DETRAN - MT

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO

DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

   

N Í V E L S U P E R I O R

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

REQUISITOS

SALÁRIO (R$)

TAXA INSCRIÇÃO

TÉCNICO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

Administrador

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Administração reconhecido pelo MEC; Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional como Administrador.

1.760,00

60,00

Analista de Sistemas

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior na área de informática, ou de outro curso superior com pós-graduação lato-sensu (especialização com carga horária mínima de 360 horas) na área de sistemas e computação, ou com pós-graduação stricto-sensu (mestrado ou doutorado) na área de informática, reconhecidos pelo MEC.

1.760,00

60,00

Assistente Social

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Serviço Social reconhecido pelo MEC; Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional como Assistente Social.

1.760,00

60,00

Advogado

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Direito reconhecido pelo MEC; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

1.760,00

60,00

Contador

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis reconhecido pelo MEC; Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional como Contador.

1.760,00

60,00

Economista

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Economia reconhecido pelo MEC; Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional como Economista.

1.760,00

60,00

Engenheiro Civil

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Engenharia Civil reconhecido pelo MEC; Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional como Engenheiro Civil.

1.760,00

60,00

Médico

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Medicina reconhecido pelo MEC; Registro no Conselho Regional de Medicina.

1.760,00

60,00

Psicólogo

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Psicologia reconhecido pelo MEC; Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional como Psicólogo.

1.760,00

60,00

Técnico em Assuntos Educacionais

Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso superior em Pedagogia reconhecido pelo MEC.

1.760,00

60,00

N Í V E L M É D I O

C A R G O

PERFIL PROFISSIONAL

REQUISITOS

SALÁRIO (R$)

TAXA INSCRIÇÃO

AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

Assistente de Administração

Diploma, certificado ou atestado de conclusão do ensino médio.

750,72

40,00

Vistoriador

Diploma, certificado ou atestado de conclusão do ensino médio.

750,72

40,00

N Í V E L F U N D A M E N T A L

C A R G O

PERFIL PROFISSIONAL

REQUISITOS

SALÁRIO (R$)

TAXA INSCRIÇÃO

AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

Auxiliar de Administração

Documento que comprove possuir nível de escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo.

442,00

20,00

Motorista

Documento que comprove possuir nível de escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo. Carteira Nacional de Habilitação - Categoria AD ou AE

442,00

20,00

Telefonista

Documento que comprove possuir nível de escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo.

331,50

20,00

  

PÓLO: BARRA DO GARÇAS

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL PROFISSIONAL

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PÓLO

N.O DE VAGAS OFERTADAS NO PÓLO

NOME

N.O DE VAGAS

PNE

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

ÁGUA BOA

1

1

9

10

ALTO ARAGUAIA

1

ALTO GARÇAS

1

BARRA DO GARÇAS

1

CANARANA

1

CONFRESA

1

NOVA XAVANTINA

1

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

1

TORIXORÉU

1

VILA RICA

1

VISTORIADOR

ÁGUA BOA

1

1

9

10

ALTO ARAGUAIA

1

ALTO GARÇAS

1

BARRA DO GARÇAS

1

CANARANA

1

CONFRESA

1

NOVA XAVANTINA

1

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

1

TORIXORÉU

1

VILA RICA

1

PÓLO: CÁCERES

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL PROFISSIONAL

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PÓLO

N.O DE VAGAS OFERTADAS NO PÓLO

NOME

N.O DE VAGAS

PNE

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

ARAPUTANGA

1

1

8

9

CÁCERES

1

COMODORO

1

JAURU

1

MIRASSOL D’OESTE

1

PONTES E LACERDA

1

RIO BRANCO

1

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

1

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

1

VISTORIADOR

ARAPUTANGA

1

1

8

9

CÁCERES

1

COMODORO

1

JAURU

1

MIRASSOL D’OESTE

1

PONTES E LACERDA

1

RIO BRANCO

1

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

1

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

1

PÓLO: CUIABÁ

CARGO: TÉCNICO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL PROFISSIONAL

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PÓLO

N.O DE VAGAS OFERTADAS NO PÓLO

NOME

N.O DE VAGAS

PNE

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL

ADMINISTRADOR

CUIABÁ

4

-

4

4

ANALISTA DE SISTEMAS

CUIABÁ

2

-

2

2

ASSISTENTE SOCIAL

CUIABÁ

2

-

2

2

ADVOGADO

CUIABÁ

5

-

5

5

CONTADOR

CUIABÁ

3

-

3

3

ECONOMISTA

CUIABÁ

1

-

1

1

ENGENHEIRO CIVIL

CUIABÁ

2

-

2

2

MÉDICO

CUIABÁ

2

-

2

2

PSICÓLOGO

CUIABÁ

2

-

2

2

TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

CUIABÁ

3

-

3

3

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL PROFISSIONAL

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PÓLO

N.O DE VAGAS OFERTADAS NO PÓLO

NOME

N.O DE VAGAS

PNE

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

CUIABÁ

145

15

135

150

NOBRES

1

POCONÉ

1

ROSÁRIO OESTE

1

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

1

VÁRZEA GRANDE

1

VISTORIADOR

CUIABÁ

3

1

7

8

NOBRES

1

POCONÉ

1

ROSÁRIO OESTE

1

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

1

VÁRZEA GRANDE

1

CARGO: AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL PROFISSIONAL

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PÓLO

N.O DE VAGAS OFERTADAS NO PÓLO

NOME

N.O DE VAGAS

PNE

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

CUIABÁ

2

-

2

2

MOTORISTA

CUIABÁ

3

-

3

3

TELEFONISTA

CUIABÁ

1

-

1

1

PÓLO: RONDONÓPOLIS

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL PROFISSIONAL

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PÓLO

N.O DE VAGAS OFERTADAS NO PÓLO

NOME

N.O DE VAGAS

PNE

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

CAMPO VERDE

1

1

9

10

DOM AQUINO

1

GUIRATINGA

1

JACIARA

1

PARANATINGA

1

PEDRA PRETA

1

POXORÉO

1

PRIMAVERA DO LESTE

1

RONDONÓPOLIS

2

VISTORIADOR

CAMPO VERDE

1

1

8

9

DOM AQUINO

1

GUIRATINGA

1

JACIARA

1

PARANATINGA

1

PEDRA PRETA

1

POXORÉO

1

PRIMAVERA DO LESTE

1

RONDONÓPOLIS

1

PÓLO: SINOP

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL PROFISSIONAL

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PÓLO

N.O DE VAGAS OFERTADAS NO PÓLO

NOME

N.O DE VAGAS

PNE

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

ALTA FLORESTA

2

2

18

20

BRASNORTE

1

CLÁUDIA

1

COLÍDER

1

GUARANTÃ DO NORTE

1

JUARA

1

LUCAS DO RIO VERDE

1

MARCELÂNDIA

1

NOVA MUTUM

1

PEIXOTO DE AZEVEDO

1

PORTO DOS GAÚCHOS

1

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

1

SAPEZAL

1

SINOP

2

SORRISO

1

TAPURAH

1

TERRA NOVA DO NORTE

1

VERA

1

 VISTORIADOR

ALTA FLORESTA

1

2

17

19

BRASNORTE

1

CLÁUDIA

1

COLÍDER

1

GUARANTÃ DO NORTE

1

JUARA

1

LUCAS DO RIO VERDE

1

MARCELÂNDIA

1

NOVA MUTUM

1

PEIXOTO DE AZEVEDO

1

PORTO DOS GAÚCHOS

1

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

1

SAPEZAL

1

SINOP

2

SORRISO

1

TAPURAH

1

TERRA NOVA DO NORTE

1

VERA

1

PÓLO: TANGARÁ DA SERRA

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL PROFISSIONAL

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PÓLO

N.O DE VAGAS OFERTADAS NO PÓLO

NOME

N.O DE VAGAS

PNE

AMPLA CONCORRÊNCIA

TOTAL

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

ARENÁPOLIS

1

1

8

9

ARIPUANÃ

1

BARRA DO BUGRES

1

CAMPO NOVO DO PARECIS

1

DIAMANTINO

1

JUÍNA

1

NORTELÂNDIA

1

NOVA OLÍMPIA

1

TANGARÁ DA SERRA

1

VISTORIADOR

ARENÁPOLIS

1

1

9

10

ARIPUANÃ

1

BARRA DO BUGRES

1

CAMPO NOVO DO PARECIS

1

DIAMANTINO

1

JUÍNA

1

NORTELÂNDIA

1

NOVA OLÍMPIA

1

TANGARÁ DA SERRA

2

EDITAL 001/2005 - SAD/MT, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, do Decreto Estadual n.º 5.356, de 25 de outubro de 2002, bem como da Lei Estadual n.º 7.468, de 16 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7.772, de 06 de novembro de 2002, pela Lei n.o 7.942, de 15 de agosto de 2003 e pela Lei n.o 8.270, de 29 de dezembro de 2004, tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas relativas à realização do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Técnico do Serviço de Trânsito, Agente do Serviço de Trânsito e Auxiliar do Serviço de Trânsito do quadro permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações, caso existam, e sua execução caberá à Universidade Federal de Mato Grosso, por intermédio da Coordenação de Exames Vestibulares.

1.2. A seleção de que trata este Edital consistirá de exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de Agente do Serviço de Trânsito e Auxiliar do Serviço de Trânsito, e de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, bem como de Avaliação de Títulos, de caráter unicamente classificatório, para o cargo de Técnico do Serviço de Trânsito.

1.3. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Mato Grosso.

1.4. Cronograma do Concurso:

- Inscrições com ISENÇÃO do pagamento da taxa de inscrição: de 01 a 04 de março de 2005.

- Divulgação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos: a partir de 23 de março de 2005.

- Inscrições PAGAS: nos Correios, de 04 a 07 de abril de 2005; na Internet, de 04 a 10 de abril de 2005.

- Divulgação das inscrições indeferidas: a partir de 27 de abril de 2005.

- Confirmação das inscrições e divulgação dos locais de realização das provas objetivas: a partir de 18 de maio de 2005.

- Aplicação das Provas Objetivas: 29 de maio de 2005.

- Divulgação do resultado da Prova Objetiva e convocação para entrega dos documentos comprobatórios de títulos para Avaliação de Títulos: a partir de 15 de junho de 2005.

- Envio, via Correios, dos documentos para Avaliação de Títulos: de 20 a 24 de junho de 2005.

- Divulgação do resultado da Avaliação de Títulos: a partir de 11 de julho de 2005.

- Resultado Final do Concurso: a partir de 22 de julho de 2005.

2. DOS PÓLOS, CARGOS/PERFIS PROFISSIONAIS E VAGAS

2.1. Os pólos e os cargos/perfis profissionais com seus requisitos e vagas, estão apresentados no Anexo I deste Edital (Quadros I e II).

2.2. As atribuições dos cargos correspondem às estabelecidas na Lei Estadual n.º 7.468, de 16 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7.772, de 06 de novembro de 2002, pela Lei n.o 7.942, de 15 de agosto de 2003 e pela Lei n.o 8.270, de 29 de dezembro de 2004, submetendo-se ao regime jurídico tratado pela Lei Complementar Estadual n.º 04, de 15 de outubro de 1990.

3. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)

3.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1998, na Lei Federal n.o 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n.o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e nos termos da Lei Complementar Estadual n.o 114, de 25 de novembro de 2002, ficam reservadas vagas aos portadores de necessidades especiais, conforme discriminado no Quadro II do Anexo I deste Edital.

3.2. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, pintar no verso do Requerimento de Inscrição, Campo 17, em quadro exclusivo para uso dos portadores de necessidades especiais, o círculo correspondente ao pólo/cargo/perfil profissional de sua opção. O candidato portador de necessidades especiais participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.3. O candidato portador de necessidades especiais que optar por vaga definida no subitem 3.1 deste Edital, se classificado no Concurso Público, além de figurar na lista geral de classificação para o pólo/cargo/perfil profissional de sua opção, terá seu nome publicado em lista de classificação à parte.

3.4. Somente será considerado portador de necessidades especiais aquele que se enquadrar nas categorias constantes do artigo 4.o do Decreto Federal n.o 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e da Lei Complementar Estadual n.o 114, de 25 de novembro de 2002.

3.5. As deficiências dos candidatos portadores de necessidades especiais, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/perfil profissional.

3.6. O candidato que optar por vaga destinada a portadores de necessidades especiais, caso classificado no limite dessas vagas, deverá submeter-se à perícia médica por Junta Médica Oficial vinculada à Secretaria de Estado de Administração - MT, que verificará sua qualificação como portador de necessidades especiais.

3.6.1. O candidato deverá comparecer à perícia médica, munido de LAUDO MÉDICO OU ATESTADO INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO.

3.6.2. Quando a perícia médica concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, Junta Médica para nova perícia, da qual poderá participar profissional indicado pelo candidato. A indicação do profissional será efetuada pelo candidato no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do laudo de desqualificação.

3.6.3. A Junta Médica apresentará laudo conclusivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis e sua decisão será definitiva, não cabendo recurso administrativo.

3.6.4. Havendo dúvida quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, esta será avaliada durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional composta de 03 (três) profissionais capacitados, sendo 02 (dois) deles médicos e 01 (um) profissional integrante da carreira almejada pelo candidato.

3.7. A não observância do disposto nos subitens 3.2 e 3.6 ou a reprovação na perícia médica acarretará perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.8. As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de necessidades especiais, por reprovação no Concurso Público ou desqualificação na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos dos respectivos pólos/cargos/perfis profissionais, observada a ordem de classificação.

3.9. O candidato portador de necessidades especiais poderá solicitar condição especial para realização da Prova Objetiva, conforme previsto no artigo 24, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 114, de 25 de novembro de 2002. Para tanto, deverá encaminhar, até o dia 11 de abril de 2005, documento solicitando atendimento especial à Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Correa da Costa, S/N - Cuiabá - MT - CEP: 78060-900, via SEDEX ou correspondência registrada com aviso de recebimento. O candidato poderá entregar pessoalmente o referido documento até a data e no endereço acima indicados.

3.9.1. O documento referido no subitem anterior deverá, além de ser assinado pelo candidato, conter: nome do candidato, número do protocolo do Requerimento de Inscrição ao concurso, número do documento de identidade, telefone para contato, endereço completo para correspondência e tipo de atendimento especial necessário. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.9.2. Ao candidato portador de necessidades especiais que não cumprir com o disposto nos subitens 3.9 e 3.9.1 não serão concedidas as condições especiais de que necessite para a realização da prova, ficando sob sua responsabilidade a opção de realizá-la ou não.

3.9.3. O candidato cujas necessidades especiais impossibilitem a transcrição das respostas das questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas terá o auxílio de um fiscal para fazê-lo, não podendo a Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT ser responsabilizada posteriormente sob qualquer alegação, por parte do candidato, de eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal.

4. DO SISTEMA REMUNERATÓRIO E REGIME DE TRABALHO

4.1. O sistema remuneratório dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de Mato Grosso constitui-se de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido ao disposto no artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal e na Lei Estadual n.º 7.468, de 16 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7.772, de 06 de novembro de 2002, pela Lei n.o 7.942, de 15 de agosto de 2003 e pela Lei n.o 8.270, de 29 de dezembro de 2004.

4.2. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, exceto os casos previstos em lei.

5. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

5.1. Este Concurso Público está aberto a todos que satisfizerem as exigências das leis brasileiras, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo:

a) estar devidamente classificado no Concurso Público;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) estar em gozo dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

e) comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade exigido para o cargo/perfil profissional;

f) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por exame realizado por junta médica oficial vinculada à Secretaria de Estado de Administração;

g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

h) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

i) não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

j) apresentar declaração de não exercer atividade privada incompatível com sua atividade funcional;

k) apresentar declaração firmada de não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar que implicou demissão por justa causa, perda do cargo ou condenação por crime ou contravenção;

l) apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens ou efetuar declaração nos moldes previstos no Decreto Estadual n.º 4.487, de 18 de junho de 2002 e na Instrução Normativa n.º 4, de 15 de agosto de 2002;

m) apresentar certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe, quando for o caso, não estar cumprindo penalidade imposta após regular processo administrativo, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional;

n) apresentar Certidões Negativas Cíveis e Criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

o) apresentar RG e CPF; e

p) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a posse.

5.2. Estará impedido de ser empossado o candidato:

a) que deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 5.1;

b) que tiver sido demitido a bem do serviço público, por infração à legislação pertinente; que tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam as alíneas “j” a “n” do subitem 5.1, cuja análise será efetuada pela Secretaria de Estado de Administração.

5.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 5.1 e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da letra “p” do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo excluído do Concurso Público aquele que não os apresentar.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

6.1.1. As inscrições pagas deverão ser realizadas nas agências credenciadas dos Correios, constantes do Anexo II deste Edital, ou via Internet, de acordo com os subitens 6.11 e 6.12 deste Edital; as inscrições com isenção do pagamento da taxa de inscrição deverão ser efetuadas somente nas agências credenciadas dos Correios, de conformidade com o subitem 6.13 deste Edital.

6.2. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar obrigatoriamente o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

6.2.1. O candidato que não possuir o número de seu CPF, deverá solicitá-lo, de forma a obtê-lo antes do término do período de inscrição.

6.2.2. O candidato poderá solicitar seu número de CPF em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.

6.2.3. O candidato que não preencher o seu número de CPF, preencher incorretamente ou utilizar o número de CPF de terceiro, não terá sua solicitação de inscrição aceita, considerando-se o disposto no subitem 6.8.

6.3. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

6.4. O valor da taxa de inscrição está fixado de acordo com o nível de escolaridade exigido para o cargo/perfil profissional: Nível Superior: R$ 60,00 (sessenta reais); Nível Médio: R$ 40,00 (quarenta reais); Nível Fundamental: R$ 20,00 (vinte reais).

6.4.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

6.4.2. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

6.5. Não será aceita inscrição condicional, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.

6.6. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, vedadas alterações posteriores, sob pena de não ter a sua inscrição aceita no Concurso Público, marcar, em quadro específico do verso do Requerimento de Inscrição, Campo 17, o nome do pólo/cargo/perfil profissional para o qual deseja concorrer, com base no Anexo I deste Edital.

6.6.1. O candidato deverá optar por apenas um pólo/cargo/perfil profissional.

6.6.2. O candidato que marcar mais de um pólo/cargo/perfil profissional, não assinalar corretamente ou deixar de assinalar o campo referido no subitem 6.6 terá sua inscrição indeferida.

6.7. Em caso de dois ou mais Requerimentos de Inscrição de um mesmo candidato, será considerada a inscrição com data mais recente.

6.8. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT do direito de excluí-lo do Concurso Público se o preenchimento for feito com dados incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as referidas informações.

6.9. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, das quais não poderá alegar desconhecimento.

6.10. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 6 e seus subitens.

6.11. Das Inscrições pagas nos Correios

6.11.1. Nas agências credenciadas dos Correios relacionadas no Anexo II deste Edital, durante horário normal de funcionamento, serão realizadas, no período de 04 a 07 de abril de 2005, as inscrições para candidatos não isentos do pagamento do valor da taxa de inscrição.

6.11.2. Para realizar a inscrição, o candidato deverá dirigir-se a uma das agências credenciadas dos Correios e retirar o Requerimento de Inscrição, que é composto de três partes. A primeira requer informações relativas à inscrição do candidato que deverão ser preenchidas com clareza, sem rasura, em letra de forma, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta (via da Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT); a segunda é o comprovante da agência recebedora (via dos Correios) e, a terceira é o comprovante de solicitação de inscrição do candidato (via do candidato).

6.11.3. De posse do Requerimento de Inscrição, o candidato deverá preenchê-lo de acordo com as determinações contidas neste Edital e no próprio Requerimento.

6.11.4. O candidato deverá entregar em agência credenciada dos Correios, no período estabelecido no subitem 6.11.1 deste Edital, o Requerimento de Inscrição devidamente preenchido e assinado, recolher o valor da taxa de inscrição, de conformidade com o subitem 6.4 deste Edital, e exigir o comprovante de solicitação de inscrição com a devida autenticação mecânica dos Correios.

6.11.5. O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração, que não precisará ter firma reconhecida, e cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato. Nessa hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.

6.11.5.1. Deverá ser apresentada uma procuração por candidato.

6.12. Das Inscrições via Internet

6.12.1. Será aceito pedido de inscrição via Internet, por meio do endereço eletrônico www.ufmt.br/vestibular, no período compreendido entre às 08:00 h do dia 04 de abril de 2005 às 24:00 h do dia 10 de abril de 2005, de candidatos não isentos do pagamento do valor da taxa de inscrição.

6.12.2. O candidato que optar pela realização da inscrição via Internet deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou através de qualquer Internet banking. O pagamento deverá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível após o preenchimento e envio do Requerimento de Inscrição). O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele associado ao Requerimento de Inscrição enviado.

6.12.3. Pagamento efetuado por simples transferência de conta para conta, sem a devida identificação, não assegurará a efetivação da inscrição.

6.12.4. O pagamento do valor da taxa de inscrição feita via Internet deverá ser efetivado até o dia 11 de abril de 2005, observado o horário normal de funcionamento bancário.

6.12.5. A Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT não se responsabiliza por pedido de inscrição via Internet não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

6.12.6. Orientações e procedimentos a serem seguidos para realização de inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.ufmt.br/vestibular.

6.13. Das Inscrições com Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição

6.13.1. O candidato que se encontrar desempregado ou que perceber até 3 (três) salários mínimos ou ainda aquele que é doador regular de sangue poderá usufruir o benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei Estadual n.º 6.156, de 28 de dezembro de 1992 ou na Lei Estadual n.º 7.713, de 11 de setembro de 2002.

6.13.2. A solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita obrigatoriamente, no período de 01 a 04 de março de 2005, somente nas agências credenciadas dos Correios relacionadas no Anexo II deste Edital, durante seu horário normal de funcionamento.

6.13.3. Para solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá informar obrigatoriamente o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

6.13.3.1. O candidato que não possuir o número de seu CPF, deverá solicitá-lo, de forma a obtê-lo antes do término do período de solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição.

6.13.3.2. O candidato poderá solicitar seu número de CPF em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.

6.13.3.3. O candidato que, no Requerimento de Inscrição, não preencher o seu número de CPF, preencher incorretamente ou utilizar o número de CPF de terceiro, não terá sua solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição aceita, considerando-se o disposto no subitem 6.8 deste Edital.

6.13.4. O candidato que se enquadrar em uma das situações previstas para fazer jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá dirigir-se a uma das agências credenciadas dos Correios, relacionadas no Anexo II deste Edital, e retirar o Requerimento de Inscrição. O Requerimento de Isenção do pagamento da taxa de inscrição é campo integrante do Requerimento de Inscrição e deve ser, obrigatoriamente, assinado pelo candidato que deseja pleitear esse benefício.

6.13.5. O candidato deverá preencher devidamente o Requerimento de Inscrição, anexar os documentos relacionados abaixo, conforme o caso, e entregá-los em uma das agências credenciadas dos Correios, observados local, período e horário estabelecidos no subitem 6.13.2 deste Edital.

6.13.5.1. Documentos obrigatórios:

a) uma fotocópia do documento de identidade (não é necessário autenticar);

b) uma fotocópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF (não é necessário autenticar);

c) para candidato desempregado, é obrigatória a entrega de cópia da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS contendo número e série, bem como cópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de saída;

d) para o candidato que perceba até 3 (três) salários mínimos, é obrigatória a entrega de cópia do contra-cheque referente ao mês de janeiro de 2005 ou cópia da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS contendo número e série, bem como cópia da folha de contrato de trabalho e da folha de atualização salarial do exercício de 2004;

e) para o candidato doador regular de sangue, é necessário documento comprobatório padronizado, de sua condição de doador regular, expedido por Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo poder público, em que faz a doação, constando, pelo menos, 03 (três) doações até a data da publicação deste Edital.

6.13.6. Qualquer inveracidade constatada nos documentos comprobatórios de isenção de pagamento da taxa de inscrição será fato para o cancelamento da inscrição, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar-se às penalidades previstas em lei.

6.13.7. Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos apresentados, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade constatada.

6.13.8. Não será aceita a entrega condicional de documento e, também, após a entrega da documentação, o encaminhamento de documentos complementares e a retirada de documentos.

6.13.9. Não será aceita a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição via postal, fax e/ou correio eletrônico.

6.13.10. A inscrição com isenção de pagamento da taxa de inscrição poderá ser feita por procurador, devendo tanto o outorgante como o outorgado obedecerem às mesmas práticas para inscrição paga, previstas no subitem 6.11.5, com relação à representação do candidato.

6.13.11. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo ao disposto no subitem 6.13.5.1; ou

d) não observar o local, prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.13.2 deste Edital.

6.13.12. A relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a partir de 23 de março de 2005, estando também disponível nos endereços eletrônicos www.ufmt.br/vestibular e www.concursos.sad.mt.gov.br.

6.13.13. O candidato que tiver o seu pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos nos subitens 6.11 e 6.12.