DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Conceito, objeto e fontes do direito administrativo. 2. Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro. 3. Organização administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais. 4. Administração pública: características, conceito, natureza e fins da administração. Modos de atuação. Personalidade jurídica do Estado. Órgãos e agentes públicos. Princípios básicos da Administração pública. Poderes da administração. 5. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos, classificação, espécies, mérito, condições de validade e eficácia, efeitos, vinculação e discricionariedade, revogação, anulação e invalidação, prescrição, improbidade administrativa. Lei nº. 8.429/92. 6. Controle da administração pública: controle administrativo, legislativo e judiciário. 7. Licitação: conceito, finalidades, princípios constitucionais e legais, vedações, objeto, obrigatoriedade, modalidades da Lei nº. 8.666/93, dispensa, inexigibilidade, habilitação, registro de preços, pregão presencial e eletrônico (Lei nº. 10.520/2002 e alterações posteriores), procedimento, revogação e anulação, sanções, normas gerais de licitação e comissão de licitações (constituição e responsabilidade). 8. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, principais contratos administrativos, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, recomposição e repactuação, cláusulas necessárias, preceitos de direito público, garantias, duração, regime jurídico, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão. Convênios. 9. Sanções Administrativas e Tutela Judicial (Lei nº. 8.666/93). 10. Recursos Administrativos (Lei nº. 8.666/93). 11. Disposições Finais e Transitórias (Lei nº. 8.666/93). 12. Agentes Públicos: espécies, classificação, poderes, deveres, prerrogativas. Cargo, emprego e função públicos, normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. 13. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº. 8.112, de 1990 e atualizações posteriores): disposições preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, direitos e vantagens, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar, seguridade social do servidor, contratação temporária de excepcional interesse público, disposições gerais, disposições transitórias e finais. 14. Lei nº. 11.416/06. 15. Processo Administrativo: Lei nº. 9.784, de 1999. 16. Serviços Públicos: conceito, classificação, requisitos do serviço, direitos do usuário, competências para a prestação do serviço, concessões, serviço público centralizado e descentralizado. 17. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos, administração, utilização e alienação dos bens públicos, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos, aquisição de bens pela administração, patrimônio histórico, proteção de bens públicos. 18. Responsabilidade Civil da Administração: responsabilidade civil da administração no direito brasileiro, reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva, enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder: sanções penais e civis.