CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

EDITAL

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de suas atribuições legais, torna públicas as Instruções Específicas Reguladoras para o Concurso Público em epígrafe:

I – INSCRIÇÕES

1.Nível, Cargo, Vagas, Vencimento, Requisitos e Atribuições do Cargo.

NÍVEL	CARGO	VAGAS		VENCIMENTO	REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO	TAXA DE INSCRIÇÃO
		MASC.	FEM.
MÉDIO	Inspetor de Segurança Penitenciária 3ª Categoria	200	50	* 1.490,60	Escolaridade: 2º grau completo Outros Requisitos: Carteira de Habilitação Categoria "B" e altura mínima de 1.65m(masc.) e 1,55m (fem.) Atribuições do Cargo: Executar e fiscalizar, sob orientação superior, as atribuições próprias dos Agentes de Segurança Penitenciária, supervisionando-as e respondendo por aquelas que envolvem níveis de maior complexibilidade e dificuldade.	50,00
* Já Incluídas as vantagens previstas em Lei.

2.Período, Horário e Local

2.1.Período: 03 a 14/11/03.

2.2.Horário:10 às 17 horas.

2.3.Locais:

-CIEP - Presidente Tancredo Neves

Rua do Catete, 77

Catete

-Estádio de Atletismo Célio de Barros (Rampa de Acesso as arquibancadas)

Rua Professor Eurico Rabelo, s/n.º - Portão 17

Maracanã

-C.E Albert Sabin

Rua Tenente Ronaldo Santoro, s/n.º

Campo Grande

-Escola Técnica Visconde de Mauá

Rua Xavier Curado,s/n.º

Marechal Hermes

3.Requisitos para efetuar a Inscrição.

3.1.Ter no mínimo, 18(dezoito) anos completos, na convocação para o Estágio Experimental.

3.2.Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72 e Constituição Federal § 1.º do Art.12 e Emenda n.º 19, de 04/06/98 Art. 3.º).

3.3.Ter a situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino.

3.4.Ter a situação regularizada perante a legislação eleitoral.

3.5.Ser motorista habilitado e dirigir veículos automotores terrestres - Categoria "B"

3.6.Ter escolaridade de acordo com o estabelecido no item I, subitem 1, com apresentação da documentação, na convocação para o Estágio Experimental.

3.7.Ter altura mínima de 1,65m (masculino) e 1,55m (feminino).

3.8.Não ter sido preso ou processado, não estar respondendo a inquérito policial, ou ainda, não ter sido condenado por crime ou contravenção.

3.9.Ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função, boa conduta social, sanidade física e mental.

3.10.Não ser portador de necessidades especiais, pela incompatibilidade do exercício do cargo.

4.Procedimento

4.1.Pagar, em espécie, em qualquer Agência do BANERJ, a taxa de inscrição, a favor da FESP RJ, na conta n.º 3497-01001-1, Agência SEEMP.

4.1.1.Não serão aceitas transferências bancárias através de computador, DOC e outros meios de pagamento.

4.1.2.O simples recolhimento da taxa de inscrição no BANERJ não significa inscrição no Concurso.

4.1.3.Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição, que se destina ao pagamento de pessoal, material e serviços.

4.2.Apresentar o comprovante de pagamento da taxa de inscrição (Guia de Depósito autenticada pelo BANERJ) e o documento de identidade original, no ato da inscrição.

4.3.Preencher e assinar o Requerimento de Inscrição distribuído gratuitamente.

4.4.A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento do mesmo, através de procurador mediante entrega do respectivo mandato com firma reconhecida em cartório acompanhada de cópia de identidade do candidato, devidamente autenticada e apresentação da identidade do procurador.

4.4.1.O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento do documento.

4.5.Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.

4.6.A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese.

4.7.Receber o comprovante de Inscrição e o Manual do Candidato, contendo Conteúdos Programáticos e Sugestões Bibliográficas.

4.8.Não estão sendo oferecidas vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais em razão da incompatibilidade para o desempenho do cargo.

4.9.O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no Requerimento de Inscrição.

4.10.A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração. (Decreto n.º 5.638, de 28/05/1982).

4.11.A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5.Palestra

5.1.Instrumento motivacional destinado a informar aos candidatos inscritos, no Concurso Público, para o Cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária - 3ª Categoria, a realidade atual do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como da projeção pretendida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da importância dos futuros servidores nesse processo de mudança.

5.2.A Palestra será realizada paralelamente as inscrições, de 03 a 14/11/2003, em local a ser divulgado nos postos de inscrição, através de convite.

6.Confirmação de Inscrição

6.1.O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, das 10h às 17h para retirada da sua carta de Confirmação de Inscrição, conforme tabela abaixo.

DIA 02/12/2003	DIA 03/12/2003	DIA 04/12/2003	DIA 05/12/2003
de A a G	de H a K	de L a N	de O a Z

Observação: É obrigação do candidato conferir as informações contidas na Carta de Confirmação de Inscrição.

6.2.Caso haja inexatidão na informação relativa ao cargo ou à outro qualquer dado (data de nascimento, endereço etc), o candidato deverá declarar, na parte destacável na Carta de Confirmação de Inscrição, a retificação necessária, ou declarar não haver nada a alterar, datar e assinar o documento entregando-o ao agente receptor.

II – PROVAS

1.O Concurso será constituído de duas fases, todas eliminatórias.

1ª Fase:

·Prova Objetiva, Exame de Aptidão Física e Exame de Sanidade Física e Mental.

1.1.A Prova Objetiva e o Exame de Aptidão Física serão realizados pela FESP RJ.

1.2.O Exame de Sanidade Física e Mental será realizado pela Perícia Médica do Estado, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

1.3.As Provas serão realizadas no município do Rio de Janeiro.

1.4.Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido do original do documento oficial de identidade, sendo aceita carteira expedida por Conselhos ou Órgãos de Classe que tenham força de documento de identificação ou Certificado de Reservista ou Passaporte, além do Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica preta.

1.5.O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).

1.6.Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

1.7.O candidato deverá comparecer ao local da prova, com antecedência mínima de 1 (uma) hora.

1.8.Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário ou local fixado.

1.9.Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Concurso o candidato que faltar a qualquer prova.

2.PROVA OBJETIVA

2.1.A estrutura da Prova Objetiva está descrita no quadro abaixo:

NÍVEL

CARGO

TIPO DE PROVA

DISCIPLINAS

N.º DE QUESTÕES

VALOR EM

PONTOS

MÍNIMO P/ HABILITAÇÃO

Médio

Inspetor de Segurança Penitenciária 3ª Categoria

Objetiva

Português

Conhecimentos

Específicos

100

2.2.Os candidatos receberão, por ocasião da inscrição o Manual do Candidato contendo os Conteúdos Programáticos, Sugestões Bibliográficas e demais instruções sobre o Concurso.

2.3.O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.

2.4.Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva, será atribuída nota 0 (Zero) à questão:

a)com mais de uma opção assinalada,

b)sem opção assinalada, ou

c)com emenda ou rasura.

2.5.Será eliminado do Concurso o candidato que:

a)ausentar-se do recinto da prova sem permissão ou praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer examinador, executor e seus auxiliares incumbidos da realização das provas,

b)utilizar-se de quaisquer fontes de consulta não autorizadas,

c)for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por gestos com outro candidato,

d)quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação,

e)não devolver a Folha de Respostas,

f)ausentar-se do local da prova, sem o acompanhamento do fiscal, após ter assinado a lista de presença,

g)deixar de assinar a lista de presença ou a Folha de Respostas,

h)utilizar processos ilícitos ou imorais na realização das provas, segundo se comprovar, posteriormente, mediante análise por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico, ou

i)entrar no local de aplicação da prova portando telefone celular, BIP ou quaisquer outros meios que sugiram possibilidade de comunicação.

2.6.Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos.

2.6.1.O candidato que não observar o disposto neste item, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar um termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor.

3.EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

3.1.Somente farão este Exame os candidatos aprovados na Prova Objetiva, por ordem de classificação, observado o limite de 3(três) vezes o número de vagas. Em caso de empate com o último classificado, farão prova todos os candidatos que obtiverem a mesma nota.

3.2.Constará de testes que visam avaliar fisicamente os candidatos para realização das tarefas previstas para o cargo.

3.3.Os índices mínimos exigidos no Exame de Aptidão Física são os seguintes:

TESTES

ÍNDICE MÍNIMO

TEMPO

TENTATIVAS

CORRIDA

Masculino

Feminino

2.400m

2.000m

12 minutos

CORRIDA DE VELOCIDADE

Masculino

Feminino

100m

75m

16 segundos

SALTO EM DISTÂNCIA

Masculino

Feminino

3.40m

2.80m

SALTO EM ALTURA

Masculino

Feminino

1.10m

1.00m

SUBIDA NA CORDA

Masculino

Feminino

4.00m

2.50m

3.4.Para este Exame, o candidato deverá apresentar-se munido do Cartão de Confirmação de Inscrição, Carteira de Identidade, Autorização médica (Conforme modelo Anexo I), calção, tênis e camiseta.

3.5.O atestado médico expedido com data obrigatoriamente, posterior à da prova objetiva, deverá ser entregue no original, em papel timbrado, obedecido o teor conforme apresentado no Anexo I.

3.6.Não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0(zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.

4.EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL

4.1.Somente serão convocados para este Exame os Candidatos considerados APTOS no Exame de Aptidão Física.

III – RECURSOS

1.O candidato que se julgar prejudicado após a publicação do gabarito da Prova Objetiva poderá recorrer, através de requerimento, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da FESP RJ e entregue na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo, até as 16 (dezesseis) horas do sétimo dia útil posterior ao da divulgação do gabarito.

2.O recurso da Prova Objetiva deverá vir acompanhado do comprovante hábil de pagamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da taxa de inscrição, por matéria, depositado, em espécie, em qualquer agência do BANERJ, na conta nº 3497-00308-1, Agência SEEMP, a favor da FESP RJ.

3.O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação do conteúdo ou situação em que o candidato se julgar prejudicado, devendo estar devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores e etc, juntando sempre que possível cópia dos comprovantes.

4.Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo.

5.Não serão aceitos documentos postados.

6.A decisão da Banca Examinadora será irrecorrível.

7.Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões, porventura anuladas, da Prova Objetiva, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente.

8.Serão indeferidos, por intempestividade, quaisquer recursos impetrados contra as notas e ou avaliações de qualquer prova ou exame que não estejam fundamentados ou apresentados até o sétimo dia útil posterior a publicação dos seus resultados.

IV - RESULTADO DA 1ª FASE E CLASSIFICAÇÃO

1.O resultado da 1ª fase e a classificação serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I, afixado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com sede à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar - Prédio da Central do Brasil e na FESP RJ, situada a Avenida Carlos Peixoto, n.º 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro e nos sites www.gabineteseap@bol.com.br e www.fesp.rj.gov.br

2.Os candidatos aprovados na 1ª fase do Concurso serão classificados em ordem decrescente do total de pontos obtidos.

3.Em caso de igualdade de pontos no resultado da 1ª fase para efeito de classificação, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

·maior nota na Parte de Conhecimentos Específicos.

·maior nota na Parte de Português.

·mais idoso.

·maior Prole

2ª FASE:

1.ESTÁGIO EXPERIMENTAL

1.1.O Estágio Experimental, de caráter eliminatório, basear-se-á em regulamentação própria (Decreto-Lei n.º 220 de 18/07/1975, Decreto n.º 2479, de 08/03/1979 e Decreto n.º 8.896, de 31/03/1986) e terá duração de 08 (oito) meses.

1.2.Somente serão convocados para esta fase do Concurso os candidatos habilitados na 1ª fase, observados a ordem rigorosa de classificação e o número de vagas fixados neste Edital (masculino:200 e femininos:50)

1.3.Esta fase constará de:

a)Prova de Investigação Social, considerando-se os antecedentes criminais, sociais e familiares;

b)Aprovação no Estágio Experimental, mediante apuração de freqüência, aproveitamento e conceito.

1.4.Os candidatos convocados para esta fase, através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I, e correspondência pessoal, deverão apresentar os seguintes documentos:

·xerox da Carteira de Identidade ou Funcional;

·xerox do Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

·xerox do Título de Eleitor e do comprovante de regularidade com as obrigações eleitorais (Prova de ter votado na última eleição ou documento expedido pelo Juiz Eleitoral que o isente das sanções penais previstas no Código Eleitoral ou de pagamento de multa);

·xerox do Certificado de Reservista ou de Alistamento Militar, no caso de candidato do sexo masculino;

·xerox da Carteira de Habilitação, no mínimo, "Categoria "B";

·Certidões Negativas de ações criminais dos últimos 5(cinco) anos emitidos pelos seguintes Cartórios; 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios;

·Certidões negativas da Justiça Federal(criminal).

·comprovante de residência, conta de luz, telefone ou gás;

·quando servidor da Administração Pública Direta ou Indireta, certidão expedida pelo respectivo Órgão de Pessoal, com o esclarecimento de que o candidato está ou não respondendo, ou se já respondeu, a sindicância e/ou inquérito administrativo, assim como xerox do último contracheque.

1.5.Esta fase estará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e os documentos acima mencionados serão apreciados pelo Núcleo de Investigação do Sistema Penitenciário - NISPEN com a finalidade de verificar se o candidato possui condições sociais e familiares compatíveis com a função de Inspetor de Segurança Penitenciária.

V - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial enquanto este Concurso estiver dentro do prazo de validade (até o Resultado da 2ª fase na FESP RJ, a partir daí, no protocolo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). O não cumprimento deste item importará na sua eliminação do Concurso.

2.O candidato habilitado no Concurso ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3(três) anos.

3.O prazo de validade do Concurso é de 2(dois) anos, prorrogável por igual período, a critério da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

4.A lotação dos candidatos classificados nas vagas existentes é de exclusiva competência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, não cabendo, em qualquer hipótese, escolha por parte do candidato.

5.Caso haja desistência, a vaga será preenchida pela SEAP, que promoverá tantas convocações quantas julgar necessárias durante o período de validade do Concurso obedecendo-se rigorosamente à ordem de classificação.

6.A execução do Concurso está sob a responsabilidade da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ.

Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela FESP RJ, de comum acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

ANEXO I

MODELO DE ATESTADO MÉDICO

Para o Exame de Aptidão Física

para o cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária - 3ª Categoria

Declaro, a fim de comprovar junto à Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP RJ e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que

________________________________________________________________________________,

(nome do candidato)

___________________________________________, ____________________________________,

(Carteira de Identidade) (CPF)

está em pleno gozo de saúde física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária - 3ª Categoria da SEAP.

(Local), de de 2003.

_______________________________________________

(Nome, CRM do Médico e carimbo)