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AGENTE DE POLÍCIA   FEDERAL/ 97

  

  

 Nas questões de 1 a 50, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: itens CERTOS, na coluna C; itens ERRADOS, na coluna E.

 use á Folha de Rascunho para as devidas marcações e, posteriormente, a Folha de Respostas.

  

  

LÍNGUA PORTUGUESA

  

  

 Leia o texto abaixo para responder às questões de 1 a 4.

  

 Polícia.

  

                   É uma função do Estado que se concretiza em uma instituição de administração positiva e visa pôr em ação as limitações que a lei impõe à liberdade dos indivíduos e dos grupos, para salvaguarda e manutenção da ordem pública, em suas várias manifestações: da segurança das pessoas à segurança da propriedade, da tranqüilidade dos agregados humanos à proteção de qualquer outro bem; tutelado com disposições penais. Esta definição de Polícia não abrange o sentido que o termo teve no decorrer dos séculos: derivando de um primeiro significado diretamente etimológico de conjunto das instituições necessárias ao funcionamento e à conservação da cidade-Estado, o termo indicou, na Idade Média, a boa ordem   da sociedade civil, da competência das autoridades políticas do Estado, em contraposição à boa ordem moral, do cuidado exclusivo da autoridade religiosa. Na Idade Moderna, seu significado chegou a compreender toda a atividade da administração pública. Este termo voltou a ter um significado mais restrito, quando, no início do século XIX, passou a ,o identificar-se com a atividade tendente a assegurar a defesa da comunidade dos perigos internos. Tais perigos estavam   representados nas ações e situações contrárias à ordem pública e à segurança pública. A defesa da ordem pública se exprimia" na repressão de todas aquelas manifestações que pudessem desembocar em uma mudança das relações político-econômicas , entre as classes sociais; enquanto que a segurança pública compreendia a salvaguarda da integridade física da população, nos bens e nas pessoas, contra os inimigos naturais e sociais. Estas duas atividades da polícia são apenas parcialmente distinguíveis do ponto de vista político: na sociedade atual, caracterizada por uma evidente diferenciação de classes, a defesa dos bens da população, que poderia parecer uma atividade destinada à proteção de todo o agregado humano, se reduz à tutela das classes possuidoras de bens que precisam de defesa; quanto à defesa da ordem pública, ela se resume também na defesa de grupos ou classes particulares. A orientação classista da atividade de polícia consentiu, além disso, que normas claramente destinadas à salvaguarda da integridade física da população contra inimigos naturais tenham sido utilizadas com fins repressivos: pensemos, por exemplo, nas normas sobre a funcionalidade dos locais destinados a espetáculos públicos (cinemas, teatros, estádios etc.) e no uso que deles se fez em tempos e países diversos para impedir manifestações ou reuniões antigovernamentais. É nesse sentido que se confirma a definição de Polícia acima apresentada, já que a defesa da segurança pública é, na realidade, uma atividade orientada a consolidar a ordem pública e, conseqüentemente, o estado das relações de força entre classes e grupos sociais.

  

  

 QUESTÃO 1

  

  

  

  -            Um dicionário especializado, obra de consulta necessária quando se quer aprofundar os conhecimentos acerca de um assunto, caracteriza-se primordialmente, por apresentar as informações em linguagem clara, objetiva, seqüencialmente coerente e em ordem direta. Considerando a tipologia textual do verbete acima, julgue os itens a seguir.

  

  

 1)    A estrutura do parágrafo acima é de natureza dissertativa, sendo a linguagem predominantemente denotativa.

  2)         Apesar de estar transcrito em um único bloco formal, o verbete admite uma subdivisão em partes menores, segundo as idéias expostas, conforme indicação a seguir: introdução - apresentação do assunto: definição do termo (L.1-4); desenvolvimento -   evolução do sentido do termo, em um enfoque histórico - crítico. (L.4-24); conclusão - retomada do tópico inicial: a concepção de policia (L.24-27).

  3)           O verbete apresenta uma conceituação atual, de base política, e mostra uma definição etimológica, sem que ocorra qualquer exemplificação nessa parte do texto.

 4)     No desenvolvimento do significado do termo; em meio a outras abordagens, aparece o confronto entre as      esferas de atuação   de duas instituições sociais responsáveis pela ordem pública: o Estado e a Igreja

  5)           Ao comentarem as duas fundamentais atividades da polícia, os autores do verbete inserem-se no texto, apresentam abonações e expressam julgamentos valorativos quanto aos fatos observados, sem violarem as normas aconselhadas a essa tipologia textual.

  

  

  

 QUESTÃO 2

  

  

  

    Para se compreender a abrangência de um verbete, é necessária uma leitura atenta, observando os aspectos que são abordados na   explicitação do termo. Evidenciando a leitura compreensiva do texto, quanto à atuação da polícia ao longo dos tempos, julgue os itens abaixo.

  

  1)         O texto atribui à atuação policial grande parte da responsabilidade pela diferenciação das classes, na sociedade atual.

  2)         Ocorrido a partir do século XIX, o gerenciamento das atividades de polícia pelos detentores do poder estatal é o responsável pelos desvios dos objetivos originais da instituição policial, principalmente nas ações antipopulares, historicamente constantes, em várias comunidades do mundo.

  3)         No texto, fica explícito que não apenas as "classes possuidoras de bens" (L.19) necessitam da intervenção policial, quanto à defesa de seus bens, mas todas as camadas da população.

  4)         Há uma crítica desabonatória à atuação da policia na sociedade contemporânea, conforme esta é caracterizada no texto, no que tange à ordem pública: "ela se resume também na defesa de grupos ou classes particulares" (L.19-20).

  5)         A utilização, com fins repressivos, das normas "destinadas à salvaguarda da integridade física da população" (L.20) é conseqüência direta da introdução do espírito sindicalista entre os membros da corporação.

  

  

 QUESTÃO 3

  

  

  

 Com referência ao valor semântico de termos ou expressões utilizados no texto, tendo em vista o tipo de publicação do qual o verbete foi redrado, julgue os seguintes itens.

  

  

 1)   Os vocábulos "Estado" (L.1 ) e "estado" (L.25) apresentam o mesmo sentido.

 2)   No texto, estão empregados com o mesmo sentido os termos "indivíduos" e "grupos" (L.2), "agregados humanos" (L.3), "sociedade civil" (L.7) e "comunidade" (L.11).

 3)   O emprego da inicial maiúscula ou minúscula na grafia do termo polícia, nas linhas 4, 15, 19 e 24 do texto, não evidencia mudança de sentido: todas as vezes em que o vocábulo aparece refere-se substantivamente à instituição de administração política.

 4)   Conforme caracterizadas na linha 12 do texto, "ordem pública" e "segurança pública" são expressões de sentido contrário, ou seja, antônimas.

 5)   Ao se referirem às "duas atividades da policia" (L.15), os autores aludem à proteção dos elementos individuais e coletivos de um grupo social qualquer.

  

  

  

 QUESTÃO 4

  

     Com respeito ao vocabulário empregado no texto, julgue os itens a seguir.

  

  1)         Predominam na constituição do verbete palavras provenientes do vocabulário técnico, específicas da atividade policial.

  2)         Em "salvaguarda" (L.2) e "antigovernamentais" (L.24), ocorrem distintos processos de formação vocabular.

  3)         Os termos "polícia", "política" e "pública" têm a mesma procedência etimológica: provêm da palavra grega pólis, que era a denominação dada à "cidade - Estado" (L.6).

  4)         As palavras "sociedade", "autoridade", "comunidade", "integridade" e "funcionalidade" apresentam o mesmo sufixo formador de substantivos abstratos.

  5)         Internamente, os pares de vocábulos "funcionamento" / "conseqüentemente" e "repressão" / "inimigos" apresentam ,semelhanças quanto ao processo de formação lexical: no primeiro par, há derivação sufixal; no segundo, prefixal.

  

  

 A partir da leitura do texto abaixo, responda às questões de 5 a 7.

  

  

COMPRAR REVISTA

 

 Parou, hesitante; em frente à banca de jornais. Examinou as capas das revistas, uma por uma. Tirou do bolso o recorte, consultou-o. Não, não estava incluída na relação de títulos, levantada por ordem alfabética. Mas quem sabe havia relação suplementar, feita na véspera? Na dúvida, achou conveniente estudar a cara do jornaleiro. Era a mesma de sempre. Mas a talvez ocultasse alguma coisa, sob a aparência habitual. O jornaleiro olhou para ele, sem transmitir informação especial no olhar, além do reconhecimento do freguês.

 Peço? Perguntou a si mesmo. Ou é melhor sondar a barra?

 - Como vão indo as coisas?

 - Vão indo, meio paradas.

     - Não tem vendido muita revista?

     O jornaleiro fitou-o, sério:

    - Nem todo o dia é dia de vender muita.

    - Eu sei, mais tem revista e revista ?  

    - Lá isso é.

    - A lista está completa ? ­

    - Que lista?

    - Das revistas proibidas.

    - Ah, sim, o listão. O senhor queria que não estivesse completo?

    - Eu? Perguntei, apenas. Gosto de saber das coisas com certeza. Às vezes a gente pede uma revista que não tem mais, que não pode mais ter à venda, e...

   - Por isso que perguntei. Não quero grilo, entende?

                     - Entendi.

   - Nem para o senhor nem para mim, é lógico.

                     - Tá legal.

   - Além do mais, gosto de cumprir a lei. O senhor também não gosta?

                     - Muito.

  - Sou assim. Sempre gostei. Cumpro a lei, cumpro o decreto, cumpro o regulamento, cumpro a portaria, cumpro tudo.

 - Eu também, e daí?

 - Daí, não estou vendo a revista que eu queria, e fico sem saber se posso querer, se a lei me autoriza a querer minha revista.

                  - Bem, se não está no listão, eu tenho.

                  - E por que não expõe?                                        

               - Não posso expor tudo ao mesmo tempo. Tenho que mostrar as revistas esportivas, as de palavras cruzadas, as de cozinha, os fascículos de bichos e viagens, as leis de impacto... Como é que sobra lugar?                                          - Compreendo. Mas não achando a revista exposta, receei que ela não pudesse mais circular.                                         - Por quê? Tem muita mulher nua, colorida, página dupla?

               -  Não.       

                 - Marmanjo nu, como está na moda?

               - Também não. De vez em quando publica umas fotos pequeninas, de cenas de filmes ou peças de teatro, com barrigas e pernas de fora. Me interessa é as notícias, é como vai o mundo, e o que se comenta sobre ele. Quero uma revista de ao atualidades.                                                                                                               

               - Por que não disse logo?

               - Porque tem atualidade e atualidade, então não sei? Pode me vender o Time, ou também ele já foi proibido? Veja bem, não desejo comprometê-lo. E muito menos a mim, é evidente. Mas só quero o Time se o senhor garantir que posso levar ele para casa sem infringir a lei.

  

  

  

  

 QUESTÃO 5

  

  

  

  

 Evidencie a compreensão deste texto, em comparação ao analisado anteriormente, julgando os itens abaixo.

  

  1)         É correto afirmar que este texto exemplifica uma situação apresentada no primeiro texto: um período da história em que a atuação da polícia foi repressiva.

  2)         A multiplicidade de parágrafos, muitos dos quais introduzidos por travessões, indica que este texto é, diferentemente do anterior, uma peça em que há muita transcrição da oralidade para a escrita.

  3)         O protagonista deste texto, conforme é apresentado no primeiro parágrafo, revela-se temeroso frente à situação política e obediente à legislação, agindo de maneira consciente e precavida.

  4)         Na linha 6, apesar das duas sentenças interrogativas, e diferentemente do desenrolar da história da compra da revista, não há um diálogo.

  5)         Pela resposta do dono da banca de revistas, conforme apresentada nas linhas 32 e 33, infere-se que a comunicação entre vendedor e comprador não estava ocorrendo.

  

  

  

 QUESTÃO 6

  

  

    Carlos Drummond de Andrade, notável escritor da Literatura Brasileira, dá ao seu texto primoroso acabamento estilístico. Com base na estilística dos diálogos, julgue os itens a seguir.

  

  1)         Com a repetição dos termos "revista" (L.12) e "atualidade" (L.43), o autor atribui distinta carga semântica às palavras: há revistas e atualidades de diferentes valorizações sociopolíticas.

  2)         A passagem situada nas linhas de 14 a 18 sugere a existência de outras listas além da lista com grande quantidade de títulos proibidos.

  3)         Em "Não quero grilo, entende?" (L.19), há um exemplo de linguagem grupal, chamada de gíria, com o emprego conotativo do nome do animal.

  4)         A passagem situada nas linhas de 36 a 39 indicia a existência de uma outra ordem de proibição, dessa feita de cunho moral, e não político.

  5)         Sabendo que time é uma palavra inglesa que significa tempo e que Time é o nome de uma revista de grande circulação internacional, percebe-se a utilização da ironia e do paradoxo, frente ao cerceamento da liberdade de imprensa, por parte do autor, ao redigir: "Pode me vender o Time, ou também ele já foi proibido?" (L.43).

  

  

QUESTÃO 7

  

 A língua portuguesa possibilita diferentes maneiras de se dizer a mesma coisa, com pequenas alterações morfossintáticas. Uma delas diz respeito à passagem do discurso direto para o indireto. Julgue se as reescrituras que se seguem, feitas em discurso indireto, mantêm o mesmo sentido das respectivas passagens no texto.

  

  1)         Linhas 10 e 11 - O jornaleiro mirou o comprador, com seriedade, e disse-lhe que nem todo dia é dia de venda expressiva.

  2)         Linhas 17 e 18 - O comprador negou que desejasse que a lista não estivesse completa, ao reforçar que apenas havia feito uma pergunta; uma vez que gostava de saber as coisas com certeza, pois ocasionalmente as pessoas pedem uma revista que não há mais ou que não pode mais estar em circulação, e cujas conseqüências o vendedor poderia inferir.

  3)         Linhas 23 e 24 - Quando o vendedor disse que a compra da revista estava legal, por não constar do listão, o comprador acrescentou que gostava de cumprir a lei, e expressou sua convicção de que o vendedor também deveria gostar.

  4)         Linha 27 - O freguês esclareceu, enfaticamente, que sempre gostara de cumprir a lei, o decreto, o regulamento, a portaria, todos os textos normativos.

  5)         Linha 36 - O comprador expressou sua compreensão frente ao que lhe havia sido dito antes e justificou sua atitude insistente, devido ao receio de que, por não estar exposta, a publicação a que aspirava pudesse estar proibida.

  

  

QUESTÃO 8

  

 Quanto ao uso correto da língua portuguesa, julgue os itens a seguir.

  

  1)         O homem foi comprar revistas, em uma banca da qual já era freguês, na época da vigência do regime ditatorial militar no Brasil, portando uma listagem de nomes de periódicos censurados.

  2)         Ao se defrontar com o olhar; perplexo do jornaleiro, em reconhecendo o freguês que se encontrava mudo a sua frente, o comprador exitou se entrava direto no assunto, ou não.

  3)         O início do diálogo trata acerca de amenidades: o volume das vendas; o comércio parado; e a existência de publicações diferentes tipos.

  4)         Quando o comprador inquiriu se a lista estava completa, o vendedor fingiu de desentendido, devolvendo a pergunta: de que lista se tratava ?

  5)         O vendedor chegou a supor que seu freguês estava desejoso de adquirir alguma dessas revistas pornográficas, que estampam fotos de homens e de mulheres nus.

  

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

  

  

  

QUESTÃO 9

  

 Acerca da teoria das constituições, julgue os itens seguintes.

  

  1)         Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular.

  2)         A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prevê os respectivos mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por esse motivo, como uma constituição flexível.

  3)         Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, seriam dessa última categoria sobretudo as normas concernentes à estrutura e à organização do Estado, à regulação do exercício do poder e aos direitos fundamentais. Desse ângulo, outras normas, ainda que inseridas no corpo da Constituição escrita, seriam constitucionais tão-somente do ponto de vista formal.

  4)         Conhece-se como constituição-dirigente aquela que atribuí ao legislador ordinário, isto é, infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do Estado e da sociedade.

  5)         A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.

  

  

  

QUESTÃO 10

 

 

 O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte. Chamemo-lo um "poder constituinte constituído", como faz Sánchez Agesta; "poder constituinte derivado", conforme García Pelayo; ou "poder constituinte instituído", segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma "atividade constituidora diferida" ou um "poder constituinte de segundo grau".

  

  

 Com o auxilio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte.

  

  1)         Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação.

  2)         Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário.

  3)         Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material.

  4)         Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa do Estado; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

  5)         Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente dá República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimento de tramitação das PECS,. nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor.

  

  

QUESTÃO 11

 

 

                  O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora , não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais. quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.

  

  

 Com o auxilio do texto, julgue os seguintes itens.

  

  1)         A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por   omissão.

  2)         Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.

  3)         Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição.

  4)         A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.

  5)         Nos Países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.

  

  

  

QUESTÃO 12

 

 Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988:

  

 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  

 I - Processar e julgar, originariamente:

  

  a)         a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  

  

 À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

  

  1)         No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade.

  2)         No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestem-se à realização do controle de constitucionalidade.

  3)           Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o poder judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos.

  4)           A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a Constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto.

  5)         As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam, a integrar a própria Constituição.

  

  

  

  

  

QUESTÃO 13

  

  

 Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

  

  

  1)    A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.

  2)      Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente.

  3)      Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Policia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de RS 50.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente.

  4)      Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente.

  5)      O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança contra a ilegalidade, sem   prejuízo   da ação penal que poderá a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade.

  

  

  

  

  

  

QUESTÃO 14 

  

  

 Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

  

  

  1)         Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possível e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição.

  2)         Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de RS 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no instrumento contratual; ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento.

  3)         Considere a seguinte noticia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de São Paulo, em 15/19/97: a Câmara dos Deputados pagou os salários de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles forem contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD.GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou Ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo, se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer   cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar.

  4)         O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.

  5)         Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese; alguma.

  

  

  

  

  

  

QUESTÃO 15 

  

  

         Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo.

  

  

  1)        No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos.

  2)        Todos aqueles que podem votar podem ser votados.

  3)        O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação.

  4)          A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos.

  5)        O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil.

  

  

  

  

QUESTÃO 16

  

  

                             Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos. Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente, que não há decisão a respeito de reforma constitucional. De modo algum se podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos não-ordinários [para as votações de propostas de emenda à Constituição].

                            Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária?

                            A discussão carece de sentido. As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidas, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe. Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares. Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações.                                      

  

  

  

  

  

 Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens, acerca do processo legislativo.

  

  1)        Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional.

  2)        Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada.

  3)          Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional.

  4)          A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quórum, de três   quintos para a aprovação da proposta.

  5)        Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as          competências do Senado Federal, extinguindo esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados. À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovada, deveria ,ser vetada pelo. Presidente da República.

  

  

  

  

  

  

QUESTÃO 17 

  

  

  

  

  

 Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

  

  1)         É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei apresentado pelo povo.

  2)         Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria.

  3)         O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais, se não forem convertidas em lei em até sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição.

  4)         A regra, na tramitação de projetos de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovado, remetido à sanção presidencial, ou, se sofrer rejeição, arquivado. Se a casa revisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora. O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado.

  5)         Se o Presidente dá República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá o efeito de sanção.

  

  

  

  

QUESTÃO 18 

  

  

  

   Considerando as normas da Constituição no capítulo que dispõe acerca da segurança pública, julgue os itens seguintes.

  

  1)         A segurança pública é considerada dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Volta-se à preservação da ordem   pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida apenas por meio dos seguintes órgãos: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

  2)         Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações condimentes ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando e ao descaminho.

  3)           Incumbe à Polícia Rodoviária Federal exercer a função de polícia de fronteiras.

  4)         A Constituição atribuiu às Polícias Federais, incluídas a Rodoviária e a Ferroviária, a função de polícia judiciária da União.

  5)         Além da investigação das infrações penais contra a ordem política e social e das de competência da Justiça Federal, a Polícia Federal deve apurar aquelas cujo cometimento tenha repercussão interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme, nos termos da lei.

  

  

  

  

QUESTÃO 19 

  

  

 Ainda com referência à segurança pública na Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

  

  

  1)       A Constituição define a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal como órgãos permanentes, estruturados em carreiras.

  2)         Não é atribuição essencial da Policia Federal o policiamento ostensivo.

  3)         Considere a seguinte situação: Maria é empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública federal e seu contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pa lei, a CEF é a gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Maria, por atravessar difícil situação econ8mica, resolveu apropriar-se dos valores de correção monetária e juros incidentes sobre os depósitos do FGTS sacados por empregados demitidos sem justa causa, quando viu que se tratava de pessoas humildes, que não conhecem os mecanismos para cálculo desses depósitos. Durante seis meses, até ser descoberta, Maria levou adiante sua empreitada criminosa, lesando dezenas de pessoas e causando grave prejuízo ao

        serviço da CEF. É correto afirmar que, na situação apresentada, quando o delito foi descoberto, coube à                         Polícia Federal investigá-lo.

  4)         Compete à Polícia Federal a polícia administrativa realizada pela União.

  5)         Considere a seguinte situação: Lúcia é caixa do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Um dia, recebeu de Fátima, correntista do banco, a importância de RS 500.000,00, para depósito na conta-corrente desta Lúcia forjou a autenticação no recibo de depósito da quantia, devolvendo-o a Fátima,. e se apropriou do dinheiro. Na mesma tarde, pediu demissão do banco e evadiu-se. É correto a6rmar que, nesse caso, não cabe à Policia Federal s apuração da infração penal.

  

  

  

  

QUESTÃO 20 

  

  

 Relativamente à disciplina dos assuntos indígenas na Constituição em vigor, julgue os itens abaixo.

  

  

  1)         São bens da União todas as terras ocupadas pelos índios.

  2)         O ensino fundamental regular das comunidades indígenas será sempre ministrado mediante a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem.

  3)           Se Sérgio, fazendeiro na Bahia, desejando explorar uma área de terras tradicionalmente ocupada por um grupamento indígena, assinou dias antes da entrada em vigor da atual Constituição da República, um contrato de arrendamento com o líder do grupo, pelo prazo de dez anos, então, desde que o contrato tenha seguida as regras aplicáveis aos contratos em geral, previstas no Código Civil, não há óbice à validade do referido negócio jurídico.

  4)           As temas tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis.

  5)         Considere a seguinte situação: Uma determinada comunidade indígena demarcadas as terras que tradicionalmente ocupava desde tempos imemoriais. Em certo momento, constatou   que a área principiava a ser invadida por garimpeiros e madeireiras. Como se tratava de comunidade relativamente organizada e que contava, até, com assessoria de advogados, decidiu que ingressaria em juízo, ela própria, para obter a desintrusão dos invasores da área indígena. Na situação apresentada, a decisão foi incorreta, pois, segundo a Constituição, cabe exclusivamente ao Ministério Público Federal e à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ajuizar ações em defesa dos direitos e interesses indígenas.

  

  

  

  

  

QUESTÃO 21 

  

 Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir

  

  1)         A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.

  2)           No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo.

  3)           Até a publicação do edital q~ rege o presente concurso-público, considerava-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos excluídos do cômputo os brancos e nulos.

  4)         Até a publicação do edital que rege o presente .concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação.

  5)         Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.

  

  

 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL

  

  

QUESTÃO 22 

  

  

 Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, cem receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro

  

  

  1)         agiu em legítima defesa, pois imaginava que seria atacado por uma onça.

  2)           é inimputável, diante do nervosismo que o assolou no momento do disparo.

  3)           incorreu em erro de tipo, porque não sabia que atirava em um homem.

  4)           cometeu homicídio preterintencional.

  5)           poderá, caso se entenda que houve erro vencível; responder por homicídio culposo.

  

  

QUESTÃO 23 

  

  

 Age em legítima defesa

  

  

  1)         quem revida, com um tiro de revólver, um soco recebido no rosto.

  2)         o marido que, informado pela sua esposa sobre um tapa recebido de seu chefe, vai ao escritório deste e o agride com igual intensidade.

  3)         quem mata um animal que está na iminência de atacar alguém.

  4)           quem, em luta corporal previamente acertada, lesiona o seu opositor.

  5)           o policial que, durante a perseguição a um ladrão desarmado, derruba-o no solo, causando-lhe uma fratura no braço.

  

  

QUESTÃO 24 

  

 Considera-se inimputável

  

  

  1)         quem se encontra em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito.

  2)         quem se encontra emocionalmente afetado pela situação.

  3)         o maior de oitenta anos.

  4)         quem é, por loucura, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

  5)         a mulher, se estiver influenciada pelo estado puerperal.

  

  

QUESTÃO 25

 

 

  

 Em relação às várias formas de aborto ilícito previstas pelo Código Penal, julgue os itens seguintes.

  

  

  1)         O profissional que realiza aborto ilícito em uma mulher, com o consentimento desta, responde como co-autor do mesmo crime.

  2)         É punível o aborto provocado culposamente.

  3)         A lei exige autorização judicial para o aborto realizado por médico em mulher que lhe solicita o abortamento do feto por ser ele resultante de estupro.

  4)         Age licitamente o médico que, mesmo sem autorização da mulher, provoca aborto como única alternativa para salvar a vida da gestante.

  5)         O momento consumativo do aborto provocado pela gestante ocorre com a morte do feto, em conseqüência da interrupção da gravidez.

  

  

  

QUESTÃO 26 

  

  

  

 Uma das modalidades de estelionato consiste em emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou frustrar o pagamento da cártula. Julgue os itens a seguir, relativos a esse tema.

  

  

  1)         Responde por essa modalidade de estelionato quem, por imprudência no trole de sua contabilidade pessoal, emite cheque sem fundos.

  2)         Responde por essa modalidade de estelionato o agente que se nega a indenizar o beneficiário do cheque devolvido por falta de fundos, mesmo sem ter agido com dolo no momento da emissão da cártula.

  3)           Não há crime se a vitima, ao receber o cheque, já sabe que ele não tem fundos em poder do sacado.

  4)           Não configura estelionato a devolução do cheque emitido como garantia de dívida.

  5)         Consuma-se o crime no momento em que o emitente assina o cheque.

  

  

QUESTÃO 27 

  

  

 Barnabé, funcionário público aposentado, solicitou de Desesperado a importância de R$ 1.000,00, a pretexto de influir para a aprovação de um projeto arquitetônico, alegando ser amigo pessoal de Tolerante, funcionário responsável pelo ato administrativo. Tolerante, cedendo ao pedido de Barnabé, resolve aprovar o projeto, mesmo sabendo que tal ato representava infração a deva funcional. Com base nessa situação, julgue os itens abaixo.

  

  

  1)         Barnabé cometeu o crime de corrupção passiva, ao receber dinheiro de Desesperado para obter a aprovação do projeto. Desesperado cometeu o crime de prevaricação.

  2)         Tolerante responderá pelo crime de condescendência criminosa.

  3)         A pena de Barnabé será aumentada, se restar provado que, insinuou a Desesperado que a importância paga será também. destinada ao funcionário responsável pela aprovação do projeto.

  4)         Barnabé cometeu, no momento em que recebeu a importância cobrada de Desesperado, o crime de peculato doloso.

  

  

  

  

QUESTÃO 28 

  

  

  

 "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria" configura o crime de contrabando ou   descaminho, conforme a redação do art. 334 do Código Penal Brasileiro. Julgue os itens que se seguem, acerca desse assunto.

  

  

  1)         O contrabando difere do descaminho: no primeiro, a mercadoria é proibida; no segundo, sua entrada ou saída é permitida, porém o sujeito frauda o pagamento do tributo devido.

  2)         Responde pelo referido crime o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando.

  3)         Responde pelo crime em tela o traficante de droga que importa, ilegalmente, grande quantidade de cocaína.

  4)         Incide em erro de proibição o agente que, ao importar determinada mercadoria, desconhece ser ela proibida de entrar no país.

  5)           É possível a tentativa de se praticar esse crime.

  

  

  

QUESTÃO 29 

  

  

 O crime previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro é definido como "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". Acerca do crime de desacato, julgue os seguintes itens.

  

  

  1)         É indispensável que a ofensa seja cometida na presença da vítima.

  2)         A conduta de rasgar o mandado de citação na frente do oficial de justiça e jogar o que sobrou no rosto deste servidor não basta para configurar o crime de desacato.

  3)         Comete desacato quem lança ofensas contra um funcionário público aposentado.

  4)         Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição.

  5)         Não comete desacato quem, discutindo com um delegado de polícia acerca de questões políticas do país, o chama de analfabeto.

  

  

  

 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

  

  

  

QUESTÃO 30 

  

 Amador e Profissional foram indiciados em inquérito policial, em razão de representação formulada por Ciumenta, por crime de estupro. Segundo Ciumenta, os indiciados a constrangeram mediante grave ameaça com uma faca, a com eles manter relação sexual. Os autos do inquérito policial foram remetidos ao Ministério Público. Em face da situação apresentada, julgue os itens a seguir.

  

  

  1)     Admitindo-se a hipótese como de crime de ação penal privada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia contra os indiciados desde que a ofendida formule queixa-crime ao Promotor de Justiça no prazo legal.

  2)     representação da vitima exige algumas formalidades essenciais, como, por exemplo, reconhecimento de firma e atestado de pobreza da representante.

  3)     Admitindo-se a hipótese como de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta deverá ser oferecida no prazo de seis meses, contados a partir da data em que a ofendida ou o seu representante legal tomou conhecimento da autoria do crime.

  4)     O Ministério Público poderá, entendendo pública a ação penal, mas discordando das conclusões da autoridade policial no    relatório que encerrou o inquérito policial, requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos, por falta de provas da materialidade do crime.

  5)     Embora já relatado o inquérito policial, o representante do Ministério Público poderá determinar a realização de exame pericial na faca que teria sido utilizada pelos indiciados para constranger a vítima à conjunção carnal.

  

  

QUESTÃO 31 

  

  

 Por entender inexistente o crime apurado em inquérito policial, o representante do Ministério Público requereu ao juiz compete o arquivamento dos autos. Em tal caso,

  

  1)         o juiz, caso discorde da posição do Ministério Público, determinará a remessa dos autos ao Chefe do Ministério Público.

  2)         de acordo com entendimento majoritário dos tribunais superiores, a vítima poderá, arquivado o inquérito policial, ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

  3)         o juiz, aceitando o pedido do Ministério Público e arquivando o inquérito policial, não poderá desarquivá-lo diante de novas pravas.

  4)         a vítima poderá impetrar ordem de habeas corpus, a fim de que o Ministério Público seja obrigado a oferecer denúncia.

  5)         o juiz, aceitando o pedido, ordenará a soltura do indiciado, se este estiver preso.

  

  

  

QUESTÃO 32 

  

 De acordo com o entendimento predominante na jurisdição federal superior, compete à

  

  

  1)         justiça federal julgar crime de falso testemunho prestado na justiça do trabalho.

  2)         justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções.

  3)         justiça estadual comum o processo por contravenção penal, ainda que praticada contra interesse da União.

  4)         justiça estadual processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

  5)         justiça comum julgar o crime de abuso de autoridade praticado por militar, ainda que em serviço.

  

  

  

  

QUESTÃO 33 

  

  

             Instaurou-se inquérito policial para a apuração de dois crimes de estelionato. A autoridade policial entendeu   que Vigarista   e Conversamole foram os autores dos crimes, pois já haviam sido processados por crimes praticados em semelhantes condições. A única testemunha dos crimes recusou-se a depor, nas duas vezes em que fora intimada para o ato. Necessitando concluir as investigações e diante da notícia de que os indiciados estavam praticando outros crimes na praça, o delegado de polícia.

  

  

  1)         deverá prender cautelarmente os indiciados, providenciando a imediata convalidação judicial da prisão.

  2)         poderá representar pela decretação da prisão temporária dos indiciados, alegando garantia da ordem pública.

  3)         poderá representar pela decretação da prisão temporária da testemunha faltosa, já que o seu depoimento é imprescindível para o bom êxito das investigações.

  4)         poderá representar pela prisão preventiva dos indiciados, por estarem eles cometendo outros crimes, fundamentando seu pedido na necessidade de garantia da ordem pública.

  5)         deverá, na hipótese de serem os indiciados presos provisoriamente, concluir o inquérito policial, no máximo em tinta dias.

  

  

  

QUESTÃO 34

  

  

   Uma patrulha da Polícia Militar deu voz de prisão a Traíra, que acabara de furtar um aparelho de som de seu irmão, Riquinho, aproveitando-se do fato de que este não estava em casa. Conduzido à Delegacia de Polícia, o preso foi apresentado à autoridade policial, que, constatando a prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, decidiu lavrar o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, o delegado de polícia.

  

  

  1)         deverá providenciar, como condição para iniciar o inquérito policial, a representação da vítima.

  2)         poderá representar pela prisão preventiva de Traíra, após as providências legais pertinentes.

  3)         deverá entregar ao autuado a nota de culpa, após as demais providências exigidas em lei e lavrado o auto de prisão em flagrante.

  4)         poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado.

  5)         providenciará um curador ao autuado, se este, embora maior de vinte e um anos, recusar-se a assinar o auto de prisão em flagrante.

  

  

  

QUESTÃO 35

  

  

 A respeito de perícias em geral, julgue os itens abaixo.

  

  

  1)       Tanto os peritos não-oficiais quanto os oficiais deverão prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sob pena de nulidade do laudo.

  2)       Não se fará necessária a realização de autópsia quando, em caso de incêndio, o corpo da vítima estiver totalmente carbonizado e não houver sinais de ocorrência de infração penal a apurar.

  3)       O exame de corpo de delito deverá ser realizado entre as seis e as dezoito horas.

  4)       Não havendo peritos oficiais, o exame poderá ser realizado por pessoas idôneas, desde que portadoras de instrução secundária.

  5)       Na hipótese de não haver sido encontrado 0 objeto furtado será impossível a     avaliação econômica para fins de prova.

  

  

  

QUESTÃO 36

 

  

  

 Vigilante, auditor fiscal da Receita Federal lotado em Brasília, foi flagrado recebendo importância para que não efetuasse autuação na empresa de Esperto. Antes mesmo da apuração administrativa do fato, que ocorreu na cidade de São Paulo, foi dada noticia criminais ao Ministério Público, que decidiu, então, iniciar a ação penal. Nesse caso,

  

  

  1)         será competente a Justiça Federal de Brasília, local em que vigilantes é lotado e reside.

  2)         poderá ser decretada, tão logo instaurada a ação penal, a prisão temporária de Vigilante.

  3)         sendo afiançavel   a infração penal, o juiz, tão logo autue a denúncia, deverá mandar notificar o acusado, para responder por escrito, no prazo de quinze dias.

  4)         o juiz poderá rejeitar a denúncia do Ministério Público, se entender que não houve crime na conduta de Vigilante.

  5)         será permitida a juntada de documentos antes da citação do réu.

  

  

  

  

QUESTÃO 37

  

  

 Em relação ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

  

  

  1)         Poderá ser concedido para obrigar um delegado de polícia a ouvir testemunha indicada pelo advogado do indiciado.

  2)           Concedida a ordem para anular a irregular citação do réu, todo o processo, a partir daquele ato, será renovado.

  3)         Se a coação foi imputada a delegado da Polícia Federal, será competente para apreciar o habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça.

  4)         Poderá o juiz ou o tribunal, de oficio, conceder a ordem de habeas corpus.

  5)         Poderá o tribunal conceder liminar, se verificar a plausibilidade do direito do paciente e a urgência em atender ao pedido.

  

  

  

  

  

 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

  

QUESTÃO 38

  

  

   Acerca dos mecanismos de organização administrativa, julgue os seguintes itens.               

  

  1)         Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, descentralização administrativa

  2)         Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos estados da Federação, Superintendências Regionais (SRS/DPF),é correto afirmar que o DPF praticou a desconcentração administrativa.

  3)           O Ministério Público Federal é órgão da União sem personalidade jurídica; possui portanto, natureza autárquica.

  4)           As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto do mecanismo da desconcentração administrativa.

  5)           Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas Jurídicas dela surgida.

  

  

QUESTÃO 39

  

 Fernanda, Delegada de Polícia Federal, comanda uma equipe que está em perseguição automobilística a uma quadrilha de traficantes internacionais de crianças. Ambos os veículos - o do DPF e o dos delinqüentes -trafegam em velocidade relativamente elevada ; em zona urbana. Durante a perseguição, Lúcia, Agente de Polícia Federal, que conduzia a viatura policial, apesar de toda a cautela com que dirigia, não conseguiu evitar colisão com o automóvel de Francisca, cidadã que trafegava em uma das vias pelas quais passaram os automóveis envolvidos na perseguição. O automóvel de Francisca sofreu danos materiais e a filha menor dela, lesões corporais graves. Ao final do competente procedimento administrativo, instaurado para apurar esses fatos, concluiu-se que Fernanda e Lúcia não agiram com culpa.

  

  

 Em face da situação apresentada e considerando as normas à aplicáveis à responsabilidade do Estado e de seus agentes, julgue os itens abaixo, observando, em cada um, apenas os aspectos especificamente indicados.

  

  

  1)         A União poderá ser civilmente responsabilizada pelos danos materiais causados à propriedade de Francisca.

  2)         Ainda que estejam corretas as conclusões do procedimento administrativo, Fernanda poderá ser civilmente responsabilizada   pelos danos materiais causados à propriedade de Francisca.

  3)         Ainda que estejam corretas as conclusões do procedimento administrativo Lúcia poderá ser civilmente responsabilizada pelos danos materiais causados à propriedade de Francisca.

  4)         Se Lúcia fosse penalmente condenada pelas tesões corporais causadas à filha de Francisca, as conclusões do procedimento administrativo estariam prejudicadas, para efeito de responsabilidades civil e penal.

  5)         Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em relação a estas, o agente público pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrava.

  

  

  

  

QUESTÃO 40

  

  

  

  

 Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

  

  

  1)         Considere que Cândido seja fiscal do instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), usando na à exploração ilegal de madeiras, e que, pelas normas aplicáveis a seu trabalho, Cândido seja obrigado apreender a madeira ilegalmente extraída que encontrar no trabalho de fiscalização e a aplicar multa aos responsáveis pela e pelo transporte do madeirame. Assim, estes são exemplos de atos resultantes do poder discricionário que Cândido detém.

  2)         O ato praticado no exercício de poder discricionário é imune a controle judicial.

  3)         Considere a seguinte situação: Fátima é Delegada de Polícia Federal e Superintendente Regional na SR do DPF no Estado de Minais Gerais. Um servidor lotado naquela SR foi alvo de procedimento administrativo, por haver-se envolvido em vias fato com um colega, por   discussão irrelevante. Por delegação do Diretor do DPF, a superintendente aplicou ao servidor, após o devido processo legal, pena de suspensão por quinze dias.   Em ocasião, a Superintendente constatou que os atos administrativos praticados na SR freqüentemente apresentavam defeitos formais, o que a fez chamar a seu gabinete os servidores responsáveis e orientá-los, no exercício de coordenação e revisão próprias da administração. Na situação apresentada, as medidas tomadas pela Superintendente são exemplos de atos praticados em decorrência do poder disciplinar.

  4)         A hierarquia implica o dever de obediência do subalterno, dever que, no entanto, não é absoluto.

  5)         A hierarquia implica, como regra geral, as faculdades de o superior delegar ou avocar atribuições.

  

  

  

QUESTÃO 41

  

  

  

 Acerca do controle da administração, julgue os itens seguintes.

  

  

  1)         A revogação é privativa da própria administração.

  2)         O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo.

  3)         A administração, para anular ato administrativo, depende de provação do interessado.

  4)         Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos, em conseqüência, excluídos do mundo jurídico.

  5)         Os tribunais de contas, órgãos do Poder Legislativo, podem, em certos casos, sustar a execução de atos administrativos que julguem ilegais.

  

  

QUESTÃO 42

  

 Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU), instituído com a Lei n.° 8.1 12, de 11 de dezembro de 1990, julgue os seguintes itens.

  

  

  1)         penas o cidadão, pessoalmente, pode tomar posse em cargo público, sendo vedada a posse por procuração.

  2)         indivíduo considerado mentalmente inapto não pode, pela lei, tomar posse em cargo público.

  3)         Após a posse, o servidor terá até sessenta dias para entrar em exercício.

  4)         Sempre que o servidor for transferido removido, redistribuído, requisitado ou cedido, devendo, em razão disso, ter exercício outra sede, deverá iniciar o trabalho imediatamente após o período estritamente necessário ao deslocamento para a nova localidade.

  5)         O ocupante de cargo em comissão tem o dever de trabalhar unicamente até o máximo de quarenta horas semanais, ressalvado o disposto em lei especial.

  

  

  

QUESTÃO 43 

  

  

 Lúcio foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Federal. Tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que Lúcio infringiu, sistematicamente, o dever de assiduidade, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro e à luz da Lei n ° 8.1 12/90, julgue os itens que se seguem.

  

  1)         Ao cabo do estágio probatório, Lúcio poderá ser exonerado, em razão da infringência ao dever legal de assiduidade.

  2)         Se Lúcio fosse servidor estável da administração pública federal antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.

  3)         O período de avaliação conhecido como estágio probatório dura, no máximo, trinta meses.

  4)         Caso Lúcio adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo.

  5)         A indisciplina, a falta de iniciativa, a deficiência de produtividade e a ausência de responsabilidade são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório.

  

  

  

 

QUESTÃO 44

 

 

  

 Com relação ao regime específico dos servidores policiais civis da União, consoante as Leis n.°, 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 9.266, de 15 de março. de 1996, julgue os itens abaixo.

  

  

  1)         A promoção por merecimento demanda aprovação em curso da Academia Nacional de Polícia (ANP), relativo à classe subseqüente à em que está o servidor.

  2)         O servidor que entrar em gozo de férias deverá comunicar ao superior imediato o endereço onde poderá ser encontrado, bem como as mudanças que dele houver.

  3)         Ressalvado o exercício profissional em funções de magistério e jornalismo para certos cargos, o servidor não poderá exercer nenhuma outra atividade remunerada, qualquer que seja a forma de admissão, no serviço público que na iniciativa privada.

  4)         O servidor condenado criminalmente por sentença passada em julgado cumprirá a pena em sala especial da repartição em que servia, sob a responsabilidade de seu dirigente.

  5)         É dever do servidor freqüentar com assiduidade os cursos da ANP em que seja compulsoriamente matriculado.

  

  

  

QUESTÃO 45 

  

  

  

 Acerca dos atos de improbidade administrativa, segundo a disciplina da Lei n ° 8.429, de 2 de junho de 1992, julgue os itens a seguir.

  

  

  1)         Os atos de improbidade, consoante o tratamento da lei, são caracteristicamente de natureza criminal, inclusive no que tange às sanções.

  2)         A lei estabelece três categorias de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

  3)         Apenas os atos de improbidade praticados em detrimento das pessoas jurídicas de direito público são sancionados pela lei.

  4)         Apenas servidores públicos efetivos são passíveis de punição com base nessa Lei.

  5)         Apenas a lesão dolosa ao patrimônio público ensejará o ressarcimento do dano por parte do causador.

  

  

  

  

 NOÇÕES BÁSICAS DE MICROINFORMÁTICA

  

  

QUESTÃO 46

  

 A figura abaixo apresenta o menu do botão Iniciar do Windows 95.

  

 

 

  

 Com relação a Painel de Controle, Impressoras e Barra de Tarefas, julgue os itens abaixo.

  

  

  1)         A guia Opções da Barra de Tarefas apresenta as opções de barra de tarefas Sempre visível e Auto ocultar.

  2)         O item Adicionar impressora da pasta Impressoras permite a instalação de impressoras.

  3)         O item Vídeo do Painel de Controle permite configurar a Proteção de Tela.

  4)         O item Teclado do Painel de Controle permite alterar os drivers dos dispositivos utilizados em um computador.

  5)         A guia Perfis do Usuário do item Sistema do Painel de Controle permite que cada usuário altere sua senha do Windows.

  

  

QUESTÃO 47 

  

   A figura abaixo apresenta a barra de menus padrão do programa Windows Explorer.

  


 

  

 Com relação ao Windows Explorer, julgue os itens seguintes.

  

  1)         O menu Arquivo não permite formatar discos flexíveis.

  2)         O menu Arquivo permite criar uma nova pasta.

  3)         O menu Ferramentas permite organizar ícones por nome.

  4)         O menu Ferramentas permite renomear uma pasta ou um arquivo.

  5)         Conforme mostra a figura, o Windows Explorer está, necessariamente, explorando a unidade de disco C.

  

  

 

  

  

  

  

  

QUESTÃO 48 

  

  

 A figura seguinte apresenta a barra de menus padrão do programa Word.

  


 

  

  

 Julgue os itens abaixo, relativos ao programa Word.

  

  

  1)         O menu Arquivo possui o comando Propriedades, que fornece o número de linhas e o número de palavras do documento.

  2)         O menu Editar possui o comando Substituir; que permite procurar uma fonte específica dentro de um documento e substituí-la por outra fonte.

  3)         O menu Exibir possui o comando Cabeçalho e Rodapé, que permite criar, por exemplo, um rodapé que contenha números de página e data.

  4)         O menu Inserir possui o comando Hifenização, que permite hifenizar de forma correta as palavras do texto.

  5)         O menu Formatar possui o comando Fonte, que permite definir o estilo, o tamanho e a cor da fonte, bem como o espaçamento de caracteres.

  

  

  

QUESTÃO 49 

  

  

 A tabela mostrada a seguir foi editada com o programa Word. Embora o Word disponha de muitos recursos para a edição de tabelas, quem editou essa tabela não dominava completamente os comandos do programa.

  

  

  

 PROVA/TIPO

 ÁREA DE CONHECIMENTO

    QUESTÒES

       VALOR

 (P1) Objetiva

 Língua portuguesa

 08

 80

 (P2) Objetiva

 Noções Básicas de Direito Administrativo

 05

 110

 (P3) Objetiva

 Noções Básicas de Direito Penal

 05

 80

 (P4) Discursiva

 Noções Básicas de Microinformática

  

 80

 (P5) Discursiva

 Redação

  

 90

  

 Total

 18

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

         Considerando a tabela apresentada, julgue os seguintes itens.

  

 

 

  

  

  1)       Pode-se alinhar a palavra "Redação" à esquerda, usando-se o seguinte procedimento: clicar o botão esquerdo do mouse com o seu ponteiro sobre a palavra "Redação" e, então, clicar o botão (figura acima) da Barra de Ferramentas, para alinhar a palavra à esquerda da célula.

  2)       Pode-se centralizar na vertical o texto das células da primeira linha da tabela, usando-se o seguinte procedimento: posicionar o ponteiro do mouse sobre a margem esquerda da página, na altura da linha, e pressionar o botão direito do mouse, para selecionar a linha; depois, selecionar, no menu Tabela, o comando Centralizar com a opção Linha, para centralizar a linha na vertical.

  3)       Podo-se obter o somatório dos valores da última coluna da tabela, usando-se o seguinte procedimento: posicionar o cursor sobre a célula inferior da coluna e utilizar o comando Fórmula do menu Tabela.

  4)       Pode-se centralizar a tabela entre as margens esquerda e direita da página, usando-se o seguinte procedimento: selecionar , toda a tabela com o comando Selecionar Tabela do menu Tabela e, então, usar o comando Tamanho da Célula, do mesmo menu.

  5)       Pode-se alterar as bordas da tabela, usando-se o seguinte procedimento: selecionar toda a tabela e usar o comando Bordas do menu Tabela, no qual devem ser especificados o modelo de borda e a largura das linhas desejadas.

  

  

  

  

QUESTÃO 50 

  

  

 A figura abaixo apresenta uma cópia da tela do programa Excel, na sua configuração padrão, que foi obtida durante a edição de uma planilha.

  

  

  

  

 

 

  

  

  

  

  

  

  

   Com relação à figura, julgue os itens que se seguem.

  

  

  1)         Após o seguinte procedimento: posicionar o ponteiro do mouse sobre a célula B7 e clicar o botão esquerdo do mouse, clicar o botão direito do mouse e ativar o comando Copiar, posicionar o ponteiro do mouse sobre a célula D7 e clicar o botão esquerdo do mouse, clicar o botão direito do mouse e ativar o comando Colar, o conteúdo da célula D7 será igual a 32.

  2)         Para se escreverem os dias da semana mostrados na linha 2, pode-se usar a opção Autodata com o seguinte procedimento: escrever   na célula A2 a   palavra , posicionar o ponteiro do mouse sobre a célula A2 e arrastá- lo até F2, com o botão esquerdo do mouse pressionado; abrir o menu Ferramentas e ativar o comando Autodata; selecionar a opção Incrementar e ajustar intervalo igual a 1; pressionar o botão OK para executar o comando.

  3)         O comando Cor de Plano do menu Editar permite alterar a cor de segundo plano de uma célula, como indicado para a célula E4.

  4)         O comando Nota do menu Inserir foi usado na célula F7, cujo texto é "Noções Básicas".

  5)         

 Para se escrever em G6 a soma dos valores das células da linha 6, de A6 a F6, pode-se usar o seguinte procedimento: posicionar a ponteiro do mouse sobre a célula G6 e clicar o botão esquerdo do mouse, clicar no botão ( figura abaixo) da Barra de Ferramentas e pressionar a tecla Enter.

  

  

 PROVA DISCURSIVA

  

  

 Na questão a seguir, faça o que se pede, usando, para tal, as folhas de rascunho do presente caderno. Em seguida, transcreva o texto para o CADERNO DE TEXTO DEFINITNO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não serão corrigidas proves com texto escrito em local indevido. Utilize, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta linhas. Qualquer texto além dessa extensão será desconsiderado.

  

  

 ATENÇÃO! NO CADERNO DE TEXTO DEFINITINO, identifique-se apenas na capa, pois não serão corrigidas as provas que tenham qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.

  

 Leia os seguintes textos.

  

 Justos, não temais o poder dos homens; por mais preparados que eles

 sejam, são iguais a nós. Se sois mortais, eles não são eternos.

 ­Jean Jacques Rousseau.

  

 O poder mais seguro é aquele que sabe impor a moderação a suas forças.

 Valério Máximo .

  

 Poder não é ter a obrigação de fazer alguma coisa, não é estar destro a praticar alguma ação. É ter o direito, a competência, a autoridade para uma função, para um ato, para uma coisa. Usará dessa autoridade, dessa competência, quando caiba, quando importe, quando julgue.

 Rui Barbosa.

  

  

 Com base na própria experiência pessoal e refletindo acerca das idéias contidas nos fragmentos acima, redija um texto dissertativo a respeito do tema.

  

 Praticar a Justiça com equilíbrio é dever de todo cidadão.

  

            AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL

 

                    

            GABARITO FINAL DAS PROVAS OBJETIVAS

 

 

LÍNGUA PORTUGUESA

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

I

1

C

E

E

E

C

C

C

C

C

C

E

E

E

C

E

E

*

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2

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3

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N

4

C

C

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C

C

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C

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S

5

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C

E

E

C

C

 

 

 

NOÇÕES BÁSICAS DE

DIREITO PROCESSUAL PENAL

NOÇÕES BÁSICAS DE

DIREITO ADMINISTRATIVO

NOÇÕES BÁSICAS DE

MICROINFORMÁTICA

 

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46

47

48

49

50

I

1

E

C

C

E

C

E

E

E

C

C

E

C

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C

C

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2

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C

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3

C

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C

E

C

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E

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E

E

E

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C

C

C

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E

N

4

C

E

E

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E

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C

S

5

C

C

C

E

E

E

C

C

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C

C

C

E

C

C

E

E

C

C

E

C

 

Obs.: Alterações no Gabarito Oficial

         Questão 15 - item 5: alterado de C para E.

         Questão 17 - item 1: anulado.

         Questão 17 - item 5: alterado de C para E.

         Questão 47 - item 3: alterado de E para C.

         Questão 47 - item 4: alterado de E para C.

 

 

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