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CONCURSO DE INGRESSO PARA CARGOS EFETIVOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EDITAL N.º 001/2004-MP

 

PROVA PARA O CARGO DE CONTADOR

 

Retângulo de cantos arredondados: ______________________________________________________
NOME DO CANDIDATO

________________________
INSCRIÇÃO
 

 

 

 

 

INSTRUÇÕES AO CANDIDATO

 

1.    Este BOLETIM DE QUESTÕES contém 50 questões objetivas. Caso exista algum problema, comunique imediatamente ao Fiscal de Sala.

2.    Cada questão apresenta cinco alternativas, destas apenas uma é correta.

3.    A resposta definitiva de cada questão deve ser, obrigatoriamente, assinalada no CARTÃO-RESPOSTA, fornecido especificamente para este fim.

4.    As questões objetivas devem ser respondidas no CARTÃO–RESPOSTA, considerando a numeração de 1 a 50.

5.    Confira se seu nome e número de inscrição constam na parte superior do CARTÃO-RESPOSTA que você recebeu, o qual não pode ser amassado ou dobrado.

6.    O Cartão-Resposta só será substituído se tiver falha de impressão.

7.    Assine seu nome na lista de presença do mesmo modo como está assinado no seu documento de identidade.

8.    Esta prova terá duração de 4 (quatro) horas, tendo o seu início às 8 h e término às 12 h (horário de Belém).

9.    Ao final da prova, devolva ao fiscal de sala todo o material referente a esta prova.

ÓRGÃO EXECUTOR

 

Líderes sem massa

Costuma-se dizer que a capacidade de um país andar mais rápido depende da qualidade de seus líderes. Pois o líder abre caminhos e desfaz obstáculos com sua condição de comover, inspirar, atrair e mobilizar as massas. Se no passado os rastros dos grandes líderes deixavam-se ver nas trilhas abertas para libertar seus países da opressão e da miséria, hoje seus passos são pouco visíveis, porque a crise de governabilidade que assola o mundo acaba afogando marcas, estilos e identidades na poeira de um caos cujos contornos Samuel P. Huntignton tão bem aponta neste breve relato: ''Quebra da lei e da ordem, Estados fracassados, anarquia crescente, ondas de criminalidade, máfias transnacionais e cartéis de drogas, expansão dos vícios em muitas sociedades, debilitação geral da família, declínio na confiança e na solidariedade social, violência étnica, religiosa e civilizacional''.

A administração do paradigma do caos que assola a humanidade tem passado para a órbita de lideranças menos carismáticas, mais técnicas e funcionais, cujas preocupações estratégicas se repartem em três esferas: a estabilização macroeconômica e os programas de desenvolvimento, as redes de proteção social e as políticas de segurança interna.

No meio de tempestades que se multiplicam e que conferem à contemporaneidade a imagem de uma Idade de Trevas, a despolitização se estabelece, solapando as ideologias de ontem, expandindo as tecnocracias e arrefecendo o sistema político, com seqüelas no enfraquecimento dos partidos, na fulanização da política e na desmotivação dos participantes partidários. Nessa moldura, os líderes de massa se tornam cada vez mais escassos. Pode-se apontar nos dedos a relação de líderes carismáticos e populares. É o caso, por exemplo, do Brasil, onde Lula pode ser considerado o último líder de massas de um ciclo que se esgota com a intensificação da crise da democracia representativa.

Na verdade, Lula se apresenta como a última instância produzida por um processo de acumulação de forças, que, há três décadas, vem operando sobre a esfera social, juntando ações coletivas e públicas, demandas por direitos e movimentos cívicos, canalizados com mais força a partir da Constituição de 88. O ex-metalúrgico constituía, desse modo, o contraponto criado por forças de resistência às políticas macroeconômicas e liberalizantes implantadas desde Collor e revigoradas pelas reformas econômicas nos dois períodos de Fernando Henrique.

A continuidade do sistema de blindagem na economia, com a manutenção dos eixos da estabilização, e a importância da real política de interesses partidários, vital para sustentação da base governamental, estão colaborando para raspar da imagem de Lula a tintura carismática que, até bem pouco, envernizava totalmente seu perfil. Ou seja, o Brasil começa a presenciar o fenômeno de um líder de massas se transformando em liderança funcional.

Nesse ponto, cabe aduzir: com Lula, desaparece a feição populista no cenário das lideranças nacionais. Poderá ele recuperar a imagem cheia de arrebatador de massas? Resposta: só se realizar os milagres prometidos. Caso contrário, será um típico exemplo de ''reversão de expectativas''. Quem pode entrar ainda no figurino populista? Brizola? Ora, o gaúcho só tem fôlego para sussurros. Geraldo Alckmin? Trata-se de um perfil sem muito sal, parecendo não ser tocado por aquela paixão que anima a alma política. Aécio Neves? Comandando um grande Estado, é um perfil inebriado pelos prazeres da juventude. Itamar? Bom, mais parece um bicho de sete cabeças, não se sabendo qual a que dirige o pensamento. Serra? Tem preparo, porém se assemelha a um consultor técnico dando aulas de racionalidade. Não adoça a vontade das massas. Garotinho gosta de jogar com as ilusões. Isso amedronta. Na atual safra de mandatários, inexistem proeminências. Já no Parlamento, os atos retóricos são medidos pela lupa do marketing. Os comportamentos se homogeneízam sob o véu da pasteurização política.

Na atual conjuntura, não há motivos nem palcos para animação das populações. As massas só entram em estado de agitação quando tocadas pela fé religiosa. Mesmo assim, os atos de massa se restringem aos espaços dos templos, que a estratégia mercadológica se esforça para multiplicar e ampliar. A aderência partidária no Brasil, portanto, só é forte nas hostes do Senhor. Desaparecendo o formato carismático e populista, teremos de nos conformar doravante com um grupo de políticos treinados nas artimanhas da articulação e dos entreveros partidários. Entre desilusões e desesperanças, os brasileiros começam a não enxergar mais aquela aura que envolvia seus ícones e heróis, o líder glorificado, o exemplo de autoridade, o pai da pátria, o político admirado por todos, como Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek ou mesmo Jânio Quadros. Dessa forma, o Brasil vai ilustrando a imensa galeria contemporânea de líderes sem massa.

 

 

 

Gaudêncio Torquato (Consultor político e professor titular da USP)

http://www.jb.com.br/jb/papel/opinião/joropi20040229001.htm (01/03/2004)

 

 

 

 

                                                                       

Com base no texto “Líderes sem massa”, assinale a única alternativa correta nas questões de 01 a 06.

01. Em relação ao perfil dos líderes populares do passado e ao dos contemporâneos, é correto afirmar que

(A)   os líderes de hoje, por serem mais técnicos e funcionais, conseguem ser mais carismáticos e populares do que os líderes do passado.

(B)  as lideranças do passado tinham dificuldade em mobilizar e administrar as massas, propiciando convulsões étnicas, sociais e religiosas em seus países.

(C)  a escassez dos líderes de massa atuais se explica porque estes concentram suas preocupações no fortalecimento do sistema político.

(D)  os grandes líderes do passado, apesar de carismáticos e populares, não conseguiam libertar seu povo da opressão e da miséria.

(E)   a crise de governabilidade que tomou conta do mundo contemporâneo comprometeu o surgimento de líderes mais carismáticos.

 

02. Considere os enunciados abaixo.

I.         O Brasil atualmente não precisa de líderes carismáticos, mas de líderes funcionais, por isso Lula é considerado o último líder de um ciclo que se está esgotando.

II.     O ciclo responsável pela intensificação da crise da democracia representativa é o período compreendido entre a Idade das Trevas e o governo de Fernando Henrique.

III.   Lula pode ser apontado como líder carismático e popular porque representa a resistência às políticas dos governos brasileiros nas últimas três décadas.

IV.  Lula pode ser considerado “o último líder de massas” porque no Brasil a democracia já está consolidada, o que desmotiva o surgimento de novos líderes.

V.     A insatisfação em relação às políticas macroeconômicas e liberalizantes dos governos de Collor e Fernando Henrique construiu a imagem do último líder carismático e popular do Brasil.

 

De acordo com o texto, estão corretos os itens

(A)   I e II

(B)  I e III

(C)  III e IV

(D)  III e V

(E)   I e V

 

03. Em relação aos possíveis líderes populares do Brasil citados no texto, é INCORRETO afirmar que

(A)   Brizola não consegue mais arrebatar o povo, por isso “só tem fôlego para sussurros”.

(B)  Geraldo Alckmin não tem perfil de líder político, portanto não poderá entrar no rol dos grandes líderes.

(C)  Aécio Neves, pela sua juventude e por ser governador de um grande Estado, é um possível futuro líder popular.

(D)  Serra, pelo seu discurso muito técnico, dificilmente atrairá o gosto popular.

(E)   Garotinho não é um proeminente candidato a líder popular porque lhe falta mais consciência política para não iludir o povo.


04. Em relação à expressão “grandes líderes” no fragmento (linhas 3 a 5)

“Se no passado os rastros dos grandes líderes deixavam-se ver nas trilhas abertas para libertar seus países da opressão e da miséria, hoje seus passos são pouco visíveis”,

é correto afirmar que

(A)   a ordem de seus termos não altera o sentido da expressão.

(B)  a palavra “grande”, por ser um adjetivo, não poderia ocupar outra posição.

(C)  a regência nominal do termo “rastros” exige a anteposição do adjetivo.

(D)  a mudança na ordem dos seus termos afetaria o sentido da expressão.

(E)   a expressão apresenta uma impropriedade de colocação em relação à norma culta.

 

05. No fragmento (linhas 30 a 33)

A continuidade do sistema de blindagem na economia, com a manutenção dos eixos da estabilização, e a importância da real política de interesses partidários, vital para sustentação da base governamental, estão colaborando para raspar da imagem de Lula a tintura carismática que, até bem pouco, envernizava totalmente seu perfil.”

a palavra “vital”

(A)   está empregada no singular para enfatizar a expressão “importância da real política”.

(B)  deveria ter sido empregada no plural para concordar em número com a expressão “interesses partidários”.

(C)  está empregada no singular porque se refere à palavra “política” e com ela concorda em número.

(D)  está empregada no singular, desobedecendo à exigência de concordância, para surtir efeito estilístico.

(E)   está empregada no singular por exigência da preposição que a segue imediatamente.

 

06. Da leitura do texto depreende-se que

(A)   os políticos atuais são muito retóricos e demagogos.

(B)  na atual conjuntura, líderes políticos atrapalhariam as articulações partidárias.

(C)  atualmente, a sociedade brasileira não precisa de líderes populistas.

(D)  os brasileiros estão desiludidos e desesperançosos com seus políticos.

(E)   no Brasil, atualmente, só a fé religiosa consegue sensibilizar e arrebatar o povo.

 

07. De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

(A)   o caráter representativo do regime democrático é excetuado somente pelo exercício do plebiscito.

(B)  a indissolubilidade da Federação veda a incorporação entre Estados ou seu desmembramento.

(C)  a harmonia entre os poderes exige-lhes o exercício do controle recíproco.

(D)  a independência dos poderes proíbe o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário.

(E)   a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, Central e do Norte rege as relações internacionais do Brasil.

 

08. De acordo com a Constituição de 1988,

(A)   são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.

(B)  as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

(C)  os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

(D)  somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

(E)   o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

 

09. Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:

(A)   a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

(B)  a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

(C)  o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.

(D)  o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.

(E)   a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.

 

10. Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:

(A)   o habeas corpus, em caso de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seus direitos e liberdades constitucionais, por ilegalidade ou abuso de poder.

(B)   o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados, relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas e privadas de qualquer natureza.

(C)  o mandado de injunção, em caso de descumprimento de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

(D)  a ação popular, ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(E)   o mandado de segurança coletivo, ajuizado por partido político em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

 

11. São brasileiros natos:

(A)   os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

(B)  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.

(C)  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os dezoito anos, pela nacionalidade brasileira.

(D)  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(E)   os nascidos no estrangeiro, desde que residam há mais de quinze anos ininterruptos na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

 

12. É função institucional do Ministério Público:

(A)   promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

(B)  instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

(C)  defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

(D)  exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

(E)   promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

  

13. No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

(A)   as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(B)  as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.

(C)  as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.

(D)  as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.

(E)   as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

14. Nos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:

(A)   dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

(B)  dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.

(C)  dois cargos de professor; um cargo técnico com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

(D)  dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

(E)   um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

 

15. A Lei no  5.810/94 não considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:

(A)   serviços obrigatórios em lei.

(B)  licença-maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias.

(C)  licença por motivo de doença em pessoa da família.

(D)  licença para tratar de interesse particular.

(E)   desempenho de mandato classista.

 

16. A Lei no 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, considera tempo de serviço público

(A)   o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e sua apuração é feita em dias.

(B)  considera-se tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sua apuração é feita em meses.

(C)  o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e sua apuração é feita em anos.

(D)  o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sua apuração é feita em dias.

(E)   o exclusivamente prestado à União, Estados e Municípios, Autarquias e Fundações Federais e Estaduais e sua apuração é feita em dias.

 

17. Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário,

(A)   o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(B)  o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(C)  o servidor estável ficará em  disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(D)  o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(E)   o servidor estável ou não ficará em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

18. A Lei no 5.810/94 prevê como vantagem concedida ao servidor:

(A)   auxílio-natalidade, correspondente a dois salários mínimos, após a apresentação da certidão de nascimento para inscrição do dependente.

(B)  auxílio-natalidade, correspondente a um salário mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para inscrição do dependente.

(C)  auxílio-doença, correspondente a dois meses de remuneração, após cada período consecutivo ou não de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.

(D)  auxílio-doença, correspondente a um salário mínimo, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.

(E)   auxílio-natalidade, correspondente a um mês de remuneração, após a apresentação da certidão de nascimento para inscrição do dependente.

 

19. São princípios institucionais do Ministério Público:

(A)   Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

(B)  Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

(C)  Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

(D)  Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

(E)   Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

 

20. É correto afirmar:

(A)   Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

(B)  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

(C)  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na  Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.

(D)  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

(E)   As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

21. A elaboração das folhas de pagamento de pessoal, a aquisição de bens e contratação de serviços e respectiva contabilização, a proposição ao Poder Legislativo da criação e extinção de cargos, bem como a fixação e reajuste dos vencimentos  dos membros do Ministério Público são atividades asseguradas ao Ministério Público fundadas na sua