greenpeace.org/espana/news/escaladores-de-en-e
(B) contrato firmado entre gobernantes de varias naciones.
(C) junta gubernamental de ámbito global.
21
(D) ONG que objetiva preservar la biodiversidad.
Al desplegar una pancarta con leyenda, en el Corcovado de
(E) fundación que objetiva la preservación del ecosistema.
Río de Janeiro, los activistas de Greenpeace tienen como
objetivo:
27
(A) celebrar el día del medio ambiente.
En la expresión "desarrollo sostenible" (Nota), lo subrayado
(B) divulgar la Cumbre sobre Biodiversidad.
puede ser sustituido por:
(C) llamar la atención de los mandatarios del mundo.
(A) crecimiento.
(B) detención.
(D) clamar a los gobernantes brasileños.
(C) empobrecimiento.
(D) acercamiento.
(E) festejar el aniversario de la Cumbre.
(E) programación.
8
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 FASE)
a
Aunque se trata de un acuerdo para empezar a establecer
Texto II
la regulación es "poner la primera pica", dijo Serrano.
Fracasa el intento de un acuerdo mundial para
Un optimismo que no comparten las organizaciones
frenar la pérdida masiva de especies
ecologistas presentes en la cumbre, como Greenpeace, que
el martes dio su anti-premio Pelota Desinflada (representada
por un globo terráqueo vacío) a la UE por demorar al menos
El enfrentamiento entre países ricos y pobres frustra el
dos años la puesta en marcha de este sistema de
objetivo de la Cumbre de la Biodversidad
compensación.
El objetivo de la cumbre de Río de Janeiro de 1992 tendrá
EL PAÍS, 30 de marzo de 2006.
que esperar. A falta del documento oficial, que se elaborará
el viernes, la octava Conferencia de las Partes sobre
28
Biodiversidad que se celebra en Curitiba (Brasil acabará sin
Hay equivalencia semántica entre la expresión "puesta en
un acuerdo para detener la pérdida de especies en 2010. La
marcha" (último párrafo) y:
falta de sistemas de financiación y los intereses contrapuestos
(A) finalizar.
entre países biodiversos (los del sur, que tienen la mayoría
(B) aportar.
de las especies) y los industrializados (que, una vez acaba-
(C) reglamentar.
da con su riqueza ambiental, buscan formas para explotar la
(D) arrancar.
de los demás) son las causas de este fracaso anunciado.
(E) mantener.
El tramo ministerial de la cumbre concluyó ayer con la
convicción de que la sexta extinción de las especies es
29
actualmente imparable. En 1992 parecía factible frenar la
En este texto de El País, respecto a la CBD (Cumbre sobre
pérdida de biodiversidad en 2010. Hoy, los 122 representan-
Biodiversidad), el periódico señala que entre los participan-
tes de los 198 países firmantes del protocolo de Río de
Janeiro salvo Estados Unidos, Irak y Corea del Norte-
tes del encuentro hubo:
admitieron que no se podrá conseguir. Ni siquiera fueron
(A) acuerdos financieros para la protección de las especies.
capaces de fijar una nueva fecha que sustituya a la de 2010.
(B) convicción de todos de que se puede parar la pérdida de
El problema no es menor. Sólo entre 2000 y 2002 la lista de
biodiversidad.
especies animales amenazadas pasó de las 10.000 a casi
(C) coincidencia de todos sobre el acceso indígena a los
las 16.000. En total, y contando las plantas, hay 76.000
beneficios genéticos.
especies amenazadas ( el 4% del total).
(D) discusión unánime sobre los indicios de avances.
La financiación internacional topa con dificultades. El
(E) aprobación de la nueva fecha acordada para reemplazar
Fondo Mundial Ambiental (GEF, en sus siglas en inglés) es
el año 2010.
incapaz de aportar recursos, y lo obstaculiza el anuncio de
EEUU de reducir a la mitad su aportación, que es casi la
30
cuarta parte de los 12.500 millones de euros que maneja.
El fracaso anunciado por el titular de la noticia, según el
Sin embargo,tras 14 años de reuniones y siete cumbres,
texto, se debe a varios motivos señalados a seguir, con
en algunos temas se vislumbran avances. Uno de ellos, según
EXCEPCIÓN de:
el secretario general español para la Biodiversidad, Antonio
(A) ausencia de sistemas de financiación.
Serrano, es el acceso y distribución de los benificios genéti-
(B) intereses contrapuestos entre países biodiversos y los
cos. Esto incluye el pago a los indígenas y a los países
industrializados.
ricos ambientalmente (llamados en la conferencia biodiversos)
(C) rechazo de parte de las organizaciones ecologistas a la
de una compensación por el uso de sus recursos. "Ha sido
acción lenta y optimista.
un día satisfactorio. Por primera vez nadie se opone a discu-
(D) incapacidad del Fondo Mundial Ambiental para aportar
tir la regulación internacional de este sistema", dijo Serrano
recursos.
en una rueda de prensa para los medios españoles organi-
zada por la Fundación Biodiversidad, dependiente del
(E) anuncio de EE.UU. sobre la reducción a la mitad de su
ministerio.
aportación.
9
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 a FASE)
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
33
Sobre a relação entre a política (fiscal, financeira e econômi-
ca) e o controle exercido pelo Tribunal de Contas, sobressai
31
o seguinte entendimento manifestado por Ricardo Lobo
"Bitributação faz Alemanha romper acordo
Torres: "Há que se distinguir entre o controle dos objetivos
Brasil desrespeita tratado firmado há 30 anos e que tinha o
das decisões políticas, vedado às Cortes de Contas, e o
intuito de evitar a dupla tributação
controle das contas dos órgãos políticos ou das premissas
constitucionais (legalidade e economicidade) das decisões
A denúncia - modo formal de extinção do tratado - foi
políticas, plenamente compatível com a nova estrutura
feita pelo governo federal alemão em 7 de abril de 2005.
democrática do País" (in Tratado de direito constitucional
O chamado Acordo de Bitributação, firmado em 1975 com o
financeiro e tributário, volume V: o orçamento na Constitui-
Brasil, no que se refere aos impostos sobre a renda e sobre
ção 2 a edição Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 380).
o capital, deixa de existir em 1 o de janeiro de 2006.
Segundo a embaixada da Alemanha no Brasil, o motivo da
denúncia foi o esforço alemão, em vão, de submeter o Acor-
Nesse contexto, considerando a ausência de representação
do a uma profunda revisão, pois, a seu ver, muitos aspectos
popular na investidura de seus membros, a legitimidade
necessitam de atualização. `As negociações realizadas com
política do Tribunal de Contas para ter como objeto de seu
delegações de ambos os governos em final de fevereiro, em
controle as decisões políticas advém da(o):
Berlim, não lograram êxito, tendo motivado a denúncia por
(A) manutenção de quadro próprio de pessoal.
parte do governo federal alemão.'(...)"
(B) condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo.
(Gazeta Mercantil, edição de 1/11/2005)
(C) legitimação popular para deflagrar o processo de controle
externo.
Um dos pivôs das divergências de interpretação das cláusu-
(D) organização segundo as mesmas regras aplicáveis aos
las do "Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de
Tribunais do Poder Judiciário.
Impostos sobre a Renda e o Capital", firmado entre o Brasil e
(E) equiparação à Magistratura quanto às garantias, prerro-
a República Federal da Alemanha, foi a tributação, no Brasil,
gativas e impedimentos de seus Conselheiros.
das remessas para o pagamento de serviços técnicos que
não envolvam transferência de tecnologia, prestados por
34
empresas alemãs que não tivessem estabelecimento
F.G.S., nos autos da reclamação trabalhista que move em
permanente no Brasil.
face de Esportes Modernos Ltda. e Segurança e Asseio S.A.,
A s A u t o r i d a d e s F i s c a i s b r a s i l e i r a s m a n i f e s ta r a m
ingressou com agravo de instrumento perante o Tribunal
posicionamento oficial no sentido de que tais pagamentos
Regional do Trabalho da 1 a Região, para ser apreciado pelo
estariam classificados na cláusula "Rendimentos não
Tribunal Superior do Trabalho, objetivando destrancar seu
Expressamente Mencionados" (artigo 22 do Acordo), podendo
recurso de revista cujo seguimento havia sido negado pelo
ser tributados no Brasil, afastando o entendimento de que
Juiz Presidente do Tribunal Regional. No julgamento do agravo
as referidas remessas receberiam o tratamento, previsto no
que não foi contraminutado o Ministro Relator constatou
artigo 7 o do Acordo, de:
que faltava o traslado da procuração do advogado do segun-
(A) Rendimentos de Bens Imobiliários.
do agravado (que, como os instrumentos de mandato de
(B) Lucros das Empresas.
todas as partes, havia sido juntada aos autos principais).
(C) Ganhos de Capital.
Se o Tribunal Superior do Trabalho julgar de acordo com a
(D) Dividendos.
sua jurisprudência dominante e com a CLT, optará por:
(E) Royalties.
(A) converter em diligência o julgamento, concedendo prazo
para regularização, e após, decidir o agravo.
32
(B) conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento
Segundo a classificação prevista no Código Tributário Nacio-
sem conceder qualquer prazo para regularização.
nal, assinale o imposto classificado entre os que incidem
(C) conhecer do agravo, decidir seu mérito e dar prazo para
sobre a produção e a circulação de riquezas.
regularização a posteriori.
(A) ITR
(D) conhecer do agravo e decidir o mérito, já que a procura-
(B) IPVA
ção faltante era do segundo agravado e não do agravante.
(C) IR
(D) IOF
(E) não conhecer do agravo sem examinar o mérito, não
(E) ITBI
concedendo qualquer prazo para regularização.
10
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 FASE)
a
35
39
A repartição das receitas tributárias cria para os entes
Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito
políticos menores o direito a uma parcela da arrecadação
tributário, está correto afirmar que:
do ente maior. A participação direta sobre a arrecadação de
(A) dispensam o cumprimento das obrigações acessórias
impostos alheios revela-se um instrumento:
dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja
(A) privado.
(B) financeiro.
suspenso.
(C) tributário.
(D) comutativo.
(B) implicam que fiquem suspensos os prazos da prescri-
(E) sinalagmático.
ção e da decadência.
(C) a moratória somente pode ser concedida em caráter geral.
(D) a medida liminar interrompe a incidência da multa de
36
mora desde a sua concessão até 30 (trinta) dias após a
A espécie tributária cujos fatos geradores não se vinculam
decisão que considerar devido o tributo.
a qualquer prestação específica por parte do Estado, desti-
(E) o depósito judicial integral, incluindo os acréscimos
nando-se, em regra, a remunerar as necessidades globais
moratórios e a correção monetária devidos até a data de
do serviço público indivisível é o(a):
sua efetivação, suspende a fluência da multa de mora
(A) imposto.
mas não resguarda o contribuinte contra a fluência dos
(B) empréstimo compulsório.
juros e da correção monetária futuros.
(C) taxa.
(D) contribuição social.
40
(E) contribuição de intervenção no domínio econômico.
É exemplo de processo administrativo ablativo o que tem por
objeto:
37
(A) cassação de licença.
Sobre as imunidades tributárias, está correto afirmar que:
(B) pedido de licença para edificar.
(A) podem ser gratuitas ou onerosas.
(C) pedido de permissão de uso de bem público.
(B) são sempre objetivas, por excluir das imposições
(D) licitação para aquisição de bens, obras ou serviços.
determinadas mercadorias ou bens.
(E) concurso público para cargo na administração direta.
(C) abrangem apenas a obrigação principal, não se esten-
dendo às obrigações acessórias.
41
(D) a imunidade das instituições de assistência social com-
A doutrina aponta como restrições excepcionais ao princípio
preende apenas o patrimônio, a renda e os serviços,
da legalidade:
relacionados com as suas finalidades essenciais.
(E) a imunidade recíproca protege as pessoas de direito
I - as normas contidas nas medidas provisórias;
público contra os impostos incidentes sobre o patrimônio,
II - o estado de defesa;
a renda, os serviços, a produção e a circulação de riquezas.
III - o estado de sítio.
38
Está(ão) correta(s):
Analise os seguintes casos de responsabilidade tributária:
(A) II, apenas.
(B) III, apenas.
I - do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
(C) I e II, apenas.
II - dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
(D) I e III, apenas.
III - da pessoa jurídica que resultar de fusão, pelos tributos
(E) I, II e III.
devidos pela(s) pessoa(s) jurídica(s) fusionada(s);
IV - do adquirente de estabelecimento comercial de outra
42
empresa, pelos tributos relativos ao estabelecimento
Nas licitações, o exame da idoneidade jurídica, técnica e
adquirido, no caso de a alienante prosseguir na explora-
financeira dos licitantes que pretendem participar de certas
ção da sua atividade.
e futuras concorrências de um único e mesmo empreendi-
mento chama-se:
De acordo com o Código Tributário Nacional, configuram
(A) pré-qualificação.
casos de responsabilidade por sucessão:
(B) qualificação.
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) habilitação.
(C) III e IV, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(D) habilitação prévia.
(E) I, II, III e IV.
(E) pré-classificação.
11
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 a FASE)
43
46
Ao tratar da concessão, permissão e autorização de servi-
Considerando "Ação Monitória" e "Procedimento Monitório"
ços públicos, Maria Sylvia Zanella di Pietro ressalta que
como sinônimos, é correto afirmar que:
"é preciso considerar dois sentidos do vocábulo precariedade:
(A) a prova escrita pode ser composta por vários documen-
(a) de um lado, significa que o ato é revogável a qualquer
tos que, em conjunto, sejam capazes de legitimar a ação
tempo, por iniciativa da Administração; (b) de outro lado,
significa outorga sem prazo estabelecido e, portanto, revogável
monitória.
a qualquer momento pela Administração, sem direito à
(B) o demandado, ao receber o mandado monitório, pode
indenização" (in Parcerias na Administração Pública:
optar pelo oferecimento de embargos, que dependem de
concessão, permissão franquia, terceirização e outras
prévia segurança do Juízo.
formas. São Paulo: Atlas, 1996)
(C) em sendo cabível a utilização do procedimento monitório,
Tendo por referência esses dois sentidos do termo "precarie-
o demandante fica impedido de utilizar os procedimen-
dade", está correto afirmar que:
tos ordinário e sumário.
(A) na concessão não há precariedade em nenhum dos seus
(D) caso o réu cumpra o mandado monitório, ficará isento
sentidos.
do pagamento de honorários advocatícios, respondendo,
(B) na permissão não há precariedade em nenhum dos seus
sentidos.
porém, pelas custas processuais.
(C) na concessão, a precariedade encontra-se presente no
(E) o título de crédito executivo permite a utilização do pro-
seu primeiro sentido, apenas.
cedimento monitório no direito brasileiro.
(D) na permissão, em regra, a precariedade encontra-se
presente no seu primeiro sentido, apenas.
(E) na permissão qualificada ou condicionada, a precariedade
47
encontra-se presente no seu segundo sentido.
A concessão de tutela jurisdicional cautelar que afinal se
verificar imprópria pode gerar, para o demandante, responsa-
44
bilidade pelos danos indevidamente causados ao demanda-
Constituem formas de interferência do Estado na ordem
econômica:
do. Mesmo considerando-se a responsabilidade Processual
Civil um instituto autônomo em relação à Responsabilidade
I - o exercício de seu poder de polícia administrativa,
Civil, é forçoso reconhecer alguns conceitos comuns, como,
atuando como agente normativo e regulador da atividade
exemplificativamente, a Responsabilidade Subjetiva e Obje-
econômica;
tiva. Tendo em vista a sumariedade da cognição exercida no
II - a exploração direta de atividade econômica pelo Estado,
atuando empresarialmente mediante pessoas que cria
p r o c e s s o c a u t e l a r, a r e s p o n s a b i l i d a d e p o r d a n o s
com tal objetivo;
indevidamente causados ao demandado é questão de elevada
III - o fomento, mediante incentivos à iniciativa privada.
importância.
Assinale a opção que, relativamente à efetivação de medida
Está(ão) correta(s):
(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
cautelar concedida Inaudita Altera Parte, apresenta um caso
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
em que a responsabilidade processual do demandante é
(E) I, II e III.
subjetiva.
(A) Quando não há o ajuizamento da ação principal no
45
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmação correta.
prazo de 30 dias.
(A) As autorizações, em regra, constituem atos bilaterais.
(B) Quando a sentença no processo principal é desfavorável.
(B) Os atos da Administração são, por definição, atos admi-
(C) Quando não é promovida a citação do requerido em
nistrativos.
5 dias.
(C) É vedada a prática de atos abstratos pela Administração
Pública.
(D) No caso de litigância de má-fé do litigante ímprobo ou
(D) É exemplo de ato constitutivo a demissão de um funcio-
temerário.
nário público.
(E) No caso de ser reconhecida, no processo cautelar, a
(E) Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são espé-
prescrição ou a decadência do direito do autor.
cie de efeito típico do ato.
12
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 FASE)
a
50
48
João ajuizou uma ação contra Manoel alegando que seu carro
Analise as seguintes hipóteses:
fora abalroado pelo carro do réu. Em contestação, Manoel
afirma que a versão apresentada pelo autor não é verdadeira,
I - contra a parte não unânime de acórdão proferido
e que o veículo de sua propriedade é que fora atingido pelo
no julgamento de apelação cuja unanimidade fora
veículo do autor, verdadeiro causador do acidente.
parcial;
Sobre a hipótese narrada, indique a afirmação correta.
II - contra acórdão não unânime que julga improcedente o
(A) Tendo em vista que o réu argüiu um fato negativo, ou
pedido em ação rescisória;
seja, não ter batido no carro do autor, a lei desloca para
III - contra acórdão não unânime, proferido no julgamento
o réu o ônus da prova.
de apelação que contém apenas matéria de preliminar
(B) Tendo o réu argüido em sua defesa fato modificativo do
processual;
direito do autor, desloca-se o ônus da prova para ele,
IV - contra acórdão não unânime que julga o mérito da lide
réu.
ao dar provimento à apelação interposta contra sentença
(C) Apesar de o réu não ter argüido em sua defesa fato
terminativa.
extintivo do direito do autor, caberá a ele, réu, a iniciativa
de demonstrar a inverdade da versão autoral.
(D) Como o réu alegou em contestação fato modificativo do
Considerando presentes os demais pressupostos dos
direito do autor, o fato constitutivo do direito de João
embargos infringentes, a(s) hipótese(s) em que é possível a
tornou-se incontroverso.
utilização do referido recurso é(são):
(E) Como o réu contestou a ação negando veracidade à
(A) III, apenas.
versão do autor, caberá ao autor o ônus probatório sobre
(B) I e II, apenas.
a veracidade de sua versão.
(C) I e III, apenas.
(D) I e IV, apenas.
51
(E) II e IV, apenas.
João ajuíza ação ordinária contra Manoel pleiteando que lhe
seja entregue um quadro antigo e raro, que seria de sua
49
propriedade, estando irregularmente sob a posse de Manoel.
Ao promover uma execução, o Banco "Y" consegue realizar
Após contestada a ação e antes de ser proferida sentença,
a penhora de um imóvel comercial de propriedade do devedor,
Manoel vende o quadro objeto do litígio a Caio. Caio, por sua
que é uma pessoa física. Sobre a situação descrita, assinale
vez, constitui advogado, que requer a substituição processual
a afirmação INCORRETA.
de Manuel para seu cliente, Caio. João não concorda com
(A) O devedor pode, a qualquer tempo, mas antes da
esse requerimento, formula impugnação direta e pleiteia o
desentranhamento e devolução ao signatário da petição do
arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição
advogado de Caio. O que deverá ocorrer, tendo em vista as
do bem penhorado por dinheiro.
disposições do Código de Processo Civil e a não-concordância
(B) A eventual alienação posterior do bem, por ato entre
da parte contrária com a substituição requerida?
vivos, não impossibilita o prosseguimento da execução.
(A) Não será permitido ao adquirente intervir no processo de
(C) Existindo mais de uma penhora sobre um mesmo bem,
qualquer forma.
conservar-se-á a preferência processual, que cessará no
(B) Será permitido ao adquirente intervir no processo assis-
caso de ser decretada a insolvência do devedor.
tindo o alienante.
(D) Em sendo um bem penhorado insuficiente para a
(C) Caberá ao adquirente intervir no processo através de
satisfação integral do débito, inclusive custas e
oposição.
honorários advocatícios, poderá o credor solicitar
(D) A sentença proferida entre as partes originárias não
reforço de penhora.
ostentará os seus efeitos ao novo adquirente.
(E) Para providenciar o registro da penhora no ofício imo-
(E) O Magistrado decidirá sobre a conveniência da substi-
biliário o exeqüente necessita de mandado judicial.
tuição processual, sendo irrelevante a opinião de João.
13
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 a FASE)
52
55
Sobre o delito "peculato", assinale a afirmação correta.
Pela teoria clássica, é possível definir contrato como o acordo
(A) O peculato não admite a figura da tentativa.
de vontades estabelecido com o propósito de produzir
(B) O funcionário público que desvia dinheiro, mas que
efeitos jurídicos. Levando-se em consideração o conceito
possui créditos reais contra a Administração Pública,
de contrato, suas características e espécies, é INCORRETO
não comete peculato.
afirmar que:
(C) O funcionário público que se apropria de bens do Estado
(A) ao estipular que os contratos devem obedecer à forma
com a intenção de posterior devolução comete peculato.
prescrita ou não defesa em lei como requisito de validade
(D) O peculato-apropriação se distingue do peculato-desvio
contratual, consagra o Código Civil os princípios do
pela presença do dolo como elemento subjetivo do tipo penal.
informalismo e da tipicidade dos contratos.
(E) Na figura do peculato-desvio, a consumação ocorre no mo-
(B) em sua primeira acepção, enquanto fruto de acordo de
mento em que o agente obtém o proveito próprio ou alheio.
vontades, todo contrato é bilateral ou até mesmo multi-
53
lateral, sendo permitida, todavia, a classificação em bi-
A respeito dos institutos básicos de Direito Civil, assinale a
laterais e unilaterais quando se verifica que o contrato
afirmação correta.
acarreta obrigações a ambas ou apenas a uma das par-
(A) A capacidade de fato das pessoas jurídicas é caracteri-
tes.
zada pela sua aptidão para serem titulares de direitos e
(C) o mútuo é contrato do gênero empréstimo, que pode ser
obrigações.
remunerado ou não; caso celebrado da forma onerosa,
(B) "Capacidade de fato" e "capacidade de direito" passaram
será denominado mútuo feneratício.
a ser expressões de conteúdo idêntico, à luz da nova
(D) os vícios de validade dos contratos podem ser divididos
sistemática introduzida pelo Código Civil de 2002.
em nulidade ou anulabilidade, conforme o requisito legal
(C) Pela aplicação da teoria do órgão, as pessoas jurídicas
não atendido.
são presentadas por seus órgãos, exteriorizadores de
(E) os contratos são, junto com as declarações unilaterais
sua vontade.
de vontade, espécies do gênero ato jurídico.
(D) Tendo-se em vista o princípio da consensualidade
contratual, a personalidade das pessoas jurídicas surge
com o simples acordo de vontades de seus fundadores.
56
(E) Tendo a interdição caráter constitutivo, é impossível
De acordo com as disposições sobre o instituto da proprie-
pleitear a invalidação de ato praticado antes de sua
dade no Código Civil em vigor, assinale a afirmação correta.
proclamação, ainda que provada a incapacidade do
(A) As faculdades de usar, gozar e dispor são inerentes à
agente à época.
propriedade sobre o bem, porém, é vedado ao proprietá-
rio reaver a coisa em poder do possuidor, ainda que
54
ilegítimo, tendo em vista a autonomia da posse em
Sobre a existência, validade e eficácia dos atos jurídicos, é
relação à propriedade.
correto afirmar que:
(B) O Código Civil de 2002 caracterizou-se pelo alargamento
(A) o ordenamento jurídico tutela a existência de condições
dos prazos de efetivação do usucapião, consagrando a
puramente potestativas somente quando envolvido na
fundamentabilidade do direito de propriedade previsto no
relação jurídica direito de ordem subjetiva.
(B) o ato ilícito não é apto a produzir qualquer efeito jurídico,
art. 5º da Constituição Federal.
pois a validade é pressuposto lógico da eficácia.
(C) Adquire a propriedade sobre bem imóvel, independente
(C) determinado negócio jurídico, pendente condição
de justo título e boa-fé, aquele que durante 20 anos
suspensiva, tem eficácia restrita até a implementação
ininterruptos possui o imóvel como se fosse seu.
da mesma, o que não lhe retira a existência nem mesmo
(D) É nula de pleno direito a promessa de compra e venda
a validade, desde que obedecidos os requisitos legais.
de bem imóvel não levada a registro público junto à
(D) são requisitos de existência do ato jurídico a presença
matrícula do imóvel.
de agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita
(E) São defesos ao proprietário os atos sobre o bem que
ou não defesa em lei.
não lhe trazem qualquer comodidade ou utilidade,
(E) sendo a doação exemplo típico de contrato gratuito, não
praticados com intuito de prejudicar outrem.
pode estar sujeita a qualquer encargo.
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PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 FASE)
a
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A disciplina jurídica da hipoteca vem assentada em dois
A respeito do domicílio, marque a afirmação correta.
pilares fundamentais - a publicidade e a especialidade - de
(A) O conceito de domicílio confunde-se com o de residência,
extrema importância na organização do sistema da proprie-
nos inovadores termos do Código Civil de 2002.
dade imobiliária brasileiro. Levando-se em consideração as
(B) As pessoas jurídicas estatais União, Estados e
disposições legais inerentes à hipoteca, marque a afirmativa
Municípios não possuem domicílio.
INCORRETA.
(C) Como vigora em nosso sistema o princípio da unicidade
(A) A hipoteca é direito real de garantia de natureza essen-
de domicílio, é vedado ao particular possuir domicílio
cialmente civil, ainda que as partes contratantes sejam
profissional diverso daquele de caráter residencial.
empresárias e a dívida originária de natureza mercantil.
(D) É instituto caracterizado por um elemento objetivo, qual
(B) A indivisibilidade é característica inerente à própria
essência da hipoteca, pois, enquanto não liquidada a
seja o estabelecimento físico da pessoa, e outro subjetivo,
dívida, subsistirá a garantia sobre a totalidade dos bens
configurado pelo animus de permanência definitiva.
hipotecados, desde que também indivisíveis.
(E) Havendo pluralidade de residências, cabe à autoridade
(C) O bem oferecido em hipoteca pode ser do próprio deve-
pública indicar o domicílio da pessoa natural, a qual não
dor ou de terceiro estranho ao negócio jurídico originário.
terá direito à opção.
(D) Qualquer dívida pode ser garantida por hipoteca, seja ela
atual, futura, condicional, a termo ou pura e simples,
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impondo-se, apenas, nas dívidas futuras ou condicionais,
A cláusula de inalienabilidade poderá ser instituída das
a definição prévia do valor máximo da obrigação garantida.
seguintes formas:
(E) Em relação ao bem hipotecado, é vedada a estipulação
do pacto comissório, através do qual seria permitido ao
credor ficar com o objeto da garantia na hipótese de
I - mediante a manifestação de vontade mútua das partes
inadimplemento da obrigação, sob pena de nulidade.
contratantes;
II - por ato de vontade do testador sobre a parte disponível
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da herança;
Analisando-se o instituto da cessão de crédito, pode-se
III - por meio de negócio jurídico, com a presença de duas
afirmar que:
testemunhas;
(A) o Código Civil de 2002 simplificou o mecanismo de
IV - quando se tratar de legítima, mediante justa causa
cessão, facultando às partes a notificação do devedor,
declarada no testamento;
já que as dívidas de natureza civil são quesíveis.
V - por ato inter vivos, somente na hipótese de doação.
(B) a cessão de crédito de natureza civil exige a forma pública
para que produza efeitos entre as partes.
(C) quando a cessão de crédito é necessária, o formalismo
Estão corretas, apenas, as formas:
exigido pela lei é ainda maior.
(A) I e IV
(D) para que a proibição convencional à transferência de
(B) III e IV
crédito produza efeitos perante terceiros de boa-fé, deve
(C) I, II e V
constar do instrumento da obrigação.
(D) I, III e V
(E) havendo proibição à transferência de determinado crédito,
(E) II, IV e V
a eventual celebração da cessão é válida entre as
partes, porém ineficaz.
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Em uma sociedade limitada, quando o sócio remisso,
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devidamente notificado, deixa de cumprir a obrigação no
Na sistemática do Código Civil de 2002, a aplicação da Lei
das Sociedades por Ações às sociedades limitadas é:
prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o Código Civil, os
(A) automática, tendo em vista a disposição expressa do
sócios NÃO podem optar pela:
Código Civil a esse respeito.
(A) indenização.
(B) subsidiária em relação às normas de sociedade simples.
(B) resolução da sociedade em relação ao sócio remisso.
(C) dependente de disposição contratual expressa nesse
(C) manutenção do capital social sem sua integralização.
sentido e da contratualidade da matéria.
(D) redução do capital social até montante correspondente
(D) condicionada ao caráter institucional da sociedade.
às cotas do remisso.
(E) supletiva ao capítulo de sociedades limitadas em
(E) redução da cota ao montante efetivamente pago.
qualquer matéria.
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PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 a FASE)
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Levando-se em consideração o instituto da cláusula penal e
Em determinada Sociedade Anônima de capital autorizado,
o tratamento recebido pelo legislador do Código Civil de 2002,
a Assembléia Geral Extraordinária deliberou pelo aumento
analise as afirmativas abaixo.
do capital social, com emissão de novas ações, destinando
percentual dessas novas ações à opção de compra de ações
I - A cláusula penal deve constar expressamente do
pelos empregados da companhia. Diante disso, assinale a
mesmo instrumento da obrigação.
afirmativa correta.
II - Para que o devedor incorra de pleno direito na cláusula
(A) Se nenhum empregado exercer a opção, restará frustrado
penal, é necessário que deixe de cumprir a obrigação
o aumento de capital da referida sociedade.
dolosamente.
(B) Tratando-se de sociedade anônima, cabe aos fundado-
III - O valor da obrigação prevista na cláusula penal não pode
res fixar o quorum de deliberação na hipótese de aumento
ultrapassar o valor da obrigação principal.
de capital, tendo em vista a lacuna da lei.
IV - Para exigir o cumprimento da cláusula penal, o credor
(C) É vedada a emissão de ações de espécies distintas
deverá fazer prova de seu prejuízo.
daquelas existentes antes do aumento.
V - Tratando-se de obrigação indivisível, caindo em falta um
(D) Os acionistas dissidentes têm assegurado direito de
dos devedores, a cláusula somente a ele atingirá.
retirada, caso não respeitado o caráter intuito personae
dessas sociedades previsto na lei.
Está(ão) correta(s), somente, a(s) afirmação(ões):
(E) Aos acionistas da companhia é defeso invocar o direito
(A) III
de preferência na aquisição das novas ações face à
(B) I e III
opção de compra atribuída aos empregados da sociedade.
(C) I e IV
(D) II e V
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(E) II, III e IV
Em relação ao controle acionário e ao tag along, são feitas
as afirmativas abaixo.
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A alienação fiduciária em garantia é espécie de contrato em
I - É vedada ao controlador a alienação das ações
que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse
integrantes do bloco de controle, antes de oferecê-las
indireta do bem alienado, enquanto o devedor mantém-se na
posse direta do bem, na qualidade de depositário. Levando-se
aos minoritários.
em consideração as disposições de lei relativas à alienação
II - O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais
fiduciária, assinale a afirmativa INCORRETA.
com direito de voto.
(A) Requerida pelo credor a busca e apreensão do bem móvel
III - Havendo previsão estatutária, a oferta pública imposta
objeto da alienação fiduciária em garantia, é vedado ao
ao adquirente do bloco de controle poderá abranger as
devedor emendar a mora com o simples depósito das
ações sem direito de voto.
prestações vencidas em atraso.
IV - A alienação direta ou indireta do controle somente
(B) Adimplida a dívida originária, resolve-se o domínio em
poderá ser contratada sob a condição suspensiva ou
favor do devedor fiduciante, que volta a gozar da plena
resolutiva do tag along.
propriedade sobre o bem.
V - A alienação do controle acionário independe de autori-
(C) Quando a alienação fiduciária tem por objeto bem
zação da Comissão de Valores Mobiliários.
imóvel, inadimplida a obrigação, cabe ao credor exercer
seus direitos através do instituto da consolidação.
As afirmativas corretas são:
(D) Se o bem não for encontrado na posse do devedor, a
(A) I e III, apenas.
ação de busca e apreensão será convolada em ação de
(B) II e IV, apenas.
depósito.
(C) III e IV, apenas.
(E) A alienação fiduciária em garantia é contrato de caráter
(D) I, II e V, apenas.
instrumental ao contrato de mútuo que se pretende
garantir.
(E) I, III e IV, apenas.
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PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO - (1 FASE)
a
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João Carlos, casado sob o regime de comunhão parcial de
A Lei n o 11.101/05, ao regular a recuperação judicial de
bens, avalizou obrigação representada em nota promissória
empresas, pressupôs a organização de um sistema jurídico
emitida por seu amigo Márcio, sem o consentimento de sua
capaz de preservar a empresa viável, que, porém, atravessa
mulher, Maria. Em razão do não-pagamento da nota promis-
um estado de crise econômica, através da reestruturação da
sória, João Carlos foi executado pelo credor, que penhorou
atividade e composição dos interesses dos credores. Sendo
bem imóvel do casal. Maria poderá:
assim, é correto afirmar que:
(A) opor embargos de devedor, tendo em vista a unidade dos
(A) a recuperação produz efeitos somente em relação aos
interesses dos cônjuges.
credores quirografários, assim como ocorria na
(B) postular a exclusão da meação, através de embargos de
concordata preventiva.
terceiro, desde que provado o prejuízo sofrido.
(B) o plano de recuperação aprovado implica novação dos
(C) pleitear a anulação do aval dado sem seu consentimento.
créditos anteriores ao pedido existentes contra o devedor.
(D) pedir a declaração da nulidade absoluta do ato, pois pouco
(C) em razão da índole contratual da recuperação, o plano
importa o regime de bens do casamento, será sempre
deverá ser aprovado pela unanimidade dos credores a
necessária a outorga uxória.
ele sujeitos.
(E) regredir contra João Carlos, pois, em relação ao credor,
(D) do despacho que mandar processar a recuperação,
prevalece a autonomia das obrigações cartulares e nada
caberá agravo no prazo de 10 (dez) dias.
poderá ser feito.
(E) após concessão da recuperação judicial pelo Juiz, o
devedor só poderá desistir do pedido se aprovada a
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desistência na assembléia de credores.
Com relação aos efeitos da sentença declaratória de
falência, assinale a afirmação INCORRETA.
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(A) A sentença de falência não resolve os contratos bilaterais
É dever do administrador de sociedade anônima aberta:
do falido, os quais poderão continuar sendo cumpridos
pelo administrador judicial.
(A) comunicar à Bolsa de Valores e divulgar na imprensa
(B) A sentença que declara a falência de uma sociedade em
qualquer deliberação ou fato relevante ocorrido nos ne-
nome coletivo acarreta também a falência de todos os
gócios da companhia que possam repercutir de forma
sócios.
considerável nos interesses dos investidores do mercado.
(C) O administrador judicial poderá a qualquer tempo denun-
(B) manter em sigilo sua posição no quadro de sócios da
ciar contrato de locação celebrado pelo falido.
companhia que representa, sob pena de infuenciar as
(D) Ao contrário do que ocorria no sistema anterior, a nova
decisões de mercado sobre a compra e venda de valores
Lei de Falência afastou o vencimento antecipado das
mobiliários de sua emissão.
obrigações do falido por força da sentença.
(C) arquivar na Junta Comercial, a cada transferência de
(E) É válida a cláusula contratual que prevê a resolução do
ações operada em Bolsa de Valores, a alteração do es-
contrato por força da sentença de falência.
tatuto da sociedade, indicando os novos acionistas e,
assim, garantindo a informação do mercado.
(D) praticar todos os atos que guardem relação direta ou
indireta com o objetivo da companhia, inclusive a
oneração de imóveis, que tragam á sociedade vantagem
econômica imediata, ainda que da prática do ato seja
beneficiado diretamente.
(E) informar à Bolsa de Valores, na qualidade de entidade
reguladora atuante na estrutura das companhias aber-
tas, a emissão de novos valores mobiliários, como meio
de garantir a publicidade dos atos da sociedade perante
terceiros.
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