Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 - Artigos: do 5º ao 16 37 a 41 59 a 69 205 a 214 226 a 230. (227 a 229) Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989 - Artigos 111 a 137 217 237 a 258 282 e 283. Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978 - Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres. Deliberação CEE nº 09/97 - Institui, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o Regime de Progressão Continuada no Ensino Fundamental. Deliberação CEE nº 01/99 - Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo. Deliberação CEE nº 14/01, Dispõe sobre o funcionamento de cursos de educação a distância e de presença flexível no Estado de São Paulo Deliberação CEE nº 21/01 - Dispõe sobre equivalência de estudos realizados no exterior em nível do ensino fundamental e médio, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Deliberação CEE Nº 41/04 - Credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo. Deliberação CEE nº 46/05 - Estabelece normas para a criação, regulamentação, autorização e reconhecimento das escolas indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Deliberação CEE nº68/07 - Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino. Indicação CEE nº 09/2000 - Diretrizes para a implementação do Ensino Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Indicação CEE nº 08/2000 - Diretrizes para implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Indicação CEE nº 08/2001 - Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo Parecer CNE/CEB nº 04/98 e Resolução CNE/CEB nº 02/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Parecer CNE/CEB nº 15/98  Resolução CNE/CEB nº 03/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Parecer CNE/CEB nº 22/98 e Resolução CNE/CEB nº 01/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Parecer CNE/CEB nº 14/99 e Resolução CNE/CEB nº 03/99 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Indígena. Parecer CNE/CEB nº 16/99 e Resolução CNE/CEB nº 04/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Parecer CNE/CEB nº 11/2000 e Resolução CNE/CEB nº 01/2000 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Parecer CNE/CEB nº 17/01 e Resolução CNE/CEB nº 02/01 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial. Parecer CNE/CP nº 03/04 e Resolução CNE/CP nº1/04 - Institui as diretrizes curriculares nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Propostas Curriculares da SEE para o Ensino Fundamental e Médio - SEE/2008. Observação: na legislação indicada, devem ser incorporadas as alterações supervenientes.