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Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 11.01.1973
Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
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Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
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