TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

 

CONCURSO PÚBLICO

 

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

 

A Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em vista o Contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento dos cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS; ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA; TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA; TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE ENFERMAGEM, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal.

O Concurso será regido pelas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital, e os candidatos eventualmente nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei n.º 8.112/90, com as modificações da legislação posterior).

 

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

 

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.    O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

2.    O Concurso destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, que vierem a vagar ou criados pela Lei 10.770/03 (ou por qualquer outra Lei Federal), dentro do prazo de validade previsto neste Edital.

3.    As carreiras, a escolaridade/pré-requisitos para posse, os vencimentos mensais, a  jornada de trabalho, os valores de inscrição e o número de vagas são os estabelecidos a seguir:

 

CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO

Área

Especialidade

Escolaridade / Pré-requisitos

Vencimento Mensal

VALOR DA INSCRIÇÃO*

DE VAGAS

JUDICIÁRIA

EXECUÇÃO DE MANDADOS

Curso superior completo em Direito, nos termos da letra “d” do item 2 do Capítulo XIII deste Edital.

R$ 3.027,87

R$ 57,00

Cadastro reserva

JUDICIÁRIA/

ADMINISTRATIVA

            -

Curso superior completo, nos termos da letra “d” do item 2 do Capítulo XIII deste Edital e conhecimentos de digitação.

R$ 3.027,87

R$ 57,00

03

Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para ambos os cargos, podendo haver prestação adicional  de serviço mediante compensação futura ou pagamento de horas extras, se para isto houver disponibilidade orçamentária.

* Nos valores já estão incluídas as despesas referentes aos serviços bancários, relativos à inscrição; inscrição efetuada na agência bancária gerará custo adicional de R$2,00, referente ao material impresso.

 

 

CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

 

Área

Especialidade

Escolaridade / Pré-requisitos

Vencimento

Mensal

VALOR DA INSCRIÇÃO*

N.º DE VAGAS*

JUDICIÁRIA/

ADMINISTRATIVA

          -

Ensino Médio Completo (antigo 2º grau), nos termos da letra “d” do item 2 do Capítulo XIII deste Edital e conhecimentos  de digitação.

R$ 1.836,91

R$ 47,00

10

 

APOIO ESPECIALIZADO

ENFERMAGEM

Ensino Médio Completo (antigo 2º grau), nos termos da letra “d” do item 2 do Capítulo XIII deste Edital e registro no COREN.

R$ 1.836,91

R$ 47,00

01 **

 

Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para ambos os cargos, podendo haver prestação adicional  de serviço mediante compensação futura ou pagamento de horas extras, se para isto houver disponibilidade orçamentária.

 

* Nos valores já estão incluídas as despesas referentes aos serviços bancários, relativos à inscrição; inscrição efetuada na agência bancária gerará custo adicional de R$2,00, referente ao material impresso.

 

** Vaga somente para a cidade de Bauru.

 

4. As atribuições dos cargos em Concurso são as estabelecidas a seguir:

 

 

 

CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO

 

Área: Judiciária, Especialidade:  Execução de Mandados

Proceder às citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, legalmente previstas, certificando no mandado o ocorrido; realizar penhoras, avaliação, arrematação, remição, adjudicação, arrestos, seqüestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos; executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.

 

Área: Judiciária/Administrativa

Atividade de nível superior, relacionada ao planejamento, coordenação, supervisão, orientação e execução de tarefas envolvendo a elaboração de informações, relatórios, estudos, projetos e pareceres de natureza jurídica e administrativa, fundamentados em legislação, pesquisas efetuadas e/ou normas técnicas, bem como assistência em atividades inerentes à sua área de atuação; execução de outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade; atendimento e informações ao público.

 

 

CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

 

Área: Judiciária/Administrativa

Atividade de nível intermediário, relacionada a tarefas de apoio judiciário e administrativo envolvendo digitação e redação de expedientes simples e/ou padronizados; elaboração de gráficos, mapas e tabelas; movimentação, guarda e arquivamento de processos e expedientes de natureza variada; informações ao público; execução de outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade; atendimento e informações ao público.

 

Área: Apoio Especializado, Especialidade: Enfermagem

Atividades de nível médio, relativas à execução especializada do trabalho de auxiliar em enfermagem junto a pacientes; outras tarefas necessárias ao funcionamento de Posto Avançado de Saúde, em especial agendamento de consultas médicas e procedimentos ambulatoriais básicos.

 

 

II. DAS INSCRIÇÕES (DISPOSIÇÕES GENÉRICAS)

 

1.    As inscrições estarão abertas, para todos os cargos, através da Internet, de acordo com o Capítulo III deste Edital, no período de 27 de julho a  05 de agosto de 2004, até às 20h30min (horário de Brasília) e nas agências credenciadas do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, relacionadas no Anexo II, no período de 27 de julho a 06 de agosto de 2004, durante o horário bancário.

1.1 Por não existir agências do BANESPA na cidade de Campo Limpo Paulista os candidatos poderão   inscrever-  se na cidade de Várzea Paulista.

2. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição, somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.

3. O candidato deverá indicar na ficha de inscrição o código correspondente a Opção de Cargo/Pólo  de Classificação para a qual pretende  concorrer.

3.1     A cidade de inscrição NÃO está vinculada ao Pólo de Classificação/Cidade de Lotação, podendo o candidato inscrever-se em qualquer uma das cidades de inscrição constantes da tabela abaixo,  independentemente  da opção.

 

PÓLOS DE CLASSIFICAÇÃO E CIDADES DE PRESTAÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS

CIDADES DE LOTAÇÃO/ INSCRIÇÃO

ARAÇATUBA

Andradina, Araçatuba, Birigüi, Lins e Penápolis.

ARARAQUARA

Américo Brasiliense, Araraquara, Itápolis, Matão e São Carlos.

BAURU

Avaré, Bauru, Botucatu, Jaú, Lençóis Paulista e Pederneiras.

CAMPINAS

Amparo, Campinas, Capivari, Indaiatuba, Paulínia e Sumaré.

CAPÃO BONITO

Capão Bonito, Itanhaém, Itapeva, Itararé e Registro.

CARAGUATATUBA

Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba.

CATANDUVA

Barretos, Bebedouro, Catanduva e Olímpia.

FRANCA

Franca, Ituverava e São Joaquim da Barra.

JUNDIAÍ

Atibaia, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba e Jundiaí.

MARÍLIA

Assis, Garça, Marília, Ourinhos e Santa Cruz do Rio  Pardo.

MOGI GUAÇU

Itapira, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, São João da Boa Vista e São José do Rio Pardo.

PIRACICABA

Americana, Araras, Leme, Limeira, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro e Santa Bárbara D'Oeste.

PRESIDENTE PRUDENTE

Adamantina, Dracena, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Teodoro Sampaio e Tupã.

RIBEIRÃO PRETO

Batatais, Cajuru, Cravinhos, Jaboticabal, Orlândia, Ribeirão Preto, Sertãozinho e Taquaritinga.

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Fernandópolis, Jales, José Bonifácio, São José do Rio Preto, Tanabi e Votuporanga.

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Caçapava, Jacareí e São José dos Campos.

SOROCABA

Itapetininga, Itu, Piedade, Salto, São Roque, Sorocaba, Tatuí e Tietê.

TAUBATÉ

Aparecida, Cruzeiro, Guaratinguetá, Lorena, Pindamonhangaba e Taubaté.

 

3.2  Para definir os Pólos de Classificação que ensejarão oferecimento imediato de vagas nos cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, Analista Judiciário - Área Judiciária/Administrativa e Técnico Judiciário – Área Judiciária/Administrativa, a Administração levará em conta os pedidos mais antigos de remoções de servidores e/ou as lotações mais defasadas.

3.3  O cargo de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem será provido  apenas na cidade de Bauru.

4.  São condições de inscrição, para quaisquer dos Concursos:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas insertas nos Decretos s 70.391/72 e 70.436/72;

b) encontrar-se  no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

c) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

5. Para os Cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE  MANDADOS e ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA as provas serão realizadas em horários distintos.

5.1  Para os demais  cargos em Concurso, há a possibilidade de as provas serem realizadas no mesmo dia e horário; desta forma, recomenda-se a inscrição para apenas um dos cargos em Concurso.

6.  Ao inscrever-se aos cargos da Área Judiciária/Administrativa o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição o Código da Opção (Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova), conforme Tabela constante na Ficha de Inscrição.

6.1   Ao realizar a escolha pelo Código de Opção o candidato estará fazendo a Opção pelo Cargo, Pólo de Classificação e Cidade de Prova, bem como estará concorrendo às vagas  das cidades de lotação que integram o referido pólo.

6.2  O preenchimento irregular ou omisso do campo “Código da Opção” na Ficha de Inscrição, poderá invalidar a mesma, uma vez que impossibilita o preparo do material personalizado de prova do candidato.

7. O Tribunal se exime das despesas com viagens e estadia dos candidatos em quaisquer etapas do Concursos.

8.  Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:

8.1 Apresentar-se nas agências do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, relacionadas no Anexo II,  e:

a)  Estar munido de documento de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, a Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CREA, OAB, CRC, etc., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei   9.503/97);

b)  Adquirir o material de inscrição contendo o Edital de Abertura de Inscrições, Programas e Fichas de Inscrição, referente ao Concurso Público, ao custo de R$ 2,00 (dois reais);

c) Ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o Requerimento;

     d)  Pagar a importância correspondente ao código de Opção do Cargo/Pólo de Classificação, conforme o valor indicado no Capítulo I, item 3, deste Edital, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços:

u       ENSINO SUPERIOR COMPLETO:  Para a Carreira de Analista Judiciário

R$ 57,00 (cinqüenta e sete reais)

u       ENSINO MÉDIO COMPLETO (antigo 2° Grau): Para a Carreira de Técnico Judiciário

           R$ 47,00 (quarenta e sete reais)

8.2  O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

8.3   Em caso de devolução do cheque por qualquer motivo, a regularização do pagamento somente poderá ser feita dentro do período das inscrições. A não regularização do pagamento, dentro do período determinado, implicará nulidade da inscrição.

9.  Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Opção, bem como não haverá devolução da importância paga em hipótese alguma.

9.1 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

10.Será permitida a inscrição por procuração, mediante entrega do respectivo mandado, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e apresentação de documento de identidade do procurador.

10.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

10.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

11.O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no formulário de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele documento, em especial no que se refere à opção do Cargo/Pólo de Classificação.

12.Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile ou por qualquer outra via que não a indicada neste edital.

 

 

III. DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET

 

1.Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) durante o período das inscrições e, através dos links indicativos do Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

a)    Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados via Internet.

b)         O candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição via Internet o Código de Opção correspondente ao Cargo/Pólo de Classificação para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante no item 3 do Capítulo II.

c)         Ao realizar a escolha pelo Código de Opção o candidato estará fazendo a Opção pelo Cargo, pólo de Classificação e Cidade de Prova, bem como estará concorrendo às vagas  das Cidades de Lotação que integram o referido Pólo.

d)    O candidato que deixar de indicar no Formulário de Inscrição via Internet o Código de Opção correspondente ao Pólo de Classificação ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.

e)         Efetuar o pagamento da inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços relativos à inscrição, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data-limite para encerramento das inscrições.

2.  O candidato que desejar realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por meio de boleto bancário, pagável em qualquer banco.

2.1    O boleto bancário disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br deverá ser impresso para pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

3. A partir de 12 de agosto de 2004 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o valor foi considerado pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC pelo telefone (0xx11) 3721-4888 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 9:00 às 17:00 horas) para verificar o ocorrido.

4. As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.

5. O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da Lei.

6. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

7. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará na não efetivação da inscrição.

8. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, a mesma será cancelada.

 

 

IV. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 

1.    Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal n.º 3.298/99 (que regulamenta a Lei n.º 7.853/89), é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

1.1   O candidato portador de deficiência concorrerá às vagas por Opção (Cargo/Pólo de Classificação), sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas existentes em todos os Pólos, observado o que dispõe o subitem 6.3.

1.2   Na hipótese de criação de novas vagas, caberá à Administração do Tribunal manter a reserva no percentual definido.

1.3   Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais concursados com estrita observância da ordem classificatória.

2.   Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas situações mencionadas no artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99.

3.    A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei n.º 8.112/90, conforme arts. 43 e 44 do Decreto Federal n.º 3.298/99.

4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal n.º 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, parágrafos 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.

5. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá especificá-la na ficha de inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas – A/C Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico – Concurso TRT - 15ª Região  – Av. Professor Francisco Morato, n.º 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900, os documentos a seguir:

a)    Laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença — CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova.

b)    O candidato portador de deficiência visual ou auditiva, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

5.1  Aos deficientes visuais (cegos), que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

5.2  Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial, serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

5.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

5.3.1 –    Item 5  – letra “a”  – Serão considerados como não portadores de deficiência.

5.3.2 –    Item  5 – letra “b”  – Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

6. A publicação dos resultados finais do Concurso Público será feita por meio de Listas Gerais e Listas Especiais, ambas por Pólos, considerando-se essas últimas as dos candidatos portadores de deficiência.

6.1     A aprovação, em quaisquer das listas, ocasiona mera expectativa de direito à nomeação no Pólo escolhido pelo candidato.

6.2     Ao nomear um candidato portador de deficiência, a Administração verificará a maior necessidade de pessoal em uma das unidades que pertençam a um determinado Pólo de classificação, bem como observará a viabilidade de atender pedidos de remoção dos servidores que já integram o Quadro.

6.3   Havendo duas ou mais vagas disponíveis para determinado cargo na data de homologação do Concurso, um candidato portador de deficiência física será nomeado imediatamente.

6.4     Cumprido o subitem acima, uma Lista Especial de Pólo será utilizada para nomeação, depois de 20 (vinte) nomeações pelas Listas Gerais de um mesmo cargo.

7. Não serão apreciados recursos de candidatos portadores de deficiência que assim não sejam considerados por erro no preenchimento da inscrição.

8.  Ao ser convocado para investidura no cargo público, o candidato deverá se submeter a exame clínico na Secretaria de Saúde do Tribunal, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como deficiente físico e a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

9.    Não havendo a confirmação, com base em legislação e jurisprudência de Tribunais (inclusive o Tribunal de Contas da União), o candidato convocado só voltará a sê-lo pela Lista Geral de seu Pólo e não será investido por Lista Especial.

10. Na falta de candidatos aprovados para provimento das vagas reservadas para deficientes, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância à ordem classificatória.

11.Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar  concessão de aposentadoria.

 

 

V - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

 

1.  A aplicação das provas Objetivas está prevista para o dia 05 de setembro de 2004 e das provas práticas (Digitação) para os dias 23 e/ou 24 de outubro de 2004.

2. As provas objetivas para os cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA serão realizadas nas cidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Capão Bonito, Caraguatatuba, Catanduva, Franca, Jundiaí, Marília, Mogi Guaçu, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté, conforme Código de Opção indicado pelo candidato na Ficha de Inscrição.

3. As Provas Objetivas para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem serão aplicadas somente na cidade de BAURU.

4. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas e poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados.

4.1   Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nos colégios ali localizados, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

4.2     A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente através de Editais de Convocação para Provas, a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Judiciário, e disponibilizados nos sites www.trt15.gov.br  ou  www.concursosfcc.com.br.

     4.3  O candidato que desejar receber as informações sobre local de prova apenas por e-mail, deverá assinalar o campo específico, na ficha de inscrição ou formulário de inscrição via Internet e informar corretamente o endereço eletrônico.

4.4   Cartões Informativos serão encaminhados aos candidatos via postal, noticiando datas das Provas Objetivas e de Digitação.

4.5   O candidato deverá acompanhar pela Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Judiciário) a publicação do Edital de Convocação para realização das provas, tomando como subsídio o conteúdo dos Cartões Informativos.

  4.6  O candidato que não receber o Cartão Informativo até o terceiro dia que antecede a aplicação das provas, poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, através do telefone (0xx11) 3721-4888, de segunda à sexta-feira, úteis,  das 9:00 às 17:00 horas, ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas:  www.concursosfcc.com.br ou dirigir-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Setor de Concursos – Rua Barão de Jaguara, 901 – 6º andar, Campinas - SP, de segunda a sexta-feira, úteis, das 12:00 às 18:00 horas, para verificar nas listas pertinentes o horário e o local definidos para a realização de sua prova.

5.  Ao candidato só será permitida a prestação das provas, nos respectivos horário, data e local constantes do Cartão Informativo, do site da Fundação Carlos Chagas, da Convocação em Imprensa Oficial ou de listagens expedidas e disponíveis  na sede do TRT.

5.1 Havendo divergências de informações, terão preferência os dados constantes da Convocação em Imprensa Oficial.

6.  Os eventuais erros de digitação de nome, número do documento de identidade, sexo e data de nascimento, etc., deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas, em formulário específico.

6.1   Caso haja inexatidão nas informações relativas a ser ou não portador de deficiência e à Opção Cargo/Pólo de Classificação, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, antes da realização das provas, através do telefone (0xx11) 3721-4888.

6.2   Somente será procedida a alteração, na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo ou listas.

6.3   Não será admitida troca de Código de Opção correspondente ao Cargo/Pólo de Classificação.

6.4   O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 6.1 deste Capítulo, deverá suportar as conseqüências de sua omissão.

7.  Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique.

7.1   Serão considerados documentos de identidade aqueles indicados no Capítulo II, item 8.1 deste Edital.

7.2   Os documentos deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

8.1   O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

8.2   O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso.

9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do processo de seleção – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como a sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das folhas de respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

10. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

10.1   Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

11.         O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto 2 e borracha.

    11.1    O candidato deverá preencher os alvéolos na Folha de Respostas com caneta esferográfica de tinta de cor preta ou reforçá-los com grafite na cor preta se necessário.

11.2   Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

12. Durante a realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

13. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao Concurso, nos comunicados, nas Instruções ao Candidato e/ou nas Instruções constantes da prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova.

14.                                                                                                                 Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a)  Apresentar-se após o horário estabelecido;

b)  Não comparecer a qualquer uma das provas, seja qual for o motivo alegado;

c)  Não apresentar o documento de identidade que bem o identifique;

d)  Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início das provas;

e)  For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadora, livros, códigos, manuais, notas ou impressos não permitidos;

f)  Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (agendas eletrônicas, walkman, receptor, gravador, pagers, celulares, protetores auriculares, etc.);

g)  Estiver portando armas;

h)  Lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

i)   Não devolver integralmente o material recebido;

j)   Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

15.                   O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, seu caderno de questões.

16. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não   fornecerá os cadernos de questões aos candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

17.Os exemplares das provas objetivas e as respectivas respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br a ser comunicada no dia da aplicação das provas.

 

 

VI. DAS PROVAS

 

1.  O Concurso constará das seguintes provas com os respectivos pesos:

1.1   Para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS: Língua Portuguesa (peso 1) e Conhecimentos Específicos (peso 2);

1.2   Para o cargo de: ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA: Língua Portuguesa (peso 1), Conhecimentos Específicos (peso 2) e Prática de Digitação;

1.3   Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA: Língua Portuguesa (peso 2), Conhecimentos Específicos (peso 1) e Prática de Digitação;

1.4   Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE ENFERMAGEM: Língua Portuguesa (peso 1), Conhecimentos Especiais (peso 1) e Conhecimentos Específicos (peso 2).

2.  As provas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Conhecimentos Especiais constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão sobre conteúdos programáticos constantes do Anexo I do presente edital.

3.  As provas práticas de Digitação para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária/Administrativa e Técnico Judiciário - Área Judiciária/Administrativa serão realizadas em época posterior, de acordo com o disposto no Capítulo VIII deste edital.

 

 

VII - DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

 

1. Para cada um dos cargos em Concurso, as provas respectivas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.

2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes a cada prova, por cargo e pólo de classificação.

3.  Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinqüenta) e desvio    padrão igual a 10 (dez).

4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação das provas do Concurso, o programa de Computação Eletrônica:

a)     conta o total de acertos de cada candidato em cada prova;

b)     calcula a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;

c)     transforma o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (EP), para isso calcula a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos da prova , divide essa  diferença pelo desvio padrão da provas (s), multiplica o resultado por 10 (dez) e soma 50 (cinqüenta);

 

 

d)    multiplica a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso;

e)   soma as notas padronizadas multiplicadas pelos respectivos pesos, obtendo o total de pontos de cada  candidato.

5.  Considerar-se-á habilitado:

5.1    Para o cargo de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).

5.2  Para os demais cargos, o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinqüenta).

 

 

VIII- DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO PARA OS CARGOS ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA   JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA E TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA.

 

1.  Para a prova prática de Digitação, serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados nas  provas Objetivas de acordo com a tabela do item 2.

1.1   Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a portadores de deficiência, serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas Objetivas da seguinte forma:

          1.1.1  até a 8a (oitava) posição, para o Pólo de classificação - Campinas;

          1.1.2  até a 6a (sexta) posição, para o Pólo de classificação – Bauru, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto e São José dos Campos;

          1.1.3  até a 4a (quarta) posição, para os demais Pólos de classificação.

1.2   Havendo empate nas últimas colocações supracitadas, todos os candidatos nestas condições serão convocados.

2.    As provas práticas de Digitação serão realizadas nas cidades de Araçatuba, Campinas, Capão Bonito, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José dos Campos e São José do Rio Preto, conforme opção de Pólo de Classificação feita pelo candidato no ato da inscrição, respeitadas as normas estabelecidas nos subitens acima, conforme abaixo discriminado:

 

 




Pólo de Classificação

Cidade de Prova de Digitação

Convocação

Araçatuba

Araçatuba

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 10a (décima) posição para Técnico Judiciário e para Analista Judiciário

Araraquara

Ribeirão Preto

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 25a (vigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 15a (décima quinta) posição para Analista Judiciário

Bauru

Marília

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 35a (trigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 20a (vigésima) posição para Analista Judiciário

Campinas

Campinas

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 90a (nonagésima) posição para Técnico Judiciário e para Analista Judiciário

Capão Bonito

Capão Bonito

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 25a (vigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 15a (décima quinta) posição para Analista Judiciário

Caraguatatuba

São José dos Campos

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 25a (vigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 15a (décima quinta) posição para Analista Judiciário

Catanduva

São José do Rio Preto

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 10a (vigésima) posição para Técnico Judiciário e para Analista Judiciário

Franca

Ribeirão Preto

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 10a (vigésima) posição para Técnico Judiciário e para Analista Judiciário

Jundiaí

Campinas

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 35a (trigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 20a (vigésima) posição para Analista Judiciário

Marília

Marília

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 25a (vigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 15a (décima quinta) posição para Analista Judiciário

Mogi Guaçu

Campinas

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 25a (vigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 15a (décima quinta) posição para Analista Judiciário

Piracicaba

Campinas

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 40a (quadragésima) posição para Técnico Judiciário e 25a (vigésima quinta) posição para Analista Judiciário

Presidente Prudente

Presidente Prudente

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 10a (vigésima) posição para Técnico Judiciário e para Analista Judiciário

Ribeirão Preto

Ribeirão Preto

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 50a (quinqüagésima) posição para Técnico Judiciário e 30a (trigésima) posição para Analista Judiciário

São José do Rio Preto

São José do Rio Preto

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 25a (vigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 15a (décima quinta) posição para Analista Judiciário

São José dos Campos

São José dos Campos

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 35a (trigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 20a (vigésima) posição para Analista Judiciário

Sorocaba

Campinas

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 25a (vigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 15a (décima quinta) posição para Analista Judiciário

Taubaté

São José dos Campos

Habilitados nas Provas Objetivas e mais bem classificados até a 25a (vigésima quinta) posição para Técnico Judiciário e 15a (décima quinta) posição para Analista Judiciário

 

3.  A prova constará de cópia, de texto impresso, em microcomputador Pentium ou similar, e será aplicada por turmas, sendo os candidatos chamados em intervalos de 40 minutos.

4.  A prova será avaliada quanto à produção e erros (número e tipos de erros cometidos na transcrição).

5.  Em princípio, a nota 100 (cem) será atribuída à transcrição sem erros, em que o candidato tenha produzido, no, mínimo, 780 (setecentos e oitenta) toques líquidos em 6 (seis) minutos, ou seja, 130 (cento e trinta) toques líquidos por minuto, conforme tabela.

 


TL (toques líquidos) Mínimo de

Nota Máxima

130

100

124

  90

118

  80

112

  70

106

  60

100

  50

Menor que 100

Zero

 

 

6.  Os toques líquidos serão calculados levando-se em conta, no tempo estipulado, o número de toques brutos, diminuindo-se os erros cometidos, segundo a fórmula:

 

 

          onde:

          TL = toques líquidos por minuto

          TB = toques brutos

          ERROS = descontos por erros cometidos

 

7.  Os toques brutos correspondem à totalização do número de toques dado pelo candidato, incluindo vírgulas, espaços, pontos, acentuações e mudanças de parágrafo.

8.  Os erros serão observados toque a toque, comparando-se a transcrição feita pelo candidato com o texto original, considerando-se 1 (um) erro cada uma das seguintes ocorrências:

-  inversão de letras; omissão e/ou excesso de letras, sinais e/ou acentos; letras, sinais e/ou acentos errados; duplicação  de   letras;

-   falta de espaço entre palavras; espaço a mais entre palavras e letras;

-   falta ou uso indevido de maiúsculas;

-   tabulação desigual; falta de tabulação e colocação de tabulação onde não existe.

9.  A prova Prática de Digitação terá caráter exclusivamente habilitatório, não influindo na classificação do candidato e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta).

10.       Obedecidos os critérios de avaliação, os candidatos serão considerados habilitados ou não habilitados na prova, sendo-lhes atribuída nota 100 (cem) ou 0 (zero), respectivamente.

11.       O candidato não habilitado será excluído do concurso.

 

 

IX - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

1.  Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em listas de classificação para cada cargo por Pólo de Classificação, observado o disposto no Capítulo II, item 3.

2.  A nota final do candidato será igual ao total de pontos obtido nas provas Objetivas.

3.  Na hipótese de igualdade de nota final o desempate favorecerá o candidato que preencher um dos seguintes requisitos, em ordem de preferência:

3.1       ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS E ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA:

3.1.1     obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;

3.1.2     tiver maior idade;

3.1.3     tiver maior número de filhos;

3.1.4     sorteio público.

 

3.2       TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA:

     3.2.1     obtiver maior nota na prova de Português;

     3.2.2     tiver maior idade;

     3.2.3     tiver maior número de filhos;

     3.2.4     sorteio público.

 

3.3       TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ENFERMAGEM:

     3.3.1     obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;

     3.3.2     obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Especiais;

     3.3.3     tiver maior idade;

     3.3.4     tiver maior número de filhos;

     3.2.5     sorteio público.

4. Para todos os cargos, o sorteio público, quando necessário, será realizado pelo TRT-15ª Região, mediante publicação de Edital específico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis à sua realização.

X. DOS RECURSOS

 

1.  Serão admitidos recursos em três fases distintas:

a)    Fase 1 – recurso de aplicação das provas: nesta fase somente serão admitidos recursos referentes à aplicação das provas;

b)    Fase 2 – recurso de divulgação das questões das provas:  nesta fase somente  serão  admitidos recursos referentes às provas (formulação das questões e respostas consideradas como certas);

c)    Fase 3 – recurso de resultado do candidato: nesta  fase serão admitidos recursos  referentes à divulgação do resultado do candidato.

2. O prazo para interposição de recurso de cada uma das fases será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

2.1   Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4. Os recursos deverão ser dirigidos ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC e remetidos, através dos Correios, por SEDEX ou Aviso e Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - Ref. RECURSO – TRT 15ª Região – Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala – São Paulo/SP – CEP 05513-900).

4.1   O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito sendo considerada, para tanto, a data de postagem.

5. Os candidatos deverão enviar três conjuntos de recursos (original e duas cópias). Cada conjunto deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

   capa única constando os dados especificados no modelo a seguir;

   folhas individuais para cada questão, devidamente identificadas com o nome do candidato, indicação do número da questão da prova divulgada (apenas para a Fase 2) e resposta divulgada como certa pela Fundação Carlos Chagas (apenas para a Fase 2), fundamentação e argumentação lógica e consistente do recurso;

         digitado ou datilografado.

 

Concurso: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

 

Nome:                                             N.º de Inscrição:

 

Carreira:

 

N.º da Questão da prova divulgada: (apenas para a Fase 2)

 

Resposta divulgada pela Fundação Carlos Chagas como certa: (apenas para a Fase 2)

 

Questionamento:

 

Endereço:

 

Data:

 

Assinatura:

 

 

6.  Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

7.  A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8.  Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

9.  O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes.

10. Na ocorrência do disposto no item 9, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

11.                              A decisão do recurso será dada a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

12. O candidato que desejar receber resposta ao recurso interposto deverá juntar ao recurso, envelope devidamente endereçado e selado.

 

XI. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

1. O provimento dos cargos obedecerá ao critério da localidade da vaga a ser preenchida, observada a ordem de classificação específica, conforme a opção feita no ato de inscrição, após o atendimento de pedidos de remoção dos servidores e/ou da definição administrativa para atender lotação mais defasada.

2.  Se houver, durante o prazo de validade do Concurso, criação de Varas do Trabalho em localidades não relacionadas na Tabela constante no Capítulo II deste Edital, o Tribunal utilizará, para preenchimento dos respectivos cargos a listagem classificatória correspondente à Vara do Trabalho de cuja jurisdição a sede do novo órgão tenha sido desmembrada.

 

 

XII. DO EXAME MÉDICO NO TRT 15ª REGIÃO

 

1.    Somente serão nomeados os candidatos, advindos de Listas Gerais ou Especiais, considerados aptos em inspeção de saúde de caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

1.1.    Em caso de reprovação, a inspeção de saúde deve fundamentar ao candidato os motivos da inaptidão.

2.    Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento para realização do Exame Médico na data e horário agendado pelo Tribunal e comunicado previamente ao candidato, implicará na sua eliminação do Concurso.

3.    Não serão admitidos pedidos de reconsideração ou recurso do resultado obtido na inspeção de saúde, salvo se fundamentados por duas manifestações médicas particulares que atestem saúde perfeita do candidato, ocasião em que a Presidência do Tribunal decidirá sobre a divergência.

3.1   O prazo para recurso é de 03 (três) dias úteis, contados da ciência do resultado.

 

 

XIII. DA POSSE

 

1.  A posse dar-se-á no período de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário.

2.  Por ocasião da posse, será exigido do candidato aprovado para todos os cargos:

a)       comprovação da idade mínima de 18 anos;

b)       prova de quitação com as obrigações eleitorais;

c)       prova de quitação com as obrigações militares;

d)       comprovação da escolaridade nos seguintes termos:

I.      diploma de curso superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou certificado de colação de grau, onde conste a data de finalização do curso e a legislação federal ou estadual que reconheça a condição do nível universitário;

II.     diploma de conclusão do ensino médio, ou de curso da mesma equivalência, reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou certificado de conclusão dessa etapa escolar onde conste a data de finalização do curso e a legislação federal ou estadual que reconheça a condição de escolaridade média;

III.   registro no Órgão de Classe – Conselho Regional de Enfermagem – para o candidato nomeado na respectiva Especialidade.

e)    declaração de não ter sofrido, no  exercício de função  pública, as penalidades previstas no  Art. 137 e   seu parágrafo único da Lei n.º 8.112/90;

f)    declaração de bens na forma da Lei n.º 8.730/93;

g)    declaração negativa de acumulação de cargo público;

h)    gozar de boa saúde  física e mental comprovada em exame médico, determinado pelo Tribunal, conforme disposto no Capítulo XII;

i)    apresentar Atestado negativo de antecedentes criminais;

j)    comprovação das exigências do Capítulo II, item 4.

3. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.

4. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no momento de recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto  3 x 4 do candidato, no Cartão de Autenticação Digital - CAD, e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá a autenticação digital no Cartão.

 

 

XIV.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1.    O Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

2.    Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário.

3.    Serão publicados no Diário Oficial do Estado apenas os nomes dos candidatos que lograrem classificação no Concurso.

4.    Não será fornecido ao candidato, pela Fundação Carlos Chagas, qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Estado.

5.    A classificação e a chamada para os cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, Analista Judiciário, Área Judiciária/Administrativa e Técnico Judiciário, Área Judiciária/Administrativa somente será considerada por Pólos, aos quais as Listas Gerais ou Especiais estão vinculadas.

6.    O candidato classificado poderá ser nomeado à  conveniência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para qualquer um dos municípios que integram o Pólo, nos termos do Capítulo II, item 3 destas Instruções.

6.1  A definição do local das vagas obedecerá às prioridades da Administração, que necessariamente não está obrigada a repor vacâncias por aposentadorias, falecimentos ou exonerações; esta disposição deve ser considerada junto ao que dispõe o subitem 3.2 do Capítulo II.

6.2    Em observância ao princípio da discricionariedade, a nomeação para algum Pólo que não resultar em posse e exercício poderá ser destinada para outro Pólo, se a Administração definir nova e  emergencial prioridade de lotação.

6.3  Para quaisquer cargos, a aprovação no Concurso implica mera expectativa de direito à nomeação, conforme jurisprudência existente nos Tribunais.

6.4  A nomeação de candidato, para qualquer cargo e de qualquer Pólo de Classsificação poderá ensejar seu aproveitamento em outro Órgão da Justiça Federal, mediante solicitação externa, consentimento do TRT 15ª Região e observação ao que preceitua o Tribunal de Contas da União sobre o assunto.

6.5  A atuação de servidores públicos requisitados de outros Órgãos, ou do próprio Quadro, que estejam com designação provisória na especialidade Execução de Mandados, constitui legítima ação administrativa para erradicar ou atenuar insuficiência de Recursos Humanos e, quando for o caso, definir a lotação mais carente de pessoal.

6.6 A atuação de servidores públicos requisitados de outros Órgãos, que estejam prestando serviços em Secretarias e Serviços da 1ª Instância desta Justiça, constitui legítima ação administrativa para erradicar ou atenuar insuficiência de Recursos Humanos e, quando for o caso, definir a lotação mais carente de pessoal.

7.    Em caso de alterações dos dados cadastrais constantes do Formulários de Inscrição, o candidato deverá, mediante requerimento, dirigir-se:

a)    antes da homologação do resultado final do Concurso: à Fundação Carlos Chagas;

b)         após a realização das provas, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas - SP, para efetuar a atualização dos dados.

7.1 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço atualizado para viabilizar os contatos necessários.

8.  A concretização de novas convocações para prestação de provas práticas, fica condicionada ao interesse e conveniência da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, observado o prazo de validade do Concurso e a rigorosa ordem de classificação.

9. Havendo fundada dúvida documental sobre a idoneidade da comprovação do nível escolar, a Administração poderá recusar  dar posse imediata ao candidato ou, dando-lhe, exigir documento esclarecedor a ser apresentado em 10 dias, sob pena de nulidade da investidura.

10. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição ou prova ou tornar sem efeito a nomeação de candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.

11. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e nas  Instruções Especiais, das quais não poderá alegar desconhecimento.

12.   Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

13.   A nenhum servidor do TRT da 15ª Região é permitido , utilizando equipamento e horário de trabalho, executar procedimento de inscrição para terceiros.

14.   Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, podendo ser ouvida a Fundação Carlos Chagas.

Campinas, 01 de julho de 2004

(a )Eliana Felippe Toledo

Juíza Presidente do Tribunal

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Observação:   Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS; ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA; TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA E TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE ENFERMAGEM.

 

PORTUGUÊS

 

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Significação literal e contextual de vocábulos.

 

 

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Direito Administrativo

Princípios básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação e revogação. Contratos Administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo público (arts. 5º a 35). Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração (arts. 40 a 48). Das Vantagens (arts. 49 a 76). Das Licenças (arts. 81 a 92). Do Direito de Petição (arts. 104 a 115). Do Regime Disciplinar: Dos Deveres (art. 116). Das Proibições (art. 117). Das Responsabilidades (arts. 121 a 126). Das Penalidades (arts. 127 a 132, 134 a 142). Lei n.º 8.429/92 (improbidade administrativa).

 

 

Direito Constitucional

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º ao 4º). Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º). Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11). Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) Da Organização do Estado (arts. 18 e 19). Da União (arts. 20 a 24). Da Administração Pública: Disposições Gerais (arts. 37 e 38). Dos Servidores Públicos Civis (arts 39 a 41). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: Das Atribuições do Congresso Nacional (art. 48 a 50); Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69); Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75). Do Poder Judiciário: Disposições Gerais (arts. 92 a 100). Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103). Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117). Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público (arts. 127 a 130). Da Seguridade Social (arts. 194 e 195).

 

Direito Civil

Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais (arts. 1º ao 9º). Pessoas Jurídicas: Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado (arts. 40 a 45). Domicílio Civil (arts. 70 a 74). Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico (arts. 104 a 111). Ato Nulo e Ato Anulável (arts. 138 a 184). Prescrição e Decadência (arts. 189 a 211). Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 285). Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954).

 

Direito do Trabalho

Aspectos Gerais. Definição e Fontes do Direito do Trabalho. Aplicações dos preceitos da C.L.T: Conceito de Empregado e Empregador arts. 2º, 3º e 7º). Prescrição (art. 11). Duração do Trabalho: da jornada de trabalho (arts. 58 a 60); Dos períodos de descanso (arts. 66 a 72); Do Trabalho Noturno (art. 73). Das Férias Anuais: do direito a férias e sua duração (arts. 129 a 133), da concessão e da época das férias (arts. 134 a 138); das férias coletivas (arts. 139 a 141); dos efeitos na cessação do Contrato de Trabalho (arts. 146 a 148); do início da prescrição (art. 149). Do Contrato Individual de Trabalho: Disposições Gerais (arts. 442 a 452); Da Remuneração (arts. 457e 458); Da Suspensão e da Interrupção (arts. 471 a 476-A); Da Rescisão (arts. 477 a 479, 482 e 483); Do Aviso Prévio (arts. 487 e 488). Da Organização Sindical: Da associação em sindicato (arts. 511 a 514); Do reconhecimento e investidura sindical (arts. 515 a 521); Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados (arts. 540 a 547). Das Convenções Coletivas de Trabalho (arts. 611, 612 e 613). Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de multas (arts. 626 a 634). Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei n.º 8.036/90 – arts. 14, 15, 18 e 19). Justiça do Trabalho: Aspectos Gerais (arts. 643 e 644); composição (art. 647); Jurisdição e Competência das Varas (arts. 650 a 652). Juízes Titulares das Varas (arts. 654, 656, 658 e 659). Competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e seus Presidentes (arts. 678 a 683). Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (arts. 710 a 715 e 721).

 

Direito Processual do Trabalho

Aspectos gerais. Princípios Gerais Aplicáveis ao Processo Trabalhista. Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil. Consolidação das Leis do Trabalho: Do Processo Judiciário do Trabalho (arts. 763 a 769): Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782); Da Distribuição (arts. 783 a 788); Das Partes e dos Procuradores (arts. 791 a 793); Das Nulidades (arts. 794 a 798); Das Exceções (arts. 799 e 801); Das Audiências (arts. 813 a 817); Das Provas (arts. 818, 820 a 823, 828 a 830). Dos Dissídios Individuais (arts. 837, 838 e 841). Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 852-A a 852-I). Da Execução (arts. 876 a 879): Do Mandado e da Penhora (arts. 880 a 883). Dos Recursos (arts. 893 e 894).

 

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil: Noções da Jurisdição e da Ação (arts. 1º ao 5º). Das Partes e dos Procuradores (arts. 7º, 8º, 9º, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 36, 37, 38, 39 e 40). Do Ministério Público (arts. 81 a 84). Do Juiz (arts. 125, 126, 128, 130, 131, 132, 134 a 138). Dos Atos Processuais: Da Forma (arts. 155, 156, 157, 159 a 162, 166 a 171). Do Tempo (arts. 172 e 173), Do Lugar (art. 176), Dos Prazos (arts. 177 a 179, 184, 185, 187, 188, 190 e 192) Das Comunicações dos Atos (arts. 200, 201, 202 e 207): Das Citações (arts. 213 a 216, 221 e 232); Das Intimações (arts. 234, 236, 237 e 241); Das Nulidades (arts. 245, 246 e 248); Da Distribuição e do Registro (arts. 251 a 257). Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 262 a 269). Do Procedimento Ordinário: Da Petição Inicial (arts. 282 a 285); da Resposta do Réu (arts. 297 e 299); Da Contestação (arts. 300, 302 e 303); Do Julgamento conforme o estado do processo (art. 329); Das Provas (arts. 332 e 336); Da Audiência (arts. 444, 445, 448 e 449); Da Revelia (arts. 319 e 320); Da Sentença e da Coisa Julgada (arts. 458, 463, 466, 467, 468 e 475). Do Processo nos Tribunais: Da Ação Rescisória (arts. 485 a 495). Dos Recursos (arts. 496 e 497). Do Processo de Execução: da execução em geral (arts. 566 a 574); Da Execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 e 647); Da Penhora (arts. 649 a 679). Mandado de Segurança: Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores; Normas Processuais: Lei n.º 4.348/64 e alterações posteriores.

 

 

 

 

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Direito Administrativo

Princípios básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação e revogação. Contratos Administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo público (arts. 5º a 35). Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração (arts. 40 a 48). Das Vantagens (arts. 49 a 76). Das Licenças (arts. 81 a 92). Do Direito de Petição (arts. 104 a 115). Do Regime Disciplinar: Dos Deveres (art. 116). Das Proibições (art. 117). Das Responsabilidades (art. 121 a 126). Das Penalidades (arts. 127 a 132, 134 a 142). Lei n.º 8.429/92 (improbidade administrativa).

 

Direito Constitucional

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º ao 4º). Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º). Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11). Da nacionalidade (arts. 12 e 13). Da Organização do Estado (arts. 18 e 19). Da União (arts. 20 a 24). Da Administração Pública: Disposições Gerais (arts. 37 e 38). Dos Servidores Públicos Civis (arts. 39 a 41). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50); do Poder Legislativo (arts. 59 a 69); da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75). Do Poder Judiciário: Disposições Gerais (arts. 92 a 100). Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103). Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117). Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público (arts. 127 a 130). Da Seguridade Social (arts. 194 e 195).

 

 

Direito Civil

Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais (arts. 1º ao 9º). Pessoas Jurídicas: Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado (arts. 40 a 45). Domicílio Civil (arts. 70 a 74). Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico (arts. 104 a 111). Ato Nulo e Ato Anulável (arts. 138 a 184). Prescrição e Decadência (arts. 189 a 211). Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 285). Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954).

 

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil: Noções da Jurisdição e da Ação (arts. 1º ao 5º). Das Partes e dos Procuradores (arts. 7º, 8º, 9º, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 36, 37, 38, 39 e 40). Do Ministério Público (arts. 81 a 84). Do Juiz (arts. 125, 126, 128, 130, 131, 132, 134 a 138). Dos Atos Processuais: Da Forma (arts. 155, 156, 157, 159 a 162, 166 a 171), Do Tempo (arts. 172 e  173), Do Lugar (art. 176), Dos Prazos (arts. 177 a 179, 184, 185, 187, 188, 190 e 192) Das Comunicações dos Atos (arts. 200, 201, 202 e 207): Das Citações (arts. 213 a 216, 221 e 232); Das Intimações (arts. 234, 236, 237 e 241); Das Nulidades (arts. 245, 246 e 248); Da Distribuição e do Registro (arts. 251 a 257). Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 262 a 269). Do Procedimento Ordinário: Da Petição Inicial (arts. 282 a 285); da Resposta do Réu (arts. 297e 299); Da Contestação (arts. 300, 302 e 303); Do Julgamento conforme o estado do processo (art. 329); Das Provas (arts. 332 e 336); Da Audiência (arts. 444, 445, 448 e 449); Da Revelia (arts. 319 e 320); Da Sentença e da Coisa Julgada (arts. 458, 463, 466, 467, 468 e 475). Do Processo nos Tribunais: Da Ação Rescisória (arts. 485 a 495). Dos Recursos (arts. 496 e 497). Do Processo de Execução: da execução em geral (arts. 566 a 574). Mandado de Segurança: Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores; Normas Processuais: Lei n.º 4.348/64 e alterações posteriores.

 

Direito do Trabalho

Aspectos Gerais. Definição e Fontes do Direito do Trabalho. Aplicações dos preceitos da C.L.T: Conceito de Empregado e Empregador (arts. 2º, 3º e 7º). Prescrição (art. 11). Duração do Trabalho: da jornada de trabalho (arts. 58 a 60); Dos períodos de descanso (arts. 66 a 72); Do Trabalho Noturno (art. 73). Das Férias Anuais: do direito a férias e sua duração (arts. 129 a 133), da concessão e da época das férias (arts. 134 a 138); das férias coletivas (arts. 139 a 141); dos efeitos na cessação do Contrato de Trabalho (arts. 146 a 148); do início da prescrição (art. 149). Do Contrato Individual de Trabalho: Disposições Gerais (arts. 442 a 452); Da Remuneração (arts. 457e 458); Da Suspensão e da Interrupção (arts. 471 a 476-A); Da Rescisão (arts. 477 a 479, 482 e 483); Do Aviso Prévio (arts. 487e 488). Da Organização Sindical: Da associação em sindicato (arts. 511 a 514); Do reconhecimento e investidura sindical (arts. 515 a 521); Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados (arts. 540 a 547). Das convenções Coletivas de Trabalho (arts. 611, 612 e 613). Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de multas (arts. 626 a 634). Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei n.º 8.036/90 - arts. 14, 15, 18 e 19). Justiça do Trabalho: Aspectos Gerais (arts. 643 e 644); composição (art. 647); Jurisdição e Competência das Varas (arts. 650 a 652) Juízes Titulares das Varas (arts. 654, 656, 658 e 659). Competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e seus Presidentes (arts. 678 a 683). Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (arts. 710 a 715 e 721).

 

Direito Processual do Trabalho

Aspectos gerais. Princípios Gerais Aplicáveis ao Processo Trabalhista. Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil. Consolidação das Leis do Trabalho: Do Processo Judiciário do Trabalho (arts. 763 a 769): Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782); Da Distribuição (arts. 783 a 788); Das Partes e dos Procuradores (arts. 791 a 793); Das Nulidades (arts. 794 a 798); Das Exceções (arts. 799 e 801); Das Audiências (arts. 813 a 817); Das Provas (arts. 818, 820 a 823, 828 a 830). Dos Dissídios Individuais (arts. 837, 838 e 841). Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 852-A a 852-I). Da Execução (arts. 876 a 879): Do Mandado e da Penhora (arts. 880 a 883). Dos Recursos (arts. 893 e 894).

 

 

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Noções de Direito Constitucional

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º ao 4º). Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º). Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11). Da Nacionalidade (arts. 12 e 13). Da Organização do Estado (arts. 18 e 19). Da União (arts. 20 a 24). Da Administração Pública: Disposições Gerais (arts. 37 e 38). Dos Servidores Públicos Civis (arts. 39 a 41). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50); Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69); Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75). Do Poder Judiciário: Disposições gerais (arts. 92 a 100). Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103). Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117). Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público (arts. 127 a 130). Da Seguridade Social (arts. 194 e 195).

 

Regime Jurídico do Funcionalismo Federal

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90) e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo público (arts. 5º a 35). Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração (arts. 40 a 48). Das Vantagens (arts. 49 a 76). Das Licenças (arts. 81 a 92). Do Direito de Petição (arts. 104 a 115). Do Regime Disciplinar: Dos Deveres (art. 116). Das Proibições (art. 117). Das Responsabilidades (arts. 121 a 126). Das Penalidades (arts. 127 a 132, 134 a 142). Lei n.º 8.429/92 (improbidade administrativa).

 

Noções de Direito Civil

Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais (arts. 1º ao 9º). Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado (arts. 40 a 45). Domicílio Civil (arts. 70 a 74). Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico (arts. 104 a 111). Prescrição e Decadência (arts. 189 a 211). Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954).

 

Noções de Direito Processual Civil

Código de Processo Civil: Noções da Jurisdição e da Ação (arts. 1º ao 5º). Das Partes e dos Procuradores (arts. 7º, 8º, 9º, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 36, 37, 38, 39 e 40). Do Ministério Público (arts. 81 a 84). Do Juiz (arts. 125, 126, 128, 130, 131, 132, 134 a 138). Dos Atos Processuais: Da Forma (arts. 155, 156, 157, 159 a 162, 166 a 171), Do Tempo (arts. 172 e 173), Do Lugar (art. 176), Dos Prazos (arts. 177 a 179, 184, 185, 187, 188, 190 e 192), Das Comunicações dos Atos (arts. 200, 201, 202 e 207): Das Citações (arts. 213 a 216, 221 e 232); Das Intimações (arts. 234, 236, 237 e 241); Das Nulidades (arts. 245, 246 e 248); Da Distribuição e do Registro (arts. 251 a 257). Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 262 a 269). Do Procedimento Ordinário: Da Petição Inicial (arts. 282 a 285); da Resposta do Réu (arts. 297e 299); Da Contestação (arts. 300, 302 e 303); Do Julgamento conforme o estado do processo (art. 329); Das Provas (arts. 332 e 336); Da Audiência (arts. 444, 445, 448 e 449); Da revelia (arts. 319 e 320); Da sentença e da coisa julgada (arts. 458, 463, 466, 467, 468 e 475). Mandado de Segurança: Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores; Normas Processuais: Lei n.º 4.348/64 e alterações posteriores.

 

Noções de Direito do Trabalho

Aspectos Gerais. Definição e Fontes do Direito do Trabalho. Aplicações dos preceitos da C.L.T: Conceito de Empregado e Empregador (arts. 2º, 3º e 7º). Prescrição (art. 11). Duração do Trabalho: da jornada de trabalho (arts. 58 a 60); Dos períodos de descanso (arts. 66 a 72); Do trabalho noturno (art. 73). Das Férias Anuais: do direito a férias e sua duração (arts. 129 a 133), da concessão e da época das férias (arts. 134 a 138); das férias coletivas (arts. 139 a 141); dos efeitos na cessação do Contrato de Trabalho (arts. 146 a 148); do início da prescrição (art. 149). Do Contrato Individual de Trabalho: Disposições Gerais (arts. 442 a 452); Da Remuneração (arts. 457 e 458); Da Suspensão e da Interrupção (arts. 471 a 476-A); Da Rescisão (arts. 477 a 479, 482 e 483); Do Aviso Prévio (arts. 487 e 488). Da Organização Sindical: Da Associação em Sindicato (arts. 511 a 514); Do Reconhecimento e investidura sindical (arts. 515 a 521); Dos Direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados (arts. 540 a 547). Das Convenções Coletivas de Trabalho (arts. 611, 612 e 613). Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de multas (arts. 626 a 634). Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei n.º 8.036/90 - arts. 14, 15, 18 e 19). Justiça do Trabalho: Aspectos Gerais (arts. 643 e 644); Composição (art. 647); Jurisdição e Competência das Varas (arts. 650 a 652) Juízes Titulares das Varas (arts. 654, 656, 658 e 659). Competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e seus Presidentes (arts. 678 a 683). Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (arts. 710 a 715 e 721).

 

Noções de Direito Processual do Trabalho

Aspectos gerais. Princípios Gerais Aplicáveis ao Processo Trabalhista. Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil. Consolidação das Leis do Trabalho: Do Processo Judiciário do Trabalho (arts. 763 a 769): Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782); Da Distribuição (arts. 783 a 788); Das partes e dos procuradores (arts. 791 a 793); Das Nulidades (arts. 794 a 798); Das Exceções (arts. 799 a 801); Das Audiências (arts. 813 a 817); Das Provas (arts. 818, 820 a 823, 828 a 830). Dos Dissídios Individuais (arts. 837, 838 e 841). Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 852-A a 852-I). Da Execução (arts. 876 a 879). Dos Recursos (arts. 893 e 894).

 

 

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ENFERMAGEM

 

CONHECIMENTOS ESPECIAIS

 

Regime Jurídico do Funcionalismo Federal

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90) e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo público (arts. 5º a 35). Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração (arts. 40 a 48). Das Vantagens (arts. 49 a 76). Das Licenças (arts. 81 a 92). Do Direito de Petição (arts. 104 a 115). Do Regime Disciplinar: Dos Deveres (art. 116). Das Proibições (art. 117). Das Responsabilidades (arts. 121 a 126). Das Penalidades (arts. 127 a 132, 134 a 142). Lei n.º 8.429/92 (improbidade administrativa).

 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Ética Profissional: princípios de ética e relações humanas; COFEN e COREN; direitos e deveres do auxiliar de enfermagem. Noções de Farmacologia: principais drogas e indicações; cálculo de medicação; cuidados de enfermagem. Fundamentos de Enfermagem: sinais vitais; procedimentos terapêuticos: medicação, venoclise, oxigenoterapia e inaloterapia, medicação tópica e retal, compressas frias e quentes, sondagem nasogástrica, curativos e lavagem intestinal; assistência de enfermagem na coleta de material e realização de exames. Enfermagem Médico-Cirúrgica: sinais e sintomas, tratamento e assistência de enfermagem em: Clínica Médica; Doenças Transmissíveis; Clínica Cirúrgica; Centro de Material; Emergências. Enfermagem Materno-Infantil; Obstetrícia; Ginecologia e Planejamento Familiar; Pediatria. Enfermagem em Saúde Pública: imunizações, testes de reações imunológicas; vigilância epidemiológica; visita domiciliar; educação sanitária; saneamento básico; pré e pós-consulta; atendimento odontológico.


ANEXO II

 

AGÊNCIAS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – BANESPA

 

Andradina

Rua Paes Leme, 1.081 – Centro

Adamantina

Rua Deputado Salles Filho, 231 - Centro

Americana

Rua Sete de Setembro, 500 - Centro

Américo Brasiliense

Av. Joaquim A da Costa, 275 - Centro

Amparo

Praça Monsenhor João Batista Lisbora, 100 - Centro

Aparecida

Av. Barão do Rio Branco, 60 – Centro

Araçatuba

Rua Olavo Bilac, 44 – Centro

Araraquara

Rua Nove de Julho, 531 - Centro

Araras

Praça  Barão de Araras, 361 - Centro

Assis

Av. Rui Barbosa, 151 - Centro

Atibaia

Rua Thomé Franco, 23 – Centro

Avaré

Rua Rio Grande do Sul, 1.473 - Centro

Barretos

Rua Vinte, 665 – Centro

Batatais

Praça Conego Joaquim Alves, 80 - Centro

Bauru

Rua Rio Branco, 6  56 – Centro

Bebedouro

Rua São João, 462 - Centro

Birigui

Praça Dr. Gama, 88 - Centro

Botucatu

Rua Armando de Barros, 717 - Centro

Bragança Paulista

Rua Doutor Cândido Rodrigues, 197 - Centro

Caçapava

Rua Capitão João Ramos, 120 - Centro

Cajuru

Rua Sampaio Moreira, 1.000- Centro

Campinas

Av. Francisco Glicério, 892 – Centro

Av. Senador Saraiva, 563 - Centro

Capão Bonito

Praça Rui Barbosa, 257 - Centro

Capivari

Praça Cesário Mota, 300 - Centro

Caraguatatuba

Praça Doutor Cândido Motta, 196 - Centro

Catanduva

Rua Brasil, 363 – Centro

Cravinhos

Rua XV de Novembro, 239 - Centro

Cruzeiro

Rua Rio Grande do Sul, 247 - centro

Dracena

Praça Arthur Pagnozzi, 59 - Centro

Fernandópolis

Rua Rio de Janeiro, 2.210 - Centro

Franca

Rua Monsenhor Rosa, 1.659 - Centro

Garça

Rua Carlos Ferrari, 220 - Centro

Guaratinguetá

Rua Pedro Marcondes, 102 - Centro

Indaiatuba

Praça Prudente de Moraes, 81 - Centro

Itanhaem

Av. Rui Barbosa, 67 - Centro

Itapetininga

Rua Doutor Júlio Prestes, 732 - Centro

Itapeva

Praça Anchieta, 103 - Centro

Itapira

Rua Comendador João Cintra, 301 - Centro

Itápolis

Av. Presidente Valetim Gentil, 636 - Centro

Itararé

Rua XV de Novembro, 525 - Centro

Itatiba

Rua Francisco Glicério, 395 - Centro

Itu

Rua Floriano Peixoto, 996 - Centro

Ituverava

Av. Doutor Soares de Oliveira, 57 - Centro

Jaboticabal

Praça Campos Sales, 515 – Centro

Jacarei

Praça Raul Chaves, 56 - Centro

Jales

Rua Oito, 2.615 – Centro

Jaú

Rua Lourenço Prado, 415 - Centro

José Bonifácio

Av. Nove de Julho, 909 - Centro

Jundiaí

Rua Barão de Jundiaí, 884 – Centro

Leme

Av. Vinte Nove de Agosto, 436 - Centro

Limeira

Praça Doutor Luciano Esteves, 100

Lençóis Paulista

Rua XV de Novembro, 525 - Centro

Lins

Rua Olavo Bilac, 514 - Centro

Lorena

Praça Doutor Arnolfo de Azevedo, 112

Marília

Av. Sampaio Vidal, 871 – Centro

Matão

Rua Rui Barbosa, 905 - Centro

Mococa

Praça Major José Pedro, 17 - Centro

Mogi Guaçu

Rua Treze de Maio, 14 - Centro

Mogi Mirim

Rua Senador José Bonifácio, 8 - Centro

Olimpia

Rua Nove de Julho, 999 – Centro

Orlândia

Av. Três, 548 – Centro

Ourinhos

Praça Mello Peixoto, 177 – Centro

Paulínia

Av. José Paulino, 970 - Centro

Pederneiras

Rua Siqueira Campos, 137 - Centro

Penápolis

Av. Luiz Osório, 595 - Centro

Piedade

Rua Araújo Leite, 172 - Centro

Pindamonhangaba

Av. Coronel Fernando Prestes, 368 - Centro

Piracicaba

Rua Moraes de Barros, 848 – Centro

Pirassununga

Rua Duque de Caxias, 1.647 - Centro

Porto Ferreira

Rua São Sebastião, 335 - Centro

Presidente Prudente

Rua Tenente Nicolau Maffei, 258 - Centro

Presidente Venceslau

Rua Newton Prado, 85 - Centro

Rancharia

Av. Pedro de Toledo, 360 - Centro

Registro

Av. Prefeito Jonas B. Leite , 422 - Centro

Ribeirão Preto

Rua Amador Bueno, 605 – Centro

Rio Claro

Av. Três, 253 – Centro

Salto

Rua Nove de Julho, 18 - Centro

Santa Bárbara D’Oeste

Rua Dona Margarida, 533 - Centro

Santa Cruz do Rio Pardo

Av. Tiradentes, 265 - Centro

São Carlos

Rua Episcopal, 1.491 - Centro

São João da Boa Vista

Praça Governador Armando Salles, 160  - Centro

São Joaquim da Barra

Rua Marechal Deodoro, 205 - Centro

São José do Rio Pardo

Praça XV de Novembro, 37 - Centro

São José do Rio Preto

Av. Bady Bassit, 4.747 – Centro

São José dos Campos

Praça Afonso Pena, 280 - Centro

São Roque

Rua Monsenhor Silvestri Murari, 7 - Centro

São Sebastião

Av. Guarda Mor Lobo Viana, 269 - Centro

Sertãozinho

Rua Barão do Rio Branco, 957 - Centro

Sorocaba

Rua XV de Novembro, 228 - Centro

Sumaré

Rua Dom Barreto, 800 - Centro

Tanabi

Rua Coronel Militão, 510 - Centro

Taquaritinga

Rua Prudente de Moraes, 426 - Centro

Tatuí

Rua XI de agosto, 232 - Tatuí

Taubaté

Rua Visconde do Rio Branco, 337 - Centro

Teodoro Sampaio

Av. Paranapanema, 902 - Centro

Tietê

Praça Elias Garcia, 42 - Centro

Tupã

Av. Tamoios, 753 - Centro

Ubatuba

Rua Hans Staden, 418 - Centro

Varzea Paulista

Rua Fernão Dias Paes Leme, 987 - Centro

Votuporanga

Rua Amazonas, 809 - Centro